APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA DELITO DE USO - TIPIFICADO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBLIDADE. 2. ATENUANTES. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 3. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. RÉU DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. 4. RECURSO IM ROVIDO. 1. As provas carreadas nos autos comprovam que a conduta da recorrente tinha o objetivo de traficância. Efetivamente, foi apreendido com o acusado 250,55 (duzentos e cinquenta gramas e cinquenta e cinco centigramas) de cocaína (Laudo de Constatação - fls. 17/18). O próprio acusado, no auto de prisão em flagrante, confessou o crime (fls. 12). O magistrado de 1º grau bem delimitou os fundamentos que evidenciam a materialidade e a autoria delitiva, ficando demonstrado, de forma incontroversa, que o apelante cometeu o delito imputado. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, descabe a pretensão de vê-la reduzida em virtude da incidência de atenuantes. Aplicação da Súmula 231 do STJ. Precedentes do STF. Inteligência do princípio da individualização da pena. 3. Considerando a dinâmica do fato delituoso, a quantidade de droga apreendida (250,55g de cocaína) e o valor de R$ 1.000 (mil reais) empregado na compra da droga, conforme relatou o próprio acusado no auto de prisão em flagrante (fls. 10), não resta dúvida de que este se dedicava a atividade criminosa de tráfico de drogas, circunstância que impede a aplicação da minorante referida. 4. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.007891-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE ARGUIDA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. 2. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. IRRELEVÂCIA. MAJORANTE RECONHECIDA. 3. USO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO. 4. ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ausência de intimação do acusado para audiência de oitiva de testemunhas de acusação, ato no qual as testemunhas nem sequer compareceram, não enseja nulidade, notadamente pela ausência de prejuízo à defesa. Além disso, eventual nulidade deveria ser arguida em momento oportuno, sob pena de preclusão. 2. A absolvição do corréu não afasta, por si só, a aplicação da causa de aumento concurso de pessoas, se os elementos de prova conduzirem a conclusão de que outro agente participava da empreitada criminosa. Comprovada a participação de outro agente no crime de roubo, mesmo que não identificado, incide a causa de aumento. 3. Tanto perante à autoridade policial como em juízo o acusado confessa o crime de roubo e o emprego da arma, versão corroborada pelo depoimento da vítima, que reconheceu o acusado como autor do crime. Ademais, o uso de arma é circunstância de natureza objetiva que se comunicam quando ingressam na espera de conhecimento dos outros agentes do crime. Majorante reconhecida. 4. O reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão não implica, necessariamente, na valoração de tais circunstâncias. Isso porque a Súmula 231 do STJ veda que a pena-base seja reduzida aquém do mínimo legalmente previsto na segunda fase de dosimetria da pena, ou seja, por ocasião do reconhecimento das atenuantes. 5. Conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.007503-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

HABEAS CORPUS. ART. 288, DO CP. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. 1. Encerrada a instrução criminal, sobreleva-se qualquer alegativa de excesso de prazo. Aplicação da súmula 52, do STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002059-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121,§2.º, I E IV, CP. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64, STJ. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura excesso de prazo quando o paciente citado queda-se inerte no oferecimento da resposta a ação penal. Incidência da Súmula 64, STJ. 2. Os informes da autoridade coatora demonstram que o paciente permaneceu foragido após o cometimento do crime, evidenciando desinteresse em colaborar com a instrução criminal, prisão que encontra amparo no art. 312, do CPP. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001348-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo é feita à luz do princípio da razoabilidade. 2. A elasticidade do prazo para encerramento da instrução deve-se à inércia do paciente que citado não ofereceu resposta à ação penal, sendo então encaminhado os autos à Defensoria Pública para patrocinar sua defesa, aplicação da Súmula 64, do STJ. 3. Feito regido pela Lei n.º 11.340/2006, o que enseja a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, os documentos acostado pela autoridade apontada como coatora evidenciam que a custódia do paciente deve ser mantida. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000977-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/04/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005437-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005240-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005224-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 – Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, impondo-se, consequentemente, a cassação da sentença recorrida. 2 – Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, mister reconhecer que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição intercorrente. 3 – Com efeito, a pena máxima prevista para o crime imputado (furto simples na forma tentada) seria de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ensejando a prescrição em 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inc. IV, do CP. 4 – Considerando que o último marco interruptivo da prescrição consiste no recebimento da denúncia, ocorrido em 16/10/02 (fls. 25), conclui-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 16/10/10. 5 – Recurso provido para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição intercorrente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005967-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005343-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005332-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, impondo-se, consequentemente, a cassação da sentença recorrida. 