CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO DESENTRANHADA DOS AUTOS POR INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ÁREA CONSTRUÍDA INFERIOR À PREVISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL.- NÃO SE CONHECE DE AGRAVO RETIDO VISANDO APRECIAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO AUTOR, QUANDO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA TANTO; NO CASO, A APELAÇÃO NÃO RECEBIDA E DESENTRANHADA DOS AUTOS. CABÍVEL É A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DESCONFORMIDADE ENTRE AS DIMENSÕES DA ÁREA ÚTIL DE CONSTRUÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E AQUELA EFETIVAMENTE ENTREGUE AO COMPRADOR, QUE É 5,7% INFERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.136, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DOS VALORES APURADOS MEDIANTE PERÍCIA. AGRAVO RETIDO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA MAS DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.1. A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2. NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A VÍTIMA FICA DISPENSADA DE PROVAR A CULPA OU DOLO DO AGENTE, CABENDO À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.3. NÃO COMPROVADA A CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, PREVALECE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AVARIADO EM BUEIRO DA REDE DE ESGOTOS, QUE SE ENCONTRAVA SEM A TAMPA NO LUGAR DEVIDO E SEM SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. DANO MORAL DECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE FATO DELITUOSO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM.SE O ADVOGADO FOI INTIMADO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA, NA VÉSPERA, E SOMENTE PROTESTOU NA OPORTUNIDADE DOS DEBATES, APÓS PARTICIPAR DA COLHEITA DE PROVAS ORAIS, FIZERA SERODIAMENTE.A PARTE NÃO PODE INSISTIR PARA DEPOR EM JUÍZO. O MOMENTO ADEQUADO PARA EXPOR O QUE LHE CONVÉM É O DA RESPOSTA.A OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 454, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATRITA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.FEITA A PROVA DE QUE A PARTE RÉ IMPUTOU FALSAMENTE A SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL, CONFIGURADO FICA O DANO MORAL. NA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA CORRESPONDENTE A ESSE DANO, O JUIZ HÁ DE SER CAUTELOSO E ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES SOCIAIS, POLÍTICAS E ECONÔMICAS TANTO DO AGRESSOR, QUANTO DO OFENDIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO - TURBAÇÃO - QUESTÕES FUNDIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - POSSE E DETENÇÃO - DIFERENÇAS CONCEITUAIS - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE MEDIANTE EXIBIÇÃO DO TÍTULO DE DOMÍNIO - PROCEDIMENTO ACEITÁVEL.A notificação feita pelo proprietário ao possuidor, concedendo-lhe prazo para a desocupação da área, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, constitui ato de turbação, a justificar o manejo do remédio jurídico correspondente (ação de manutenção de posse). Vencido, no particular, o revisor.A posse de bens imóveis se caracteriza pela simples sujeição da coisa à vontade do possuidor, independentemente de sua efetiva ocupação. A Terracap, portanto, como sucessora das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que iniciaram as desapropriações das terras do Distrito Federal, exerce sobre as mesmas posse legítima, ainda que não mantenha, em cada ponto delas, prepostos seus. Em se tratando de grandes extensões de terras, sem a demarcação precisa de seus limites e confrontações, admite-se, como prova da posse, a exibição dos respectivos títulos de propriedade. Exegese do art. 505 do Código Civil.