APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA SUA TAXA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O ENCARGO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO NO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISÃO MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA. EMBARGANTES QUE PAGARAM APENAS SETE, DAS VINTE E QUATRO PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. RECLAMO ACOLHIDO NESSE TEMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086721-7, de Lauro Müller, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM O ART. 1.º DA LEI N. 9.492/97. PRECEDENTES DO STJ (ENTRE OUTROS, AGRG NO RESP 1.450.622/SP). DEDUÇÃO DO MANEJO DE AÇÃO DIRETA, EM CURSO NO STF, DISCUTINDO A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO, À MÍNGUA DE QUALQUER DECISÃO NAQUELA AÇÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO INEXISTENTE. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA ADEQUAÇÃO, A FIM DE TRIBUTAR-SE O VALOR DA CERTIDÃO DE DÍVIDA. IMPROPRIEDADE. DEMANDA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISCUSSÃO EM TORNO DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (STJ, RESP 865.446/MT). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR DE ALÇADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029910-8, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR RESIDUAL EM DISCUSSÃO. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 426, STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029065-0, de Palhoça, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) JÁ COMPUTADOS OS JUROS DE MORA RELATIVOS À SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074848-5, de Tijucas, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE, COLIMANDO A EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA TAXA SELIC PARA O CÔMPUTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DO ALUDIDO REFERENCIAL POR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362 DO STJ). RESSALVA DA POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR. VERBA REPARATÓRIA BEM DOSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087151-5, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA (UNIMED) EM PRESTAR ATENDIMENTO A ASSOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILÍCITO CONTRATUAL VERIFICADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA NÃO ADMITIR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, VENCIDO O RELATOR. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 02. Salvo situações excepcionais, é presumível o dano moral do usuário de plano de saúde que teve indevidamente recusada a cobertura financeira para a realização de exames médicos e/ou internação hospitalar. De ordinário, essa recusa "faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 785.243, Min. Marco Aurélio Bellizze; T-4, AgRgAgREsp n. 723.245, Min. Marco Buzzi). No entanto, não há dano moral a ser pecuniariamente compensado se "a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual" (STJ, T-3, AgRgREsp n. 1.289.539, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgREsp n. 1.457.475, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, GCDCiv, EI n. 2014.089714-5, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AC n. 2014.034401-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; 3ª CDCiv, AC n. 2015.079402-4, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, AI n. 2014.082047-4, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2015.072662-9, Des. Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AC n. 2012.078063-1, Des. Ronei Danielli). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062630-5, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA À FRENTE, NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO, E QUE AO CONVERTER À ESQUERDA TRANSPONDO FAIXA DUPLA DE CIRCULAÇÃO A PARTIR DO ACOSTAMENTO, INTERROMPEU A TRAJETÓRIA DO AUTOR DA DEMANDA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DA CAUTELA EXIGIDA PARA A MANOBRA REALIZADA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS NÃO IMPUGNADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO EM EXCESSO. PECULIARIDADES QUE IMPÕEM A SUA REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), JÁ COMPUTADOS OS JUROS DE MORA RELATIVOS A SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094676-2, de Porto União, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA ATRAVÉS DE CARNÊ DE CRÉDITO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. ANOTAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARATERIZADO. MINORAÇÃO DO VALOR AOS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO QUE JÁ CONTEMPLA OS JUROS DE MORA RELATIVOS À SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. ASTREINTES. MEIO COERCITIVO ADEQUADO. FIXAÇÃO EXCESSIVA. VALORES SOPESADOS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033656-8, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À PUBLICAÇÃO DE NOVA MATÉRIA INFORMANDO A NÃO PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NOS FATOS OCORRIDOS. APELO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VEICULAÇÃO DE IMAGEM DO AUTOR. IMPUTAÇÃO DE CRIME. AUTOR OUVIDO COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. EXTRAPOLADO DEVER DE INFORMAR. CONDENAÇÃO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E VERBA HONORÁRIA FIXADA. VALORES QUE SE MOSTRAM ADEQUADOS A EXTENÇÃO DO DANO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR QUE JÁ CONTEMPLA OS JUROS DE MORA RELATIVO À SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000252-6, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INDENIZAÇÃO POR OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO APELANTE DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. VALOR ARBITRADO QUE JÁ CONTEMPLA OS JUROS DE MORA RELATIVOS À SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017067-8, de Mafra, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AFRONTA AO ART. 261, §1º, DO CTB. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM NOME DE TERCEIRO. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DO IMPETRANTE, SENDO UMA DELAS RECEBIDA POR ELE. VALIDADE DO ATO. DUPLA CIENTIFICAÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 312 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.090425-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO INTERESSE DO AGENTE FINANCEIRO PARA INTERVIR NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073454-7, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. CASAN. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASAN. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, COM BASE NO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECHAÇADA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO PRAZO DECENAL DESCRITO NO ART. 205 DO ATUAL DIPLOMA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Conforme o julgamento do REsp 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e energia elétrica se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no artigo 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002." (STJ, AgRg no AREsp 325.717/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 8-4-2014) MÉRITO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NO QUAL FOI RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO EFETUADA PELA CASAN NO BAIRRO DE PETRÓPOLIS, LAGES/SC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "1. Com o trânsito em julgado do acórdão da ACMS n. 1999.022818-5, está submetida à coisa julgada a questão sobre a ilegalidade da cobrança de tarifas de esgoto pela Casan, na qualidade de então delegatária do município de Lages, em relação aos imóveis localizados no bairro Petrópolis que à época integravam aquele sistema de coleta. 