CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO. EXONERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DE CONCLUIR O PACTUADO. ARTIGO 639 DO CPC. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA QUE O DECIDIDO PRODUZA O MESMO EFEITO DO CONTRATO.A norma prevista no art. 639 do Código de Processo Civil, embora inserida no capítulo referente à execução das obrigações de fazer e não fazer, veio solucionar, na verdade, questão alheia à execução. Portanto, aquele que se compromete a concluir um contrato e não o honra, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo compromisso de compra e venda, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA, ANTE OS EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. I - Sob pena de subversão de todo o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, resta forçosa a admissão da inidoneidade da ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade, pois, em assim se entendendo, instaurar-se-ia um controle direto e abstrato no plano da jurisdição de primeiro grau.II - No controle indireto de constitucionalidade, as decisões têm efeito apenas entre as partes processualmente legitimadas, motivo pelo qual não pode o mesmo ser empreendido em sede de ação civil pública, a qual se caracteriza pela eficácia erga omnes.III - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE CORREÇÃO CAMBIAL. IMPUGNA-ÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE. FATO SUPERVENIENTE. DESVALORIZA-ÇÃO ABRUPTA DA MOEDA. PEDIDO INCIDENTAL DE LI-MINAR DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. POSSIBILI-DADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRE-LIMINARES NÃO ENFRENTADAS PELO JUIZ MONOCRÁ-TICO. QUESTÕES FORA DO ÂMBITO DE CONHECI-MENTO DO RECURSO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR. PRESENÇA. CORREÇÃO DAS PRESTA-ÇÕES PELO INPC. JURIDICIDADE.I - Questões suscitadas ainda não apreciadas pelo julgador a quo não podem ser conhecidas em sede de agravo, pois implicaria supressão de instância e ofensa aos princípios que norteiam a ciência processual.II - A ação civil pública admite, no bojo dos autos, pedido de provimento cautelar, sem a necessidade formal e retrógrada de ajuizar-se, em petição inicial autônoma, pedido tendente a garantir o resultado útil do processo principal.III - Nas relações de consumo mister se faz aplicar o Código de Defesa do Consumidor, afastando, em caso de incompatibilidade, a Teoria da Autonomia da Vontade. Daí que o princípio rebus sic stantibus no CDC tem conotação moderna, admitindo modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, contentando-se o subsistema de amparo ao consumidor em fatos supervenientes.VI - O justificado receio de ineficácia do provimento final encontra-se lastreado na idéia da provabilidade de a execução da sentença de procedência do pedido não chegar em tempo de atender ao direito da parte ameaçada ou até mesmo lesada em seu direito.V - No caso sub judice, mostra-se adequada a aplicação do INPC, em substituição à indexação do dólar, uma vez que aquele índice promove, com perfeição, o reajuste das prestações pactuadas em sintonia com a inflação apurada.VI - Decisão que concedeu, parcialmente, a liminar mantida. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PELO CORREIO. ART. 241, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CODEX. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CLÁUSULA DE INDEXAÇÃO DE REAJUSTE AO DÓLAR AMERICANO. LEASING. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ORIGEM DE RECURSOS.I - Na dicção expressa do inciso I do art. 241 do Código de Processo Civil, quando a intimação se realizar pelo correio, o prazo tem início com a juntada aos autos do aviso de recebimento. Tal disposição legal tem plena aplicação na hipótese da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento de decisão que concede antecipação da tutela inaudita altera parte.II - A desvalorização do real só poderá ser fundamento para declaração da nulidade da cláusula de correção pelo dólar ou para a revisão contratual sob aquele motivo se, e somente se, apenas uma das partes contratantes tiver sido atingida pelo efeito maléfico da larga flutuação do câmbio, ou seja, no caso específico dos contratos de leasing, se houve aumento do valor das prestações pagas pelos arrendatários sem que tenha ocorrido, concomitantemente, igual majoração de custos para o arrendante.III - A verossimilhança do direito à declaração de nulidade da cláusula de atrelamento de reajuste de prestações ao dólar depende, inexoravelmente, da comprovação de que os recursos captados pelo arrendante para concessão do financiamento do bem objeto do contrato de leasing tiveram sua origem no exterior, impondo seu pagamento com observância da cotação da moeda norte-americana frente ao real.IV - O receio de dano irreparável, segundo requisito para antecipação da tutela, é vislumbrável, sem a prova da origem da captação dos recursos empregados no financiamento, tanto para consumidores quanto para fornecedores, exigindo maior cautela do julgador na análise do caso concreto.V - Ausentes os requisitos do art. 273 do Codex, a tutela antecipada não é passível de concessão.