PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE. ERRO NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830/1980. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente" (AGRAC 0000149-98.1996.4.01.4000/PI, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 2. O artigo 40 e §§ da LEF impõe, para fins de decretação da prescrição intercorrente, o decurso do prazo de um ano de suspensão do feito, seguido de arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos. Não transcorrido o prazo legal, deve ser afastada a ocorrência da prescrição. A ocorrência de irregularidade no procedimento executivo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente [Enunciado 106 da Súmula do STJ] (AP 0002469-66.2000.4.01.3100/AP, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 23/01/2015). 3. Não intimada a exequente do despacho de suspensão, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 0010844-77.1996.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE. ERRO NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830/1980. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente" (AGRAC 0000149-98.1996.4.01.4000/PI, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 2. O artigo 40 e §§ da LEF impõe, para fins de decretação da prescrição intercorrente, o decurso do prazo de um ano de suspensão do feito, seguido de arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos. Não transcorrido o prazo legal, deve ser afastada a ocorrência da prescrição. A ocorrência de irregularidade no procedimento executivo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente [Enunciado 106 da Súmula do STJ] (AP 0002469-66.2000.4.01.3100/AP, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 23/01/2015). 3. Não intimada a exequente do despacho de suspensão, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 0010844-77.1996.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE. ERRO NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830/1980. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente" (AGRAC 0000149-98.1996.4.01.4000/PI, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 2. O artigo 40 e §§ da LEF impõe, para fins de decretação da prescrição intercorrente, o decurso do prazo de um ano de suspensão do feito, seguido de arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos. Não transcorrido o prazo legal, deve ser afastada a ocorrência da prescrição. A ocorrência de irregularidade no procedimento executivo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente [Enunciado 106 da Súmula do STJ] (AP 0002469-66.2000.4.01.3100/AP, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 23/01/2015). 3. Não intimada a exequente do despacho de suspensão, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 0010844-77.1996.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE. ERRO NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830/1980. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente" (AGRAC 0000149-98.1996.4.01.4000/PI, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 2. O artigo 40 e §§ da LEF impõe, para fins de decretação da prescrição intercorrente, o decurso do prazo de um ano de suspensão do feito, seguido de arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos. Não transcorrido o prazo legal, deve ser afastada a ocorrência da prescrição. A ocorrência de irregularidade no procedimento executivo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente [Enunciado 106 da Súmula do STJ] (AP 0002469-66.2000.4.01.3100/AP, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 23/01/2015). 3. Não intimada a exequente do despacho de suspensão, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 0010844-77.1996.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE. ERRO NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830/1980. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente" (AGRAC 0000149-98.1996.4.01.4000/PI, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 2. O artigo 40 e §§ da LEF impõe, para fins de decretação da prescrição intercorrente, o decurso do prazo de um ano de suspensão do feito, seguido de arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos. Não transcorrido o prazo legal, deve ser afastada a ocorrência da prescrição. A ocorrência de irregularidade no procedimento executivo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente [Enunciado 106 da Súmula do STJ] (AP 0002469-66.2000.4.01.3100/AP, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 23/01/2015). 3. Não intimada a exequente do despacho de suspensão, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 0010844-77.1996.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE. ERRO NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830/1980. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente" (AGRAC 0000149-98.1996.4.01.4000/PI, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 2. O artigo 40 e §§ da LEF impõe, para fins de decretação da prescrição intercorrente, o decurso do prazo de um ano de suspensão do feito, seguido de arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos. Não transcorrido o prazo legal, deve ser afastada a ocorrência da prescrição. A ocorrência de irregularidade no procedimento executivo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente [Enunciado 106 da Súmula do STJ] (AP 0002469-66.2000.4.01.3100/AP, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 23/01/2015). 