APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039338-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061220-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008546-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE J.: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 75 (SETENTA E CINCO) PEDRAS DE CRACK E CERTA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. CENÁRIO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA EM PERÍODO QUE O APELANTE ESTAVA NO GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO A TAL QUANTUM. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE SERVIRAM PARA MAJORAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE C.: INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DO NUMERÁRIO APREENDIDO DIZENDO SER DE ORIGEM LÍCITA. APREENÇÃO DO VALOR NA POSSE DO CORRÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. ACERTO DA DECISÃO A QUO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071610-3, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020151-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039975-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DE DOIS INTEGRANTES DO GRUPO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E HARMÔNICAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E DOS AGENTES POLICIAIS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. VERSÃO APRESENTADA PELOS APELANTES NÃO CONFIRMADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA. PROVA SEGURA DE SUA UTILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DA RES. PRESCINDIBILIDADE DE SER MANSA E PACÍFICA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE COM BASE NO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443, DO STJ. AJUSTE DE OFÍCIO NAS PENAS DOS APELANTES E DOS CORRÉUS. PEDIDO DE AMISAEL PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DE RUAN NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE RUAN PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DE AMISAEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067215-5, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076569-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006). RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 11.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONFISSÃO DO APELANTE TIAGO COM RELAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE RAMON POR ESTE DELITO E DE AMBOS NO TOCANTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA E CRACK, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM NOTAS DE DIVERSOS VALORES NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM INVESTIGAÇÃO E DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORADOS COM RELATOS DE USUÁRIOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. CONFISSÃO DE RAMON À REPORTAGEM DE TELEVISÃO LOCAL POR OCASIÃO DO FLAGRANTE QUE REFORÇA A PROVA PRODUZIDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO, EIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM COAUTORIA. PRETENSÃO DE RAMON DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. TRÁFICO QUE TORNA-SE UM MEIO PARA SUSTENTAR O VÍCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA CÂMARA DE VIGILÂNCIA INSTALADA DA RESIDÊNCIA. BEM "PERMUTADO" COM USUÁRIO EM TROCA DE DROGAS. FURTO PRECEDENTE DE ESCOLA COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL. CONDUTA DOLOSA. POSSE DO OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA QUE INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO. ACERTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NESTE PONTO. RECLAMO DE RAMON COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO. APREENSÃO DE REVÓLVER CALIBRE 32 E MUNIÇÃO NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. CONFISSÃO DE AMBOS DE QUE O ARTEFATO BÉLICO LHES PERTENCIA E VISAVA A DEFESA PESSOAL. BEM ENCONTRADO NO QUARTO DE RAMON. LOCAL EM QUE ELE SE DIRIGIU EM BUSCA DO OBJETO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. COAUTORIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOPESADAS NEGATIVAMENTE EM TODOS OS CRIMES E PARA AMBOS OS APELANTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA O APELANTE RAMON. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO DO AGRAVAMENTO QUE SE IMPÕE. PENAS MINORADAS. RECUROS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052046-1, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032366-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019482-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043657-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU CONHECIMENTO A RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE O ACÓRDÃO VERGASTADO COADUNAR-SE COM O PRECEDENTE DO STJ ORIUNDO DO JULGAMENTO DE RECLAMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (CPC, ART. 543-C, § 7º, INC. I). NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE REFOGEM À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSUPERÁVEL IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Se contra a decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 543, § 7º, inc. I, do CPC) cabe agravo regimental, não é de ser conhecido o reclamo na parte em que alude à matéria que refoge à sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. 2. Não é de ser conhecido, por ausência das razões de fato e de direito, o agravo regimental que não contrasta o fundamento da decisão que nega conhecimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inc. I, do CPC, quedando-se inerte em defender a inaplicabilidade, à espécie, do precedente judicial da Corte Superior (distinguishing) ou, então, a superação do padrão decisório por novel orientação jurisprudencial (overruling). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a aplicação do precedente oriundo do julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva independe do trânsito em julgado do respectivo acórdão. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023375-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052609-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. A radiografia referente ao contrato de telefonia, produzida unilateralmente pela Brasil Telecom, por si só, não tem o condão de comprovar a cessão de direitos e obrigações sobre a linha telefônica, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também não é capaz de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às bonificações é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064001-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015469-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037866-6, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO MENCIONADO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037260-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.038033-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041480-4, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).