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69. PRISÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE DESVIRTUOU O DEPÓSITO. ARTIGO 5º, INCISO LXVII, DA CF/88.1 - Não há inconstitucionalidade na previsão legal de decretação da prisão civil do devedor fiduciante que incorre no descumprimento da regra primordial do depósito. Prisão civil que se decreta em sede de julgamento de Apelação para o caso de descumprimento do mandado. 2 - Honorários advocatícios fixados razoavelmente.3 - Custas processuais a serem suportadas integralmente pela Ré/Apelada.Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA. LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXCLUSÃO. ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI 8.009/90, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 82 DA LEI 8.245/91. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. MÁ-FÉ E PAGAMENTO DA DOBRA PECUNIÁRIA. ARTIGO 1.531 DO CC. INOCORRÊNCIA.1 - É lícita a constrição judicial dos bens patrimoniais residenciais para responder por obrigação decorrente de fiança prestada em contrato locatício, ainda que este tenha sido celebrado antes do advento da Lei 8.245/91. Múltiplos precedentes jurisprudenciais.2 - Sendo expressa a cláusula do contrato acessório de fiança no sentido de prorrogar-se a garantia concomitantemente com a prorrogação do contrato locatício, responde o garante até que seja extinta a locação ou alcance exoneração por ação própria.3 - As despesas de reforma do imóvel locado, sob o fundamento de mau uso do locatário, não integram o título executivo, exigindo a propositura de ação de cobrança em processo de conhecimento.4 - A imposição da sanção prevista no artigo 1.531 do Código Civil somente deve ser efetuada quando haja demonstração inequívoca de ação maliciosa ou desleal do credor. Fatos controvertidos, de dificultosa apreensão do elemento volitivo, afastam a aplicação da rigorosa norma legal.Apelação do Embargante desprovida.Apelação da Embargada parcialmente provida.

COBRANÇA DE TRIBUTOS JÁ PAGOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - SANÇÃO PREVISTA NO ART 1.531 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.O ajuizamento de ação de execução fundada em título já pago, por si só, não rende azo à aplicação do art. 1.531 do Código Civil. Não se presume má-fé ou dolo do exeqüente, máxime em se tratando de Fazenda Pública.Havendo embargos à execução, é devida a verba honorária, mesmo quando há desistência da execução proposta, reconhecendo o exeqüente que seu crédito já se encontra pago. Essa verba há de ser fixada na forma do que preceitua o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.Apelos não-providos.

MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO EXCLUÍDO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DF - INABILITAÇÃO NA FASE DE SINDICÂNCIA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA AO SR. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃOEm sendo as normas editalícias do concurso público que excluiu o candidato da lista de aprovados no certame emanadas do Sr. Secretário de Segurança Pública do DF, e em se apresentando esta autoridade como detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade, é razoável que seja chamada para integrar a relação processual, máxime porque daquele ato administrativo emanam efeitos concretos em relação ao direito do impetrante.ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL CIVIL - CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR TER SIDO DENUNCIADO POR CRIMES CONTRA OS COSTUMES - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ART. 43, I DO CPP - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INC LVII, CF) - CONCESSÃO DA ORDEMNão reúne a Administração condições de concluir pela repreensibilidade da conduta de candidato a concurso para o cargo de agente de polícia civil do DF pelo simples fato de ter sido denunciado por crime contra os costumes, máxime quando excluída por sentença trânsita em julgado a imputação que lhe foi feita em inquérito policial. Isso porque vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio constitucional do estado de inocência, aplicável também no âmbito administrativo, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM. PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TR. INCC. INAPLICABILIDADE.I. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, a totalidade dos valores efetivamente pagos deve ser restituída ao promitente comprador, pois que, de forma diversa, ensejaria o seu enriquecimento ilícito. Todavia, mostra-se justo a retenção de 10%, a título de reembolso das despesas suportadas pelo promitente vendedor, sendo esse o entendimento esposado pelos Tribunais pátrios.II. A cláusula penal que, em caso de inadimplemento contratual, prevê a retenção, pelo promitente vendedor, de 80% dos valores pagos pelo promitente comprador é nula, consoante o disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto abusiva. Nesses casos, o artigo 924, do Código Civil, oportuniza ao magistrado proceder a mitigação da pena estipulada, impossibilitando enriquecimento ilícito.III. Desde que livremente pactuada, lícita a cláusula que prevê juros