CIVIL. REIVINDICATÓRIA. REQUISITO. POSSE DO RÉU SOBRE A COISA REIVINDICADA. IRRELEVÂNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE OS ARTIGOS 524 E 489 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEVE SER AJUIZADA CONTRA AQUELE QUE ESTÁ NA POSSE DA COISA REIVINDICANDA. É ELA PROMOVIDA CONTRA TODA PESSOA QUE SE ENCONTRE NA POSSE DO IMÓVEL, OBJETO DA AÇÃO, SEJA QUAL FOR O CARÁTER DESSA MESMA POSSE, DE BOA OU MÁ-FÉ. É QUE OS EFEITOS DO ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL, POSSE INJUSTA NÃO É SOMENTE AQUELA QUE SE MACULA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO ART. 489 DO MESMO CÓDIGO, MAS É TAMBÉM AQUELA CUJA AQUISIÇÃO ESTÁ EM ANTAGONISMO COM O DIREITO DE PROPRIEDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉ-RIO PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VIOLADORAS DO DIREITO DO CON-SUMIDOR. CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR, SOB A FORMA DE AUTOFINANCIAMENTO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA PARA DECLA-RAR A NULIDADE DO CONTRATO.I - O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LESIVAS AO CONSUMIDOR, COM APOIO NO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.II - O FATO DE TOMAR POUPANÇA DOS COMPRADORES SEM REPASSAR DE IMEDIATO O BEM, DEIXANDO PARA FAZÊ-LO APÓS O TÉRMINO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES, CONSTITUI OFENSA À LEI Nº 5.768/71.

DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. OPERADOR DE SERRA ELÉTRICA DE MADEIRA A QUEM NÃO FORAM FORNECIDAS LUVAS PELA EMPREGADORA. DECEPAÇÃO DE DEDOS PELA MÁQUINA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA.1 - Na ação de indenização fundada em responsabilidade civil comum (art. 159, CC), promovida por vítima de acidente do trabalho, constitui ônus desta comprovar dolo ou culpa da empresa empregadora.2 - 0 fornecimento do equipamento de segurança é ex vi legis obrigação do empregador (CLT, art. 157, 1 e 11 e art. 19 , § 10, da Lei 8.123190). Evidencia-se a negligência da empregadora que, confiando na habilidade do empregado que opera há mais de seis anos em serra elétrica, deixa de fornecer-lhe luvas. Esta negligência se confirma ante a injustificada alegação de que a utilização de luvas é incompatível com a atividade do empregado, pois há atividades que até exigem mais habilidade (v.g. cirurgias médicas e odontológicas, indústrias eletrônicas etc.) e, mesmo assim, são utilizadas as luvas adequadas com finalidades assépticas e de segurança contra acidentes inerentes às áreas específicas de atuação das pessoas.3 - Confirma-se a sentença condenatória em que a prova produzida não deixa dúvida de que o autor estava operando na máquina de serrar madeira, sem as luvas que não foram entregues pela empresa, e um toco restou; ao retirá-lo com a mão, assustou-se com o arremesso ao aIto produzido pela máquina e, involuntariamente, levou a mão esquerda à serra e sofreu o acidente pelo qual busca a indenização por danos morais e materiais.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS: ILEGITIMIDADE PROCESSUAL.1- OS CONDOMÍNIOS RURAIS SÃO UMA BURLA CONTRA OS CONSUMIDORES-COMPRADORES.1.1- INEXISTE CONDOMÍNIO RURAL URBANO OU URBANIZADO, PORQUE A URBANIZAÇÃO NÃO DEPENDE DA VONTADE DO PROPRIETÁRIO DA TERRA, MAS DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.1.2- CONSTITUI CRIME DE ESTELIONATO A VENDA DE PARCELAMENTO RURAL ABAIXO DO MÓDULO, MESMO QUE EM PARCELAS IDEAIS, MAS DELIMITADAS E DEMARCADAS POR MEMORIAL DESCRITIVO.1.3- A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS PARA URBANIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RURAIS NÃO TEM APOIO JURÍDICO. O MAGISTRADO QUE DETERMINA SUA COBRANÇA, A FIM DE QUE O CONDÔMINO NÃO SE ENRIQUEÇA INDEVIDAMENTE, ESTÁ CONSIDERANDO FATO CRIMINOSO COMO APARENTEMENTE LEGAL.2- AS CLÁUSULAS QUE AFIRMAM A IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RURAIS NÃO TÊM O CONDÃO DE LEGITIMAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E, MUITO MENOS, A PSEUDO CONVENÇÃO CONDOMINIAL, COMO SE URBANO FOSSE. 