PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109 E 110 DO CP E DA SÚMULA 438 DO STJ. 1. Não se pode reconhecer a denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, eis que inexiste previsão legal. 2. A prescrição é regulada pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3. O STJ já se posicionou contrariamente ao reconhecimento da prescrição virtual quando editou a súmula 438. 4. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005495-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 168, §1.º, III, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA 438/STJ. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o enunciado sumular n.º 438, STJ é inadmissível a extinção da pretensão punitiva estatal com fundamento em pena hipotética, qualquer entendimento em sentido contrário resta suplantado. 2. Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento da ação penal movida em desfavor do acusado. 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000373-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA 2ª APELAÇÃO. ART. 91, VI, DO RITJ/PI C/C ARTS. 508 E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC. ACATADA. INSCRIÇÃO NO SPC. SÚMULA 359 DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DÉBITO DECORRENTE DA CESSÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 290 E 293 DO CÓDIGO CIVIL. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO DESCONHECIDA 1. Nos termos do que dispõe o art. 91, VI, do RITJ/PI c/c arts. 508 e 557, caput, ambos do CPC, será negado seguimento à recurso manifestamente intempestivo. 2. A responsabilidade pela comunicação prévia da inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição de créditos é do Serviço de Proteção ao Crédito, e não do credor, de acordo com a Súmula 359 do STJ, afastando, portanto, a responsabilidade do credor pela cientificação do devedor quanto à sua inclusão nos cadastros de inadimplência, bem como a litigância de má-fé, posto que não deu causa à inscrição indevida. 3. Não havendo documentos que comprovem que foi realmente enviada a referida notificação, ou mesmo que, porventura, a mesma tenha sido enviada, não chegando ao devedor, não há como ter-se tomado à ciência do referido débito, presumindo-se que não tenha sido cientificado de forma inequívoca. 4. A ciência do art. 290 do Código Civil somente traz efeitos a casos em que o devedor efetue o pagamento do débito para o antigo credor, quando ficará adimplente. Entretanto, de acordo com o art. 293 do referido Código Civil, conclui-se que a falta de notificação não impede o registro do nome do devedor nos cadastros de maus pagadores, bem como não extingue o débito, persistindo a obrigação do devedor de pagar a sua dívida. 5. Não há qualquer ato de ilegalidade promovido pela nova credora, que dê causa a gerar reparação por danos morais ao apelado, pela falta de notificação da cessão de crédito, pois a cessão não afasta a possibilidade de o novo credor inscrever o nome do devedor nos cadastros restritivos de credito. 6. A cessão de crédito realizada com o fito de burlar a lei, para que possa ser inserido o nome do apelado nos cadastros restritivos por mais 05 (cinco) anos, é inadmissível. Observa-se, porém, que não há, nos autos, documento hábil que comprove esta primeira inscrição, nem tampouco a dupla inscrição, restando prejudicada a alegação. 7. Havendo tempo bastante hábil para o acúmulo de capital necessário para pagamento do referido débito, não o pagando até o vencimento do débito, caracteriza-se a litigância de má-fé por parte do devedor. 8. Preliminar de Intempestividade acolhida, não conhecendo o recurso de apelação da 2ª apelante, bem como conhecendo do recurso de apelação da 1ª apelante para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando, em parte, a sentença vergastada, para reconhecer a legalidade do ato da 1ª Apelante e a manutenção do débito do apelado para com a mesma. 9. Condenados o apelado e a 2ª apelante ao pagamento das custas de sucumbência e à litigância de má-fé, ambas rateadas meio a meio. (TJPI | Apelação Cível Nº 2008.0001.002267-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/03/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 2 (DOIS) ANOS, AGUARDANDO RECAMBIAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Malgrada a evasão do paciente no distrito da culpa, permanecendo foragido por longo período, foi ele preso preventivamente, aguardando recambiamento há quase 2 (dois) anos, o que caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes do STJ. 3. Há evidente demora desmotivada na transferência do paciente do presídio em que se encontra para distrito da culpa, atribuível unicamente ao Poder Estatal. Não existe qualquer razão plausível para justificar o atraso, que não pode ser atribuído à defesa do acusado, nem tolerado pelo Judiciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o teor da sua Súmula 21 (“pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”), quando desarrazoado o excesso de prazo. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002260-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO – PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA – INAPLICABILIDADE – SÚMULA 438 DO STJ – PRESCRIÇÃO REAL DECLARADA DE OFÍCIO – DECISÃO UNÂNIME. 1- Prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente afastada. Inteligência da súmula 438 do STJ. 2- Tendo em vista o transcurso ininterrupto de mais de nove anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, é medida que se impõe. 3. Extinção da punibilidade do recorrido pelo suposto crime tipificado no art. 180 do CP, nos termos do art. 107, IV c/c 109, IV, todos do CP. 4.Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007690-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.001412-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA GENÉRICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA 3. PRISÃO PREVENTIVA A FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da decisão de pronúncia, restou superada a alegação de excesso de prazo para instrução, consoante inteligência da Súmula 21 do STJ. 2. Ainda que a ordem constitucional consagre o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5.º, LVII) e faculte ao réu aguardar o julgamento em liberdade, a prisão antes do trânsito em julgado do édito condenatório pode ser admitida a título de cautela, como in casu, em que restou razoavelmente fundamentada a sentença de pronúncia, em consonância com o art. 93, IX, da CF/88. 3. Embora esta Câmara Criminal tenha flexibilizado a vedação à liberdade provisória nos crimes hediondos, a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente (preso em flagrante), evidenciada pelo modus operandi com que o crime restou descrito na delatória ministerial – homicídio qualificado (“Denunciado e vítima se encontravam no Bar do Sr. Antides conversando normalmente na companhia de terceiros. E, segundo relatam as testemunhas, após a vítima inclusive emprestar sua motocicleta para que o acusado conduzisse sua mulher à residência, sem motivo algum, o acusado arma-se de uma faca tipo peixeira e desfere golpe fulminante contra a vítima, vindo a atingir-lhe o pescoço, causando hemorragia fatal”) – revela nitidamente a periculosidade do réu e a necessidade de manutenção da sua prisão como forma de garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002555-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. 2. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MESMAS ALEGAÇÕES DO HABEAS CORPUS Nº 2010.0001.002895-7. MERA REPETIÇÃO. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA PARTE, DENEGADA 1. Verifica-se, conforme informações da autoridade impetrada, às fls. 95/96, que a instrução processual já foi encerrada, restando prejudicada a alegação de excesso de prazo, conforme inteligência da súmula 52 do STJ 2. No que pertine a ausência de fundamentação e dos requisitos para prisão preventiva, observa-se, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, que o paciente do presente pleito, em 24 de agosto de 2010, teve julgado, pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal de Justiça, Habeas Corpus nº 2010.0001.002895-7, com o mesmo fundamento. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002540-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. ATENUANTE. ART. 65, I, CP. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 1. A materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas. A materialidade restou evidenciada pelo laudo de exame pericial – atentado do pudor (fls. 21) que comprovou que a vítima manteve relação sexual distinta da conjunção carnal, mediante penetração anal por pênis. 2. A autoria é extraída de outros elementos probatórios colhidos no curso da instrução criminal, como as declarações da vítima e os depoimentos das demais testemunhas que o corroboram. 3. Por se tratar de crime contra os costumes, agora denominado contra a dignidade sexual, a palavra da vítima é de suma importância para a confirmação do ilícito, notadamente porque em muitas vezes se tratam de delitos que não deixam vestígios ou não possuem testemunhas oculares, como já deixou esclarecido esta 2ª Câmara Especializada Criminal. 4. A sentença singular estabeleceu a pena-base em seu mínimo legal e considerou como inexistente qualquer atenuante na realização da dosimetria (fls. 154), contudo o apelante prova com o documento de fls. 23 (carteira de identidade) que realmente tinha idade inferior aos 21 (vinte e um) anos na data do delito, em tese, fazendo jus ao benefício do art. 65, I, CP. A pretensão do apelo, no entanto, esbarra na Súmula 231 do STJ. 5. Apelo conhecido e improvido, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.000704-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRDA. I- Não há que se falar na teoria da prestação de trato sucessivo, constatado que a discussão, in casu, gira na órbita do próprio direito, este entendido como prerrogativa do agente, e não na esfera do quantitativo dele derivado. II- Desta forma, consoante as considerações delineadas supra, ao caso em análise não se aplica a Súmula nº 85, do STJ, mostrando-se incontroverso que a relação estabelecida entre as partes não se afigura como trato sucessivo, pois a discussão