compensatórios de 1% ao mês, pois que se trata tão somente de frutos civis relativos ao capital adiantado pela construtora para a construção do imóvel objeto do contrato de compra e venda, e cujo pagamento, por parte do comprador, é efetuado parcelado.IV. A cláusula que atribui à promitente vendedora o poder escolher unilateralmente novo índice particular ou setorial é ineficaz, a teor do art.115, in fine, do Código Civil, mormente se extrapola a finalidade de tão somente preservar o valor das prestações, restando mesmo por propiciar a quebra do equilíbrio financeiro do contrato.V. A aplicação do INCC só é admissível até o término da obra, devendo, a partir daí, adotar-se índice que corresponda à inflação geral.VI. A TR não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda (STF - ADI 493).VII. Recursos improvidos.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROVA. COMANDO LEGAL PREEXISTENTE. ATO CONTRÁRIO À ORDEM JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I - Na seara da teoria da responsabilidade civil subjetiva extracontratual, a prova do descumprimento de um comando legal preexistente ou do preceito geral que impõe respeito à pessoa e bens alheios é conditio sine qua non, ao lado da existência de um dos fatos animadores do ato ilícito - dolo ou culpa -, para a caracterização do dever de ressarcir.II - Pelo art. 333, I do Código de Processo Civil, é ônus do autor a prova dos fatos que dão suporte ao direito que vindica. Quedando inerte, a conseqüência jurídica que se lhe impõe é a improcedência do pedido formulado.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA, ANTE OS EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. I - Sob pena de subversão de todo o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, resta forçosa a admissão da inidoneidade da ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade, pois, em assim se entendendo, instaurar-se-ia um controle direto e abstrato no plano da jurisdição de primeiro grau.II - No controle indireto de constitucionalidade, as decisões têm efeito apenas entre as partes processualmente legitimadas, motivo pelo qual não pode o mesmo ser compreendido em sede de ação civil pública, a qual se caracteriza pela eficácia erga omnes.III - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE MODIFI-CAÇÃO DE CLÁUSULA ATINENTE À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IN-DEFERIMENTO. REVELIA. EFEITOS. ALIMENTOS DEVI-DOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO. RENUNCIABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INS-TRUMENTO PROVIDO.I. Um dos efeitos da revelia é tornar ao fatos afirmados pelo postulante como presumivelmente verdadeiros, de tal sorte que independem de prova em audiência. Todavia, o julgador não fica adstrito ao acolhimento do pedido (RESP 60.239-SP).II. Restando provados a disponibilidade do direito de litígio e a ocorrência de revelia com seus regulares efeitos, é de rigor o julgamento antecipado da lide, sob pena de infringir-se o art. 330, II, do Estatuto Processual Civil.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE NA REPRE-SENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. DESACOLHI-MENTO. REGISTRO DO CONTRATO NO DETRAN. AU-SÊNCIA. INEFICÁCIA SOMENTE EM RELAÇÃO A TER-CEIRO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PURGA-ÇÃO DA MORA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONTES-TAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CON-SUMIDOR. APLI-CAÇÃO NOS CONTRATOS DE ALIENA-ÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO IN-CIDÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. VENCI-MENTO ANTE-CIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE (CC ART. 955). CON-TRATO E MORA COMPROVADOS. PROCE-DÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I - O representante de pessoa jurídica não tem obrigação legal de instruir a inicial com um exemplar dos atos constitutivos da sociedade para demonstrar a sua qualidade representativa. Evidenciada por outros elementos a legitimidade da representação, não há que se falar em nulidade.II - A alienação, sem o devido registro no DETRAN, é ineficaz em relação ao terceiro; não o é, porém, entre as partes contratantes.III - O prazo para contestação deverá ser contado da juntada, aos autos, do mandado de busca e apreensão e citação devidamente cumprido, aplicando-se a regra do art. 241, inciso II, do Código de Processo Civil.IV - A purgação da mora é incompatível com a contestação, pois que, efetuada a primeira, não haverá lugar para a segunda. Da mesma forma, oferecida a contestação, não caberá o pedido de purgação da mora, mediante pagamento.V - O Código de Defesa do Consumidor não foi desobedecido no caso concreto. Primeiro, porque o contrato não é ilegível. Segundo, porque do instrumento constam os valores devidos, incluindo acréscimos e datas de vencimentos das prestações.VI - O § 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69 refere-se ao vencimento antecipado da dívida quando ocorrer mora (CC art. 955) e o inadimplemento de obrigações garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida.VII - Se o contrato e a mora do devedor estão comprovados, a ação de busca