PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA DE DEPOIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 405, § 4º, DO CPC. NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO O MAGISTRADO, ACOLHENDO CONTRADITA, DEIXA DE INQUIRIR TESTEMUNHAS MANIFESTAMENTE SUSPEITAS E DIRETAMENTE ENVOLVIDAS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. A EXPRESSÃO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, CONTIDA NO § 4º, DO ART. 405, DO CPC, SIGNIFICA QUE ESSA POSSIBILIDADE SE DÁ EM CAUSAS LIGADAS À FAMÍLIA, QUANDO O JUIZ TEM QUE DESBORDAR DO TECNICISMO PARA PODER APROXIMAR A VERDADE FORMAL DA VERDADE REAL. NÃO ESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A CULPA DO RÉU, O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL DEVE MESMO SER JULGADO IMPROCEDENTE.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LIMINAR DEFERIDA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE LEASING. LEGALIDADE. I- PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL, ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE LEASING, MOSTRA-SE SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES E A INADIMPLÊNCIA DO RÉU. II- NÃO É DADO AS PARTES DISCUTIREM ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LEGALIDADE DE REGISTROS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES OFICIAIS, EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO, POIS CONSTITUI-SE MATÉRIA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORTANTO DELEGADA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. III- A AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA, ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E PROCURAÇÃO REGULAR CONSTITUEM VÍCIOS SANÁVEIS DA PETIÇÃO INICIAL, PORTANTO DEVE SER OPORTUNIZADO À PARTE SUPRIR A DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, EX VI DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE DEVE SER FEITO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - TEMPESTIVIDADE - PACTO ANTENUPCIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. É TEMPESTIVO O RECURSO QUANDO O PRAZO QUINZENAL TERMINA EM FERIADO, SENDO INTERPOSTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. QUESTIONADA A NULIDADE DE ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A TARDIA INSCRIÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL, O TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DISPORÁ DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA O RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS ORIUNDAS DA ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA, SENDO DESNECESSÁRIO SEJA CHAMADO A COMPOR A LIDE ONDE MARIDO E MULHER DISCUTEM A VALIDADE DA REFERIDA DECISÃO JUDICIAL. A DECISÃO DO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS, SENDO DE CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO, INFENSO AO CONTRADITÓRIO E NÃO CARACTERIZADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA, NÃO CONFIGURA LIDE E, PORTANTO, NÃO TEM OS MESMOS EFEITOS DA SENTENÇA, MÁXIME NO QUE DIZ RESPEITO À IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. A FALTA DE REGISTRO DO PACTO ANTENUPCIAL NÃO PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES QUANDO NÃO EFETIVADO POR ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COOPERATIVA. NATUREZA JURÍDICA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO O INTERESSE DE UMA DAS PARTES NÃO É INTEIRAMENTE ATENDIDO. ASSIM, PERMANECENDO INALTERADA A PRETENSÃO REVELADA PELO AUTOR QUE VEIO A DECAIR DE UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, IMPÕE-SE A DIVISÃO DAS CUSTAS ENTRE OS LITIGANTES E O RESPECTIVO ÔNUS DE CADA QUAL ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS. DESNECESSÁRIO PORTANTO, A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL A ELES RELATIVO. 2. AS COOPERATIVAS SÃO SOCIEDADE CIVIL DE CARÁTER DIFERENCIADO. NÃO EXERCEM ATIVIDADE MERCANTIL NEM ENCERRAM RELAÇÃO DE CONSUMO. NELA O COOPERADO É PARTICIPANTE, COLABORANDO COM SUA QUOTA-PARTE, RAZÃO PELA QUAL, NÃO PODE PLEITEAR, AO QUERER DELA DESVINCULAR-SE, INTEGRAL RESSARCIMENTO DO QUANTO PAGOU ÀQUELA. DEVE, PORTANTO, SUJEITAR-SE AS REGRAS CONSENTÂNEAS AO ESTATUTO DA ENTIDADE (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO) QUE PRECONIZA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PRAZO DE 12 (DOZE MESES), INCLUSIVE COM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 30% EM FAVOR DA COOPERATIVA, APÓS CONCLUÍDO O PROJETO DE SUA SECCIONAL.

