EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Parcial procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Presunção de veracidade. Ausente interesse neste tema. Sucumbência. Manutenção. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. O desatendimento de pedido formulado na via administrativa e a contestação do pedido judicial, com teses preliminares visando fulminar o feito, caracterizam a formação da lide e ensejam condenação sucumbencial da empresa de telefonia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026918-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. BONIFICAÇÃO E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE DECORREM DAS AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCENTUAL LIMITADO A 15%. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083036-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE ÀS MATÉRIAS REPETITIVAS (ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DOS RESP N. 1.322.624/SC E RESP N.1.033.241/RS, JULGADOS SOB O RITO DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DO CDC E REANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM IMPUGNADO QUE NÃO NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL QUANTO A TAIS MATÉRIAS. MERA INADMISSÃO QUE COMPORTA ATAQUE PELA VIA DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.023971-8, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE ÀS MATÉRIAS REPETITIVAS (ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DOS RESP N. 1.322.624/SC E RESP N.1.033.241/RS, JULGADOS SOB O RITO DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DO CDC E REANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM IMPUGNADO QUE NÃO NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL QUANTO A TAIS MATÉRIAS. MERA INADMISSÃO QUE COMPORTA ATAQUE PELA VIA DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.063356-9, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADREDE REQUERIMENTO FORMAL DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS SOCIETÁRIOS JUNTO À EMPRESA CUSTODIADORA DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADREDE AO MANEJO DA CAUTELAR QUE FOI DOCUMENTALMENTE POSITIVADO PELOS DEMANDANTES NA EXORDIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDANTES QUE APARELHAM SUA INICIAL COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA INDUBITÁVEL DE AJUSTES ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO DEFENESTRADO. VENTILADAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELA SENTENCIANTE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO PROCLAMADO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME OBSTADO NESSA SEARA. RÉ QUE AFIRMA NÃO TER OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A TELEBRÁS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELOS SUPLICANTES QUE INDICA QUE O AJUSTES FORAM ENTABULADOS COM A TELESC. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ AUTORIZA O AFASTAMENTO DA TESE. RECORRENTE, ADEMAIS, RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SUA ANTECESSORA TELESC S.A. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DETENTORA DOS PAPÉIS QUE NÃO OS EXIBE NA VIA EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA MÓDICA PARA O CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049274-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Alegações atinentes à telefonia móvel e prescrição. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse recursal neste tema. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Matérias que não dizem com esta demanda. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022123-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052030-6, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE RECURSAL ACERCA DO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046307-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU CONHECIMENTO A RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE O ACÓRDÃO VERGASTADO COADUNAR-SE COM O PRECEDENTE DO STJ ORIUNDO DO JULGAMENTO DE RECLAMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (CPC, ART. 543-C, § 7º, INC. I). NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE REFOGEM À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSUPERÁVEL IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Se contra a decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 543, § 7º, inc. I, do CPC) cabe agravo regimental, não é de ser conhecido o reclamo na parte em que alude à matéria que refoge à sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. 2. Não é de ser conhecido, por ausência das razões de fato e de direito, o agravo regimental que não contrasta o fundamento da decisão que nega conhecimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inc. I, do CPC, quedando-se inerte em defender a inaplicabilidade, à espécie, do precedente judicial da Corte Superior (distinguishing) ou, então, a superação do padrão decisório por novel orientação jurisprudencial (overruling). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a aplicação do precedente oriundo do julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva independe do trânsito em julgado do respectivo acórdão. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.081345-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Carência de ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Sucumbência. Manutenção. Princípio causalidade. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Litigância de má-fé da concessionária. Inocorrência. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. O desatendimento de pedido formulado na via administrativa e a contestação do pedido judicial, com teses preliminares visando fulminar o feito, caracterizam a formação da lide e ensejam condenação sucumbencial da empresa de telefonia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027142-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU CONHECIMENTO A RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE O ACÓRDÃO VERGASTADO COADUNAR-SE COM O PRECEDENTE DO STJ ORIUNDO DO JULGAMENTO DE RECLAMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (CPC, ART. 543-C, § 7º, INC. I). NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE REFOGEM À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSUPERÁVEL IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Se contra a decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 543, § 7º, inc. I, do CPC) cabe agravo regimental, não é de ser conhecido o reclamo na parte em que alude à matéria que refoge à sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. 