DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 1. Conhece-se do recurso que, embora contenha trechos genéricos, situe-se em zona limite, impugnando suficientemente os fundamentos da sentença, desde que permita o debate e o contraditório. 2. Caberia às Apelantes/Requeridas trazer aos autos, a comprovação dos valores relativos a cada uma das faixas etárias da coletividade albergada pelo contrato, enquanto fato impeditivo da pretensão autoral (anulação do reajuste). 3. Como é cediço, tocaria à parte requerente provar os fatos constitutivos do seu direito e às requeridas a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (art. 373, 1 e II, do CPC). 4. Os valores cobrados por cada faixa e idade no contrato são informações disponíveis e de fácil comprovação, deveriam ter sido apresentadas pelas rés com a contestação. Somente assim, o Juízo monocrático estaria em condições de aferir a correspondência entre os valores praticados e os parâmetros hipoteticamente previstos na Resolução Normativa n°. 63/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS. 5. O reajustamento das mensalidades dos planos de saúde coletivos deve se pautar por critérios atuariais destinados a assegurar sua viabilidade, tais como custos dos serviços fomentados e índices de sinistralidade. Tais valores, no entanto, não podem ser fixados de forma discricionária, ensejando desequilíbrio contratual ou, ainda, fomentando incremento indevido à operadora contratada. 6. Como os argumentos e os direitos pleiteados são os mesmos, para os dois requerentes, o reajuste realizado para um deve ser aplicado também ao outro a partir do momento que também lhe foi aplicado o rajuste questionado, decorrente de mudança de faixa etária.   5. Negou-se provimento ao recurso das requeridas. Deu-se provimento ao recurso dos Autores. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE DIRETORES DE SINDICATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 3. Fere o poder geral de cautela, o deferimento liminar da tutela de urgência, quando há nos autos a necessidade de dilação probatória para se verificar a ocorrência ou não de medida arbitrária pela parte, principalmente porque, no presente caso, há decisão judicial com trânsito em julgado, que tirou da entidade a legitimidade de representação dos agentes de vigilância ambiental. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE SALARIAL. CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. BRESSER E URP. VPNI. TRANSFORMAÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA JUDICIAL NÃO JUNTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Em mandado de segurança, a liquidez e a certeza do direito requerido devem ser demonstradas de plano, mas, no caso, não foram juntados os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Os Impetrantes fundamentam o pedido na alegação de que o ato coator teria afrontado o instituto da coisa julgada, na medida em que transmudou a natureza de rubrica obtida por provimento judicial em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado ? VPNI. 3. Resulta evidente a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, porquanto insuficientes os documentos carreados aos autos para afastar a validade do ato administrativo impugnado e embasar o alegado direito líquido dos Impetrantes. 4. As razões do apelo voluntário do DF ficaram prejudicadas, em face do reconhecimento da inadequação da via eleita.   5. Remessa necessária e recurso voluntário providos.  Unânime.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CBMDF. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR E DA AUDITORIA MILITAR. LEGITIMIDADE E IMPARCIALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO LIBELO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DE EXCLUSÃO DAS PRAÇAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERT. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Ainda que a parte apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC. Apelo conhecido. 2. Não há que se falar em ausência de imparcialidade da Promotoria de Justiça Militar nem da Auditoria Militar por terem oficiado, pelos mesmos fatos, no processo criminal e neste mandado de segurança. De início, deve-se salientar que não existe óbice legal para esse procedimento. Ademais, o apelante não suscitou exceção de suspeição ou impedimento no momento processual adequado, de forma que se mostra incabível fazer tal alegação em sede de apelação, por força da preclusão. 3. O art. 17, da Lei n.º 6.477/77 prevê que prescrevem-se em seis(6) anos, computados da data em que foram praticados, os casos para as transgressões em âmbito administrativo. Se o Conselho de Disciplina foi instaurado em 22/07/2014, com o fim de apurar fatos que ocorreram em 2010, não há que se falar em prescrição. 4. Não prospera a alegação de que a penalidade aplicada aos recorrentes está condicionada à prévia sentença judicial transitada em julgado. Como é sabido, as esferas penal, cível e administrativa são independentes. As esferas cível e administrativa somente estariam obrigadas a deixar de punir os recorrentes se fosse assentado pelo juízo penal que os fatos imputados aos recorrentes não existiram ou que não foram praticados por eles. 5. Com relação à alegação de que o Comandante-Geral (impetrado) teria alterado o libelo acusatório, prejudicando a ampla defesa e o contraditório, não existe amparo para tal afirmação. As provas produzidas contra os apelantes perante o juízo criminal foram emprestadas ao respectivo processo administrativo, tendo colaborado com o convencimento da autoridade que decidiu pela exclusão dos recorrentes, sem que tenha havido alteração do libelo. 6. A produção das provas no âmbito penal observou o devido processo legal e, depois de terem sido juntadas ao processo administrativo, foram ouvidas as partes interessadas. Assim, impõe-se reconhecer a ausência de prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Ademais, deve-se registrar que a exclusão dos apelantes da Corporação foi devidamente fundamentada e as condutas apropriadamente individualizadas. 7. O mandado de segurança é medida extrema, destinada à proteção de direito líquido e certo, devendo ser impetrado com prova pré-constituída. Na hipótese vertente, os elementos que constam nos autos não permitem concluir pela liquidez e certeza do direito alegado. 8. Apelos não providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPOSTO AMINOÁCIDO. MENOR PORTADORA DE ERRO INATO DO METABOLISMO, DE HERANÇA AUTOSSÔMICA RECESSIVA, GERADA PELA AUSÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE DE UMA ENZIMA ESPECÍFICA DO FÍGADO QUE IMPEDE A METABOLIZAÇÃO DO AMINOÁCIDO FANILALANINA. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA. 01. A saúde é dever do Estado e direito de todos, garantindo-se acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para a sua promoção, proteção e recuperação, à luz do art. 196 da Constituição Federal. 02. Diante do que emerge dos artigos 204, 205 e 207, todos da LODFD, bem como da própria Lei Maior, estando devidamente demonstradas a doença  e a urgência no tratamento resta comprovado o direito líquido e certo. 03. Segurança concedida.  

