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Jurisprudência

TJDF APCRMO-APC4322396
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO. I - PRELIMINAR Considera-se autoridade coatora aquela que praticou o ato violador do pretenso direito reclamado e não o superior que edita a norma posta em execução. II - MÉRITO Manifestando o servidor público o direito de opção de 1/3 das férias em abono pecuniário, dentro do prazo previsto no parágrafo 1o. do artigo 78 da Lei n. 8.112/90, não enseja, a título de supedâneo em Lei Nova (n. 988/96), prejudicar o direito já exercido sob o comando normativo que vigia à época...
Data do Julgamento : 14/04/1997
Data da Publicação : 11/06/1997
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : DÁCIO VIEIRA
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TJDF EIAPC-EIC3911496
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EMBARGOS INFRINGENTES - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL LOTADOS NO IDR - PLANO COLLOR - DIREITO ADQUIRIDO - LEI N. 38/89 - AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEFERAL. Segundo reiterada jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, os servidores públicos do Distrito Federal têm direito adquirido ao reajuste salarial de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) referente ao IPC de março de 1990, porquanto a Lei Distrital N. 38/89, que lhes assegurava este direito, só foi revogada com o advento da Lei Distrital N...
Data do Julgamento : 09/04/1997
Data da Publicação : 27/08/1997
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF MSG - 95350-MSG666696
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. DIREITO POTESTATIVO DO SERVIDOR - Art. 78, par. primeiro, Lei número 8.112/90. REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGUÍDAS. 1. Lei em tese não configurada. O Decreto local 16.984/95 mandando aplicar a MP 1.195 não possui natureza abstrata. 2. Carência do direito de agir ao fundamento de que os Impetrantes usufruiram integralmente suas férias, não restou comprovado. 3. Alcance da MP 1.195/95 aos Autores, como integrantes da Polícia Civil, não configurado, pois que o abono deixou de ser-lhes pago em razão da Portaria 0...
Data do Julgamento : 04/02/1997
Data da Publicação : 25/06/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : EDMUNDO MINERVINO
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TJDF EIAPC-EIC3946296
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - DETRAN-DF: AUTARQUIA - PLANO COLLOR I: Lei 8.030/90: INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - DIREITO ADQUIRIDO: IPC DE MARÇO/90: LEI DISTRITAL 38/89. 1 - DETRAN-DF é autarquia. Tem personalidade jurídica própria. O Distrito Federal não é responsável por suas obrigações. 2 - O direito dos servidores públicos do Distrito Federal ao IPC de março de 1990 constitui direito adquirido, porque a Lei 8.030/90 somente é aplicável a alguns servidores do Poder Executivo da União. 2.1 - O Distrito Federal é unidade autônoma. Precedentes do STF RE 177.599-DF....
Data do Julgamento : 09/04/1997
Data da Publicação : 18/06/1997
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : JOÃO MARIOSI
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TJDF MSG - 95097-MSG639696
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ADMINISTRATIVO - CARGO EM COMISSÃO - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - EXERCÍCIO - PRAZO MÍNIMO DE DURAÇÃO - NORMA POSTERIOR. - Os direitos e vantagens do aposentado apuram-se na forma da lei vigente ao tempo da inativação. Ilegal é a incorporação de vantagens pelo exercício de Cargo em Comissão por apenas 30 (trinta) dias, por contrariar, então, o disposto no art. 180, parágrafo segundo, da Lei n. 1.711/52, que exige o exercício mínimo de dois anos no cargo. - A prática administrativa desafiadora da citada regra do pretérito Estatuto do Servidor Civil não gera direitos, pois é dever da Administraç...
Data do Julgamento : 29/04/1997
Data da Publicação : 18/06/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE HILÁRIO DE VASCONCELOS
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TJDF APC - 95056-APC4299496
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REVISÃO DE VENCIMENTOS - REPOSIÇÃO CONSIDERADAS A URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,06%) E AS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O CITADO MÊS E O DE OUTUBRO DE 1989. Até o advento da Lei número 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da Medida Provisória número 32, de 15 do mesmo mês, salários, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por morte destes eram realizados mensalmente pela Unidade de Referência (URP), calculada em face à variação do Índice de Preços ao Consumidor no trimestre anterior e aplicada nos subsequentes - art. terceiro e oitavo do Dec...
