PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO CULPOSO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109 E 110 DO CP E DA SÚMULA 438 DO STJ - PRESCRIÇÃO LEGAL – OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO “EX OFÍCIO”. 1. Não se pode reconhecer a denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, eis que inexiste previsão legal. 2. A prescrição é regulada pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3. O STJ já se posicionou contrariamente ao reconhecimento da prescrição virtual quando editou a súmula 438. 4. Ocorrendo a prescrição legal em qualquer fase do processo, impõe-se seu reconhecimento, independentemente de requerimento das partes. 5. Ordem denegada, contrariamente com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004490-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – DEMORA POR CULPA DA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. Curso processual que segue normalmente. 2. No presente caso, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora justificam devidamente a demora existente. In casu, a defesa foi a maior culpada pelo excesso de prazo, não ficando configurado o constrangimento ilegal. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001483-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. SUPERADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a Súmula nº 21 do STJ, concluída a instrução criminal com pronúncia do réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução processual. 2. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001070-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

HABEAS CORPUS.ROUBO QUALIFICADO.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERSÃO EM PREVENTIVA.INDEFERIMENTO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52, STJ. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução resta superada alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, inteligência da Súmula 52, STJ. 2. Não procede a alegação de ausência de fundamentação da decisão que indefere o pedido de liberdade provisória quando evidenciado que o paciente é dado à reiteração na prática criminosa, liberdade indeferida com fundamento da ordem pública. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001518-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO EM PARTE DA TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I- Para que se defira pedido liminar de abstenção ou exclusão do nome do devedor nos registros de proteção ao crédito, deve ocorrer, concomitantemente, três situações, quais sejam: ação judicial questionando o débito, plausibilidade das alegações do devedor e depósito prévio da quantia incontroversa. II- Isto posto, não preenchidos os requisitos arquitetados pela jurisprudência do STJ, não resta autorizado a exclusão do nome do Agravado dos cadastros de inadimplentes III- Recurso conhecido e provido, para revogar a decisão agravada, ante a imprescindibilidade de depósito da parcela incontroversa da demanda ou de oferecimento de caução para oportunizar a suspensão das inscrições restritivas IV- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. V- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2008.0001.004233-9 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/03/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004012-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RECUSA DO INVESTIGADO EM SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE A FAVOR DO INVESTIGANTE. ALIMENTOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ASSEGUREM A NECESSIDADE ALIMENTÍCIA APÓS ESTA DATA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O exame de DNA permite, com precisão científica, determinar a filiação de uma pessoa. Indiscutível, pois, a relevância de sua realização nas ações em que se busca saber a origem genética. A recusa injustificada para a realização de tal exame, juntamente com as outras provas constantes dos autos, levam à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 2. Pela inteligência da súmula 227 do STJ e do art. 1.635,III do CC, os alimentos em ação de investigação de paternidade são devidos desde a citação até a maioridade civil. Se a citação ocorrer em data posterior à maioridade do alimentando, deve este comprovar que desde então necessita da contribuição paterna para seu sustento, o que não resulta provado nos presentes autos. 3. Recurso provido em parte. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.005879-2 | Relator: Dr. Oton Mário José Lustosa Torres | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/03/2011 )

REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRIMEIRA PARCELA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO ART. 2º-B, LEI 9.494/97. 1. A notificação do impetrado acarreta a citação da pessoa jurídica a qual pertence, não havendo que se falar, portanto, em litisconsórcio entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica de direito público da qual faça parte. Precedentes do STJ. 2. No mandado de segurança não há litisconsórcio passivo necessário entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade apontada como coatora, vez que esta é parte integrante daquela. Precedentes do STJ. 3. Prefeito Municipal, que recebe notificação, em mandado de segurança, como autoridade coatora, deve também ser considerado citado, como representante do Município, para a causa. 4. Interpõe recurso, na representação do Município, Prefeito Municipal que, notificado como autoridade coatora, apela dessa decisão no prazo em dobro, destinado à Fazenda Pública. 5. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito à percepção do décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, já que o art. 39, § 3º, da CF, impõe que se aplique aos servidores ocupantes de cargos públicos, a disposição constitucional prevista no art. 7º, VIII, da CF. 6. O Município de Pedro II, com a edição da Lei Municipal 845/99, no exercício de sua autonomia legislativa, modificou a redação do art. 77, da Lei 690/95 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Pedro II, passando a regular, assim, a forma e a época devida para o pagamento do 13º salário aos seus servidores. 7. Deve o gestor à frente da administração municipal ater-se à disposição prevista na lei daquele Município, já que ente federativo que goza de autonomia constitucional, prevista no caput do art. 18, bem como no art. 34, VII, letra c, ambos da CF. 8. Desde que, a norma municipal seja compatível com as já adotadas pela União e pelo Estado, em respeito ao princípio da legalidade que está estruturado de forma hierarquizada no âmbito da federação brasileira, “sempre que prevalecer um interesse do local, o Município poderá editar sua própria lei, independentemente da matéria ter sido atribuída à competência legislativa de outro entre da Federação”. (V. José Nilo de Castro, Direito municipal positivo, 1991, p.145). 9. Tendo em vista que o ordenamento jurídico pátrio prevê a atuação do Município para legislar sobre regras específicas, e levando-se em consideração a realidade própria de cada localidade, há de se afirmar que, uma vez existente lei municipal a respeito de determinada matéria, e sendo esta compatível com as normas adotadas pela União e pelo Estado a respeito da mesma questão, deve o Município aplicá-la, sob pena de violação da lei municipal. 10. O 13º salário tem natureza tipicamente salarial, vez que seu pagamento é efetuado anualmente, com habitualidade, integrando o salário para todos os efeitos legais, tendo, assim, caráter alimentar, fonte de subsistência do trabalhador. 11. Os direitos sociais assegurados aos trabalhadores no art. 7º, VII e VIII, da CF, concernentes à percepção do salário, bem como ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, não podem ser postergados por regras relativas à supremacia do interesse público sobre o privado, razão pela qual, em se tratando de verba de natureza tipicamente salarial, não merece acolhida a argumentação do Apelante de que as verbas destinadas, antecipadamente, ao pagamento do 13º salário, no aniversário dos servidores públicos, destinam-se a custear serviços de interesse do Município de Pedro II – PI. 12. A sentença proferida contra a Fazenda Pública que tenha por objeto liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidores somente pode ser executada após o seu trânsito em julgado. 13. Ainda que se trate de ação mandamental, e a Lei 1.533/51, vigente à época da impetração do mandamus, em seu art. 12, parágrafo único, determinasse que “a sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente”, referida disposição encontra óbice no artigo 5º, parágrafo único, da Lei 4.348/64, lei também vigente à época da impetração da ação. 14. Apenas nas hipóteses de vedação da concessão da medida liminar contra a Fazenda Pública, incluindo aquelas que visem à reclassificação ou equiparação de servidores públicos ou a concessão de aumentos ou extensão de vantagens exige-se o prévio trânsito em julgado para a execução de sentença, ainda que seja considerado o caráter mandamental da ação. 15. Remessa de ofício conhecida e improvida. 16. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, apenas para afastar a possibilidade de execução provisória da sentença apelada até o respectivo trânsito em julgado desta decisão. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 06.000842-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/11/2010 )

PENAL - PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRINCÍPIO DA Insignificância – inadmissibilidade – prescrição POR antecipação OU PELA PENA PERSPECTIVA – ausência DE PREVISÃO LEGAL - súmula 438 do STJ - ORDEM DENEGADA. 1 – A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2- Nos termos 438 pelo STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000898-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando realizada a audiência de instrução e julgamento, portanto, já encerrada a instrução criminal. 2. Aplicação da Súmula 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000579-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO ANÁLOGA AO DELITO DE FURTO QULIFICADO. MENOR. RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. SÚMULA 52/STJ. 1. Denega-se a ordem quando constatado que o processo se encontra com a instrução criminal concluída, sendo aplicável, na hipótese, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. No caso em tela, quando da impetração da presente ordem, a instrução processual já se encontrava concluída e o processo devidamente julgado, ficando superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007574-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004420-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 233, DO STJ. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- O contrato de abertura de crédito consiste no ajuste entre o comprador de mercadoria e a instituição financeira, com o fim de que esta libere o crédito. II- E, o referido contrato não tem proteção legal como título executivo extrajudicial, vez que no nosso sistema processual não há previsão legal deste como título executivo, fato que impede a sua execução, conforme estabelece o art. 585, do CPC. II- Ademais, ressalte-se que sobre a imprestabilidade do contrato de abertura de crédito, para instruir a execução, tem-se a Súmula n° 233, do STJ. III- Apelação Cível conhecida e improvida. IV-Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. V- Decisão por votação unânime, em harmonia com o parecer ministerial superior. (TJPI | Apelação Cível Nº 2008.0001.002368-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/03/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004218-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005232-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005612-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005517-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005326-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005484-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Exame, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. 4. Crime de lesão corporal de natureza leve. Considerando que a pena máxima prevista para estes delitos não excede a 01 (hum) ano, a prescrição se regula pelo prazo de 03 (três) anos, a teor do que dispõe o art. 109, VI, do Código Penal. Extinção da punibilidade do acusado no que tange ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença proferida. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do agente. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003466-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )