PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MENOR SOB GUARDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.528/97. PREVALÊNCIA DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Competência das Varas da Infância e Juventude para processar e julgar ações que versem sobre os direitos de menor, independente da figuração no polo passivo da Fazenda Pública. Preliminar rejeitada. 2. A norma previdenciária aplicada ao caso, Lei n. 8.213/91, modificada pela Lei n. 9.528/97, prevalece sobre a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que pelos critérios da cronologia e da especificidade, a matéria considerada controvertida, qual seja, os benefícios de inclusão de dependentes na Previdência Social, é regida pelo primeiro diploma legal citado. Precedentes do STJ. 3. O advento da Lei Complementar Estadual n. 40/04, regulamentadora do Regime de Previdência do Estado do Piauí, consolidou o entendimento de exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários. 4. Recursos conhecidos e providos parcialmente, incluindo a menor nas benesses assistenciais do IAPEP-SAÚDE. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.002159-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/06/2011 )

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 586 E 618, I, DO CPC. ALEGATIVA DO APELANTE DE QUE O CONTRATO MOTIVADOR DA AÇÃO EXECUTIVA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 233, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – In casu, a nulidade do Contrato de Abertura de Crédito não advém ausência de requisitos formais ou materiais de validade (art. 104, do CC), mas, sim, da impossibilidade natural desta espécie de avença se revestir dos pressupostos legais que a enquadrem no rol de títulos executivos, consoante pacificado pelo STJ, na súmula 233, razão pela qual deve ser mantida, in totum, a sentença de 1º Grau. II- Recurso conhecido e improvido. III – Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.001755-7 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005510-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005587-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007095-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005494-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.243/06. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “B”, CP. PRISÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RÉU QUE RESPONDEU TODO O PROCESSO ENCARCEDADO. PRECEDENTES. 1. A materialidade exsurge incontestavelmente do laudo de exame pericial realizada na substância apreendida em poder do apelante (fls. 100), tratando-se de cocaína. A autoria, por sua vez, confessada e corroborada pelos depoimentos testemunhais. 2. A jurisprudência do STJ rejeita o argumento de flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou induz ao cometimento do crime (RT 906/513), notadamente quando o tipo penal for de ação múltipla, como o caso em apreço. 3. O fato do apelante ter realizado a mercância da droga, fato este confessado e confirmado pelas testemunhas, desautoriza qualquer chance de desclassificação para o crime do art. 28, da Lei nº 11.343/06 (usuário de drogas). 4. Inaplicável o princípio da insignificância em se tratando de crime de tráfico de drogas, consoante precedentes desta 2ª Câmara Especializada Criminal. 5. Embora a sentença tenha restado omissa quanto à possibilidade de aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o apelante não faz jus à aplicação do instituto, notadamente porque ficou evidenciado nas provas coligidas nos autos que o apenado vive da traficância, de onde obtém dinheiro fácil com a compra e venda de cocaína, droga cara e de difícil obtenção. 6. Novamente invocando precedentes desta 2ª Câmara Especializada Criminal, alinhados à jurisprudência das Cortes Superiores, tenho que o réu que permaneceu toda a instrução criminal preso e, persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, deverá manter-se segregado. 7. O regime inicial de cumprimento da pena que deverá ser o semiaberto, em face do recorrente ser reconhecidamente primário, não possuir maus antecedentes e de sua pena encontrar-se estabelecida em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, o que faço com fundamento no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal e consoante precedentes do STJ. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.007683-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA QUE NÃO ULTRAPASSA O LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. Não ultrapassado o lapso temporal previsto em lei, torna-se evidente a inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. A demora constatada no feito, embora não ultrapasse o prazo legal, pode ser atribuída à defesa, em virtude da proposição de constantes e reiterados pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão. Incidência da Súmula 64 do STJ. 3. Ordem conhecida e denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003106-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A prisão preventiva do paciente foi decretada em 15/12/10, ou seja, há mais de 06 (seis) meses, e a instrução criminal não foi encerrada. 2. In casu, consoante informações da autoridade impetrada (fls. 37/39), trata-se de feito com vários acusados, necessitando de realização de diligências (quebra de sigilo telefônico) e oitiva de sete testemunhas, o que revela a complexidade do feito e afasta a alegação de excesso de prazo. 3. Ademais, pode-se dizer que a defesa contribuiu para o atraso, pois a audiência de instrução aprazada para o dia 16/06/11, conforme certidão anexada aos autos, não ocorreu a pedido da Defensora Pública Ludmilla Maria Reis Paes Landim Arantes Costa, que argumentou que os acusados (EVANDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO, JOÃO CARLOS ARAÚJO PEREIRA, CARLOS HENRIQUE VAZ DA SILVA E ORLANDO PEREIRA ANDRADE) apresentaram defesa conflitantes, tendo a autoridade coatora determinado a expedição de ofício à Defensoria Pública, a fim de que esta patrocine a defesa de três acusados, inclusive a do paciente, de sorte que a dilação do prazo não configura, nessa hipótese, constrangimento ilegal, inteligência da Súmula 64 do STJ. 4. Ressalte-se que o paciente já foi denunciado, citado, já apresentou defesa preliminar e a audiência de instrução, após cumprida a determinação da magistrada de 1ª grau, será incluída na próxima pauta de audiência, segundo certidão em anexo, o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida. 5. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002872-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL. 2. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. MORTE. DESDOBRAMENTO FÍSICO DA CONDUTA DO ACUSADO. 3. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AFASTAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. MODIFICAÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR OUTRA. VIABILIDADE. 5. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O laudo pericial comprovou que o acusado adentrou inadvertidamente em via preferencial causando o sinistro. O fato da vítima eventualmente conduzir sua motocicleta em velocidade incompatível com a via em que transitava não elide a culpa do acusado. Isso porque, além de não haver prova neste sentido, inexiste compensação de culpa em direito penal. 2. A alegação de que o falecimento da vítima teria se dado por negligência médica não rompe o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado morte, o que impede a desclassificação para lesão corporal culposa, devendo ser ele responsabilizado por homicídio culposo consumado. Precedente do STJ. 3. O pretenso afastamento ou substituição por outra da pena de suspensão da habilitação para dirigir se mostra inviável diante da imposição do tipo penal do art. 302 do CTB e dos precedentes do STJ. 4. A jurisprudência tem admitido, mesmo que excepcionalmente, a modificação da pena de limitação de fim de semana quando a medida efetivamente prejudica a atividade laboral desempenhada pelo condenado. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.007548-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007157-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007834-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109 E 110 DO CP E DA SÚMULA 438 DO STJ. 1. Não se pode reconhecer a denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, eis que inexiste previsão legal. 2. A prescrição é regulada pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3. O STJ já se posicionou contrariamente ao reconhecimento da prescrição virtual quando editou a súmula 438. 4. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005595-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECEPTAÇÃO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109 E 110 DO CP E DA SÚMULA 438 DO STJ – FALSA IDENTIDADE - PRESCRIÇÃO LEGAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO “EX OFFÍCIO”. 1. Não se pode reconhecer a denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, eis que inexiste previsão legal. 2. A prescrição é regulada pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3. O STJ já se posicionou contrariamente ao reconhecimento da prescrição virtual quando editou a Súmula 438. 4. Ocorrendo a prescrição legal em qualquer fase do processo, impõe-se seu reconhecimento, independentemente de requerimento das partes. 5. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005584-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – NULIDADE ABSOLUTA – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INCIDÊNCIA DO ART. 563 E 566 DO CPP - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL PREPONDERANTE SOBRE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL- PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. 1. Por inexistir hierarquia entre normas principiológicas, deve ser feito um sopesamento entre os princípios colidentes, a fim de que se possa aferir qual prevalecerá no caso concreto; 2. Consoante a regra insculpida no art. 563 do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade, quando o vício não tenha acarretado prejuízo para as partes; 3. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória; 4. A prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 5. A Súmula 438 do STJ dispõe: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 6. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005486-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005458-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002674-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE COTEJO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELACIONADAS AO DELITO E AO PROCESSO - COMPLEXIDADE DO FEITO - MULTIPLICIDADE DE RÉUS - EXCESSO JUSTIFICÁVEL – INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo aceito pela doutrina e jurisprudência, para o término da instrução criminal, não deve ser levado em conta de forma definitiva, havendo a necessidade de se cotejar o tempo de segregação cautelar do acusado com as circunstâncias fáticas e a complexidade relativas ao crime e ao processo. 2. O princípio da razoabilidade não deve ser desconsiderado, se existe complexidade processual, como, p. ex., a multiplicidade de réus e a realização de diligências imprescindíveis à elucidação dos fatos, de sorte a tornar razoável o excesso de prazo na instrução criminal. 3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002042-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença proferida. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007352-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2011 )

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO STJ - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6o, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, do CÓDIGO CIVIL - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 192, § 3o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933) - NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA NA INADIMPLÊNCIA- VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS RECURSO IMPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que. afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratwats^que~^sta^eleçam (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.007279-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/06/2011 )