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO AJUSTADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HIPÓTESE QUE RECOMENDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APELO PROVIDO EM PARTE.1 - NÃO ENTREGUE, NO PRAZO CONTRATADO, IMÓVEL PROMETIDO À VENDA, E CASO NÃO PRETENDA O PROMITENTE COMPRADOR A RESCISÃO DO AJUSTE, PODE O MESMO AGUARDAR OU REIVINDICAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU APENAS PLEITEAR LUCROS CESSANTES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS.1.056 E 1.092 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.2 - CUIDANDO-SE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSAM-SE. SENDO, ENTRETANTO, A SUCUMBÊNCIA DE UMA PARTE MAIOR QUE A DE OUTRA, RAZOÁVEL SEJA ARBITRADA AQUELA VERBA EM 5% (CINCO) POR CENTO, JÁ FEITA A COMPENSAÇÃO.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PARALISAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. IMPERIOSIDADE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ ENCONTRAR-SE BENS PARA A CONSTRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I - IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SE O EXECUTADO NÃO POSSUI BENS A PENHORA, NÃO INCIDINDO NA ESPÉCIE AS REGRAS DO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO O FEITO SUSPENSO ATÉ QUE O DEVEDOR POSSUA BENS APTOS A GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. II - DESCABIDA É A EXTINÇÃO DO PROCESSO SE NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS A PENHORA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 791, INCISO III, DO ESTATUTO PROCESSUAL PÁTRIO. III - RECURSO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. PREPOSTOS DE HOSPITAL DA REDE OFICIAL - HDB - FHDF. INADEQUADO DIAGNÓSTICO E INSUFICIENTE PRÁTICA MÉDICA PARA DEBELAR O MAL. OMISSÃO NO ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE A NOSOCÔMIO COM INSTALAÇÕES PERTINENTES PARA A CIRURGIA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA VÍTIMA: DANO MATERIAL (ECONÔMICO) E DANO MORAL (ESTÉTICO). PERDA DO OLHO ESQUERDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A ASSERTIVA DE QUE, NO ATENDIMENTO MÉDICO, A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA É DE MEIO E NÃO DE RESULTADO, NÃO SE COMPADECE QUANDO OS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E O REGISTRO CLÍNICO DO PACIENTE DEMONSTRAM QUE HOUVE INADEQUADO DIAGNÓSTICO E INSUFICIENTE PRÁTICA MÉDICA PARA DEBELAR O MAL, EM CONSULTAS QUE SE ESTENDERAM POR MAIS DE 10 MESES, PRESCREVENDO-SE APENAS COLÍRIO E ANALGÉSICO. QUEIXA INICIAL DO PACIENTE, SERRALHEIRO, DE QUE UMA LIMALHA DE FERRO TERIA ATINGIDO SEU OLHO ESQUERDO (27.AGOSTO.89). SUBMETIDO A RX DE ÓRBITA EM 28.JUNHO.90, FOI REVELADA A PRESENÇA DE UM CORPO ESTRANHO METÁLICO, COM INDICAÇÃO DE VITRECTOMIA PER-OPERATÓRIA, PARA A QUAL O HOSPITAL NÃO SE ENCONTRAVA EQUIPADO. 2. NÃO IMPORTA EM QUEBRA DE NEXO CAUSAL O PEDIDO DE ALTA PELO PRÓPRIO PACIENTE E A PROCURA DE UM OUTRO HOSPITAL - INSTITUTO HILTON ROCHA, EM BUSCA DE CUIDADOS MÉDICOS, QUANDO SEU OLHO ESQUERDO JÁ APRESENTAVA ACUIDADE VISUAL ZERO, ALI SE SUBMETENDO A EVISCERAÇÃO COM IMPLANTE DE PRÓTESE OCULAR. 3. É DEVER DO ESTADO PROMOVER O PRONTO ATENDIMENTO DA SAÚDE A TODOS. SE NÃO DISPUNHA A PARTE RÉ DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS PARA A CIRURGIA QUE CONSIDERAVA INDICADA, ERA SEU DEVER ENCAMINHAR O PACIENTE PARA HOSPITAL QUE PUDESSE REALIZÁ-LA, ART. 196, CF. 4. O DANO MATERIAL HAVERÁ DE CORRESPONDER À PERDA PATRIMONIAL PESSOAL (ECONÔMICA) DA VÍTIMA, QUE TEVE SUA CAPACIDADE LABORAL DIMINUÍDA. O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL INDENIZATÓRIO, DESDE A DATA DO FATO, MOSTRA-SE JUSTO. 5. O DANO MORAL (ESTÉTICO), DISTINTAMENTE DO DANO MATERIAL, REFLEXO QUE É DA DOR MORAL, AFETA A PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO, SEU BEM-ESTAR ÍNTIMO, CAUSANDO A QUEM O SUPORTA UMA INDISPOSIÇÃO DE NATUREZA ESPIRITUAL - PATEME D'ANIMO. NA HIPÓTESE, O PAGAMENTO DE UMA SOMA PECUNIÁRIA BUSCA UMA SATISFAÇÃO COMPENSATÓRIA DA DOR-SENTIMENTO. PRETIUM DOLORIS, A SER ORIENTADO EM FACE DE SUA PRÓPRIA NATUREZA E FINALIDADE, CUJO PARÂMETRO, NO CASO CONCRETO, ORIENTOU-SE NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS COM O ADVENTO DA LEI 7.209/84, E ART. 1.547 E DO § 1º DO ART. 1.538, CC. 6. INCIDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A) SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO DANO MATERIAL (ECONÔMICO), A PARTIR DA DATA DO FATO, 27.AGOSTO.89; B) SOBRE A SOMA PECUNIÁRIA DO DANO MORAL, A PARTIR DA DATA DO JULGADO DA APC Nº 39.499/96, 23.09.96. CUSTAS PROCESSUAIS E IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME DECIDIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 9.264/96. LEI DISTRITAL 851/95. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. EFICÁCIA DA LEI DISTRITAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO. OPÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRAVÉS DE SEU ART. 21, INCISO XIV, AO PREVER COMPETIR À UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, ELIDE QUALQUER POSSIBILIDADE DE LEI DISTRITAL, AINDA QUE SOB O ARGUMENTO DE ATUAÇÃO NOS MOLDES DO § 2º DO ART. 24 DA CARTA POLÍTICA, DISPOR SOBRE NUMERÁRIOS E VENCIMENTOS CORRESPONDENTES À CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DF. PRECEDENTES DO STF.II - A LEI FEDERAL Nº 9.264/96 NÃO PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POIS EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PREVISTA NA CARTA MAGNA QUE, CONCORRENTE E SUPLEMENTARMENTE, TAMBÉM É DEFERIDA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL.III - A LEI DISTRITAL 851/95 NÃO FOI DERROGADA, OU REVOGADA, TENDO, APENAS, SUA EFICÁCIA SUSPENSA RELATIVAMENTE AO SERVIDORES DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO DF QUE OPTARAM PELO SISTEMA REMUNERATÓRIO DA LEI FEDERAL Nº 9.264/96 OU INGRESSARAM NA CORPORAÇÃO APÓS SUA EDIÇÃO. PARA AQUELES POLICIAIS ADMITIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL E QUE NÃO FIZERAM OPÇÃO PELO SISTEMA POR ELA IMPLANTADO, CONTINUA TENDO EFICÁCIA A LEI DISTRITAL, TUDO COM ESPEQUE NO § 4º DO INCISO XVI DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV - INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS QUE RESULTEM DA APLICAÇÃO CONJUNTA E PARCIAL DAS LEIS FEDERAL E DISTRITAL, SOB PENA DE SE CRIAR UM TERCEIRO DIPLOMA LEGAL.

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM À AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE PASSIVA - BENS DE SÓCIOS EM RELAÇÃO PATRIMONIAL DE FUNDAÇÃO: NÃO IMPLICA DOAÇÃO - DOAÇÃO COM ENCARGOS.APELAÇÃO PROVIDA.1- O MINISTÉRIO PÚBLICO AO ASSUMIR A CONDIÇÃO DE PARTE AUTORA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, AO EXECUTAR A DECISÃO, PODE TER SEUS INTERESSES CONTRARIADOS. DO CONTRÁRIO, HÁ EVIDENTE PRIVILÉGIO QUE DESTOA O EQUILÍBRIO DAS PARTES: PARA AGIR É COMPETENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO; NÃO PARA RESPONDER A EMBARGOS E RECONVENÇÃO.1.2 - TODA VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA COMO PARTE, AGE COM PARCIALIDADE. SEUS ATOS PODEM SER QUESTIONADOS PELA PARTE CONTRÁRIA OU POR TERCEIRO DENTRO DE UM MESMO PROCESSO E NO MESMO JUÍZO.1.3 - O REDUCIONISMO QUE PREVÊ SOMENTE LEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS OU COMO AUTOR, EM HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, CONSTITUI INTERPRETAÇÃO ASTIGMÁTICA DA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE APREGOA O DEVIDO PROCESSO, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CF, ART. 5º, LIV E LV.1.4 - A LEGITIMIDADE PASSIVA É UM COROLÁRIO NECESSÁRIO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AO REVERSO, HAVERIA IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL DE A PARTE ESTAR EM JUÍZO NATURAL OU OBRIGANDO-A A PROCURAR OUTRA JUSTIÇA - A FEDERAL OU A FAZENDÁRIA, PARA DEMANDAR.1.5 - SE A DEMANDA PASSIVA CABE À UNIÃO OU AO ESTADO, A UNICIDADE PROCESSUAL OBRIGA QUE AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SEJAM PROPOSTAS SOMENTE EM FOROS DA JUSTIÇA FEDERAL OU VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. QUALQUER DECISÃO ALHURES PROFERIDA SÊ-LO-IA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE, TORNANDO ÍRRITO O PROCESSO, JÁ INCOADO, CF ART. 5º, LIII.2 - OS BENS DE ASSOCIADO, MESMO CONSTANDO DA RELAÇÃO PATRIMONIAL COMO SENDO DE FUNDAÇÃO, CONTINUAM PERTENCENDO AO DONO LEGÍTIMO. A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL SE FAZ COM UM MÍNIMO DE FORMALIDADE, MAS ESTA FORMALIDADE TEM QUE EXISTIR.2.1 - A DOAÇÃO COM ENCARGOS OU QUOAD MODUM A UM ASSOCIADO DE FUNDAÇÃO, QUE O RELACIONOU COMO BEM DAQUELA ENTIDADE, NÃO PODE SER VALIDAMENTE ADJUDICADO A OUTRA FUNDAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DA PRIMEIRA A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A VONTADE DO PRIMEIRO DOADOR (FUNDAÇÃO ALEXANDER VON HUMBOLT DA ALEMANHA) DEVE SER RESPEITADA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO NA PRÓPRIA PETIÇÃO. POSSIBILIDADE, RESSALVADO AO JUIZ INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. DESNECESSIDADE.I - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO TEM RELEVÂNCIA, PORQUE NÃO É POSSÍVEL CRIAR CONSEQÜÊNCIA PUNITIVA EM REGRA JURÍDICA QUE NÃO A CONTÉM.II - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, BASTA SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE O REQUERENTE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI Nº 1.060/50, ART. 4º), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5º).III - A DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO COLIDE COM A LEI Nº 1.060/50, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PROVA DO ESTADO DE NECESSIDADE.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FORÇADA DE ACORDO SOBRE ALIMENTOS HOMOLOGADO NO JUIZADO INFORMAL DE PEQUENAS CAUSAS. INEFICÁCIA PARA COMPULSÃO EXECUTÓRIA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR.I - A TRANSAÇÃO VERSANDO SOBRE ALIMENTOS HOMOLOGADO PELO EXTINTO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, NÃO TEM EFICÁCIA EXECUTIVA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI DE ALIMENTOS E ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, HÁBIL PARA FUNDAMENTAR EXECUÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL.II - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA SOB O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (CPC, ART. 646 E SEGUINTES).

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO CAUSÍDICO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.I - OPERAM-SE OS EFEITOS DA REVELIA, SE O RÉU REGULARMENTE CITADO E INTIMADO, COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, BEM COMO NÃO OFERECE CONTESTAÇÃO AO PEDIDO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II - PARA QUE SE CONDENE O LITIGANTE NAS SANÇÕES DO ART. 18 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, É MISTER QUE ESTE ADOTE INTENCIONALMENTE CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL. TAL FATO RELACIONA-SE COM A ATRIBUIÇÃO DE MÁ CONDUTA PROCESSUAL, E NÃO PROPRIAMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR TER SIDO VENCIDO NA DEMANDA.III - RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - DOCUMENTO NOVO - FALSIDADE DE PROVA.1 - É POSSÍVEL CONCEDER ANTECIPADAMENTE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA, PARA OBSTAR ATO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA A SER RESCINDIDA, DESDE QUE SE VERIFIQUEM OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC.2 - A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE BEM IMÓVEL, ADQUIRIDO COM DOCUMENTO NULO, SOMENTE ACONTECE NAS CONDIÇÕES E NO PRAZO DETERMINADO PELO CÓDIGO CIVIL.2.1 - O DOCUMENTO NULO NÃO PRODUZ NENHUM EFEITO E NÃO PODE CONVOLAR-SE EM VÁLIDO COM O PASSAR DO TEMPO: QUOD NULLUM EST, NON POTEST TRACTU TEMPORIS CONVALESCERE.3 - DOCUMENTO NOVO, QUE ENSEJA A AÇÃO RESCISÓRIA, PODE SER QUALQUER DOCUMENTO JÁ EXISTENTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO OU DURANTE SEU CURSO, DESDE QUE IGNORADO DA PARTE OU IMPOSSÍVEL DE SER UTILIZADO POR ELA.4 - PROVA FALSA PODE SER PRODUZIDA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, VI), QUANDO SE DEMONSTRA QUE A MESMA FOI O SUPORTE ESSENCIAL DA SENTENÇA RESCINDENDA.

