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Jurisprudência

TJSC 2015.048397-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INOMINADO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557,...
Data do Julgamento : 25/01/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maria Luiza Fabris
Relator(a) : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca : Seara
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TJSC 2015.033446-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, ENQUANTO O AUTOR RECORRE ADESIVAMENTE PELA SUA MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSOS CONHE...
Data do Julgamento : 25/01/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcus Vinicius Von Bittencourt
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Descanso
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TJSC 2015.089760-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. TELEFONIA FIXA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA IN...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.014552-0 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA (SERVMED SAÚDE LTDA.) EM PRESTAR ATENDIMENTO A ASSOCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO AO PLANO-REFERÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 02. Salvo situações excepcionais, é presumível o dano moral do usuário de plano...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marciano Donato
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.082489-1 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AGENTE FINANCEIRO. ALEGADA A NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓD...
Data do Julgamento : 19/01/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.028554-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A MESMA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESIMPORTÂNCIA DE SEREM OS EMBARGADOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC), atendido o disposto nas alíneas 'a', 'b', e 'c' do parágrafo anterior deste mesmo artigo, pelo que é de s...
Data do Julgamento : 19/01/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Caçador
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TJSC 2015.058574-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS E DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. 1."A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.042695-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO EM NOME DE TERCEIRO. TESE DE PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 792 E 1.829 DO CC/2002. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. A validade do pagamento de indenização securitária a credor putativo depende da boa-fé do devedor e de prova de que ele tenha se cercado das diligências necessárias à verificação da condição do destinatário do pagamento. De outra parte, se o devedor não traz...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Araranguá
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TJSC 2015.067855-5 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITEADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMP...
Data do Julgamento : 12/01/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2015.050578-8 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 2004. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. NECESSIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEREM ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à...
Data do Julgamento : 12/01/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.054585-4 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO POLEGAR E INDICADOR DIREITOS. LESÕES NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CAT QUE FAZ MENÇÃO SOMENTE A UMA FRATURA DO DEDO MÍNIMO DIREITO, QUE POR SUA VEZ NÃO REDUZ A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA PERÍCIA JUDICIAL. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram caus...
Data do Julgamento : 12/01/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2015.071616-1 (Acórdão)
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Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Responsabilização subsidiária de sócio por débitos fiscais contraídos por pessoa jurídica dissolvida irregularmente. Pretensão de redirecionamento manifestada dentro do lustro do prazo deletério, que deve ser computado a partir da citação da pessoa jurídica. Prescrição inocorrente. Pedido de citação editalícia. Esgotamento das demais modalidades previstas em lei. Possibilidade. Exegese do art. 8º, inciso III, da LEF e do verbete sumular n. 414 do STJ. Precedentes da Corte. Recurso desprovido. O redirecionamento da execução contra o sócio...
Data do Julgamento : 12/01/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.059744-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADENTROU NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUOU A SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTE...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2015.064330-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE EDEMA MACULAR DIABÉTICO. TRATAMENTO COM APLICAÇÃO INJETÁVEL DO MEDICAMENTO LUCENTIS. NEGATIVA DE CUSTEIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA. DISPOSIÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 54, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 47 DO CODECON. PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) EM PATAMAR MÍNIMO...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.014484-1 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS AVENÇAS VINCULADAS. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MANTER O VALOR DESCRITO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PARTE RÉ QUE NÃO DESINCUMBIU COM SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. ARTIGO 27, §2º, DA LEI N. 9.514/97. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO. SEGUNDO LEILÃO. LANCE IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. APE...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Araranguá
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TJSC 2015.018755-9 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS POR SIMILARES OFERTADOS PELA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE PARCIAL DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL HÁBIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONTRACAUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE PRES...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fabiano Antunes da Silva
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2015.067435-1 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO PACTO É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO....
Data do Julgamento : 12/11/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Espíndola Berndt
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Taió
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TJSC 2014.046414-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ E ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. APELO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, 3º, CPC. RECURS...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : João Carlos Franco
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Timbó
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TJSC 2014.071935-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMISSÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECURSO ENDEREÇADO À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR O FEITO. TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO COMUM. Ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo, tendo o feito tramitado perante a Justiça Comum, ante a inexistência de Juizado Especial instalado na comarca, não há que se falar em competência da Turma Recursal para apreciar o recurso de apelação interposto contra...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Garuva
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TJSC 2015.079987-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PENA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. No que diz respeito à custódia cautelar, não haverá violação do princípio da presunção de inocência, tampouco cumprimento antecipado de pena, quando a ordem prisional vier acompanhada do apontamento de elementos concretos c...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
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