2. "A decisão em mandado de segurança que, após a análise do direito subjetivo buscado, denegar ou conceder a ordem é alcançada pelo efeito da coisa julgada material, sendo vedada a rediscussão da matéria pela via ordinária, sob pena de ferir o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Entretanto, uma vez não sendo o mandado de segurança substitutivo da ação de cobrança - STF, Súmula n. 269 -, é possível a percepção, em ação autônoma, dos valores anteriores não abrangidos pela concessão da ordem no writ" (AC n. 2010.012448-0, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13.7.10). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063148-3, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-3-2011). CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INVOCANDO O ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 6.899/1981. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA. RECLAMADA APLICAÇÃO DO ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/1997. DISPOSITIVO QUE REGULA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE EM RALAÇÃO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011588-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE A ENTREGA DO CARNÊ. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, CAPUT, DO CTN, E 240 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 07/1997. INTERRUPÇÃO DO LAPSO COM A CITAÇÃO, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174, INCISO I, DO CTN. DEMORA NA TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RETROAÇÃO DOS EFEITOS CITATÓRIOS (ART. 219, §1º, DO CPC). DECISÃO REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047937-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENESSE DESTA NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS E DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - - RECURSOS DESPROVIDOS. 1."Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) 2."A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). 3."'Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos'". (STJ - AgRg no AREsp 194038/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.10.2012)" (Apelação Cível n. 2014.036632-7, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061311-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS E DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. 1."A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). 2."'Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos'". (STJ - AgRg no AREsp 194038/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.10.2012)" (Apelação Cível n. 2014.036632-7, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22-07-2014). RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059465-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. APOSSAMENTO EM METRAGEM INFERIOR À AUTORIZADA NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CONDENAÇÃO CORRETAMENTE RESTRITA À ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA, CONFORME LAUDO PERICIAL. DESCONTO DA ÁREA REFERENTE À ESTRADA DE CHÃO SOBRE A QUAL SE CONSTRUIU A RODOVIA SC-492. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "Do valor da indenização pela desapropriação indireta, deve ser descontada a área ocupada pela estrada antiga, devendo ser indenizada apenas a área expropriada para construção da nova rodovia. [...]" (Apelação Cível n. 2015.042241-5, de Abelardo Luz, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.09.2015)" (AC n. 2015.062356-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Cid Goulart, j. 27-10-2015). JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MP N. 1.577/1997 TAMBÉM ÀS EXPROPROPRIAÇÕES OCORRIDAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 408 DO STJ. "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação" (AC n. 2015.024386-4, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-12-2015). ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. RETIFICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. LIMITAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO A 5% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 27, § 1°, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EXPROPRIADO NO FÓLIO REAL. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 29 DO DL N. 3.365/1941. "Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: 'Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis'" (AC n. 2015.019457-8, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 4-8-2015). DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E PARCIAL PROVIMENTO AO DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057826-9, de Quilombo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO COM O ÚNICO PROPÓSITO DE GARANTIR O JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. MULTA DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no art. 475-J do CPC, não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que elide o pagamento da referida multa" (STJ, AgRg no AREsp n. 164860/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. em 4-12-2012, DJe 1º-2-2013). "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (STJ, REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 1º-8-2011, DJe 21-10-2011). "Os ônus sucumbenciais, em sede executiva, comportam o seguinte regramento: a) as custas processuais são devidas em todas as modalidades procedimentais executivas (execução, embargos à execução, cumprimento de sentença e impugnação a cumprimento de sentença)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2015.037649-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 9-7-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083118-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. NORMA REFERIDA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE UMA SEGUNDA PERÍCIA PARA APURAR A DATA EFETIVA DO APOSSAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO ADEMAIS CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "O processo é um caminhar para frente, em busca de providência jurisdicional que ponha fim à lide e torne efetivo o direito material legislado" (José Joaquim Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 250). CONTEMPORANEIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, E NÃO À DATA DA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. "'[...] O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93. Precedentes [...]' (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 12/09/2012)" (AC n. 2012.013051-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). JUROS COMPENSATÓRIOS. DIES AD QUEM FIXADO NO MOMENTO DA EMISSÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS E SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 131 DO STJ. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (Súmula n. 131 do STJ). APELO PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. CONSIDERAÇÃO, PARA ESSA FINALIDADE, DO QUANTUM CONDENATÓRIO DEVIDO A CADA LITISCONSORTE ATIVO. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029768-2, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084485-5, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).