PROCESSO CIVIL - CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DÍVIDA CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.1. SE A PROVA PRETENDIDA PELA PARTE ERA DESINFLUENTE AO DESATE DA CAUSA, O SEU DESPREZO PELO JULGADOR NÃO CONSTITUI CERCEIO DE DEFESA, A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA, TANTO MAIS PORQUE CONTRA A DECISÃO RESPECTIVA, PROFERIDA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUANDO SE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO, NÃO SE FORMULOU O RECURSO CABÍVEL, TORNANDO-SE PRECLUSO O DIREITO DE IMPUGNÁ-LA.2. NÃO PROSPERA A AÇÃO DE COBRANÇA, SE O CRÉDITO ESTÁ SENDO RECLAMADO POR VIA EXECUTIVA, MERECENDO CONFIRMADA A SENTENÇA QUE, NESSE CONTEXTO, DESACOLHE O PEDIDO.3. APELO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 53 E INCISOS DA LEI Nº 5.250/66. INAPLICÁVEL, NESSA FASE, O ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL, JÁ OBSERVADO NA OPORTUNIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-PROVIDOS.NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, TENDO POR OBJETO A CONDENAÇÃO ATINENTE À DANOS MORAIS, À MÍNGUA DE OUTROS PARÂMETROS, OBSERVA-SE A REGRA CONSTANTE NO ART. 53 E INCISOS DA LEI Nº 5.250/66. O ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL HÁ DE TER SIDO OBSERVADO PELO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPUSERA TAL OBRIGAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS NÃO-PROVIDOS.

CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. PROVA INSUFICIENTE, ANTE A INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL. BENFEITORIAS REALIZADAS - AUSÊNCIA DE PROVA. DOMÍNIO INQUESTIONÁVEL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE COMODATO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO.NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, PARA QUE SEJA ACEITA A DEFESA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO, NÃO DISPONDO A PARTE RÉ DE JUSTO TÍTULO, É INDISPENSÁVEL QUE SEJA FEITA A PROVA DE TODOS FATOS ENUMERADOS NO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL. SE A PROVA REVELA QUE O RÉU NÃO POSSUI O IMÓVEL POR 20 (VINTE) ANOS E MUITO MENOS COMO SEU, CORRETA É A SENTENÇA QUE REPELE TAL DEFESA E ACOLHE O PLEITO REIVINDICATÓRIO, FUNDADO NA PROVA INQUESTIONÁVEL DO DOMÍNIO.AQUELE QUE ALEGA HAVER REALIZADO BENFEITORIAS EM IMÓVEL NÃO PODE DESCURAR DA PRODUÇÃO DA PROVA (ART. 330 DO CPC), EIS QUE ALLEGATIO ET NON PROBATIO, QUASI NON ALLEGATIO.O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL OBJETO DE COMODATO PODE ALIENÁ-LO A TERCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER COMUNICAÇÃO AO COMODATÁRIO, EIS QUE NINGUÉM ESTÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI.APELAÇÃO NÃO-PROVIDA.