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CABINE DE CAMINHÃO QUE NÃO OBEDECE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida pelas partes é de consumo, enquadrando-se autor e réu nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a norma de regência, o serviço apresenta vício de qualidade todas as vezes que se mostra inadequado para os fins que razoavelmente dele se espera, sendo que na ocorrência surgirá ao consumidor o direito a uma das três hipóteses previstas nos incisos do art. 20 do CDC. 3. A inobservância às especificações exigidas pelos órgãos administrativos competentes gerou a legítima expectativa no consumidor de rescindir o negócio firmado, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante. 4. No tocante aos lucros cessantes, os autos carecem de prova, pois o vício na prestação do serviço não retirou do autor/apelado a capacidade laborativa. Ao contrário, o autor/apelado informa que, enquanto o veículo esteve parado na oficina, adquiriu rendimentos utilizando outro automóvel. 5. O exercício do direito de ação não configura litigância de má-fé. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, deve ser declarada em caso de hipossuficiência do contratante para a produção probatória ou de verossimilhança das alegações do consumidor. Caso contrário, deverá ser aplicada ao caso a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 2. À míngua de prova do direito do autor, não merecem procedência os pedidos arrolados na Inicial, sendo, portanto, irrepreensível a Sentença apelada. 3. Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO DE Agravo. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. direito de visita. COMPANHEIRA DO INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERENTE QUE cumpre pena NO REGIME ABERTO. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando restar tempestivo e as peças essenciais à análise do pleito foram devidamente juntadas aos autos. 2. Embora não seja de forma absoluta ou ilimitada, o preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade, a teor do inciso X do art. 41 da Lei nº 7.210/1984. 3. O fato de a companheira do condenado estar cumprindo pena no regime aberto é fundamento inidôneo para justificar o indeferimento de pedido de visita formulado, uma vez que os efeitos da condenação devem restringir-se apenas à perda da liberdade e da suspensão dos direitos políticos, não podendo se estender a outros direitos individuais. 4. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e provido.

RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. 2. À luz do Código de Defesa do Consumidor, a participação da apelada/ré na cadeia de consumo do produto fornecido ao apelado/réu induz à sua responsabilização solidária pela eventual devolução dos valores vertidos a título de comissão de corretagem. 3. Acontrovérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda, em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 4. Aaquisição de imóvel por pessoa física com o objetivo de sua exploração econômica através de aluguéis ou mesmo futura venda a terceiros não lhe retira a qualidade de consumidora. 5. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva rejeitadas. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PLANO DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DE REDE NÃO CONVENIADA OU REFERENCIADA. NÃO PAGAMENTO DA FATURA DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO À LUZ DA NÓVEL LEI ADJETIVA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige tão somente a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Apenas na hipótese de existirem elementos que permitam afastar tal presunção, é possível seu indeferimento. 2. Formulado o pedido e silente o juízo, há de se presumir sua concessão pelo julgador. Por outro lado, reiterada sua pretensão em sede recursal, inclusive para sua concessão expressa, há de se prestigiar a presunção de hipossuficiência econômica à míngua de prova em contrário e impugnação. 3. O benefício do plano de saúde, ao buscar a prestação do serviço, está jungido as condições estabelecidas no contrato, dentre elas, a de procurar a rede credenciada ou referenciada para o seu atendimento. Ao agir de modo diverso e deixar de pagar a fatura pelos serviços recebidos, mostra legítima a conduta do credor em inscrever o seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Pretensão de reconhecimento e indenização por dano moral afastada. 4. Por força das regras do direito intertemporal, em especial às regras estabelecidas nos artigos 14 e 1.046 do Código de Processo Civil, e pelo princípio do isolamento dos atos processuais, aplica-se a lei processual vigente ao tempo da prática do ato processual. Em sendo a sentença proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes dessa data, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados à luz da novel legislação processual. 5. O erro material é passível de correção a qualquer tempo. Verificado que a inclusão do nome de uma das requeridas no grupo de pessoas declaradas partes ilegítimas, para, no parágrafo seguinte, condená-la a se sujeitar à pretensão os autores, é forçoso o reconhecimento de manifesto erro material. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. MÉRITO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMPRA E VENDA. NÃO REGISTRADO. CIÊNCIA. CONDOMÍNIO. INEXISTENTE. PAGAMENTO DESPESAS. VENDEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da Teoria da Asserção, para fins de aferição da legitimidade ou ilegitimidade da parte, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. A existência de relação jurídica entre as partes, levantada a partir dessa presunção, configura a legitimidade da parte para figurar no feito. Preliminar de ilegitimidade afastada. 2. Na ausência de direito regressivo estampado em alguma das hipóteses do art. 125 do CPC, não há que se falar em denunciação da lide. Preliminar de denunciação rejeitada. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 3.1. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a cobrança das despesas de condomínio pode ser feita tanto ao proprietário como ao promissário comprador; exceto se o comprador tiver sido imitido na posse e o condomínio tiver tido ciência inequívoca da transação. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp 1.345.331/RS. 4. Não tendo a apelante demonstrado que o condomínio teve ciência inequívoca do negócio, necessário entender por sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, CPC. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus probatório incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. Trata-se de ação de cobrança, logo está condicionada a uma dívida. A autora da ação não demonstrou existência do objeto da ação que justificasse seus pedidos. 3. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO. RECOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO ACORDO. PAGAMENTO INTEGRAL. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, motivo pelo qual este deve ser indeferido. Precedentes. 2. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. Se para o deslinde da controvérsia as provas trazidas aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. Compete ao autor juntar aos autos prova de fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 373 do CPC. 3.1. No caso dos autos a autora apelante não demonstrou ter arcado com a integralidade das prestações do imóvel, nem que seu ex-cônjuge falecido descumpriu com sua parte. 3.2. Inexistindo prova de que o acordo homologado em divórcio foi descumprido, não há que se falar em irregularidade na doação feita pelo falecido. 4. Honorários majorados. Art. 85, § 11, CPC. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Arespeito da prescrição, entendo que, segundo o entendimento do STJ, em razão da correção monetária incidente na caderneta de poupança agregar-se ao próprio capital, a pretensão relativa a cobrança desta prescreve em 20 (vinte) anos. 1.1. Ademais, éde cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública 2. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em 27.09.2017, o REsp 1.438.263/SP fora desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 3. Em relação à ilegitimidade ativa aduzida, entende-se por meio do REsp nº 1.391.198/RS, que a sentença proferida na ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9 aplica-se indistintamente, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicilio no Distrito Federal. 3.1. Por força do mesmo julgado, o beneficiário tem o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicilio ou no Distrito Federal; e por fim, restou definido que os poupadores e os seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 4. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS OBJETIVOS. DEMONSTRADOS. BOA-FÉ E JUSTO TITULO. DESNECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 183 da Constituição da República e do art. 1.240 do Código Civil, a usucapião especial urbana, forma de aquisição originária da propriedade, exige como requisitos objetivos (i) posse ininterrupta, direta e exclusiva por cinco anos; (ii) imóvel urbano de até 250m²; (iii) destinação/utilização para moradia própria ou familiar; (iv) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 2. Demonstrados todos os requisitos objetivos para a aquisição originária da propriedade pela usucapião pro moradia, não há que se falar na presença de boa-fé ou título justo, sendo dispensados neste tipo especial de ação para aquisição da propriedade. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em 27.09.2017, o REsp 1.438.263/SP fora desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 2. Em relação à ilegitimidade ativa aduzida, entende-se por meio do REsp nº 1.391.198/RS, que a sentença proferida na ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9 aplica-se indistintamente, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicilio no Distrito Federal. 2.1. Por força do mesmo julgado, o beneficiário tem o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicilio ou no Distrito Federal; e por fim, restou definido que os poupadores e os seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. INTEGRALIZAÇÃO. PERDA CHANCE. OCORRENTE. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. CAUSALIDADE. AUSENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Omissão ocorrente, pois o acórdão deixou de analisar o argumento da parte quanto à perda de chance, que poderia levar à condenação do embargado ao pagamento de danos materiais. 2. Integralização do acórdão. 2.1. Perda de chance verificada, ante a possibilidade de o embargante autor apresentar o cheque posteriormente, caso o banco réu tivesse observado o regramento e exigido o boletim de ocorrência para sustação do cheque. 2.2. A ocorrência de perda de chance não gera o dever de indenizar ante a ausência de causalidade. 2.3. A ocorrência de ilícito não enseja indenização se não se verificarem presentes os demais requisitos indispensáveis à sua caracterização, quais sejam: o dano, a culpa e o nexo de causalidade ligando o ilícito ao efeito lesivo ocorrido. Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2.4. O que gerou o dano material foi o negócio mal sucedido entre o autor embargante e os dois primeiros réus; não podendo a causalidade ser atribuído ao banco réu embargado. 3. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. ADMINISTRADORA. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. LEGÍTIMA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OBSERVADA. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação em tela rege-se pelas leis consumeiristas, conforme súmula 469 do STJ. 2. Administradora de benefício do plano de saúde alega ilegitimidade passiva por não ter responsabilidade sobre cancelamento do plano de saúde. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso em análise, pelos documentos juntados crível a conclusão pela legitimidade da administradora, responsável pela comunicação entre a operadora e o consumidor. Afastada a preliminar. 3. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), na hipótese de cancelamento de plano coletivo, as operadoras de saúde têm a obrigação de oferecer plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, sendo desnecessário o cumprimento de novos prazos de carência. 4. Observa-se que a referida norma prevê apenas a possibilidade de aproveitamento da carência já cumprida no plano de saúde coletivo, não trazendo qualquer disposição acerca da suposta obrigatoriedade de oferecimento de plano individual nos mesmos moldes do benefício anterior, com cobertura e preço similares ou equivalentes, muito menos obriga a operadora em manter eternamente um plano ajustado. 4. Sendo assim, inexistem fundamentos para compelir a operadora de saúde a manter contrato em que não tenha mais interesse, uma vez que observou os termos legais e contratuais, notificando previamente o consumidor. 5. Considerando que as rés agiram conforme previsão das normas estabelecidas pela ANS e conforme o contrato, não há que se falar em ofensa ao patrimônio imaterial da autora. Além disso, no caso específico não se encontra configurada nenhuma situação de urgência em que se pudesse considerar maior vulnerabilidade da autora. Meros aborrecimentos não são capazes de configurar dano moral. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal ou de serem ou não associados aos quadros do IDEC à época da propositura da ação de conhecimento. 2. No julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.392.245/DF e 1.314.478/RS, o STJ firmou a tese de que, na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores para fins de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 3. No julgamento do REsp 1.392.245/DF (recurso repetitivo), o STJ decidiu que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação quando inexiste condenação expressa no título exequendo. 4. No julgamento do REsp 1.370.899/SP (recurso repetitivo), o STJ decidiu que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5. Consoante orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte, não carece de liquidação por arbitramento a sentença proferida na ação coletiva reconhecendo o direito dos poupadores às diferenças de correção monetária decorrentes de índices relativos aos chamados expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) que não foram incorporados ao saldo existente em caderneta de poupança. Tanto a titularidade do direito quanto os parâmetros para verificação do valor devido foram balizados na ação coletiva, de modo que o quantum decorrente da não incidência de expurgos inflacionários pode ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, dispensando a realização de perícia contábil. 6. É devida a fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, após escoado o prazo para a realização de pagamento voluntário (REsp 1.134.186/RS - Súmula nº 517 do STJ). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SÚMULA 543 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica firmada entre as partes é nitidamente de consumo, pois as partes se encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, assim, a incidência da legislação consumerista ao caso em tela. 2. Apromitente-vendedora deixou de fixar data precisa para a entrega do imóvel à autora, condicionando a entrega do bem a um evento futuro, isto é, a liberação dos órgãos governamentais ou de financiamento junto à instituição financeira, tratando-se, assim, de disposição contratual manifestamente abusiva. 3. Nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. Aausência de prazo para o cumprimento da obrigação por parte do fornecedor constitui prática abusiva, nos termos do inciso XII do art. 39 do CDC. 5. Não se verifica a ocorrência de caso fortuito ou força maior capazes de afastar a responsabilidade da apelante quanto ao inadimplemento contratual, pois os fatos alegados pela ré são próprios da natureza da atividade empresarial por ela desenvolvida, configurando-se somente fortuito interno, cujo risco deve ser suportado por quem se beneficia dos lucros do empreendimento. 6. Se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda se deu por culpa exclusiva da promitente-vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, bem como de se locupletar do valor da multa contratual por atraso, a título de direito de retenção, consoante Súmula 543 do STJ. 7. Tratando-se de primeiro recurso de embargos de declaração e com o intuito de não frustrar o livre acesso ao Judiciário, entendo por demasiado determinar multa neste momento. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.