3. Não intimada a exequente do despacho de suspensão, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 0010844-77.1996.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE. ERRO NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830/1980. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente" (AGRAC 0000149-98.1996.4.01.4000/PI, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 2. O artigo 40 e §§ da LEF impõe, para fins de decretação da prescrição intercorrente, o decurso do prazo de um ano de suspensão do feito, seguido de arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos. Não transcorrido o prazo legal, deve ser afastada a ocorrência da prescrição. A ocorrência de irregularidade no procedimento executivo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente [Enunciado 106 da Súmula do STJ] (AP 0002469-66.2000.4.01.3100/AP, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 23/01/2015). 3. Não intimada a exequente do despacho de suspensão, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 0010844-77.1996.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE. ERRO NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830/1980. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente" (AGRAC 0000149-98.1996.4.01.4000/PI, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 2. O artigo 40 e §§ da LEF impõe, para fins de decretação da prescrição intercorrente, o decurso do prazo de um ano de suspensão do feito, seguido de arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos. Não transcorrido o prazo legal, deve ser afastada a ocorrência da prescrição. A ocorrência de irregularidade no procedimento executivo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente [Enunciado 106 da Súmula do STJ] (AP 0002469-66.2000.4.01.3100/AP, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 23/01/2015). 3. Não intimada a exequente do despacho de suspensão, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 0010844-77.1996.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE. ERRO NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830/1980. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente" (AGRAC 0000149-98.1996.4.01.4000/PI, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 2. O artigo 40 e §§ da LEF impõe, para fins de decretação da prescrição intercorrente, o decurso do prazo de um ano de suspensão do feito, seguido de arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos. Não transcorrido o prazo legal, deve ser afastada a ocorrência da prescrição. A ocorrência de irregularidade no procedimento executivo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente [Enunciado 106 da Súmula do STJ] (AP 0002469-66.2000.4.01.3100/AP, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 23/01/2015). 3. Não intimada a exequente do despacho de suspensão, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 0010844-77.1996.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE. ERRO NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830/1980. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente" (AGRAC 0000149-98.1996.4.01.4000/PI, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 2. O artigo 40 e §§ da LEF impõe, para fins de decretação da prescrição intercorrente, o decurso do prazo de um ano de suspensão do feito, seguido de arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos. Não transcorrido o prazo legal, deve ser afastada a ocorrência da prescrição. A ocorrência de irregularidade no procedimento executivo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente [Enunciado 106 da Súmula do STJ] (AP 0002469-66.2000.4.01.3100/AP, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 23/01/2015). 3. Não intimada a exequente do despacho de suspensão, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 0010844-77.1996.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE. ERRO NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830/1980. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente" (AGRAC 0000149-98.1996.4.01.4000/PI, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 2. O artigo 40 e §§ da LEF impõe, para fins de decretação da prescrição intercorrente, o decurso do prazo de um ano de suspensão do feito, seguido de arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos. Não transcorrido o prazo legal, deve ser afastada a ocorrência da prescrição. A ocorrência de irregularidade no procedimento executivo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente [Enunciado 106 da Súmula do STJ] (AP 0002469-66.2000.4.01.3100/AP, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 23/01/2015). 3. Não intimada a exequente do despacho de suspensão, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 0010844-77.1996.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE. ERRO NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830/1980. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente" (AGRAC 0000149-98.1996.4.01.4000/PI, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 2. O artigo 40 e §§ da LEF impõe, para fins de decretação da prescrição intercorrente, o decurso do prazo de um ano de suspensão do feito, seguido de arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos. Não transcorrido o prazo legal, deve ser afastada a ocorrência da prescrição. A ocorrência de irregularidade no procedimento executivo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente [Enunciado 106 da Súmula do STJ] (AP 0002469-66.2000.4.01.3100/AP, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 23/01/2015). 3. Não intimada a exequente do despacho de suspensão, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 0010844-77.1996.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

AÇÃO DE COBRANÇA POR FORNECIMENTO DE CARTEIRAS ESCOLARES. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. IMPRESTABILIDADE DAS CARTEIRAS ATESTADA POR PROVA PERICIAL. INDEVIDA QUALQUER CONTRAPRESTAÇAO PELA CONFECÇÃO DAS CARTEIRAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado improcedente pedido de condenação da Universidade Federal de Roraima ao pagamento de carteiras escolares confeccionadas pela autora-apelante. 2. De acordo com o laudo pericial, "por conta dos materiais e técnicas utilizadas em sua construção e que as tornam inseguras, as carteiras não são adequadas para o uso prolongado a que se destinam". 3. Tendo a autora-apelante inadimplido o contrato por sua exclusiva culpa, o caso é de rescisão, sem direito a qualquer contraprestação, nos termos da Lei n. 8.666/93, art. 77 e art. 78, II. 4. A apelante reclama, ainda, que as carteiras deterioraram-se por má conservação da Universidade. 5. Não foi feito, na inicial ou até antes da contestação, pedido de indenização por conta dessa suposta desídia da Administração na guarda das carteiras (recusadas). A questão somente foi levantada em sede de apelação (em desacordo ao comando do art. 264 - caput e parágrafo único - do CPC/73, aplicável à espécie). 6. Nada há nos autos que permita aferir, tecnicamente, o alegado estado de deterioração. Não é possível constatar a tal deterioração por simples exame das fotos que acompanham o laudo pericial, especialmente porque o perito afirma que "a maioria das peças (...) não são do tipo madeira de lei", mas madeira "de menor qualidade" e que as carteiras "receberam pintura" que "não é do tipo impermeável". Ou seja, o aspecto de deterioração que aparece nas fotos pode ser consequência não de má conservação, mas dos defeitos na confecção (falta de qualidade/inadequação do material e da pintura). 7. Apelação não provida. 8. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7).(AC 0000869-03.2003.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

AÇÃO DE COBRANÇA POR FORNECIMENTO DE CARTEIRAS ESCOLARES. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. IMPRESTABILIDADE DAS CARTEIRAS ATESTADA POR PROVA PERICIAL. INDEVIDA QUALQUER CONTRAPRESTAÇAO PELA CONFECÇÃO DAS CARTEIRAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado improcedente pedido de condenação da Universidade Federal de Roraima ao pagamento de carteiras escolares confeccionadas pela autora-apelante. 2. De acordo com o laudo pericial, "por conta dos materiais e técnicas utilizadas em sua construção e que as tornam inseguras, as carteiras não são adequadas para o uso prolongado a que se destinam". 3. Tendo a autora-apelante inadimplido o contrato por sua exclusiva culpa, o caso é de rescisão, sem direito a qualquer contraprestação, nos termos da Lei n. 8.666/93, art. 77 e art. 78, II. 4. A apelante reclama, ainda, que as carteiras deterioraram-se por má conservação da Universidade. 5. Não foi feito, na inicial ou até antes da contestação, pedido de indenização por conta dessa suposta desídia da Administração na guarda das carteiras (recusadas). A questão somente foi levantada em sede de apelação (em desacordo ao comando do art. 264 - caput e parágrafo único - do CPC/73, aplicável à espécie). 6. Nada há nos autos que permita aferir, tecnicamente, o alegado estado de deterioração. Não é possível constatar a tal deterioração por simples exame das fotos que acompanham o laudo pericial, especialmente porque o perito afirma que "a maioria das peças (...) não são do tipo madeira de lei", mas madeira "de menor qualidade" e que as carteiras "receberam pintura" que "não é do tipo impermeável". Ou seja, o aspecto de deterioração que aparece nas fotos pode ser consequência não de má conservação, mas dos defeitos na confecção (falta de qualidade/inadequação do material e da pintura). 7. Apelação não provida. 8. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7).(AC 0000869-03.2003.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. (3) 1. O empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, assim como sobre a aquisição de veículos novos ou usados, foi instituído pelo Decreto-lei 2.288/86. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível e na aquisição e veículos (STF, RE 121.336/CE e RE 175.385/SC), cuja execução foi suspensa pela Resolução 50 do Senado Federal. 3. Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da norma que instituíra e regulara a cobrança de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis, lídima a pretensão de repetição dos valores indevidamente recolhidos. 