CIVIL. OBRIGAÇÕES. CLÁUSULA PENAL. 1. A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NA LEI CIVIL TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E SE REFERE À INEXECUÇÃO COMPLETA OU AO DESCUMPRIMENTO DE ALGUM DISPOSITIVO CONTRATUAL ESPECÍFICO, OU, AINDA, À MORA. O AJUSTE, EM PACTO DE ADESÃO, QUE ESTIPULA A PERDA DE TODOS OS VALORES PAGOS, CONSTITUI NORMATIVO NULO DE PLENO DIREITO E, POR ISSO, NÃO PODE SER CONVALIDADO MEDIANTE A MITIGAÇÃO ADMITIDA PELO ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL. 2. MORA NÃO É O MERO ATRASO, NEM SE CONFUNDE COM EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO MODO E FORMA CONVENCIONADOS. MORA SE TRADUZ PELO ATRASO INJUSTIFICADO, PELO DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO SEM JUSTIFICATIVA. LOGO, SE HÁ MOTIVO JURIDICAMENTE DEFENSÁVEL PARA O RETARDO OU PARA A FALTA DO PAGAMENTO, NÃO HÁ FALAR EM MORA. 3. EMBORA A INFLAÇÃO E A IRRESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES SEJAM PREVISÍVEIS, FUNDAMENTAR-SE NESSES FATOS PARA SUBTRAIR-SE DO CIDADÃO COMUM A POSSIBILIDADE DE REAVER IMPORTÂNCIAS DESPENDIDAS, PELO SIMPLES FATO DE HAVER ACREDITADO NA COMPETÊNCIA E HONRADEZ DOS ENCARREGADOS DE ADMINISTRAR O PAÍS É PROCLAMAR A PREVALÊNCIA DO CAOS E FAVORECER A CULTURA DA ESPERTEZA E DA MALÍCIA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTITUTO POSSESSÓRIO. - É CABÍVEL A AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO CONSTITUTO POSSESSÓRIO, CONFORME CLÁUSULA CONSTANTE DE REGULAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, LEVANDO À CONCLUSÃO, EX LEGE, DA PERDA DA POSSE POR PARTE DE QUEM A CONFERE A OUTREM E DE SUA AQUISIÇÃO POR QUEM A RECEBE, ANTE A PREVISÃO INSERTA EM NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 494, IV E 520, V DO CÓDIGO CIVIL. - A VENDA DE IMÓVEL CARACTERIZADA COMO VÁLIDA, INDEMONSTRADOS OS VÍCIOS QUE VENHAM A MACULAR A AVENÇA, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO MANDATO CONFERIDO PELO VENDEDOR AO MANDATÁRIO, COM ESTA PRECÍPUA FINALIDADE, QUE SE MOSTRA REVESTIDO DE LEGALIDADE, NÃO JUSTIFICA A IRRESIGNAÇÃO QUANTO A TERCEIRO DE BOA-FÉ, CUIDANDO-SE DE NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.

CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - CONVÊNIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPREITADA. PAGAMENTO A DESTEMPO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. QUITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 940 E 1.093 DO CÓDIGO CIVIL. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRESSUPÕE O DIREITO DE REGRESSO, RESULTANTE DE LEI OU DE CONTRATO. SIMPLES OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS, EM CONVENÇÃO À PARTE, NÃO AUTORIZA O SEU DEFERIMENTO (PRECEDENTE). SE O PAGAMENTO FOI REALIZADO A DESTEMPO, OS VALORES HÃO DE SER ATUALIZADOS, EIS QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REPRESENTA UM PLUS. AO CONTRÁRIO, ESSA ATUALIZAÇÃO, EM TEMPOS DE INFLAÇÃO ELEVADA, TEM POR OBJETIVO MANTER O MESMO PERFIL DO VALOR CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE O PAGAMENTO É FEITO OU INTEGRALIZADO. A QUITAÇÃO NÃO PRECISA TER A FORMA DO CONTRATO, BASTANDO QUE SE PERFAÇA POR ESCRITO, COM OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 940 E 1.093 DO CÓDIGO CIVIL, O PRIMEIRO IMPONDO REQUISITOS PARA A SUA FEITURA, O SEGUNDO PROCLAMANDO VALER A QUITAÇÃO QUALQUER QUE SEJA A SUA FORMA.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. FUNCEF. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. ASSOCIADO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE. - SENDO A SENTENÇA ULTRA PETITA, CARECE DE REFORMA PARCIAL PARA EXCLUIR OS PAGAMENTOS DOS BENEFÍCIOS REFERENTES ÀS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, POSTO QUE O PEDIDO FORMULADO CINGIU-SE APENAS AO DIREITO DE CONTINUAR CONTRIBUINDO. - A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE A FUNCEF E SEUS ASSOCIADOS É DE NATUREZA CONTRATUAL PRIVADA, REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL, CONFORME DETERMINADO NO DECRETO Nº 81.240, DE 20.01.78, QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.345, DE 15.07.77, QUE SE REFERE ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. - DESPROVIDO DE AMPARO LEGAL O PLEITO DO AUTOR, EIS QUE CONTRÁRIO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, JÁ QUE POSTULA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, QUE HAVIA CONTRATADO DE FORMA DIVERSA. - RECURSO PROVIDO.

: FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE PENSÃO FIXADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM FAVOR DA MULHER. ART. 401, DO CÓDIGO CIVIL. FIXADOS ALIMENTOS EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DEVIDOS PELO MARIDO À MULHER, A REGRA É QUE SOMENTE SEJAM REVISTOS OCORRIDA UMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES: 1ª) CONVOLAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS OU ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO CONCUBINÁRIA PELO EX-CÔNJUGE PENSIONADO; 2ª) ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO INDIGNO PELO EX-CÔNJUGE PENSIONADO; 3ª) MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS EX-CÔNJUGES EM RELAÇÃO ÀS EXISTENTES AO TEMPO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL (ART. 401, DO CÓDIGO CIVIL). É CERTO SE VIR FIRMANDO ENTENDIMENTO DE QUE, HOJE, EM FACE DA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE HOMEM E MULHER, COM EQUIPARAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO SÃO DEVIDOS ALIMENTOS AOS EX-CÔNJUGES, NAS SEPARAÇÕES SEM CULPA, EXCETO SE VERIFICADA A INCAPACIDADE LABORATIVA DE UM DELES. COM ISSO, A MULHER SOMENTE TERIA DIREITO A ALIMENTOS, NAS SEPARAÇÕES SEM CULPA, SE INCAPAZ PARA O TRABALHO, VALE DIZER, DIANTE DE NECESSIDADE COMPROVADA. ESSE ENTENDIMENTO, TODAVIA, SOMENTE SE PODE APLICAR NO CASO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO NO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE PROVA DE QUALQUER DAS ALTERAÇÕES PREVISTAS NO ART. 401, DO CÓDIGO CIVIL, PARA A REVISÃO. APELO PROVIDO, DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

DIREITO CIVIL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE EM RELAÇÃO AO FIADOR, QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A SUA ANULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE UM MÊS DE ALUGUEL PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. VALIDADE. 1. A FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA (ART. 235, III, DO CÓDIGO CIVIL) É ANULÁVEL E NÃO NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 239 E 255 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE RELATIVA CONCERNE A SANÇÃO IMPOSTA POR DESATENDIMENTO A REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL DE DETERMINADA PESSOA EM DETERMINADA SITUAÇÃO JURÍDICA, COMO É CASO DA MULHER CUJO MARIDO AFIANÇA SEM A SUA PARTICIPAÇÃO. A ANULAÇÃO DO ATO ESTÁ SUJEITA INCLUSIVE A SANAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE E SÓ PODE SER SUSCITADA PELA MULHER OU HERDEIROS DO FIADOR, FALTANDO A ESTE LEGITIMIDADE PARA EXIMIR-SE DE SUA OBRIGAÇÃO SUSCITANDO A MATÉRIA PORQUE NINGUÉM PODE ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA EM SEU BENEFÍCIO (NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITIDINEM ALLEGANS). SE SE TRATASSE DE NULIDADE ABSOLUTA PRESSUPORIA VIOLAÇÃO A REGRA DE DIREITO INDISPONÍVEL E NÃO SUJEITO A SANAÇÃO. 