e apreensão deverá ser julgada procedente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 232 DO CPC. PARA A CITAÇÃO EDITALÍCIA BASTA A AFIRMAÇÃO DA PARTE OU CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O CITANDO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO. RECONHECE-SE O DIREITO DO AUTOR A RECEBER O QUE COBRA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS DESPESAS HOSPITALARES, E PRINCIPALMENTE POR TER A PARTE RÉ SE LIMITADO A NEGAR A PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS, NÃO TENDO PRODUZIDO PROVA EM CONTRÁRIO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. O REVEL DEFENDIDO PELA CURADORIA DE AUSENTES, SUCUMBENTE RECÍPROCO, DEVE PAGAR A METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PORQUANTO AQUELE ÓRGÃO PROTETIVO ATUA NO FEITO TÃO-SOMENTE COMO DEFENSOR DO RÉU CITADO POR EDITAL. NÃO É PARTE E NEM SUBSTITUTO PROCESSUAL. A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, QUANDO VENCIDA, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO CONSTAR DA SENTENÇA TAL CONDENAÇÃO, QUE FICARÁ SOBRESTADA POR CINCO ANOS OU ATÉ QUE A PARTE VENCEDORA COMPROVE NÃO MAIS SUBSISTIR O ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA COOPERA-TIVA HABITACIONAL E DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDU-ÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC E DO ART. 924 DO C.C. I - Não existe empecilho legal para o desligamento de associado de cooperativa habitacional que está insatisfeito com os serviços prestados pela mesma, devendo ser-lhe devolvido os valores correspondentes às parcelas pagas, deduzindo-se apenas o tocante à cláusula penal.II - É permitido ao juiz reduzir o valor da cláusula penal, consoante as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do art. 924 do Código Civil, a fim de que seja observado o princípio da razoabilidade.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL - CULPA COMPROVADA NA ESFERA CRIMINAL - COISA JULGADA NO ÂMBITO CÍVEL - SENTENÇA CASSADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.1. A condenação na esfera criminal, com trânsito em julgado, faz coisa julgada no cível sobre a obrigação do réu de indenizar os danos causados à vítima do delito e a seus dependentes.2. Embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, não há de se perquirir acerca da existência do fato ou de sua autoria quando tais questões forem objeto de decisão no âmbito do crime (art. 1.524 do Código Civil).3. Verificada a situação econômica dos réus, de bom alvitre a imposição aos mesmos do pagamento aos autores de pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo, devida desde a data do acidente até, em relação aos menores, o dia em que cada qual completar a maioridade civil (21 anos) e, no que toca à esposa da vítima, quando esta viesse a completar 65 (sessenta e cinco) anos, período provável de sua sobrevida, ou quando da morte da beneficiária da pensão, prevalecendo o termo que primeiro ocorrer.4. A indenização por danos morais não pode ser fonte de enriquecimento indevido, havendo, portanto, de ser arbitrada com eqüidade e moderação. Além disso, para a sua fixação, o julgador deve se atinar para as condições econômicas da parte obrigada a arcar com o ressarcimento.5. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - IMPROPRIEDADE DA AÇÃO - OBRIGAÇÃO POR ATO ILÍCITO - RITO ORDINÁRIO - CABIMENTO - RÉU REVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR DEFESA JÁ EM SEDE DE APELAÇÃO - PEDIDO DE REEXAME DA SENTENÇA NAS CONTRA-RAZÕES DE APELO - IMPOSSIBILIDADE.- Os danos causados por acidente de veículos inserem-se no Título II, do Livro III, dos atos ilícitos do Código Civil, portanto, cabível o pleito indenizatório de conformidade com o artigo 159 do mesmo Codex.- Embora a demanda comporte a aplicação do rito sumário, não há óbice legal para a adoção do rito ordinário vez que apto à realização do processo de conhecimento, inclusive, proporcionando à parte maior dilação probatória, possibilitando maior elastério para que o juiz pesquise a verdade real.- Declarado revel não pode o réu, em sede de apelação, produzir em suas razões defesa que não fez no momento próprio, oportuno, da contestação. Incide, in casu, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.- À parte vencedora descabe deduzir pedido de reforma da sentença monocrática em sede de contra-razões de apelação. Havendo interesse em recorrer da decisão de primeiro grau, impende a esta aviar o recurso próprio.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MORA AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (ENCOL). ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. INDENIZAÇÃO. ABUSIVA SE AFIGURA A CLÁUSULA DO CONTRATO QUE FIXA UNILATERALMENTE O ELASTÉRIO DO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO. - A citação constitui o devedor, de pleno direito, em mora, prescindindo-se de interpelação, trazendo ínsito este efeito.- A prorrogação injustificada do prazo para entrega do imóvel, com base em cláusula contratual, considerada abusiva (CDC), importa em indenização pela parte inadimplente, quando mais fixando prazo certo para que se procedesse a tradição do imóvel prometido a venda.