4. Nos termos da Súmula 25 desta Corte, [...] é suficiente a prova de propriedade do veículo, sendo desnecessária a comprovação da quantia paga a esse título, uma vez que o valor do resgate é de ser calculado com base nas Instruções Normativas 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF, sobre o consumo médio por veículo. 5. Relativamente à prescrição para a restituição do empréstimo compulsório exigido com fundamento no DL n. 2.288/86, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a tese dos cinco anos, adicionados de mais cinco anos. Precedente: ACORDAO 00065429720004014000, JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:09/10/2013 PAGINA:243. 6. A correção monetária do indébito até dezembro de 1995 (inclusive) se contará desde o recolhimento indevido (SÚMULA 162, do STJ), aplicando os expurgos inflacionários havidos no período, incidindo o IPC de janeiro de 89 a janeiro de 91 - 42,72% (JAN/1989), 10,14% (FEV/1989), 84,32% (MAR/1990), 44,80% (ABR/1990), 7,87% (MAI/1990). Aplica-se, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC, a teor da Lei nº 9.250/95. 7. Apelação não provida(AC 0001561-16.2008.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 15/06/2018 PAG.)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do Sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter ocorrido pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. 3. Agravo regimental não provido.(AGA 0063212-15.2009.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/11/2016 PAG.)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. CARGO DE MÉDICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CARGO. POSSE. SUSPENSÃO JUDICIAL DO PRAZO. CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora o autor/apelado não preenchesse os requisitos para posse no cargo para o qual fora nomeado (Médico Cardiologista), faltando a conclusão do programa de residência médica, fato é que a suspensão judicial do prazo de posse fez com que ocorresse, em momento posterior, a nomeação do candidato aprovado em segundo lugar, que, não fosse a referida suspensão judicial, teria sido nomeado antes e, também, não teria preenchido os requisitos em questão, posto que não havia concluído, igualmente, a especialização necessária ao provimento do cargo. II - Dessa forma, e considerando, portanto, a ausência de prejuízo a terceiros, tampouco à Administração Pública, não há que se falar em reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial. Entendimento em sentido contrário ensejaria a ocorrência de prejuízo ao Poder Público, que teria que ficar no aguardo da realização de novo concurso público - já que os dois aprovados não preenchiam os requisitos necessários para o provimento do cargo -, o que caracterizaria flagrante prejuízo da comunidade e afronta ao princípio da continuidade dos serviços públicos voltados a atender as necessidades prementes e inadiáveis da sociedade. III - Ausência de prejuízo a terceiro (item II) comprovado pelo fato do litisconsorte passivo inicial ter desistido de sua participação por falta de interesse, já que sua nomeação fora sacramentada em face de abertura de nova vaga e ratificação da anterior nomeação e posse. IV - Recurso de apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, aos quais se nega provimento.(AC 0006617-97.2004.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. I - Em se tratando de mandado de segurança, como no caso, a competência da Justiça Federal para processar e julgar os respectivos feitos é definida em razão da pessoa responsável pela prática do ato impugnado. No caso concreto, a autoridade impetrada é o Reitor da Universidade Estadual de Goiás - UEG, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, a caracterizar a competência da Justiça Federal, até porque não está no exercício da competência delegada da União. II - Incompetência da Justiça Federal que se declara, anulando-se a sentença monocrática e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Goiás, que é a competente, no caso, mantendo-se, ainda, os efeitos da decisão que deferiu o pedido de concessão de medida liminar até o julgamento definitivo do feito. III - Remessa oficial prejudicada.(REOMS 0000494-39.2015.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (8) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Precedentes 2. O redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, devendo a situação harmonizar-se com as hipóteses previstas no artigo 174 do CTN, de forma que não se torne imprescritível a dívida fiscal. Precedentes do STJ. 3. No entanto, a prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do prazo de cinco anos após a interrupção pela citação válida ou despacho inicial (conforme o caso), sendo imprescindível a comprovação da inércia do exequente. Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, restou caracterizado o transcurso de mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação dos corresponsáveis tributários. 5. Honorários nos termos do voto. 6. Apelação da FN e remessa oficial não providas. Apelação da Embargante provida.(AC 0004409-46.2009.4.01.3813, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.)