Data do Julgamento : 28/04/1997
Data da Publicação : 04/06/1997
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : VASQUEZ CRUXÊN
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TJDF MSG - 94988-MSG712896
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MANDADO DE SEGURANÇA - QUINTOS - EXTINÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR DÉCIMOS - MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÕES - DIREITO ADQUIRIDO - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Se o servidor exerceu ou exerce as funções a que alude a Lei número 6732/79, percebendo a vantagem denominada quintos, tem o direito líquido e certo à incorporação e substituição, à razão de 15 (um quinto) por ano de exercício, contínuo ou não, em face da garantia da inviolabilidade do patrimônio, além dos reajustes aplicáveis aos cargos e funções gratificados já incorporados...
Data do Julgamento : 22/04/1997
Data da Publicação : 25/06/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : LÉCIO RESENDE
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TJDF APC - 94968-APC4291796
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SERVIDORES PÚBLICOS. ADIANTAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEVOLUÇÃO. URV. LEI NÚMERO 8.880/94, ART. 24. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Os servidores da Administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal optaram pelo adiantamento do décimo terceiro salário convictos da estabilidade da sistemática anterior. Contudo, a alteração dos critérios de quitação desse adiantamento, com o advento da Lei número 8.880/94, acarretou-lhes prejuízo, pois que resultou em redução salarial quando da conversão. II - A Lei número 8.880/94 ofendeu a irredutibilidade salarial e o di...
Data do Julgamento : 03/03/1997
Data da Publicação : 28/05/1997
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NANCY ANDRIGHI
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TJDF APCRMO-APC4327196
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- ABONO PECUNIÁRIO - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES - INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1195, DE 24.11.95. Imperiosa é a concessão do writ para proteger o direito líquido e certo de servidores do GDF quando requerida tempestivamente a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário e tendo em vista que a Medida Provisória que extinguiu este direito para os servidores públicos federais não tem aplicação no âmbito do Distrito Federal, por força do artigo 22 da Constituição Federal. Remessa de que se conhece e nega provimen...
Data do Julgamento : 31/03/1997
Data da Publicação : 04/06/1997
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : VASQUEZ CRUXÊN
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TJDF APC - 94888-APC4304896
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SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. 1. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. 2. SUPERVENIÊNCIA DE GOZO DE 30 DIAS DAS FÉRIAS. PERDA DO DIREITO. 1. A suspensão, pela Administração Pública, da conversão de um terço das férias em pecúnia, fazendo retroagir a Lei n. 988/05, é ato ilegal que fere direito adquirido dos servidores distritais que a requereram tempestivamente antes da edição da mencionada lei. 2. Todavia, não fazem jus a tal benefício os servidores que, após a impetração, gozaram 30 (trinta) dias de férias, eis que configuraria enriquecimento ilícito dos mesmos às custas...
Data do Julgamento : 14/04/1997
Data da Publicação : 04/06/1997
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : HERMENEGILDO GONÇALVES
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TJDF MSG - 94860-MSG706296
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MAGISTRADO - AJUDA DE CUSTO PARA AUXÍLIO-MORADIA. LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 35/79 E ART. 53. PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 76, DA LEI NÚMERO 8.185/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. - O art. 65 da Lei Orgância da Magistratura Nacional confere tão-somente uma faculdade ao Poder Judiciário de outorgar aos Magistrados ajuda de custo, para moradia nos localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado. Falta lei que, em concreto, a conceda. - A previsão constante do art. 53 da Lei número 8.185/91 diz respeito, não aos Juízes de Direito do Distrito Federal, mas aos Juízes de...
Data do Julgamento : 10/12/1996
Data da Publicação : 18/06/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE HILÁRIO DE VASCONCELOS
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TJDF MSG - 94777-MSG630695
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É lícito ao Sindicato impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de direitos e interesses de parte ou da totalidade de seus associados. 2. Estando comprovado o requisito ensejador do direito vindicado, qual seja, o tempestivo requerimento do servidor optando pela conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, não há falar em carência da ação. 3. Se o ato inquinado, por sua natureza, produz...
Data do Julgamento : 22/04/1997
Data da Publicação : 11/06/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ESTEVAM MAIA
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TJDF MSG - 94633-MSG639196
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MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OFÍCIO CIRCULAR N. 074/95-GAB-SEA. DECRETO DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266-STF. LEI DISTRITAL N. 988/95. REQUERIMENTO DA CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. FACULDADE DO SERVIDOR. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tem interesse de agir o titular do direito adquirido que o vê obstaculizado por ato da Administração Pública causador de visível prejuízo. O Ofício Circular n. 074/95-GAB-SEA, de 11 de dezembro de 1995, restringiu a faculdade dos servidores da Admin...