não gira em torno do recebimento de parcelas decorrentes de situação jurídica reconhecida, mas do próprio reconhecimento de uma condição jurídica fundamental. III- Com isto, a prescrição alcançou o próprio fundo de direito, porquanto o ajuizamento da ação ultrapassou mais de cinco anos do ato reputado lesivo ao direito. IV- Logo, é notório que os Apelantes quedaram-se inertes e, assim, não tendo sido requerida a declaração do direito aos reajustes opportuno tempore, apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição qüinqüenal, por ter o ato, que deu ensejo ao pleito, atingido o próprio fundo de direito, o que torna forçoso o reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 269, IV, do CPC, pelo que a decisão requestada não merece qualquer reparo. V- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. VI- Remessa Necessária e do Apelo Voluntário conhecidos, por atenderem aos requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, mas para negar provimento ao recurso adesivo, mantendo incólume a sentença de 1º grau de fls. 155/159. VII- Decisão por votação unânime, em harmonia com o parecer ministerial. (TJPI | Apelação Cível Nº 2008.0001.002049-6 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/03/2011 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO NÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO DO JUIZ A QUO. RECONHECIMENTO DO AGRAVANTE DE CULPA NO DESCONTO A MENOR DE SUA CONTRAPRESTAÇÃO. ASSERÇÃO GENÉRICA DE EQUÍVOCO. ARGUIÇÃO DE DIREITO À RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE DENÚNCIA. INOBSERVÂNICA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO DA CLÁUSULA REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Sobrepujada a preliminar de inépcia da petição inicial, a teor da certidão encartada às fls. 236, haja vista que a questão não foi objeto de apreciação pelo Juiz a quo, merecendo ser preservada a instância inicial. II- Revela-se incoerente a conduta do Agravante em reconhecer sua culpa no desconto a menor de sua contraprestação, que, pela asserção genérica e vazia de equívoco, debitava R$ 2,00 (dois reais) por operação, quando o contrato lhe protestava R$ 15,00 (quinze reais), e opor, em juízo, após vários anos de repetição deste comportamento, o reconhecimento do direito à resilição unilateral. III- Neste ponto, a alegação de concorrência desleal não pode ser presumida ou simplesmente conjecturada, mas deve ser avalizada por elementos fático-jurídicos adequados, situação não evidenciada nos autos, devendo assinalar-se que, desde a celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, a Agravada desenvolve atividades de concessão de microcrédito, restando inquietante a perquisição do por quê realizar os serviços durante tanto tempo e a preço menor. IV- Além de não ter sido demonstrada a notificação prévia de denúncia, circunstância que, por si só, obsta o exercício do direito à resilição unilateral, tem-se que esta potestade não pode ser manejada em assalto ao princípio da boa-fé objetiva, armado pelo Código Civil de 2002 com a pujança de relativização do pacta sunt servanda, em tutela às exigências de lealdade e honestidade. V- Assim, é que a conduta inicial do Agravante, em cobrar a menor pela prestação dos serviços de pagamento, coligado com o longo transcurso de tempo, cria expectativas de que assim se manterá, vinculando a sua ação posterior, que não pode implicar em comportamentos contraditórios, sob pena de quebra da confiança e lealdade, espeques do venire, nos termos do Enunciado nº. 362 CJF/STJ. VI- Com isto, tem-se que não pode o Agravante, após praticar atos em determinado sentido, criando uma feição de estabilidade da relação jurídica, imprimir atos contrapostos, como, exempli gratia, a resilição unilateral desmotivada ou jungida à reserva de mercado, vulnerando expectativa legítima da Agravada que, em razão das condutas iniciais e do longo tempo recorrido, já se acreditava incorporada, em consonância com a inteligência do STJ. VII- E, no caso sob altercação, desde a lavratura do contrato até a propositura da Cominatória na instância a quo, o Agravante descontava valor inferior pela contraprestação dos serviços de pagamento realizados, mesmo havendo previsão contratual que lhe garantia o valor de R$ 15,00 (quinze reais) por operação, acarretando a supressio da cláusula remuneratória e a surrectio do valor habitualmente praticado pelas partes, que, num único mês, chegou a ser aplicado 4.000 (quatro mil) vezes, justificando a mitigação do pacta sunt servanda, em homenagem à boa-fé. VIII- Portanto, não deve ser tolerada a retificação unilateral do valor contraprestacional praticado, haja vista que, em decorrência duma perda de posição continuada, houve a estabilização do valor inferior, caracterizando modalidade aquisitiva de direito subjetivo. IX- Agravo de Instrumento conhecido, por atender a todos os requisitos de sua admissibilidade, conforme estatuem os arts. 525 e 526, do CPC, mas para negar-lhe provimento, mantendo, in totum, a decisão agravada, homenagendo o princípio da boa-fé objetiva, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. X- Decisão por maioria de votos. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2008.0001.000439-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/05/2011 )