2. Não é de ser conhecido, por ausência das razões de fato e de direito, o agravo regimental que não contrasta o fundamento da decisão que nega conhecimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inc. I, do CPC, quedando-se inerte em defender a inaplicabilidade, à espécie, do precedente judicial da Corte Superior (distinguishing) ou, então, a superação do padrão decisório por novel orientação jurisprudencial (overruling). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a aplicação do precedente oriundo do julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva independe do trânsito em julgado do respectivo acórdão. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.010354-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, NO MAIS, NÃO O ADMITIU. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PROPOSTA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EM FACE DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXAME DA LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE FOI REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.080034-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - TESE ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA. Para a demonstração do interesse de agir em ações cautelares de exibição de contrato de participação financeira celebrado com empresa de telefonia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de comprovação de dois requisitos: prévio requerimento administrativo e pagamento da competente taxa de serviço, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037259-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE DISPENSA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" QUE TRAZ INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA AÇÃO COGNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez comprovado o não atendimento ao pedido formulado na via administrativa e afirmado, em suas defesas, o fornecimento gratuito dos dados reclamados em juízo, impõe-se o acolhimento da cautelar de exibição de documentos societários, com rejeição da invocada falta de interesse de agir do requerente. 2. O documento nominado de "radiografia do contrato" contém os elementos necessários para a solução da lide que envolve participação acionária em plano de expansão de investimento telefônico, não se fazendo necessária a exibição de um outro. 3. Se há pretensão resistida, ainda que em cautelar de exibição de documentos, faz-se necessária a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo mantido o valor que não se mostra abusivo ou desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo profissional contratado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030998-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.009846-9, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. CESSÃO PARA SECURITIZADORA. ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 35/2010 DO TJSC, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO N. 3/2014. COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE. CONFLITO PROCEDENTE. Ante alteração promovida pela Resolução n. 3/2014 no art. 5º da Resolução n. 35/201, compete à Vara de Direito Bancário da Comarca de Joinville tratar de ação monitória envolvendo a cobrança de título de crédito cedido por particulares a empresa de securitização. Conflito de competência procedente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027586-8, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DE PARTE DAS LEIS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECONHECIMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CRIAÇÃO POR DECRETO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. CONSELHOS MUNICIPAIS. CONSELHEIROS. CARGOS PÚBLICOS. EXEGESE QUE PERMITE A CRIAÇÃO POR INSTRUMENTO DIVERSO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE. A revogação de parte das leis impugnadas faz a ação direta de inconstitucionalidade perder parte de seu objeto, na medida em que desaparece o interesse processual em relação ao texto revogado. Nos termos do artigo 50, § 2º, II, da Constituição do Estado, os cargos públicos e a funções de confiança da Administração Direta devem ser criados por lei em sentido estrito, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Nos termos do artigo 17 da Lei n. 12.069/01, "ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado". (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.072648-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

Conflito negativo de competência. Controvérsia instaurada entre a 3.ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital e o Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma comarca. Juízo suscitado que declinou de sua competência ao argumento de que a Corte Estadual firmara ser da Justiça Comum a competência para processar e julgar causa referente a concurso público, ante a ausência de critérios objetivos de definição do valor da causa e complexidade do tema. Ação que, no entanto, pretende cobrar do Estado as diferenças que supostamente deixou de pagar ao autor por ter o primeiro atrasado de forma indevida sua nomeação e posse. Incidência e inteligência do art. 2.º, da Lei 12.153/2009. Valor dado à causa que se ajusta ao limite estabelecido, considerado o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da actio. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública configurada. Conflito procedente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.006651-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

Conflito negativo de competência. Divergência entre a Vara da Infância e Juventude e a Vara da Fazenda Pública. Fornecimento de medicamentos. Ação proposta por menor absolutamente incapaz. Questão afeta ao direito individual e indisponível da criança e do adolescente. Direito fundamental à saúde. Art. 148, IV, do ECA. Norma que se sobrepõe às diretrizes de distribuição de competência ditadas pelo Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina. Competência absoluta firmada na Vara da Infância e da Juventude. Precedentes do STJ. Conflito improcedente. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente (Des. Fernando Carioni). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.002025-6, de São João Batista, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PROPOSTA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EM FACE DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXAME DA LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE QUE FOI REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.076137-4, de Chapecó, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-06-2014).