PROCESSO CIVIL. COMERCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXECUTORIEDADE. TAXA DE JUROS DURANTE O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA SUPLANTAR A TAXA LEGAL DE 1% AO MÊS. ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO DA ESTIPULAÇÃO DE TAXA EM ABERTO, A SER DEFINIDA PELO MERCADO. SUBSTITUIÇÃO POR CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL DE 10%, PORQUE ANTERIOR O PACTO À ALTERAÇÃO NO § 1º, DO ART. 52, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OPERADA PELA LEI Nº 9.298/96, PUBLICADA EM 02/8/96, QUE REDUZ A MULTA PARA 2%.O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO NA SENTENÇA A FUNDAMENTO ADUZIDO PELA PARTE QUE SE REJEITA.A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL CONSTITUI TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 413, DE 09/1/69, E DA LEI Nº 6.840, DE 03/11/80. SE HÁ EXCESSO NA COBRANÇA, BASTA A PODA, NÃO AFETADA A VALIDADE DO TÍTULO.O ART. 5º, DA LEI Nº 6.840, DE 03/11/80, C/C O ART. 5º, DO DECRETO-LEI Nº 413/69, POSTERIORES À LEI Nº 4.595/64, ATRIBUEM AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL O DEVER DE FIXAR A TAXA DE JUROS PRATICADA NAS NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. SE OMISSO O CONSELHO, INCIDE A LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, PREVISTA NA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33), INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 596, DO STF. O ÔNUS DA PROVA DA AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE DE 12% AO ANO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REALIZADA, NO CASO, A PROVA PELO BANCO, NÃO PODE SER ULTRAPASSADA A TAXA LEGAL DE JUROS DE 1% AO MÊS, MÁXIMO POSSÍVEL, POR AJUSTE, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 22.626/33 E DO ART. 1.063, DO CÓDIGO CIVIL. TRANQÜILA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NÃO EXISTINDO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA Nº 30, DO STJ, LÍCITA, EM PRINCÍPIO, A ESTIPULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. NÃO, PORÉM, EM TAXA EM ABERTO, COMO NA ESPÉCIE, A SER DEFINIDA PELO PRÓPRIO MERCADO FINANCEIRO, EIS QUE A NORMATIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL DEPENDE DO REFERIDO MERCADO, O QUE TRADUZ CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA, VEDADA PELO ART. 115, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDEM, ADEMAIS, NA ESPÉCIE, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE, SEJA COMO COMERCIANTES, SEJA COMO PRESTADORES DE SERVIÇOS, EXECUTAM OS BANCOS ATIVIDADES QUE SE INSEREM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A ESTIPULAÇÃO, NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A TAXAS VARIÁVEIS, NÃO ESPECIFICADAS NO INSTRUMENTO, A SEREM FIXADAS MENSALMENTE PELO BANCO, ESBARRA NO ART. 52, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXPRESSO EM ORDENAR A INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR SOBRE O MONTANTE DOS JUROS DE MORA E DA TAXA EFETIVA ANUAL DE JUROS E OS ACRÉSCIMOS LEGALMENTE PREVISTOS, ALÉM DA SOMA TOTAL A PAGAR COM E SEM FINANCIAMENTO (INCISOS II, III E V). MANIFESTA, DESTARTE, A NULIDADE DA REFERIDA ESTIPULAÇÃO, QUE DEIXA AO ARBÍTRIO EXCLUSIVO DA PARTE INTERESSADA - O BANCO - A ESCOLHA DAS TAXAS A INCIDIR SOBRE O DÉBITO. AFASTADA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, E INVIÁVEL O CONSENSO SOBRE O ÍNDICE A SER APLICADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE ESTE CORRESPONDER AO LEGAL, ADOTADO PARA O CÁLCULO DOS DÉBITOS EM JUÍZO.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO-LEI Nº 413/69 E LEI Nº 6.840/80), SENDO DEVIDA, UMA VEZ AJUSTADA. A PROPÓSITO, ESTABELECE A SÚMULA Nº 93, DO STJ: A LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.JÁ A REDUÇÃO DA MULTA DE 10% PARA 2% NÃO É POSSÍVEL, PORQUE A ALTERAÇÃO NO § 1º, DO ART. 52, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É POSTERIOR À EMISSÃO, EM 31/1/96, DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, E, EM 30/05/96, DO TERMO ADITIVO, EIS QUE OPERADA PELA LEI Nº 9.298/96, PUBLICADA EM 02/8/96. INVIÁVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA, QUE FERIRIA O ATO JURÍDICO PERFEITO, PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XXXVI).PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A R. SENTENÇA, DECRETAR A NULIDADE: A) DA ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DE 6% E 3,9% AO MÊS DURANTE O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA (31/1/96 A 28/8/96), DETERMINANDO A INCIDÊNCIA NELE APENAS DA TAXA LEGAL DE JUROS DE 1% AO MÊS, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES LEGAIS; B) DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM TAXA FLUTUANTE, DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA, EM SEU LUGAR, A PARTIR DE 29/08/96, DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES LEGAIS.

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO, E DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. ART. 586 DO ESTATUTO PROCESSUAL. DUPLICATA NÃO ACEITA. TÍTULO CAUSAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.I - A NEGOCIAÇÃO DO TÍTULO VERIFICOU-SE COM SÓCIO-GERENTE DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE BRASÍLIA, NÃO REPRESENTANTE DA EMBARGANTE. ASSIM, A CAMBIAL NÃO É DA RESPONSABILIDADE DESTA, MORMENTE QUANDO NÃO FOI A DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. II - O ART. 15, II, B DA LEI Nº 5.474/68 ESTATUI QUE A EXECUTIVIDADE DA DUPLICATA NÃO ACEITA DEPENDE CONCOMITANTEMENTE DO SEU PROTESTO E DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DA SENTENÇA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA.III - A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ATENDEU AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CIVIL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EQUIPARAÇÃO DO DEVEDOR ALIENANTE FIDUCIÁRIO AO DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO - PRELIMINARES: IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO E NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - MÉRITO: INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO DECORRENTE DO DECRETOL-LEI Nº 911/69 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - REVEL REPRESENTADO PELA CURADORIA DE AUSENTES - POSSIBILIDADE.I - A LEI PROCESSUAL NÃO EXIGE QUE SE PROVE, DESDE LOGO, A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, MORMENTE ESTANDO A PROCURAÇÃO NOS AUTOS DEVIDAMENTE AUTENTICAMENTE E COM FIRMA RECONHECIDA. SÓ EM CASO DE DÚVIDA, DEVERÁ O JUIZ DETERMINAR SEJA FEITA ESSA PROVA.II - ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, CORRETA A CITAÇÃO EDITALÍCIA, CONFORME NORMA LEGAL.III - NÃO É DEFESO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. NO TEXTO CONSTITUCIONAL INEXISTE REFERÊNCIA À DISTINÇÃO DA ORIGEM DA AÇÃO DE DEPÓSITO, SE É ELA TÍPICA OU ATÍPICA, OU SEJA, SE PROVÉM DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PORTANTO, COM A CONVERSÃO ENCONTRA-SE ESTE DE SOFRER PRISÃO CIVIL.IV - O ENTENDIMENTO CORRETO ACERCA DO ART. 3º DA LEI Nº 1060/50, NÃO É O DA ISENÇÃO TOTAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, MAS, ESTE ARTIGO CONJUGADO COM OS ARTS. 11 E 12 DAQUELE MESMO DIPLOMA, ESCLARECE QUE HÁ MERA SUSPENSÃO DAQUELE PAGAMENTO. FICA, PORTANTO, O BENEFICIÁRIO CONDICIONADO À PERMANÊNCIA DE SUA SITUAÇÃO DE NECESSITADO POR ATÉ 5(CINCO) ANOS. SE NESSE PRAZO ALCANÇAR ESTADO QUE O POSSIBILITE A ARCAR COM O ÔNUS, SERÁ ELE OBRIGADO A PAGAR.RECURSO IMPROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DE MULTA CON-TRATUAL, DE JUROS LEGAIS E DE CORREÇÃO MONE-TÁRIA EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO CONDÔ-MINO. COMPENSAÇÃO DE VALORES EM PROCEDI-MENTO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ENSE-JADORES DA COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPRESCIN-DIBILIDADE DA LIQÜIDEZ DE DÍVIDA PARA A SUA REA-LIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO. SIMPLES ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I - PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO QUE ADMITE PEDIDO CONTRAPOSTO. TODAVIA, IN CASU, A DÍVIDA ERA ILÍQÜIDA ENSEJANDO O INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO.II - O PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE DIVERSAS TAXAS CONDOMINIAIS ACARRETAM A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, DE JUROS LEGAIS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MÁXIME, SE AUSENTE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PLANILHA APRESENTADA.III - COBRANÇA DE BOA-FÉ COM SIMPLES ERRO MATERIAL POSTERIORMENTE CORRIGIDO, NÃO DÁ LUGAR ÀS SANÇÕES DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL, BEM ASSIM À CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.