Data do Julgamento : 18/03/1997
Data da Publicação : 18/06/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VAZ DE MELLO
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TJDF APC - 94570-APC4195296
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Plano Collor. Prescrição. Fundo de direito. 1. Revogada a Lei n. 38/89, que assegurava o reajuste de 84,32% aos servidores civis do Distrito Federal, relativo ao Plano Collor, pela Lei n. 117, de 23/7/90, a partir de então passou a fluir a prescrição quinquenal prevista no artigo primeiro do Decreto n. 20.910/32. 2. A negativa do Distrito Federal em reajustar os vencimentos de seus servidores, fundada nessa lei, erigiu-se, a partir de sua vigência, em marco inicial da prescrição, pois só então o direito subjetivo do autor de postular o reajuste. Decorridos mais de cinco anos, sem que tenham ex...
Data do Julgamento : 14/04/1997
Data da Publicação : 21/05/1997
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF APCRMO-APC4040696
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1.PRELIMINARES DE ILEGALIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. 2. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CONVERSÃO. REQUERIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 988/95 (19.12.95) E NO PRAZO PREVISTO NA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FACULDADE DO SERVIDOR E NÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - Legitimidade para figurar no pólo passivo do mandamus detém a autoridade que executa o ato acoimado de ilegal. II - Comprovando os impetrantes o direito que assegura a impetração do writ, afasta-se...
Data do Julgamento : 14/04/1997
Data da Publicação : 23/05/1997
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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TJDF APC - 94460-APC4270896
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SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. 1. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. 2. SUPERVENIÊNCIA DE GOZO DE 30 DIAS DAS FÉRIAS. PERDAS DO DIREITO. 1. A suspensão, pela Administração Pública, da conversão de um terço das férias em pecúnia, fazendo retroagir a lei número 988/05, é ato ilegal que fere direito adquirido dos servidores distritais que a requereram tempestivamente antes da edição da mencionada lei. 2. Todavia, não fazem jus a tal benefício os servidores que, após a impetração, gozaram 30 (trinta) dias de férias, eis que configuraria enriquecimento ilícito dos mesmos às c...
Data do Julgamento : 31/03/1997
Data da Publicação : 04/06/1997
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
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TJDF APC - 94452-APC4056096
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CIVIL. ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. EFICÁCIA DA NORMA LOCAL. SUSPENSÃO. 1. Comparece supérfluo distinguir-se entre a obrigatoriedade de envio ao Poder Legislativo de uma proposta de reajuste relativo à reposição inflacionária e a efetiva presença de uma data-base, a justificar tal remessa. Por um ou por outro caminho, a conclusão é a mesma: não há data-base para o servidor público. E, se não há data-base, não se tem um dies a quo para a contagem do lapso prescricional quanto ao fundo de direito a determinado re...
Data do Julgamento : 18/11/1996
Data da Publicação : 14/05/1997
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
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TJDF APC - 94396-APC4045596
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CIVIL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. EFICÁCIA DA NORMA LOCAL. SUSPENSÃO. 1. Comparece supérfluo distinguir-se entre a obrigatoriedade de envio ao Poder Legislativo de uma proposta de reajuste relativo à reposição inflacionária e a efetiva presença de uma data-base, a justificar tal remessa. Por um ou por outro caminho, a conclusão é a mesma: não há data-base, não se tem um dies a quo para a contagem do lapso prescricional quanto ao fundo de direito a determinado reajuste. Nessas condições, consideram-se prescrita...
Data do Julgamento : 04/11/1996
Data da Publicação : 14/05/1997
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : VALTER XAVIER
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TJDF APC - 94320-APC4277796
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - POSSE PRECÁRIA. - A recorrente, no curso da lide, não conseguiu comprovar que possui a posse regular do imóvel objeto de ação de manutenção de posse. O Distrito Federal, por sua vez, fez prova, de acordo com a legislação, de que a área objeto do litígio é de sua propriedade. - A mera tolerância do Poder Público na ocupação de bens dominiais, não gera direito aos interditos possessórios. Constitui pedido juridicamente impossível a proteção possessória deduzida por particular sobre bem público quando o poder f...
Data do Julgamento : 07/04/1997
Data da Publicação : 21/05/1997
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : HERMENEGILDO GONÇALVES
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TJDF APCRMO-APC4179696
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POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PLANO BRESSER (26,06%). URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). PLANO VERÃO (26,05%). PLANO COLLOR (84,32%). PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. Inexistência de direito adquirido, conforme firme jurisprudência do STF. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. Direito apenas ao reajuste de 7/30(Sete-trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos e até o efetivo pagamento, consoante tranquila jurisprudência do STF. PLANO COLLOR. A autonomia constitucional re...
Data do Julgamento : 02/12/1996
Data da Publicação : 14/05/1997
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO MACHADO
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