APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PET/CT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O mero descumprimento contratual, caracterizado pela negativa de cobertura de assistência à saúde, não enseja a reparação por danos morais, cuja indenização somente encontra amparo, quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080413-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de policiais e de adolescente - que confirmou que vendia droga para o réu -, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando mantinha em depósito droga em sua residência. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. LEI DE DROGAS, ART. 40, VI. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NO DELITO. O número da carteira de identidade do adolescente e a data de nascimento constantes no termo de declaração prestado na delegacia servem à comprovação da menoridade para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA MAS VIABILIZA UMA DIMINUIÇÃO MAIOR DO QUE A APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de crack em grande quantidade (41,5 g), por se tratar de droga com alto grau de lesividade, não autoriza a redução máxima da reprimenda, sendo que, no caso concreto, a redução de 1/5 da pena mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Levando-se em consideração o quantum de pena aplicado e as circunstâncias judiciais, deve ser mantido o regime semiaberto para o resgate da reprimenda, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001344-0, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DO ALEGADO VALOR IRRISÓRIO DA RES FURTIVA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MANIFESTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - IMPUTADO QUE DETEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO - COISA ENCONTRADA EM SUA CASA - TESE REFUTADA DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA SUA AFERIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA - AJUSTE NA PROPORÇÃO DE INCREMENTO - COMPENSAÇÃO IGUALITÁRIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - QUANTUM INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - RÉU REINCIDENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ PEDIDO DO ACUSADO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DEFENSOR DATIVO - VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA - REMUNERAÇÃO QUE COMPREENDE A ATIVIDADE EM SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016021-3, de Ascurra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM LIDE INDENIZATÓRIA RELATIVA AO SFH. DECISÃO PROLATADA APÓS O ESGOTAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO MAGISTRADO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. São nulas as decisões meritórias proferidas pelo juízo de origem, após o esgotamento da prestação jurisdicional, sob pena de invasão da competência do órgão ad quem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052911-5, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028398-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CUIDADORA DE IDOSOS PERCEBENDO R$ 920,00 MENSAIS. NARRATIVA E DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074341-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, C/C ART. 14, II, DO MESMO DIPLOMA). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. APELO DO RÉU: AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DO FATO CRIMINOSO. DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO NO INTERIOR DE QUARTO DE HOTEL CONTRA CAMAREIRA. COMPROVAÇÃO DE QUE, NA DATA E HORÁRIO INDICADOS PELA VÍTIMA, O DENUNCIADO ENCONTRAVA-SE EM MUNICÍPIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CONVICÇÃO NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA OFENDIDA. IMPUTAÇÃO SEM SUFICIENTE AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PREJUDICADO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (ACrim n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009; apud ACrim n. 2011.015988-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083754-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. EXEGESE DO ART. 48, § 1.º, DA LEI N.º 11.343/06. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018698-7, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. VASTA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovado nos autos a materialidade do crime de furto qualificado mediante o arrombamento de uma porta da residência, bem como que o réu foi o seu autor, não há falar em insuficiência de provas para a condenação. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO OBTIDA MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, uma vez que o furto foi perpetrado mediante o rompimento de obstáculo - arrombamento de uma porta da residência - e o réu é reincidente e possuidor de maus antecedentes. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES, JÁ BENEFICIADO COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. A reincidência e a existência de maus antecedentes criminais ensejaria o cumprimento da pena em regime fechado. Se o juiz a quo, observando a orientação contida na Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, aplicou ao acusado o regime semiaberto, não há falar em estabelecimento de regime mais benéfico. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as razões de recurso, faz ele jus ao estabelecimento de R$ 477,00, conforme parâmetros estabelecidos pela Seção Criminal desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066252-5, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO NA FORMA CONSUMADA QUE SE IMPÕE Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores, tem-se que a consumação do crime de furto ocorre quando o agente detém a posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, mesmo que não as possua de forma pacífica e mansa. Ademais, se um dos coautores fugir com parte da res furtiva, a consumação do crime mostra-se evidente. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE, DE MANEIRA GERAL, SÃO FAVORÁVEIS AO RÉU. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO. É possível a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se lhes forem favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. REGIME PRISIONAL ALTERADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008731-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006) IMPUTADO A DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ACUSADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DE MICHELE. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADA QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO ATENDIDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO, ADEMAIS, PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). ACUSADO LUCAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA ETAPA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. JUSTIFICATIVA TAMBÉM UTILIZADA PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÍNIMO. MOTIVAÇÃO QUE SÓ PODE SER CONSIDERADA EM UMA ÚNICA FASE DOSIMÉTRICA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO INCREMENTO EFETUADO NA FASE INICIAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL, CONTUDO, POIS JÁ ESTABELECIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAL HÁBIL A DEMONSTRAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE EM 1/6 (UM SEXTO), ADEQUADO AO CASO EM APREÇO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO OU CONCESSÃO DE SURSIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PLEITOS CONHECIDOS, APELO DEFENSIVO PROVIDO E RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015183-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECUSA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO FISCO. LEI N. 8.137/90, ART. 1.º, PARÁGRAFO ÚNICO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, DE LIVRO DIÁRIO OU LIVRO RAZÃO. INEXISTÊNCIA DE ENTREGA. PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO ANTERIOR À DISPENSABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO INVIÁVEL. Em relação à conduta típica prevista no parágrafo único do art. 1.º da Lei n. 8.137/90, a dispensabilidade de apresentação do Livro Caixa somente ocorre se, em substituição, forem entregues o Livro Diário ou Livro Razão. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME FORMAL. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA INDEPENDENTEMENTE DA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO. Por não necessitar da constituição do crédito tributário e ser crime formal, é inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 1.º, parágrafo único, da Lei n. 8.137/90. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027418-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMAS DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. ARMAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE E DECLARAÇÕES COLHIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027597-8, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. FATOR EXTERNO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO, NEM À ACUSAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027326-6, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RES FURTIVA QUE NÃO DETÉM VALOR ÍNFIMO. DELITO, ADEMAIS, SUPOSTAMENTE COMETIDO NA MODALIDADE QUALIFICADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028067-0, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DO PERÍODO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 415 DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO APÓS O SEU REINÍCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.059137-4, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR PARTE QUE NÃO FIGUROU NA LIDE E NÃO COMPROVOU POSSÍVEL NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA COM OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL PARA O RECURSO (ART. 499, CPC). TAMBÉM NÃO HÁ INSTRUMENTO DE MANDATO QUE AUTORIZE O PROCURADOR A REPRESENTAR A PARTE NO PROCESSO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045271-8, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO DA CONTA NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FORMAL OU DE INATIVIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A 6 MESES EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ATRIBUÍDA A ATO PERSONALÍSSIMO DO APELANTE. SALDO NEGATIVO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071309-4, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029527-9, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUSTENTADA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DAS ALEGAÇÕES. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVOS À PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, mantém a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o réu, solto, prossiga praticando delitos. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para afastar os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027298-9, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).