3- A COMPRA E VENDA DE PARCELA ABAIXO DO MÓDULO MÍNIMO CONSTITUI IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA CONTRATUAL, DEVENDO OS MAGISTRADOS DECLARAR DE OFÍCIO A NULIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ART. 145, II DO CÓDIGO CIVIL.4- A ÚNICA POSSIBILIDADE PARA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL SERIA A DE GASTOS PARA SE OBTER A REGULARIZAÇÃO, JAMAIS PARA E PELA URBANIZAÇÃO DE ÁREA RURAL.5- DECISÕES QUE INSISTEM NA OBRIGATORIEDADE, NA PRÁTICA DETERMINAM QUE O CONDÔMINO PERMANEÇA NA MANUTENÇÃO DE UM CRIME.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEVER IMPOSTO AO MAGISTRADO PELO ART. 5º, DA LICC. INCORPORAÇÃO. SEU REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. ANTERIOR DIREITO REAL DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO. POSSE. DEFESA POR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA O TITULAR DE DIREITO REAL DE GARANTIA CONSTITUÍDO E REGISTRADO POSTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 84, DO STJ. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO PODE O MAGISTRADO IGNORAR O DEVER DE RESOLVER AS GRAVES SITUAÇÕES SOCIAIS QUE SE LHE APRESENTAM ATENTO AO QUE DETERMINA O ART. 5º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL: NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. A INCORPORAÇÃO PERMITE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO POR PARTE DOS CONSUMIDORES, AO MESMO TEMPO QUE PROPICIA AO CONSTRUTOR FINANCIAMENTO COM CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. SUAS NORMAS DE REGÊNCIA SÃO DE ORDEM PÚBLICA. REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS A INCORPORAÇÃO, CELEBRADAS AS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA, JÁ NÃO SE PODE FALAR EM UM ÚNICO PROPRIETÁRIO (AQUELE EM CUJO NOME REGISTRADO O IMÓVEL), MAS EM VÁRIOS (TODOS OS ADQUIRENTES, TITULARES DE DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL). A PARTIR DAÍ, QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM TERCEIRO DEMANDA O CONSENTIMENTO PRÉVIO DE TODOS OS ENVOLVIDOS: PROPRIETÁRIO DO TERRENO, INCORPORADOR, VENDEDOR E ADQUIRENTES, PORQUE A RELAÇÃO BILATERAL DOS CONTRATOS IMPEDE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE QUALQUER DAS PARTES. DEPOIS DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO, DEPOIS DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE NÃO REGISTRADAS ESTAS, NÃO PODE PREVALECER A CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA A GRAVAR O IMÓVEL OBJETO DE INCORPORAÇÃO, SEM O EXPRESSO E PRÉVIO CONSENTIMENTO DE TODOS OS ADQUIRENTES. O NÃO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE INCORPORAÇÃO NÃO OBSTA A DEFESA DA POSSE PELO PROMITENTE-COMPRADOR CONTRA O CREDOR HIPOTECÁRIO DO INCORPORADOR/CONSTRUTOR, SE A CONSTITUIÇÃO DO ÔNUS É POSTERIOR AO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E À EFETIVAÇÃO DO AJUSTE E SEQUER SE COGITA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 84, DO STJ. TAMBÉM É O PROMITENTE-COMPRADOR DE IMÓVEL OBJETO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA TITULAR DE DIREITO REAL, POR SÓ EFEITO DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO HÁ COMO PREVALECER, NO CASO, O DIREITO REAL DE HIPOTECA DO EMBARGADO, CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE, CONTRA O ANTERIOR DIREITO REAL DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUE É TITULAR A EMBARGANTE, POSSUIDORA DE BOA FÉ QUE QUITOU O PREÇO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGLIGÊNCIA DO EMBARGADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUE LHE INCUMBIA, ANTES DE ACEITAR O IMÓVEL EM HIPOTECA, VERIFICAR SUA SITUAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, ONDE CONSTATARIA A INCORPORAÇÃO, COM O REGISTRO OPONÍVEL ERGA OMNES, E A CONSTRUÇÃO. EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COM REMESSA AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, EM VIRTUDE DA CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE CRIME, COM A DAÇÃO EM HIPOTECA DE IMÓVEL OBJETO DE INCORPORAÇÃO JÁ ALIENADO E COM A POSSE TRANSMITIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUOTAS CONDOMINIAIS - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - QUITAÇÃO - SANÇÃO DO ART. 1.531 CÓD. CIV. - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO - RECEBIMENTO POR QUEM NÃO DETÉM LEGALMENTE A GUARDA E RESPONSABILIDADE DO MENOR - REGULARIDADE.I - TRATANDO-SE DO PAGAMENTO DE QUOTAS CONDOMINIAIS, DE TRATO SUCESSIVO, A QUITAÇÃO DA ÚLTIMA ESTABELECE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, PRESUNÇÃO DE ESTAREM SOLVIDAS AS ANTERIORES, INTELIGÊNCIA DO ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL.II - APLICA-SE A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.531, DO CÓDIGO CIVIL, DESDE QUE A COBRANÇA EXCESSIVA TENHA SIDO FEITO COM MÁ-FÉ DEVIDAMENTE RECONHECIDA NOS AUTOS.III - NÃO É NULA A CITAÇÃO DE MENOR FEITA NA PESSOA DE GENITOR QUE NÃO DETÉM A SUA GUARDA, UMA VEZ QUE O DEVER DE ASSISTÊNCIA E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS FILHOS CABE A AMBOS OS PAIS.IV - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. UNÂNIME.

CONTRATO. VENDA DE ÁGIO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PERDAS E DANOS. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA.1 - EXISTINDO CONTRATO ENTRE AS PARTES, COM A INADIMPLÊNCIA, PASSÍVEL O PEDIDO DE RESCISÃO DESSE, DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL E O DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA NOS LIMITES DO QUE SE PEDIU NÃO É EXTRA PETITA. 2 - A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO DO ÁGIO DO IMÓVEL E DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO NO AGENTE FINANCEIRO, AUTORIZA O VENDEDOR REQUERER A RESCISÃO DO CONTRATO COM PERDAS E DANOS (CÓD. CIVIL, ART. 1.092, § ÚNICO).3 - RESCINDIDO O CONTRATO, TORNA-SE INJUSTA A POSSE DOS COMPRADORES QUE PASSAM À CONDIÇÃO DE ESBULHADORES, CABENDO A REINTEGRAÇÃO DOS VENDEDORES NA POSSE DO IMÓVEL (CÓD. CIVIL, ART. 502, 2ª PARTE).4 - AQUELE QUE DÁ CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO PERDE EM BENEFÍCIO DO OUTRO O SINAL DADO OU ARRAS (CÓD. CIVIL, ART. 1.097).5 - APELO NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO COMUM. INTERVENÇÃO MINISTERIAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE INCOMPROVADO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL INVIABILIZADA.I - A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO TEM LASTRO NO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL E, EMBORA O FATO QUE EMBASE O FEITO TENHA OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LABORAL DA VÍTIMA, NÃO SE TRATA, AQUELA, DE AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, MAS PESSOAL, CUIDANDO DE DIREITO PATRIMONIAL, INDIVIDUAL E DISPONÍVEL, O QUE TORNA PRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃO MINISTERIAL. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARQUET, PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI, QUER PELA QUALIDADE DA PARTE, QUER PELA NATUREZA DA LIDE. PODERIA SE PRECONIZAR SER JUSTIFICÁVEL A ATUAÇÃO MINISTERIAL RESPALDADA PELA NORMA ABERTA DO INCISO III DO ART. 82 DO CÓDIGO BUZAID, CONTUDO, SENDO AÇÃO QUE VERSA ACERCA DE DIREITO PATRIMONIAL, INDIVIDUAL E, PORTANTO, DISPONÍVEL, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO SOCIAL DE VULTO, NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO A ENSEJAR A PARTICIPAÇÃO DO MP NO FEITO.II - PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR, IMPONDO-LHE O DEVER DE RESSARCIR O DANO ADVINDO DE ACIDENTE DE TRABALHO, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DE CULPA DAQUELE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, AINDA QUE EM SEU GRAU LEVE. NÃO TENDO AGIDO O EMPREGADOR COM CULPA, NÃO SE LHE PODE IMPOR A OBRIGAÇÃO DE REPARAR.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DE-FESA EM FACE DE IMPEDIMENTO PARA A PRODU-ÇÃO DE NOVAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. INTERVEN-ÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INOCORRÊN-CIA DE QUALQUER VÍCIO DE VONTADE OU DE CON-SENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. I - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEIO DE DEFESA, PORQUANTO HÁ NOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA LIDE. ALÉM DISSO, A PROVA PERICIAL FOI REQUERIDA, MAS HOUVE DESISTÊNCIA POR PARTE DE QUEM ALEGOU O DEFEITO, O QUE OBSTA, NESTA OPORTUNIDADE, A ALEGAÇÃO DE CERCEIO.II - É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CAUSA, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE CONCRETA NÃO SE SUBSUME EM NENHUMA DAS PREVISÕES LEGAIS PRESCRITAS NO ART. 82 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.III - O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE VONTADE OU DE CONSENTIMENTO A CONTAMINAR O ATO JURÍDICO QUE SE BUSCA ANULAR.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PENHORA - DEPÓSITO DOS BENS CONSTRITADOS COM O DEVEDOR - RECUSA DA ENTREGA DOS MESMOS E/OU DE SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO QUANDO RECLAMADOS - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - SITUAÇÃO QUE O CONFIGFURA COMO DEPOSITÁRIO INFIEL - ORDEM DENEGADA. 1. O DEVEDOR QUE ACEITOU O ENCARGO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS E QUE NÃO OS DEVOLVE OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, QUANDO RECLAMADOS, RESPONDE PELOS CONSECTÁRIOS DO INFIEL DEPOSITÁRIO, SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, À PRISÃO CIVIL. COMO É CEDIÇO, O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NEM IMPEDE SEJA DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL, PORQUE O DEPOSITÁRIO, NOMEADO NO PROCESSO JUDICIAL, NÃO É RESPONSÁVEL POR DÍVIDA, MAS DEVE PRESTAR CONTAS EM VIRTUDE DA DESIGNAÇÃO RECEBIDA. TRAÍDA A CONFIANÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NOMEANTE, CABÍVEL A PRISÃO CIVIL, CONFORME JÁ DECIDIU ESTA E. 1ª TURMA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO HBC Nº. 7.035, DJ 10.04.96, P.5.067, REL. O EM. DES. CARLOS AUGUSTO MACHADO FARIA. 2. CONHECIDO, DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1) A FALTA DE MATERIAL, CONTURBAÇÃO DA ORDEM, GREVES, INTEMPÉRIES E A INADIMPLÊNCIA DE MAIS DE 30% DOS PROMITENTES COMPRADORES DE APARTAMENTOS EM CONSTRUÇÃO SÃO FATORES NATURAIS E PREVISÍVEIS NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, NÃO CONSTITUINDO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR CAPAZ DE JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DISPENSADA A PROVA POR ESTA REQUERIDA, PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DESSES FATOS, NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SEREM IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO DEVER DO JUIZ INDEFERIR AS PROVIDÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. 2) DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO TEMPO E FORMA DEVIDOS, PODE A PARTE PREJUDICADA REQUERER A RESILIÇÃO DO CONTRATO, RECEBENDO DE VOLTA AS PARCELAS PAGAS, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 3) AS ARRAS SÃO CONFIRMATÓRIAS, QUANDO NÃO PREVISTA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, DEVENDO SEREM RESTITUÍDAS AO COMPRADOR SE O CONTRATO SE DESFEZ POR INADIMPLÊNCIA DA OUTRA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.096, DO C.CIVIL. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O RECURSO DOS AUTORES.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO. AÇÃO SUB EXAMINE PROPOSTA CONTRA O LOCADOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DO LOCATÁRIO. VEDAÇÃO. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE.I - INEXISTIU IDENTIDADE DE ELEMENTOS ENTRE AS DEMANDAS, POSTO QUE EM QUE PESE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO SEREM IDÊNTICOS NAS DUAS AÇÕES EM CONFRONTO, DIVERSOS SÃO OS RÉUS, NÃO CONFIGURANDO A COISA JULGADA.II - NÃO PODERÁ MAIS O CONDOMÍNIO UTILIZAR-SE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO OUTRO PROCESSO, PARA COBRAR AS COTAS CONDOMINIAIS DO LOCATÁRIO, SOB PENA DE COMETIMENTO DE ILÍCITO CIVIL E, ATÉ MESMO, PENAL.III - O CONDÔMINO/LOCADOR, POR SEU TURNO, PODERÁ ABATER DO DÉBITO EM QUE FOI CONDENADO OS VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO EM RELAÇÃO AO PERÍODO CORRESPONDENTE, ISTO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO JURÍDICO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - APRECIAÇÃO EM FASE PRÓPRIA EM FACE A MATÉRIA MÉRITO: DESCARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - TEORIA DA IMPREVISÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ALIENADO - CONFISSÃO DA MORA - VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS.I - PRELIMINAR - TRATANDO-SE DE MATÉRIA ATINENTE AO MERITUM CAUSAE, SUPERANDO O ASPECTO DE ÍNDOLE PREFACIAL, EM TAL FASE SERÁ OPORTUNA A APRECIAÇÃO DO TEMA POSTO EM DEBATE.II - MÉRITOMERA DIFICULDADE DETECTADA NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO LEVA A CONFIGURAR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO HIPÓTESES EXCLUDENTES, DE MODO A DESOBRIGAR A CONSTRUTORA-INCORPORADORA DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELO ATRASO VERIFICADO, CONSOANTE O PRAZO PACTUADO PARA A EFETIVA ENTREGA DA COISA VENDIDA.- NA FIXAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL PRESUME-SE INCLUSA A PREVISÃO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONSECUÇÃO DO HABITE-SE, MÁXIME SE PREVISTA A HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DA DATA DE ENTREGA, PELO PRAZO DE 90 DIAS DE TOLERÂNCIA A MENOR.- NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE O CONSUMIDOR SER PROTEGIDO CONTRA CLÁUSULAS E PRÁTICAS ABUSIVAS IMPOSTAS PELO INCORPORADOR. A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR A SER RESTITUÍDO DÁ-SE A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, TENDO A RÉ CONFESSADO A SUA MORA, AINDA QUE ESTEJA PLENAMENTE CARACTERIZADO O ATRASO DA OBRA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACIDENTE CAUSADO PELA MÁ CONSERVAÇÃO E FALTA DE MANUTENÇÃO DAS VIAS DE TRÂNSITO. LESÃO A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO.1- NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, EXIGE-SE UM SUBSTRATO FÁTICO COMUM, EM LINHA DIRETA DE CAUSALIDADE DOS EFEITOS LESIVOS ALEGADOS.2- A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO, POR DANOS CAUSADOS DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, POR LARGO PERÍODO SÓ PODE SER APURADA NO BOJO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, EM QUE SE POSSA DEMONSTRAR, CASO A CASO, AS FAUTES DU SERVICE ALEGADAS.