2. É VÁLIDA CLÁUSULA PENAL INSERTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ESTABELECE MULTA EQUIVALENTE AO PAGAMENTO DE UM MÊS DE ALUGUEL CASO HAJA INADIMPLEMENTO. NESTE CASO, A MULTA CORRESPONDE A 1/12 DO VALOR DO CONTRATO E NÃO SE AFIGURA ABUSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRENTE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DISTRITO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. I- AO AUTOR CUMPRE O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUAL LOGROU COMPROVAR SATISFATORIAMENTE, CONTUDO O RÉU NÃO SATISFEZ O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, EIS QUE ALEGOU DEFESA DE MÉRITO INDIRETA, CARREANDO PARA SI O ONUS PROBANDI DA MATÉRIA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. II- EM SENDO VENCIDO O DISTRITO FEDERAL INCIDE A NORMA ESTABELECIDA NO ART. 21, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ ATENDIDOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, BEM COMO A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, ETC. III- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

COOPERATIVAS - NATUREZA CIVIL - CDC - INAPLICABILIDADE - ESTATUTO SOCIAL - LEI Nº 5.764/71 - DESLIGAMENTO - RESTITUIÇÃO. 1. OS COOPERATIVADOS NÃO PODEM ASSUMIR O PREJUÍZO DECORRENTE DE DESFALQUE PRATICADO PELA ANTIGA DIRETORIA, POIS TAIS ATOS OCORRERAM, CERTAMENTE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. CABENDO A ATUAL ADMINISTRAÇÃO BUSCAR A REPARAÇÃO PELO EVENTO ILÍCITO PRATICADO PELOS DIRETORES DESTITUÍDOS A TEOR DO ART. 1.518, DO CÓDIGO CIVIL. 2. AS COOPERATIVAS POSSUEM NATUREZA CIVIL, DIVERSA DA CONSTANTE DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, POIS REPRESENTA UMA SOCIEDADE COM CARACTERÍSTICAS DIVERSIFICADAS, NA QUAL A ADESÃO SE DÁ COM BASE EM REGRAS INSTITUCIONAIS. 3. O COOPERADO, AO SE DESLIGAR, DEVE SUJEITAR-SE ÀS REGRAS DO ESTATUTO SOCIAL E DA LEI Nº 5.764/71. 4. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES OFENSIVAS. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. - NA APURAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE PARTE ASSISTIDA POR DEFENSORIA PÚBLICA DEVE-SE CONSIDERAR, ALÉM DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER, TAMBÉM A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL AO DEFENSOR. - AS DECLARAÇÕES OFENSIVAS À REPUTAÇÃO, HONORABILIDADE, SEGURANÇA, TRANQÜILIDADE, SENTIMENTOS AFETIVOS, BEM COMO AQUELAS QUE IMPORTEM EM CALÚNIAS, RENDEM ENSEJO A REPARAÇÃO CIVIL. CONSIDERA-SE OFENSIVA A ATITUDE DE CREDOR QUE COMPARECE NO LOCAL DE TRABALHO DO DEVEDOR E OFENDE A ESTE VERBALMENTE COM PALAVRAS FORTES E QUE PRODUZEM, COMO DE FATO NO CASO PRODUZIU, ABALO EMOCIONAL. - O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CORRESPONDER A UMA QUANTIA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL À SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES E À ESTATURA DO NEGÓCIO SUBJACENTE QUE GEROU A POLÊMICA QUE REDUNDOU NA PRODUÇÃO DA OFENSA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. RESCISÃO. PROVA. ÔNUS. 1. CARACTERIZANDO A ESPÉCIE QUE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO REVELA-SE COMO UMA DECISÃO INÓCUA E INÍQUA, SEJA PORQUE A AUTORA JÁ EXTERIORIZOU A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAIR O FINANCIAMENTO, SEJA PORQUE IMPLICARÁ NO RETORNO DESTA À JUSTIÇA, APENAS PARA DISCUTIR O QUE LHE HAVERÁ DE SER DEVOLVIDO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA. 2. ANTES DE ASSINAR O CONTRATO DEFINITIVO, É LÍCITO A QUALQUER DAS PARTES DESISTIR DO NEGÓCIO. HAVENDO A ESTIPULAÇÃO DE ARRAS, DEVE-SE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO REGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.088, DO CÓDIGO CIVIL. 3. ALEGADO O FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS DO RÉU A DEMONSTRAÇÃO CABAL QUANTO À SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA.

PENAL. AÇÃO CIVIL. CRIME DE RETARDAMENTO DE DADOS TÉCNICOS REQUISITADOS PELO MP. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TJDFT. MÉRITO. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI N. 9.099/95. APLICABILIDADE SUJEITA A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PERTENCEM A UMA MESMA ESTRUTURA, EMBORA POSSUAM ATRIBUIÇÕES EM ESFERAS DISTINTAS DA JUSTIÇA. ASSIM, NÃO SE ADMITE O ENTENDIMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE ABARCA TANTO O MPF QUANTO O MPDFT, QUE OS FEITOS QUE ENVOLVEREM OS MEMBROS DO MPDFT DEVAM SER JULGADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ORDENADA POR MEMBRO DO MPDFT A REQUISIÇÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO É DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITADOS AO APELANTE DADOS TÉCNICOS IMPRESCINDÍVEIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO QUANTO AO CABIMENTO OU NÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OS QUAIS SOMENTE AQUELE, NA QUALIDADE DE DIRETOR DO GRUPO OK - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., PODIA FORNECER, PORQUE OS DETINHA, NÃO PODERIA DELIBERAR SE ATENDERIA OU NÃO A REQUISIÇÃO, E, À MEDIDA EM QUE ATENDEU À PRIMEIRA REQUISIÇÃO DE FORMA INCOMPLETA E SÓ APÓS QUASE NOVENTA DIAS PRESTOU AS INFORMAÇÕES, A DESPEITO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS QUE LHE FORA FIXADO, REALIZOU A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 10, DA LEI N. 7.345/85, NA MODALIDADE DE RETARDAR O ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES MINISTERIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E DOSADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL, NÃO MERECE REPROCHE A REPRIMENDA. A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 89, DA LEI N. 9.099/95, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, SUPÕE A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL, AINDA QUE RECORRÍVEL. CONHECIDO. REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. UNÂNIME. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAIORIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA REJEITADA - DESFAZIMENTO DO CONTRATO EM FACE A DESISTÊNCIA DOS AUTORES QUANTO À AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - REDUTOR ADOTADO NA SENTENÇA - MITIGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. - INSUBSISTÊNCIA DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA, DESDE QUE AVALIADOS PELA SENTENÇA TODOS OS ASPECTOS CONSTANTES DA EXORDIAL. - EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ONDE APENAS UMA ÚNICA PARCELA FOI PAGA, IMPORTA REDUZIR O PERCENTUAL DE 10% PARA 2% FIXADO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, MITIGANDO SEU RIGOR POR REPRESENTAR VALOR DEMASIADAMENTE ONEROSO PARA A PARTE (ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL). - CASO EM QUE DESCABE A DEVOLUÇÃO DO SINAL, DADO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, A TÍTULO DE ARRAS PENITENCIAIS, AO DEFINIR-SE PREVIAMENTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, A TORNAR RESOLÚVEL O CONTRATO.

FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DAQUELA COM QUEM TERIA O CÔNJUGE COMETIDO ATOS DE INFIDELIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROVA DA IDENTIDADE DA MESMA, JÁ RECONHECIDOS E CONFESSADOS OS ATOS DEINFIDELIDADE. NATUREZA DO IMPEDIMENTO DO ART. 183, VII, DO CÓDIGO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não cabe a pretensão da apelante de se utilizar do processode separação judicial para caracterizar o impedimento matrimonial do cônjuge adúltero com o co-réu. A norma do art. 183, VII, do Código Civil (Não podem casar o cônjuge adúltero com o seu co-réu, portal condenado), consubstancia impedimento de crime. Demanda, pois, condenação criminal por crime de adultério, que, curialmente, não pode ser obtida em processo civil. Ademais, essa norma não foi recepcionadapela Carta de 1988, que reformulou o instituto do casamento, reconhecendo, para efeito da proteção do Estado, a união livre e estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitarsua conversão em casamento (art. 226, § 3º). Por conseqüência, inexistindo interesse na prova da identidade daquela com quem praticou o autor-reconvindo atos de infidelidade, tanto mais quando decretadaa procedência do pedido reconvencional pelo reconhecimento dos mesmos, não há cogitar de ofensa ao direito de defesa e ao due process of law (art. 5º, LV, da C.F.). Inexistência de interesse recursalem se ver reconhecida a inépcia da inicial da ação, porque o pedido foi julgado improcedente. Melhor para a apelante, ré, a improcedência do pedido, do que a inépcia da inicial, como evidente. Falta-lhe,no ponto, interesse recursal. Consumada, ademais, a preclusão, pela ausência de agravo do saneador, que rejeitou a preliminar. Aptidão, por fim, da peça inicial, que atende todos requisitos do art. 282,do CPC. Impugnações ao valor da causa na ação de separação judicial e na reconvenção, também pleiteando-a, corretamente decididas na sentença, entendendo-as de valor inestimável. As causas são de estado,sem conteúdo econômico, não se discutindo pensão e tendo ficado a partilha de bens para procedimento posterior. Adequada e razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor certo de R$ 800,00 (oitocentosreais), abrangendo o decaimento do autor-reconvindo, na ação e na reconvenção. Incide, na espécie, o § 4º, do art. 20, do CPC, por se tratar de causa de valor inestimável, tendo sido sopesados, acertadamente,os critérios das alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do CPC, mandados observar pelo § 4º. A causa restou simplificada pela confissão e reconhecimento do pedido reconvencional feitos pelo autor-reconvindo. Malgrado censurável a atitude de se querer, a todo custo, reabrir o processo, apenas para se produzir prova da identidade daquela com quem praticou o autor-reconvindo atos de infidelidade, justifica-sea irresignação, quando investe contra a fixação dos honorários advocatícios, cuja elevação é reivindicada. Por isso, não caracterizada litigância de má-fé e recurso com intuito manifestamente protelatório. Apeloa que se nega provimento.

COMERCIAL CIVIL E PROCESSO CIVIL - FALÊNCIA - CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO - RESTITUIÇÃO - CONTRATO - DISPONIBILIDADE DA COISA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - ALTERAÇÃO. I - Sob pena de a retenção do numeráriode terceiros, encontrado em poder da massa falida, materializar o delito de apropriação indébita, cumpre seja restituído o que se recebeu em nome de outrem, ou o que, por lei ou contrato, não tenha a empresaa disponibilidade. Entendimento diverso implica autorizar-se o locupletamento da sociedade que, durante a vida normal não poderia contar com os ditos recursos e, após a quebra, lançaria mão de importâncias alheias para pagar as próprias dívidas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II - Traduzido a espécie direito disponível, não se permite sancionar quem luta para o reconhecimento e a prevalênciade sua tese - e não se curva à primeira orientação ou decisão que se lhe apresenta - em homenagem a outros credores que, em aparente situação de igualdade, quedaram-se silentes com a classificação atribuídapelo síndico. De toda sorte, impugnações de cunho econômico, passando distante da seara jurídica, não constituem óbice ao reconhecimento de pretensão em juízo deduzida. III - Além de a hipótese em debatenão configurar qualquer alteração da causa de pedir ou do pedido, porquanto mantido o fato gerador do pleito formulado e este permanece o mesmo, o rigor formal do processo de conhecimento não se aplicaao pedido de restituição na falência, que tem disciplina e regramento próprios. Inteligência dos artigos 264 do Código de Processo Civil, e 76 do Decreto-Lei nº 7.661/45. IV - Apelo conhecimento e provido.Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ALÍQUOTA DE 6%). IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO COMO MEIO DE SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OU DE ALEGAÇÃO DE QUESTÃONOVA ANTERIORMENTE NÃO SUSCITADA. DESCABE A ALEGAÇÃO DE FATO NOVO PARA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO. CONTROLE DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CORREÇÃODE OFÍCIO. NÃO EXTRAVASAMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELOS EMBARGOS. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, pretendendo asubstituição da decisão recorrida por outra. Descabem ainda os embargos para suscitar questões novas, anteriormente não ventiladas. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do PoderPúblico, pelos Tribunais, disciplinada pelos artigos 480 e 482 do Código de Processo Civil, com sede constitucional no artigo 97, só é possível pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membrosdo respectivo órgão especial. Procedido o controle difuso de inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 560/94 e suas reedições pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, realizado o julgamento comquórum de 2/3 e proclamada a inconstitucionalidade por 09 (nove) Desembargadores, é de clareza solar a observância da reserva de plenário, na forma do artigo 208, parágrafo único, do RITJDFT. A organizaçãoe manutenção da Polícia Civil e Militar, bem como do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, não torna a União parte legítima passiva ad causam para responder ao writ relativo à aplicação da alíquotaprevidenciária de 6% a servidor que tenha vínculo funcional com o Governo do Distrito Federal. A edição da Lei n. 9.630, de 23 de abril de 1998, não pode ser alegada, com base no artigo 462, do Códigode Processo Civil, em embargos declaratórios, para modificar-se a conclusão do acórdão, se naquela oportunidade o ofício jurisdicional já estava encerrado. Ademais, as contribuições sociais de que tratao artigo 195, da Constituição Federal, só poderão ser exigidas após transcorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 195, § 6º, da CF). Não extrapolando oslimites estabelecidos nos embargos declaratórios, ainda que rejeitados, pode o relator corrigir, de ofício, erro material, explicitando o resultado do julgamento. CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS. UNÂNIME.

CIVIL E PROCESUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS DESNECESSÁRIAS -DESCARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - TEORIA DA IMPREVISÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVELVENDIDO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Inocorre cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a prova pretendida mostra-se totalmentedesnecessária, ante a oportunidade deferida a parte de juntada de documentos hábeis à sua defesa. - Mera dificuldade detectada no setor da construção civil não configura a ocorrência de caso fortuitoou força maior, como hipótese excludente a desobrigar a construtora da responsabilidade contratual pelo atraso, diante de prazo pactuado, para a entrega do bem vendido.