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MENOR SOB GUARDA. . APLICABILIDADE DA LEI N. 9.528/97. PREVALÊNCIA DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A norma previdenciária aplicada ao caso, Lei n. 8.213/91, modificada pela Lei n. 9.528/97, prevalece sobre a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que pelos critérios da cronologia e da especificidade, a matéria considerada controvertida, qual seja os benefícios de inclusão de dependentes na Previdência Social, é regida pelo primeiro diploma legal citado. Precedentes do STJ. 2. O advento da Lei Complementar Estadual n. 40/04, regulamentadora do Regime de Previdência do Estado do Piauí, consolidou o entendimento de exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários. 3. Recursos conhecidos e providos parcialmente, incluindo a menor nas benesses assistenciais do IAPEP-SAÚDE. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2010.0001.003321-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/06/2011 )

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MENOR SOB GUARDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.528/97. PREVALÊNCIA DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Competência das Varas da Infância e Juventude para processar e julgar ações que versem sobre os direitos de menor, independente da figuração no polo passivo da Fazenda Pública. Preliminar rejeitada. 2. A norma previdenciária aplicada ao caso, Lei n. 8.213/91, modificada pela Lei n. 9.528/97, prevalece sobre a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que, pelos critérios da cronologia e da especificidade, a matéria considerada controvertida, qual seja os benefícios de inclusão de dependentes na Previdência Social, é regida pelo primeiro diploma legal citado. Precedentes do STJ. 3. O advento da Lei Complementar Estadual n. 40/04, regulamentadora do Regime de Previdência do Estado do Piauí, consolidou o entendimento de exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários. 4. Recursos conhecidos e providos parcialmente, incluindo os menores nas benesses assistenciais do IAPEP-SAÚDE. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.004387-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/06/2011 )

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MENOR SOB GUARDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.528/97. PREVALÊNCIA DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Competência das Varas da Infância e Juventude para processar e julgar ações que versem sobre os direitos de menor, independente da figuração no polo passivo da Fazenda Pública. Preliminar rejeitada. 2. A norma previdenciária aplicada ao caso, Lei n. 8.213/91, modificada pela Lei n. 9.528/97, prevalece sobre a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que, pelos critérios da cronologia e da especificidade, a matéria considerada controvertida, qual seja os benefícios de inclusão de dependentes na Previdência Social, é regida pelo primeiro diploma legal citado. Precedentes do STJ. 3. O advento da Lei Complementar Estadual n. 40/04, regulamentadora do Regime de Previdência do Estado do Piauí, consolidou o entendimento de exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários. 4. Recursos conhecidos e providos parcialmente, incluindo a menor nas benesses assistenciais do IAPEP-SAÚDE. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.003881-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/06/2011 )

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS DE APELAÇÃO ACATADA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. MENOR SOB GUARDA. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.528/97. PREVALÊNCIA DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de intempestividade dos recursos interpostos pelos institutos previdenciários deva ser acatada haja vista que ingressaram com as suas apelações a destempo. 2. Competência das Varas da Infância e Juventude para processar e julgar ações que versem sobre os direitos de menor, independente da figuração no polo passivo da Fazenda Pública. 3. A norma previdenciária aplicada ao caso, Lei n. 8.213/91, modificada pela Lei n. 9.528/97, prevalece sobre a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que pelos critérios da cronologia e da especificidade, a matéria considerada controvertida, qual seja os benefícios de inclusão de dependentes na Previdência Social, é regida pelo primeiro diploma legal citado. Precedentes do STJ. 4. O advento da Lei Complementar Estadual n. 40/04, regulamentadora do Regime de Previdência do Estado do Piauí, consolidou o entendimento de exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários. 5. Recursos conhecidos e providos parcialmente, para incluir a menor na assistência à saúde no INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ – IAPEP, incluído o PLAMTA e no INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA-IPMT. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.003409-8 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-POR CRIME DE FURTO - PRESCRICÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUM. 438 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1- Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inaplicabilidade em face da Súmula 438 do STJ. 2- Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão monocrática e determinar o regular prosseguimento do feito. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007685-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 438 STJ – RECURSO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1-Sentença aplicada com fundamento na prescrição virtual, antecipada, retroativa ou em perspectiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. 2-É pacífico o entendimento de que não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada 3-Inaplicabilidade em face da Súmula 438 do STJ. 4-Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007434-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA AFASTADA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INADMISSIBILIDADE-SÚMULA 438 STJ – RECURSO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Sentença aplicada com fundamento na prescrição virtual, antecipada,retroativa ou em perspectiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. 2. É pacífico o entendimento de que não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada. 3. Inaplicabilidade em face da Súmula 438 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006696-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )

PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM NÃO CONHECIDA – MÉRITO – QUANTIDADE DE DROGAS – USO - CARACTERIZAÇÃO – DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA – NECESSIDADE – DESCLASSFICAÇÃO – INVIABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – LI-BERDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 44 DA LEI n. 11343/06 – VEDAÇÃO LEGAL – EXCESSO DE PRA-ZO – INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA – CONSTRANGI-MENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – SÚMULA n. 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA 1. Em sede de habeas corpus, é dever do impetrante juntar toda a documentação que entender necessária ao deslinde da lide, sob pena de extinção do feito sem julga-mento do mérito. 2. De acordo com o posicionamento da ju-risprudência das cortes superiores, a es-treita via do rito do habeas corpus não permite dilação fático-probatória, motivo pelo qual, ausente material probatório su-ficiente para apreciar a questão, merece ser extinta a ação, sem julgamento de mé-rito. 3. No caso em concreto, não consta qual-quer documentação acerca de alguns dos pa-cientes, mostrando-se imperiosa, em rela-ção a eles, o não conhecimento da ordem. 4. Julgando o mérito em relação a apenas uma paciente, não é cabível desclassifi-car-se, por esta via, o crime de tráfico de drogas para o simples uso, previsto no artigo 28 da Lei n. 11343/06. 5. Conforme precedentes do Superior Tri-bunal de Justiça, o exame da desclassifi-cação do crime de tráfico para mero uso demanda dilação fático-probatória, incom-patível com o restrito rito procedimental do habeas corpus. 6. O artigo 44 da Lei n. 11343/06 veda, ademais, a concessão de liberdade provisó-ria nos casos dos crimes de tráfico de en-torpecentes, delito pelo qual responde a paciente. 7. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, já declarou a constituciona-lidade de tal dispositivo, motivo que em-presta mais força à denegação do pedido ora apreciado. 8. Sentenciada a paciente, não há de se alegar a existência de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada em relação a esta paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002343-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2011 )

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MENOR SOB GUARDA. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.528/97. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. PREVALÊNCIA DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Competência das Varas da Infância e Juventude para processar e julgar ações que versem sobre os direitos de menor, independente da figuração no polo passivo da Fazenda Pública. 2. A norma previdenciária aplicada ao caso, Lei n. 8.213/91, modificada pela Lei n. 9.528/97, prevalece sobre a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que pelos critérios da cronologia e da especificidade, a matéria considerada controvertida, qual seja, os benefícios de inclusão de dependentes na Previdência Social, é regida pelo primeiro diploma legal citado. Precedentes do STJ. 3. O advento da Lei Complementar Estadual n. 40/04, regulamentadora do Regime de Previdência do Estado do Piauí, consolidou o entendimento de exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários. 4. Recursos conhecidos e provido parcialmente, incluindo o menor nas benesses assistenciais do IAPEP-SAÚDE. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2009.0001.002253-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/06/2011 )