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BENS CONSTRITOS. AVALIAÇÃO POSTERIOR (ART. 685, I, CPC). INSTAURAÇÃO REGULAR DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES. IRRELEVÂNCIA (ART. 910 CC). TÍTULO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO NO ATO DE CONSTITUIÇÃO. ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. I - É precipitado discutir o valor dos bens penhorados antes da avaliação. A oportunidade jurídica é após o momento processual próprio da avaliação, conforme o art. 685, inc, I do Código de Processo Civil.II - Autuados e processados em apenso aos autos da execução, não se exige a repetição de documentos que já se encontram naqueles autos, ou cópias dos mesmos, por implicar despesas manifestamente desnecessárias.III - Nos precisos termos do art. 910 do Código Civil, é direito do credor propor ação contra qualquer dos devedores solidários, sem perdê-la em relação aos demais. Quando a execução é dirigida a dois devedores, a relação estará completa a partir do momento da citação de qualquer um dos executados, desde que, em tempo legal, o exeqüente não apresente irresignação e se conforme com o fato de haver-se instaurado a execução somente contra o devedor, intimado ou citado.IV - A capacidade da pessoa jurídica decorre da personalidade que a ordem jurídica lhe reconhece por ocasião do registro. Pode exercer todos os direitos subjetivos, não se limitando à esfera patrimonial. O acordo de parcelamento da dívida está em perfeita consonância com as exigências do Estatuto da Fundação. V - A lei processual exige apenas que o documento particular seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Não há qualquer exigência quanto à qualificação pessoal destas últimas. O objetivo é apenas atestar a realização da avença, evitando-se a formação aleatória de títulos em contrariedade à lei.VI - O acordo de parcelamento de dívida é título executivo, podendo ser cobrado pela via executiva. Ele é certo quanto à sua existência, é líqüido quanto ao seu valor e é exigível, quando a executada interrompe o pagamento das parcelas nele contidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO. PREPARO E TEMPESTIVIDADE. OBSTÁCULO DECORRENTE DO FECHAMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA RECEBEDORA DAS CUSTAS RECURSAIS. ÚLTIMO DIA DO PRAZO. HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO.1 - O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO ANTES DO EXPEDIENTE FORENSE SE CONFIGURA EM OBSTÁCULO PROCESSUAL. A APELAÇÃO INTERPOSTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL, APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO, MAS NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE, É TEMPESTIVA E PREPARADA DESDE QUE A GUIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO TENHA SIDO JUNTADA AOS AUTOS NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. APELAÇÃO CONHECIDA.2 - O SUB-ROGADO OSTENTA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR EM JUÍZO OS DIREITOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE OBTEVE COM A AQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO BEM SEGURADO.3 - SUB-ROGANDO-SE O TERCEIRO NOS DIREITOS DO SEGURADO, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CONTRA A SEGURADORA PARA COBRAR A INDENIZAÇÃO SERÁ O MESMO ESTABELECIDO PARA A AÇÃO QUE PODERIA TER SIDO MANEJADA PELO TITULAR ORIGINÁRIO DOS DIREITOS.INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA.