CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATANTE INADIMPLENTE - DESNECESSIDADE - MÉRITO: RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃODE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO PARA A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDO A VENDA - VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO. I- PRELIMINAR - Para o exercício do direito de ação, mostra-se dispensável a notificação premonitória do contratante inadimplente, quando no contrato há clara previsão de quando deveria ser entregue oimóvel, implicando, desde logo, nos efeitos da mora. II - MÉRITO - Mera dificuldade detectada no setor da construção civil não leva a configurar caso fortuito ou força maior como hipóteses excludentes,de modo a desobrigar a construtora-incorporadora da responsabilidade contratual pelo atraso verificado, consoante o prazo pactuado para a efetiva entrega da coisa vendida. - Na fixação do prazo de entregado imóvel presume-se inclusa a previsão do lapso temporal necessário para a consecução do habite-se, máxime se prevista a hipótese de prorrogação da data de entrega, pelo prazo de 90 dias de tolerância. - A fixação dos lucros cessantes mostra-se pertinente desde que configurado o imotivado atraso na entrega do imóvel prometido a venda, levando-se em conta, inclusive, a inobservância do específico prazode tolerância - estipulado no contrato - para a entrega do bem, por parte da construtora promitente vendedora do próprio habitacional.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS CREDORES DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE.INOCORRÊNCIA. MÉRITO: PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUIZ E CONSIDERADA INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS ATRIBUÍDO À EMPRESA LIQUIDANDA. I - PRELIMINAR - Irrelevante a dataem que ocorreu a mera extração de cópias de peças dos autos e respectiva autenticação, para efeito de efetiva intimação da parte recorrente, máxime quando a comunicação do ato judicial operou-se via demandado, restando tempestivo o agravo eis que interposto em lapso inferior ao próprio prazo recursal. II - MÉRITO Em ação de responsabilidade civil proposta contra os ex-administradores de empresa sobliquidação extrajudicial, nos termos do artigo 46 da Lei nº 6024/74, atuando o Ministério Público no pólo ativo na qualidade de substituto processual aos credores da empresa liquidanda, correta a decisãojudicial que atribui a esta última a responsabilidade pelo depósito prévio dos honorários do perito (artigo 33 do CPC), de modo a viabilizar a realização da prova técnica determinada pelo próprio juizda causa, considerada indispensável, ante o total despropósito de arcar o Parquet com tal despesa. - Caso em que a Lei das Liquidações Extrajudiciais sinaliza o interesse tanto do liquidante (nomeado peloBACEN) quanto dos credores da indigitada empresa para o deslinde da controvérsia, a sugerir que não se deva protelar, injustificadamente, o procedimento da liquidação, quando mais torna-se oportuna e pertinentea apuração da eventual existência de prejuízo em face a massa liquidanda, segundo a norma de regência, a Lei nº 6024/74.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A valoração da causa tem disciplina no art. 258 do CPC e, dentre outras, tem os seguintes objetivos: a) determinar, no processo de conhecimento,o rito a ser imprimido: comum ou sumário; b) servir de parâmetro para a fixação da verba honorária para efeito de sucumbência; c) fixar competência em razão da alçada, inclusive recursal; d) orientar naapuração do valor das custas processuais; e) limite de admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Não se calcula, portanto, aleatoriamente o valor da causa e tanto na sua fixação pela parte quantopelo Juiz devem ser considerados estes propósitos. Mas algumas causas há em que a sua valoração é extremamente difícil -sobretudo a priori--. Neste caso, como nas ações de estado, a valoração da causadecorre de ato unilateral do autor que ao réu incumbe impugnar se excessivo e sempre tendo em vista que o excesso poderá lhe acarretar gravame. O direito processual civil tem por essência a dialética.Cabe às partes a formulação da tese e da antítese, da qual o órgão imparcial colhe a síntese. Em assim sendo, cabe ao agravante demonstrar por meio de fundamentos convincentes os motivos pelos quais avaloração da causa feita pelo autor é absurda, como alega. Não se desincumbindo deste ônus, não poderia ser acolhido o valor que propôs, tão arbitrário quanto o efetivamente dado pelo autor da ação civilpública.

PROCESSO CIVIL - CIVIL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRATO DE VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - TOLERÂNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL. Para a fixaçãodos honorários advocatícios da parte vencedora, o julgador deverá levar em consideração o desempenho do profissional, de forma a remunerar dignamente o seu trabalho. Tratando-se de sentença de conteúdocondenatório, aplica-se, particularmente, o disposto no § 3°, do art. 20, do Código de Processo Civil. O prazo de tolerância previsto em contrato livremente pactuado pelas partes deve ser observado, emhomenagem ao princípio da obrigatoriedade dos contratos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. TERMO A QUO. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. Os alimentos devem estar relacionados aos rendimentos doalimentante; não ao seu patrimônio. Desse modo, a fixação do pensionamento em 10% (dez por cento) da renda mensal do devedor, para apenas um filho, atende ao binômio necessidade e possibilidade, previstono art. 400, do Código Civil. 2. No caso das investigatórias de paternidade, o reconhecimento aos alimentos somente surge com a declaração contida na sentença. Além disso, não é o fato de ser admitidoo parentesco, por sí só, que autoriza o pleito alimentar, mas a comprovada necessidade do alimentando e a efetiva possibilidade do alimentante. 3. Não se afigura lícito partir-se do pressuposto da inidoneidadeda parte-ré para, daí, conceder-se benefícios à parte-autora. O princípio que rege o processo é o da lealdade; a presunção que milita em prol de todos é a da inocência. Logo, sem demonstrar-se qualquerintenção procrastinatória do réu em uma ação de investigação de paternidade, não seria pertinente carrear-lhe os efeitos de uma litigância de má-fé, a qual, aliás, em nenhum processo, implicaria retroagiros efeitos da condenação. Revela-se um contra-senso sancionar-se alguém apenas porque não é inerte na defesa de seus direitos e não se curva a qualquer imputação de responsabilidade sem utilizar-se doquanto estatui a ordem jurídica em vigor. 4. Os pactos devem ser cumpridos. Convencionando as partes, perante a autoridade judicial, o modo como seriam resgatadas as despesas processuais, afigura-se ilícitocondenar-se integralmente em tais ônus o vencido, eis que se trata de direito eminentemente disponível. 5. Apelo da autora improvido. Recurso adesivo provido. Maioria.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 860 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do parágrafo único do art. 860do Código Civil, enquanto não se transcrever o título de transmissão, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel e responde pelos seus encargos. Se o autor da ação monitória não carreou paraos autos nenhum documento que comprove que a parte ré seja ou que tenha sido proprietária do imóvel, cuja taxa condominial está sendo cobrada, estando o bem registrado em nome de terceiro, proclama-sea ilegitimidade passiva ad causam.

HABEAS CORPUS - CARÁTER PREVENTIVO - DÍVIDA ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DOS ALIMENTOS EM ATRASO - PRAZO DE 72 HORAS - PENA DE PRISÃO - PERDIDO O CARÁTER ALEIMENTAR - DÍVIDA COMUM - EXIGÍVEL PELO PROCESSO DE EXECUÇÃO COMO A EXPROPRIAÇÃO DE BENS AO DEVEDOR - INCABÍVEL A PRISÃO CIVIL - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME. A execução por dívida alimentar relativa a período pretérito deve, como reiterada e uniformemente têm se decidido neste Egrégio Tribunal, seguir o rito adotado pelo Código de Processo Civil para as execuções intentadas contra devedor solvente, com base em título judicial. O adimplemento de obrigação da espécie de que se cuida, perdido o caráter alimentar pelo longo decurso do tempo, se constitui em dívida comum, somente exigível pelo processo de execução como a expropriação de bens do devedor, nunca pela prisão civil, verdadeira contrainte par corps, ante o desaparecimento da necessidade, um dos pilares sobre os quais se assenta a obrigação de prestar alimentos.

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM APARTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. CONDOMÍNIO. DISPOSIÇÃO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CONDUTA CULPOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. I - A guarda e vigilânciade unidades autônomas pelo condomínio é, no quadro de classificação das obrigações, obrigação de meio, o que equivale dizer que aquele se obriga, tão somente, a usar de diligência e prudência normais naprestação de certo serviço para atingir um resultado sem, contudo, se vincular a obtê-lo, salvo expressa disposição regimental. II - Não há dever de indenizar sem o cometimento de ato contrário à ordemjurídica. A existência de conduta comissiva ou omissiva constitui, por assim dizer, conditio sine qua non para a caraterização de possível responsabilidade civil. A prova do nexo de causalidade entre odano ocorrido - furto - e tal conduta culposa - negligência na vigilância do edifício - é premissa lógica para o reconhecimento do dever de indenizar do condomínio. Inexistente tal prova, não há como seter por configurada a responsabilidade civil. III - Embargos a que se nega provimento.

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CONTRATO ASSINADO ANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. SOLUÇÃO PELA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUM:CÓDIGO CIVIL: PERDAS E DANOS. A não entrega do imóvel residencial à compradora na data pactuada importa privação da fruição dos benefícios do bem adquirido. Vale dizer, a compradora experimentou danonegativo, relativo à privação de um ganho, ou seja, do proveito que deixou de auferir em razão de descumprimento da obrigação pelo devedor. Nesse passo, a condenação ao pagamento de alugueres entre o períodoem que se manteve em mora a devedora é razoável e consentâneo com a jurisprudência reinante a respeito do tema, encontrando respaldo no art. 1.056 do Código Civil, aplicável à espécie em razão da impossibilidadede retroatividade do Código de Defesa do Consumidor e da ausência de estipulação contratual.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - TERMO DE OPÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE HABITE-SE - EXIGÊNCIANÃO CUMPRIDA - CARACTERIZAÇÃO DA CULPA PELO DESFAZIMENTO DO AJUSTE. I - PRELIMINAR - A questão atinente ao preparo pode ser examinada de ofício. O atual artigo 511 do CPC exige a comprovação do preparoconcomitante com a interposição do recurso, o que, inocorrendo, impõe a decretação da deserção. Hipótese em que se operou a preclusão consumativa. (Precedentes Jurisprudenciais). II - MÉRITO - Caso deinsustentabilidade da venda imobiliária eis que a parte responsável pelo empreendimento deu causa ao desfazimento do ajuste, deixando de apresentar documento apto a possibilitar a concretização da avença(o habite-se), imprescindível para efetivar a negociação - o êxito na consecução do financiamento e para a ocupação do próprio residencial. - Hipótese em que a notificação premonitória demonstrou queo vendedor foi instado a entregar a documentação completa do imóvel, para ultimação do negócio, sob pena de proceder-se à rescisão do contrato, implicando, inclusive, na devolução das arras em dobro (artigo1.095 do Código Civil), cláusula esta livremente pactuada pelas partes.

PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - LOCAÇÃO - CAUÇÃO - MANDATO - ART. 1309 DO CÓDIGO CIVIL. Não há que se falar em revelia, se inequívoca a existência nos autos de contestação,ainda mais quando se percebe que a controvérsia não envolve questão de fato, mas exclusivamente de direito. O usufruto implica em desmembramento dos poderes da propriedade, conferindo ao usufrutuárioo direito de usar e fruir. Nessa condição, portanto, somente ele pode dar a coisa em locação. Tanto o locador como a administradora - esta na condição de mandatária do primeiro - respondem pela devoluçãoda caução ao inquilino. A exigência da referida garantia pela mandatária, no caso dos autos, não poderia ser considerada pelo locatário como ato extravagante ou extraordinário, de modo a sugerir que omandato estivesse sendo extrapolado.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PREPARO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I - O PREPARO DEVERÁ SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME DECISÃO ITERATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II - A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURA VERDADEIRO ATO ILÍCITO CONTRATUAL, COM A CONSEQÜENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DE REPARAR TODOS OS PREJUÍZOS QUE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ACARRETOU ÀQUELE QUE NEGOCIOU COM O PODER PÚBLICO, DESDE QUE OS DANOS RECLAMADOS TENHAM RESULTADO EXCLUSIVO E IMEDIATAMENTE DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. III - EXISTINDO NA AÇÃO DIVERSOS PEDIDOS, PERFEITAMENTE SEPARÁVEIS, ACOLHIDOS ALGUNS E REJEITADOS OUTROS, CARACTERIZANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE, ADMITE-SE A DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. JUNTADA AOS AUTOS DA INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PENHORA. ART. 738, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE. APELAÇÃO PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. A PENHORA É ATO PROCESSUAL QUE SE PODE REALIZAR DE VÁRIAS MANEIRAS, OU SEJA, POR TERMO DO ESCRIVÃO (ART. 657), POR CARTA PRECATÓRIA (ART. 658) OU POR AUTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (ARTS. 659 E 664). NESTE ÚLTIMO CASO, O NOVO TEXTO LEGAL RESTABELECEU A UNIFORMIDADE DO SISTEMA DE CONTAGEM DE PRAZO EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS FORA DOS AUTOS, DETERMINANDO QUE TAMBÉM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA SEJAM ADMITIDOS NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA (ART. 738, I, CPC), OBEDECENDO A CONTAGEM À REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DUPLO SISTEMA REMUNERATÓRIO - LEI DISTRITAL Nº 851/95 E LEI FEDERAL Nº 9.264/96 - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PRETENSÃO AO ACÚMULO DAS VANTAGENS DEAMBOS OS SISTEMAS DE REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º E 9º DA LEI Nº 9.264/96. I - EM FACE DA AUTONOMIA GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE AO DISTRITO FEDERAL, O INCISO XIVDO ART. 21 DA CARTA MAGNA DEVE SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE QUE À UNIÃO CABE ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, OBEDECENDO, TODAVIA, O SISTEMA REMUNERATÓRIO FIXADO PELO LEGISLATIVOLOCAL. II - SÃO INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 7º E 9º, DA LEI Nº 9.264/96, NA MEDIDA EM QUE FIXAM A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO D.F. DE FORMA DIVERSA DA ESTABELECIDA PELA LEI DISTRITAL Nº 851/95. III- A ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE VENCIMENTOS SOCORRE APENAS AQUELES QUE INGRESSARAM NA POLÍCIA CIVIL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.264/96, E NÃO AQUELES QUE, REGIDOS PELA LEI DISTRITAL 851/95, PLEITEIAMO ACÚMULO DE GRATIFICAÇÃO DOS DOIS SISTEMAS DE REMUNERAÇÃO. IV - APELAÇÃO DE QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRELIMINARES: (1) A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM TEM COMO DEMANDADOS OS HERDEIROS DO FALECIDO INDIGITADOPAI (ART. 363 DO CC). O ESPÓLIO NADA MAIS É QUE A REPRESENTAÇÃO LEGAL DA MASSA PATRIMONIAL DEIXADA PELO DE CUJUS, NADA TENDO, POIS, QUE FAZER NA AÇÃO DE ESTADO CONCERNENTE À FILIAÇÃO. (2) A INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO ATENDE AO COMANDO DO ART. 82, II, DO CPC. (3) A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL É GRADATIVA (ART. 264 DO CPC), DE SORTE QUE A FALTA DE LITISCONSORTEPASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA PODE SER SUPRIDA ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO. MÉRITO: COMPROVADA A CONVIVÊNCIA MORE UXORIO ENTRE A GENITORA DA AUTORA E O INVESTIGADO, INTERROMPIDAPELO FALECIMENTO DESTE DOIS MESES ANTES DO NASCIMENTO DA MENOR, MILITA EM FAVOR DELA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE FILIAÇÃO DECORRENTE DA UNIÃO ESTÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 338 A 340 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:MATER SEMPER CERTA EST ET PATER EST QUEM NUPCIAE DEMONSTRANT.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - AGRAVO RETIDO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDAS PELO JUÍZO - O VÍCIO DE VONTADE NA CONSUMAÇÃO DO ATO JURÍDICO RECLAMA PROVAINDUVIDOSA - SUPOSTAS DECREPITUDE E ESCLEROSE, TAMBÉM DEMANDAM CERTEZA PROBATÓRIA - O EXAME TÉCNICO-PERICIAL É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA SE INTEIRAR SOBRE A FALSIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO SOB SUSPEITADE FALSIDADE. PORÉM, A DESISTÊNCIA DA PERÍCIA, POR PARTE DE QUEM ALEGOU O DEFEITO, RESULTA CERTEZA SOBRE A REALIZAÇÃO DO ATO E DE QUEM SEJAM OS RESPECTIVOS PARTÍCIPES. A NULIDADE DO ATO JURÍDICO, NOS TERMOSDO ARTIGO 147, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL (AUSÊNCIA DE VONTADE) RECLAMA CERTEZA ESCORREITA SOBRE ESSE VÍCIO, NÃO SERVINDO PARA TANTO A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, QUANDO APENAS PARA SABER SOBRE ANÚNCIOEM JORNAL REFERENTE À VENDA DO IMÓVEL, OBJETO DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA IMPUGNADA, MESMO PORQUE ESSE DILUCIDAMENTO EM NADA AUXILIARÁ O JULGADOR NA SABENÇA SE OS OUTORGANTES ASSINARAM OU NÃO O INSTRUMENTODE PROCURAÇÃO, OU SE AGIRAM MOVIDOS PELO ERRO OU IGNORÂNCIA AO SUBSCREVÊ-LO. CABE AO JUIZ INDEFERIR PROVA OU DILIGÊNCIA INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. DA MESMA FORMA, O ESTADO DE SAÚDE FÍSICO E MENTAL(SINTOMAS DE DECREPITUDE E ESCLEROSE EM PESSOAS DE QUASE SETENTA ANOS), RECLAMA A MESMA CERTEZA EM PROVAS, RESSABIDO QUE MUITOS SÃO OS VELHOS, HOJE EM DIA, DE MAIS DE OITENTA ANOS, NO COMANDO DE EMPRESAS,PRODUZINDO OBRAS DE ARTE E DIRIGINDO ENTIDADE DE CLASSE E DESEMPENHANDO LUCIDAMENTE INÚMERAS ATIVIDADES.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. A FALTA DE IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PELO DISTRITO FEDERAL NÃO CONSTITUI CASO FORTUITOOU DE FORÇA MAIOR, A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA QUANTO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONHECEDORA DOS TRÂMITES E DIFICULDADESA SEREM ENFRENTADAS JUNTO AO PODER PÚBLICO PARA A CONSECUÇÃO DESSAS OBRAS. DEMONSTRADA A CULPA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, EMERGE A OBRIGAÇÃO DE RESPONDER PELAS PERDAS E DANOS. APELAÇÃODESPROVIDA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ALIE-NADO POR ESCRITURA PÚBLICA. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. AÇÃO CONTRA O DETENTOR. BENFEITORIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO OU DE RETENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO EM TERRENOALHEIO. DEVOLUÇÃO DO IMÓ-VEL COM DESFAZIMENTO DAS CONSTRUÇÕES. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I - COMETE ESBULHO POSSESSÓRIO AQUELE QUE SE RECUSA A DEMITIR-SE DE SUA POSSE, ALEGANDO HAVER ADQUIRIDOO IMÓVEL DE OUTREM, DIANTE DE POSSE ADQUIRIDA PELO CONSTITUTO POSSESSÓRIO (CÓDIGO CIVIL, ART. 493, IV). ESTANDO DIANTE DE UMA POSSE ADQUIRIDA PELO CONSTITUTO POSSESSÓRIO, PORQUE O IMÓVEL FOI ALIENADOPOR ESCRITURA PÚBLICA, COM IMISSÃO NA POSSE E CLÁUSULA CONSTITUTI, CABE AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO QUE O OCUPA, SEM RELAÇÃO JURÍDICA COM O ADQUIRENTE E QUE SE OPÕE À TRANSFERÊNCIA DA POSSE, COMETENDO,ASSIM, ESBULHO. II - AS CONSTRUÇÕES SÓ DEVEM SER INDENIZADAS SE ELAS APROVEITAREM AO PROPRIETÁRIO DO SOLO. NÃO SERIA JUSTO NEM JURÍDICO OBRIGAR O PROPRIETÁRIO DO TERRENO, QUE O TEVE INVADIDO POR OUTREM,A ACEITAR AS CONSTRUÇÕES NÃO ÚTEIS PARA ELE E AINDA TER QUE RESSARCIR O ANTIGO POSSUIDOR.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTARIANTE. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. REPRESÁLIA A CONDUTA DOS HERDEIROS. RECURSO. AGRAVO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. 1. TRADUZINDO A BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL MERA RETALIAÇÃOEM VIRTUDE DE COMPORTAMENTO DOS HERDEIROS, QUE RESISTIRAM CONTRA DESIDERATO QUE REPUTARAM INDEVIDO POR PARTE DA INVENTARIANTE, NÃO MERECE ABRIGO DA JUSTIÇA O ACOLHIMENTO DE MEDIDA EM PRINCÍPIO VÁLIDA EPERTINENTE. ALÉM DISSO, NADA OBSTA QUE PERMANEÇA EM PODER DO SUCESSOR, ATÉ A DECISÃO FINAL SOBRE A PARTILHA DE BENS, COISA DE VALOR INFERIOR AO QUINHÃO QUE HAVERÁ DE TOCAR AO ALUDIDO BENEFICIÁRIO. 2.É SUFICIENTE, PARA OS FINS DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA AUTÊNTICA DA PUBLICAÇÃO DO DECISÓRIO HOSTILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEGUIDO DE DESPACHO QUE ANUNCIAVA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃODE PERÍCIA. SURPRESA PARA AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. O TEMPO É UM INIMIGO CONTRA O QUAL O JUIZ LUTA SEM DESCANSO (CARNELUTTI). POR ISSO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É UMA DAS MAIORES CONQUISTASDO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MODERNO. MAS, SE AS ALEGAÇÕES DAS PARTES REQUEREM INCURSÃO PROBATÓRIA E ESTA SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONSOANTE DESPACHO EXPRESSO DE OUTRO MAGISTRADOQUE SE MANIFESTOU NO PROCESSO ANTERIORMENTE, A FIM DE PROPORCIONAR A APURAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO QUE TERIA ACARRETADO O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA, DECORRENTEDE ACIDENTE DE QUEDA DE CAIXA D'ÁGUA COM VÍTIMA FATAL, O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO COMPARECE PREMATURO. SENTENÇA CASSADA PARA QUE O PROCESSO RETORNE À FASE PROBATÓRIA ANUNCIADA.