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS, PELO JUIZ. DESAPARECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO EM HOSPITAL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO. - A CIRCUNSTÂNCIA DE O AUTOR FORNECER UM OU OUTRO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS, OU ATÉ NARRÁ-LOS DIRECIONANDO-OS A UM DETERMINADO ENQUADRAMENTO, NÃO OBSTA A QUE O ESTADO-JUIZ FAÇA A ADEQUAÇÃO LEGAL. COM A EVOLUÇÃO DO DIREITO AO LONGO DOS SÉCULOS, CONSEGUIU-SE ENCONTRAR UM PONTO INTERMEDIÁRIO, AFASTADO DE EXTREMIDADES, ONDE NEM SE FAZ DA CIÊNCIA UM SACRAMENTÁRIO DE FÓRMULAS HIERÁRQUICAS E INFLEXÍVEIS, NEM SE PRESTIGIA A AUSÊNCIA DE FORMALISMO. - AO RECEBER UM PACIENTE, O HOSPITAL ASSUME UMA ATIVIDADE COMPLEMENTAR ÀQUELA CONSIDERADA PRINCIPAL, OU SEJA, MANTER SEVERA VIGILÂNCIA SOBRE O DOENTE, GARANTINDO A SUA INCOLUMIDADE. COMPROVADO O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO INTERIOR DO HOSPITAL, FALHOU A VIGILÂNCIA RESPECTIVA, EMERGE NÍTIDO O DEVER DE INDENIZAR. - O DESAPARECIMENTO DO INFANTE DEVE EQUIVALER, PARA EFEITO DE ESTABELECIMENTO DE CONSEQÜÊNCIAS REPARATÓRIAS NO ÂMBITO CIVIL, À MORTE, EIS QUE FAZ CESSAR POR COMPLETO O CONVÍVIO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MÚTUO VERBAL - PROVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIO - PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL - NULIDADE DO ATO JURÍDICO (ART. 145, I, CIV).SE HÁ NOS AUTOS PROVA DO EMPRÉSTIMO, POR MEIO DE TESTEMUNHAS E EXTRATO BANCÁRIO, E O MUTUÁRIO NÃO NEGA TAL FATO, MAS ALEGA PAGAMENTO, SEM A DEVIDA CONTRAPROVA, APLICA-SE À ESPÉCIE A REGRA DO ARTIGO 334, INCISO II, DO CPC.NÃO CONSTITUI ÓBICE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIO O FATO DE O PRETENSO BENEFICIÁRIO SER POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL.A INCAPACIDADE DA PARTE, CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DO ATO JURÍDICO, A TEOR DO ARTIGO 145, I DO CÓD. CIVIL, DEVE SER AFERIDA MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA, PROCESSADA DE FORMA REGULAR, E NÃO POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO, DE CONTEÚDO INSATISFATÓRIO.RECURSO NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - TERRAS PÚBLICAS - PATRIMÔNIO DO ESTADO, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL - BENS DOMINICAIS - POSSE TOLERADA DE MUITOS ANOS ENSEJA AO USUFRUTUÁRIO-OCUPANTE O DIREITO SUBJETIVO DE DISCUTI-LA EM JUÍZO - AMPLITUDE DA AÇÃO INTERDITAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, QUE SE PROCLAMA - 1) OS BENS PÚBLICOS (CC, ART. 66) SÃO: I - OS DE USO COMUM DO POVO; II - OS DE USO ESPECIAL E III - OS DOMINICAIS, I. É, OS QUE CONSTITUEM O PATRIMÔNIO DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO, OBJETO DE DIREITO PESSOAL OU REAL. O BEM DOMINICAL, POIS, INTEGRA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL E ESTÁ SUBMETIDO, POR ISSO, AO REGIME JURÍDICO DO DIREITO PRIVADO. PORTANTO, SUSCETÍVEL DE POSSE, PODENDO, ASSIM, SER OBJETO DAS AÇÕES INTERDITAIS, MESMO PORQUE - AO CONTRÁRIO DAQUELOUTROS - PASSÍVEL DE DESAFETAÇÃO. 2) DESTARTE, NA CONJUNTURA, A TOLERÂNCIA QUANTO À OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA PODE TER O CONDÃO DE TRANSFORMAR A POSSE PRECÁRIA EM USO CONSENTIDO E NESTE CASO, EVIDENTE O COMODATO, CUJO ROMPIMENTO HÁ DE SE FAZER PELOS MEIOS LEGAIS. 3) A POSSE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DOMÍNIO, NESSAS CONDIÇÕES, DE ANOS A ANOS, LEGITIMA O POSSEIRO OU OCUPANTE DA COISA DISCUTIDA E POR ISSO SOBREEXCEDE A POSSIBILIDADE JURÍDICA E AS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PARA ESTAR EM JUÍZO E DEFENDÊ-LA INTERDITALMENTE.

CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO MEDIANTE MANDATO. ANULAÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL DA MANDATÁRIA E DO MANDANTE. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO MANDATO.1 -- CESSA O MANDATO PELA MUDANÇA DE ESTADO, QUE INABILITE O MANDANTE PARA CONFERIR OS PODERES, OU MANDATÁRIO PARA OS EXERCER (CÓD. CIVIL, ART. 1.316, III). SE, APÓS A SEPARAÇÃO, A MANDATÁRIA CONTINUOU HABILITADA PARA CONSTITUIR OS PODERES DO MANDATO, E O MANDATÁRIO HABILITADO PARA OS EXERCER, A MUDANÇA DE SEU ESTADO DE CASADA PARA SEPARADA NÃO LEVOU À EXTINÇÃO DO MANDATO. 2 -- SÃO VÁLIDOS, A RESPEITO DOS CONTRAENTES DE BOA FÉ, OS ATOS COM ESTES AJUSTADOS EM NOME DO MANDANTE PELO MANDATÁRIO, ENQUANTO ESTE IGNORAR A EXTINÇÃO DO MANDATO (ART. 1.321, DO CÓD. CIVIL).3 - NÃO É NULO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO PELO MANDANTE, APÓS A SEPARAÇÃO DA MANDATÁRIA, E ANTES DE REVOGADO O MANDATO.4 - APELO NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - HIPÓTESE DE RESCISÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO ADQUIRENTE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROVA INSUFICIENTE - PERDIMENTO DO SINAL - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. - PERTINENTE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DO ADQUIRENTE, TAL IMPLICARÁ A PROCEDÊNCIA, TAMBÉM, DA MEDIDA REINTEGRATÓRIA DA POSSE EM FACE À OCUPAÇÃO, ASSIM CONSIDERADA. - HIPÓTESE EM QUE PASSANDO A OCUPAÇÃO A SER DE MÁ-FÉ, TORNA INCABÍVEL A RETENÇÃO DO IMÓVEL POR BENFEITORIAS, NOTADAMENTE AQUELAS ERIGIDAS APÓS PROCEDIDA A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. - DADO O CARÁTER OBJETIVO DAS ARRAS (PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE PERDAS E DANOS), CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÃO REAL ANTECIPADA, IMPLICA SUA PERDA NO CASO DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, TORNA IMPEDIENTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL, DISPONDO A RESPEITO DA MITIGAÇÃO DO RIGOR DA CLÁUSULA PENAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LIMITAÇÃO.I - OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM SEUS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II - EXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, DEVEM, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SER ACOLHIDOS, RESTRINGINDO-SE, CONTUDO, À RETIFICAÇÃO DO VÍCIO A SER SANADO, NÃO SENDO POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DE TESE QUE NÃO SE ANALISOU POR TER FICADO PREJUDICADA.III - NÃO HÁ OMISSÃO SE O ACÓRDÃO RESTOU SILENTE SOBRE QUESTÃO QUE, MOTIVADAMENTE, NÃO SE APRECIOU POR TER FICADO PREJUDICADA OU POR TER SIDO CONSIDERADA IMPERTINENTE NO CASO CONCRETO.IV - NÃO SE APRESENTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO INSTRUMENTO HÁBIL À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, DEVENDO A PARTE IRRESIGNADA POSTULAR TAL EM SEDE PRÓPRIA, OBSERVANDO OS DITAMES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.