2. Não obstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, mister reconhecer que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição intercorrente. 3. Com efeito, a pena máxima prevista para o crime imputado (homicídio qualificado) consiste em 30 (trinta) anos de reclusão, ensejando a prescrição em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inc. I, do CP. 4. Considerando que o último marco interruptivo da prescrição consiste na publicação da pronúncia, ocorrido na longínqua data de 21.02.1991, conclui-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 21.02.2011. 5. Recurso provido para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição intercorrente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000430-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005238-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007445-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2011 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA – REQUISITOS NÃO PRESENTES – CASSAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Na esteira do entendimento do STJ, para que se evite a negativação, deve além de a ação ser proposta para contestar a existência parcial ou integral do débito, que a demonstração efetiva da cobrança indevida esteja amparada em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e ainda que sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. E considerando que é da essência do negócio celebrado, assegurando maior vantagem para o mutuário, não pode o desconto em folha suprimido por deste, não se afigurando ainda razoável permitir-se o depósito mensal em valor bem inferior ao contratado sem demonstração inequívoca da forma do cálculo. Decisão unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.003770-3 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRREGULARIDADE DA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRISÃO PREVENTIVA CARACTERIZADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. CULPA DA DEFESA . SÙMULA Nº 64 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1 A via do habeas corpus não admite dilação probatória e pressupõe prova pré-constituída da existência do alegado, o que não ocorre na espécie. 2. A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, pois conforme se depreende dos autos a motivação do crime mostra o desvalor do Paciente pelo bem jurídico tutelado, bem como a hediondez do delito, restando, portanto, fundamentado o decreto de prisão preventiva. 3. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução criminal provocado pela defesa (Sumula nº 64 STJ). 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001310-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 64, DO STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo ocorrido na instrução criminal, provocado pela defesa, súmula 64, do STJ. 2. No caso de prisão em flagrante, a concessão da liberdade provisória subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente, o que não é o caso dos autos. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001425-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005536-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 64,STJ. CRIME HEDIONDO. ART. 10, LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciado que o paciente colaborou com a mora processual não há que falar em excesso de prazo para conclusão da instrução, inteligência Súmula 64, STJ. 2. Paciente que responde por tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, para o qual a lei prevê o prazo para o encerramento da instrução processual é dobrado, conforme art. 10, Lei n.º 8.072/90. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001374-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. CONHECIDO, MAS PREJUDICADO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA DE 1° GRAU. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - As relações existentes entre médico e paciente são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o referido diploma, em seu artigo 2º, define o fornecedor, para fins do CDC, como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - O art. 27, do CDC estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de pretensão do consumidor à reparação por danos morais. - Assim, forçoso reconhecer que inexiste prescrição quando entre a data do evento e o ajuizamento da ação não decorreu o prazo prescricional de cinco anos. - Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1229919/PR e Decisão Monocrática proferida no AI nº 1.292.249-SP) e do TJRS (AC nº 70030609721 e AC e RMO nº 70026532267) 2. DOCUMENTOS JUNTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. - O prazo de 72h, para juntada de novas provas, foi deferido em audiência, e, findando-se num sábado, prorroga-se o termo incial do prazo para o primeiro dia útil seguinte, a teor do disposto no art. 184, § 1º do CC. - Não há que se falar em desentramento de documentos, pois conforme o disposto no art. 172, § 3º, do CPC, quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio petição, esta deverá ser protocolada dentro do horário de expediente, o que foi verificado por meio do carimbo de protocolo. 3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. - Ao paciente de atendimento odontológico cabe o ônus de comprovar que o cirurgião-dentista, pelo seu proceder ou pela técnica empregada, deu azo ainda que culposamente aos danos sofridos, pois este profissional da saúde exerce atividade que, na sua relação contratual de prestação de serviços, tem por objeto obrigações de meios e não de resultado. - Ausente, pois, esta prova, não há como se responsabilizar civilmente o profissional desta área, se este, inclusive, conseguir demonstrar, em juízo, que agiu de acordo com os procedimentos técnicos recomendados para o caso e que não . Não se demonstrando que o dano ocorrido com o paciente tenha decorrido da falta de diligência, no trato com o paciente, não há porque se responsabilizar, nos tribunais, o cirurgião-dentista pela lesão porventura sofrida pelo mesmo. - Precedentes do STJ (AgRg no REsp 256174/DF) e TJDF (AC 20010111223558) 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.002410-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/10/2010 )