APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. VALOR COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS AJUIZADAS SOB O MESMO FATO. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÓDICO A FIM DE NÃO FOMENTAR UMA "INDÚSTRIA" DE INDENIZAÇÕES COM LUCRATIVIDADE CERTA À PARTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A empresa comercial que, por meio de conduta negligente nas tratativas negociais que estabelece, deixa de certificar sobre a veracidade dos dados repassados no momento da contratação responde pelo abalo que venha a causar ao legítimo titular dos documentos. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Na responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem do evento danoso, ex vi Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085459-5, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR TRATAR-SE DE CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E POR AUSÊNCIA DE ABUSOS EM SEUS TERMOS. TESES RECHAÇADAS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL PARA RELATIVIZAR-SE O ENUNCIADO PELO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA (ARTIGO 5º, INCISOS XXXII e XXXV). INSURGÊNCIAS AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FORMALIZADO APÓS A DATA DE 31-3-2000. COBRANÇA COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADI N. 2.316 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJO MÉRITO IMPORTA NA ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MP 2.170/36 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE JULGADO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO. VINCULAÇÃO À DECISÃO DE TODOS OS MEMBROS E ÓRGÃOS PERTENCENTES À CORTE ATÉ MANIFESTAÇÃO FINAL DO TRIBUNAL SUPREMO SOBRE A QUESTÃO. NECESSIDADE DE PACTO EXPRESSO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPLÍCITA DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ART. 6º, III, DO CDC. PRETENSÃO NEGADA. MORA. IMPUGNAÇÃO DO APELANTE CONTRA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. TESE RECHAÇADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO À INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO NEGADO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. ENUNCIADO APLICADO NO JULGADO A QUO. CLAMOR NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085019-2, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PRÉDIO COM DOIS PAVIMENTOS, SENDO SOMENTE O PISO SUPERIOR DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. PISO INFERIOR QUE COMPORTA DUAS SALAS COMERCIAIS. POSSIBILIDADE DE A IMPENHORABILIDADE RECAIR SOMENTE SOBRE A PORÇÃO DESTINADA À RESIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O ANDAR TÉRREO. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, POR SER BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO, QUE EXERCE SEU OFÍCIO EM UMA DAS LOJAS. IMPOSSIBILIDADE. SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO INCLUÍDA NO ROL DOS BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. PROTEÇÃO ESTENDIDA APENAS AOS BENS MÓVEIS INDISPENSÁVEIS. EXEGESE DO ART. 649, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS BENS DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade - não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC (com a redação anterior à Lei nº 11.382/2006). Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão" (STJ, REsp n. 857327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 21/08/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051138-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. ALEGAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE QUE ENFRENTA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. LUCRATIVIDADE DEMONSTRADA PELO FATURAMENTO FISCAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008124-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E OBSTA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079988-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO QUE REFUTA ADEQUADAMENTE A SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA IRREGULAR - SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DISPONIBILIZADOS À CONSUMIDORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ofendem o princípio da dialeticidade as razões de apelação que refutam adequadamente a sentença. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052149-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECRETO MUNICIPAL QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DO EXPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA - APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO CONCRETIZADO APENAS SOBRE PARTE DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA SOMENTE EM RELAÇÃO A ESSA PARTE - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO CONSTATADA - DEVER DE INDENIZAR - JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - ADEQUAÇÃO. "A simples declaração de utilidade pública ou interesse social não gera, por si só, direito à indenização, quando ausente efetivo apossamento do imóvel pelo ente público, seja na desapropriação direta, com a imissão de posse, seja na indireta, através das limitações impostas à propriedade" (AC. n. 2009.066552-8, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento). Dessarte, o expropriante tem obrigação de indenizar somente a parte de que efetivamente se apossou. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086848-8, de Itapoá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE PENHORA "ON LINE" VIA BACEN-JUD - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA PROCURA DE OUTROS BENS PARA QUE O MAGISTRADO EMITA ORDEM DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). "É válida a utilização do sistema Bacen Jud para a localização do bem (dinheiro) em instituição financeira, mesmo que não esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis (AgRg no Resp 1092815/RS, rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 14/04/2009)." (AI n. 2010.005819-8, de Palhoça, Rel. Des. José Volpato de Souza). "Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora 'on line', não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." (STJ, REsp n. 1.112.943/MA, rel. Min. Nancy Andrighi). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065725-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. MAGISTRADO DA ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO FORA DO LAPSO PREVISTO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ENFOQUE VEDADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. BANCO QUE SUSTENTA NÃO TER TRANSFERIDO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM E QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS EMPÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAR O DANO. ART. 927 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO. DEMANDADO QUE SUSTENTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA DE 385 DO STJ. INVIABILIDADE. DECISÕES RECENTES DA CORTE DA CIDADANIA QUE DEFINEM A APLICABILIDADE DO REFERIDO VERBETE TÃO SOMENTE EM AÇÕES MANEJADAS EM FACE DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RÉU QUE ALMEJA A REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SEGUIR O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 362 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REBELDIA DO AUTOR NÃO CONHECIDA E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062985-1, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO A QUO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MENÇÃO NO DECISUM, POR PARTE DO MAGISTRADO SINGULAR, ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE DETERMINADO MONTANTE EM PROL DO PÓLO ATIVO DA ACTIO EXPROPRIATÓRIA ORIGINÁRIA. DELIBERAÇÃO, NA MESMA DECISÃO, PARA QUE O RESTANTE DOS VALORES EXISTENTES SEJAM DISPONIBILIZADOS PROPORCIONALMENTE AOS CREDORES DA RECORRENTE, APÓS A CERTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE EXECUÇÕES EXISTENTES CONTRA A ALUDIDA PARTE NO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRAIBURGO/SC. RECURSO DAS PESSOAS JURÍDICAS EXEQUENTES. PLEITO DE LIBERAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO IMPORTE PARA SI. RECLAMAÇÃO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA. DELIBERAÇÃO ATACADA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL QUE É O DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. "De acordo com o entendimento desta Corte Superior, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a apelação. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 681.504/SP, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25-8-2015) ""O recurso cabível contra a decisão que extingue o procedimento de cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.327.523/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13.05.2014). "O recurso cabível da decisão que extingue processo de execução de título judicial com base no art. 794, I, do CPC é a apelação, e não o agravo de instrumento." (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 182.614/SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 04.09.2012). [...] "Forte na exegese dos dispositivos acima transcritos, a orientação pretoriana é uníssona no sentido de que, por configurar erro grosseiro, sobressai inviável, em casos desta jaez, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber o recurso de agravo como se apelação fosse" (Agravo de Instrumento n. 2013.031587-7, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-3-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036572-0, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO PROCURADOR. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 100/2015 DA CGJ-SC QUE ABONA O DECRETO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. "1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC, para o qual foi regularmente instada a efetuar. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância negou o benefício da gratuidade de justiça e intimou a parte para recolher as custas, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeiro grau, a recorrente não recolheu as custas da ação originária no prazo estipulado, o que acarretou a extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 428.091/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084593-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O PROPRIETÁRIO. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGADA NULIDADE NA CITAÇÃO. TESE AFASTADA. OFÍCIO DE CITAÇÃO ENVIADO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL DO RÉU. CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA INTEGRANTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E ACOLHIDO POR ESTE TRIBUNAL. EFEITOS DA REVELIA MANTIDOS. DECRETAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO IMPLICA DE PLANO A CONSTATAÇÃO DE SEUS EFEITOS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEVE SER REALIZADA PELO MAGISTRADO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO PROMITENTE VENDEDOR COMO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. LEGITIMIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR SOMENTE QUANDO COMPROVADA A SUA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO AUTOR ACERCA DA TRANSAÇÃO. HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO. MANTIDA A LEGITIMIDADE ATIVA DO RÉU PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica, possui poderes para receber a citação inicial todo e qualquer funcionário que aparente ter poderes para tanto muito embora o estatuto não lhe dê tais poderes, em razão da aplicação da "teoria da aparência" em referidos casos. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido". (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077078-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO PROCURADOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 100/2015 DA CGJ-SC QUE ABONA O DECRETO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC, para o qual foi regularmente instada a efetuar. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância negou o benefício da gratuidade de justiça e intimou a parte para recolher as custas, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeiro grau, a recorrente não recolheu as custas da ação originária no prazo estipulado, o que acarretou a extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 428.091/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084270-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO IRRECORRIDA. REEDIÇÃO DO PEDIDO DA BENESSE EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 267, I, DO CPC E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 100/2015 DA CGJ-SC QUE ABONA O DECRETO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC, para o qual foi regularmente instada a efetuar. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância negou o benefício da gratuidade de justiça e intimou a parte para recolher as custas, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeiro grau, a recorrente não recolheu as custas da ação originária no prazo estipulado, o que acarretou a extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 428.091/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083496-4, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO - MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa na sentença da ação coletiva originária, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.055402-8, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DO TJSC - CORREÇÃO DO TOTAL DEVIDO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Sendo o DPVAT um seguro com natureza assistencial, seria ilógico deixar de recompor o montante indenizatório frente à inflação, como se possível fosse admitir, ano após ano, a redução da assistência estatal aos vitimados no trânsito, na ausência de qualquer justificativa para tal decomposição. Dessa forma, mostra-se devida a correção monetária, pelo INPC (índice adotado pela CGJ - TJSC), do valor previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/06. II - Os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN), na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075165-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DO TJSC - CORREÇÃO DO TOTAL DEVIDO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Sendo o DPVAT um seguro com natureza assistencial, seria ilógico deixar de recompor o montante indenizatório frente à inflação, como se possível fosse admitir, ano após ano, a redução da assistência estatal aos vitimados no trânsito, na ausência de qualquer justificativa para tal decomposição. Dessa forma, mostra-se devida a correção monetária, pelo INPC (índice adotado pela CGJ - TJSC), do valor previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/06. II - Os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN), na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076591-0, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DO TJSC - CORREÇÃO DO TOTAL DEVIDO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Sendo o DPVAT um seguro com natureza assistencial, seria ilógico deixar de recompor o montante indenizatório frente à inflação, como se possível fosse admitir, ano após ano, a redução da assistência estatal aos vitimados no trânsito, na ausência de qualquer justificativa para tal decomposição. Dessa forma, mostra-se devida a correção monetária, pelo INPC (índice adotado pela CGJ - TJSC), do valor previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/06. II - Os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN), na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021355-5, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO CORRETAMENTE AFASTADAS - QUESTÕES QUE COMPÕEM O MÉRITO DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E RECHAÇADAS SEGUNDO O ENTENDIMENTO SUMULAR E JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA E OS JULGADOS DA CORTE SUPERIOR NÃO VISLUMBRADA - DESNECESSIDADE DE QUALQUER REPARO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Sendo a recorrente sucessora da Telesc S/A, não restam dúvidas acerca da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, proposta visando à complementação de ações de telefonia decorrentes de contrato de participação financeira. III - Por ser a complementação das ações de telefonia pretensão de natureza pessoal, incidem os prazos prescricionais vintenário (art. 177, do CC/1916) e decenal (art. 205, do CC/2002), à luz das regras de direito intertemporal (art. 2.028, do CC vigente), contados da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia telefônica. IV - A prescrição para haver os dividendos, diferentemente, conta-se a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações. V - O contrato de participação financeira, firmado para a obtenção de serviços de telefonia em conjunto com o investimento em ações, subordina-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pode ser examinado apenas sob o enfoque da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). VI - Compete ao recorrente, ao interpor o recurso previsto no art. 557, §1º do CPC, atacar especificamente as teses pronunciadas em sede da decisão monocrática, e não invocar novas teses, sob pena de inovação recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.057573-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

AGRAVO INOMINADO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - A suspensão de julgamento por decisão pendente do Supremo Tribunal Federal, determinada nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, não abrange os processos em fase de execução definitiva. III - É direito dos poupadores ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo do seu domicílio, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos da autora da ação coletiva. IV - É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil (STJ, REsp n. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 27.02.2013). V - No cumprimento de sentença individual de sentença coletiva, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. VI - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.065124-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).