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Jurisprudência

TJDF MSG - 92499-MSG672996
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada contra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terç...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 09/04/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF MSG - 92497-MSG668696
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada contra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terç...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 09/04/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF MSG - 92495-MSG652396
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada contra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terç...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 09/04/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF MSG - 92493-MSG645796
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada contra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terç...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 09/04/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF MSG - 92492-MSG644896
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada contra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terç...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 09/04/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF MSG - 92491-MSG644396
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada contra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terç...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 09/04/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF APC - 92451-APC3962796
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JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. 1 - A regra contida no art. 330 do CPC, sem correspondência com o direito anterior e que sempre foi reconhecdida pela doutrina e jurisprudência pátrias como de extrema utilidade para a celeridade da prestação jurisdiciona, determina que o juiz conhecerá diretamente do pedido sempre que a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência. 2 - Inexistindo necessidade de dilação probatória, prosseguir na instruç...
Data do Julgamento : 21/10/1996
Data da Publicação : 19/03/1997
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 92388-APC4227296
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - É assente na doutrina e jurisprudência pátria, que ao julgador cabe o dever, e não a faculdade, de proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, atendendo, assim, o disposto no artigo 740, parágrafo único do CPC. II - Os documentos destinados a provar a quitação do débito, devem se apresentar suficientes a indicar de forma contundente, a existência de acordo firmado entre as partes. III - Ao embargante incumbe...
Data do Julgamento : 09/12/1996
Data da Publicação : 25/03/1997
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NANCY ANDRIGHI
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TJDF APCRMO-APC4135796
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PLANO COLLOR. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO DF. DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO À EDIÇÃO DA LEI NÚMERO 117/90 (AG/RE número 145006-2). HONORÁRIOS. I - Os efeitos revocatórios gerados pela Lei número 8030/90 restringiram-se, no plano da organização federativa brasileira, à dimensão político-institucional da União Federal, cuja autonomia, fundada no próprio texto da Constituição Federal, confere-lhe o poder de dispor, com exclusividade, sobre a política remuneratória dos s...
Data do Julgamento : 02/12/1996
Data da Publicação : 19/03/1997
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NANCY ANDRIGHI
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TJDF APCRMO-APC4311496
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Plano Collor. Prescrição. Fundo de direito. 1. Revogada a Lei número 38/89, que assegurava o reajuste de 84,32% aos servidores civis do Distrito Federal, relativo ao Plano Collor, pela Lei número 117, de 23/7/90, a partir de então passou a fluir a prescrição quinquenal prevista no art. primeiro do Decreto número 20910/32. 2. A negativa do Distrito Federal em reajustar os vencimentos de seus servidores, fundada nessa lei, erigiu-se, a partir de sua vigência, em marco incial da prescrição, pois só então nasceu o direito subjetivo do autor de postular o reajuste. Decorridos mais de cinco anos, se...
Data do Julgamento : 24/02/1997
Data da Publicação : 12/03/1997
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF APC - 92345-APC4143996
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Plano Collor. Prescrição. Fundo de direito. 1. Revogada a Lei número 38/89, que assegurava o reajuste de 84,32% aos servidores civis do Distrito Federal, relativo ao Plano Collor, pela Lei número 117, de 23/7/90, a partir de então passou a fluir a prescrição quinquenal prevista no art. primeiro do Decreto número 20.910/32. 2. A negativa do Distrito Federal em reajustar os vencimentos de seus servidores, fundada nessa lei, erigiu-se, a partir de sua vigência, em marco inicial da prescrição, pois só então nasceu o direito subjetivo do autor de postular o reajuste. Decorridos mais de cinco anos,...
Data do Julgamento : 24/02/1997
Data da Publicação : 12/03/1997
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF APC - 92344-APC4142996
Ementa
Plano Collor. Prescrição. Fundo de direito. 1. Revogada a Lei número 38/89, que assegurava o reajuste de 84,32% aos servidores civis do Distrito Federal, relativo ao Plano Collor, pela Lei número 117, de 23/7/90, a partir de então passou a fluir a prescrição quinquenal prevista no art. primeiro do Decreto número 20.910/32. 2. A negativa do Distrito Federal em reajustar os vencimentos de seus servidores, fundada nessa lei, erigiu-se, a partir de sua vigência, em marco inicial da prescrição, pois só então nasceu o direito subjetivo do autor de postular o reajuste. Decorridos mais de cinco anos,...
Data do Julgamento : 24/02/1997
Data da Publicação : 12/03/1997
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF APCRMO-APC4185096
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MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA (ART. 110, I, DA LEI NÚMERO 8112/90). TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MARINHA DO BRASIL APROVEITAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. I - É taxativo o rol dos atos cujo direito prescreve em cinco anos, sendo inaplicável tal prescrição à espécie dos autos, que não se enquadra nas hipóteses previstas no inc. I do art. 110 da Lei número 8112/90. II - Constitui direito adquirido do servidor aproveitar, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à Marinha d...
Data do Julgamento : 02/12/1996
Data da Publicação : 12/03/1997
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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TJDF APC - 92284-APC3735695
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DIREITO CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ABATIMENTO DO PREÇO, EM DECORRÊNCIA: MENOR QUANTIDADE DA ÁREA E MÁ QUALIDADE DO ACABAMENTO - CORREÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR NO MESMO PERCENTUAL DO REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL - JUROS: PERCENTAGEM ILEGAL. 1 - Se a área do imóvel não corresponde à descrita no contrato de promessa de compra e venda, conforme apurado em perícia oficial, tem o compromissário-comprador o direito de reclamar o abatimento proporcional do preço, a teor do artigo 1.136 do Código Civil. 2 - A estipulação de novo critério para a correção retro...
Data do Julgamento : 16/12/1996
Data da Publicação : 12/03/1997
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO MARIOSI
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TJDF MSG - 92281-MSG516995
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MANDADO DE SEGURANÇA - QUINTOS - EXTINÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR DÉCIMOS - MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Se o servidor exerceu ou exerce as funções a que alude a Lei número 6.732/79, percebendo a vantagem denominada quintos, tem o direito líquido e certo à incorporação e substituição, à regra de 1/5 (um quinto) por ano de exercício, contínuo ou não, em face da garantia da inviolabilidade do patrimônio, além dos reajustes aplicáveis aos cargos e funções gratificados já incorporados...
Data do Julgamento : 18/02/1997
Data da Publicação : 24/04/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : LÉCIO RESENDE
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TJDF APC - 91977-APC4035596
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SERVIDOR PÚBLICO DO DF. DIREITO ADQUIRIDO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. SUPERVENIÊNCIA DE GOZO DE 30 DIAS DAS FÉRIAS. PERDA DO DIREITO. 1. A suspensão, pela Administração Pública, da conversão de um terço das férias em pecúnia, fazendo retroagir a Lei número 988/05, é ato ilegal que fere direito adquirido dos servidores distritais que a requereram tempestivamente antes da edição da mencionada lei. 2. Todavia, não fazem jus a tal benefício os servidores que, após a impetração, gozaram 30 (trinta) dias de férias, eis que configuraria enriquecimento ilícito dos mesmos às custas da Administraçã...
Data do Julgamento : 02/12/1996
Data da Publicação : 12/03/1997
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : HERMENEGILDO GONÇALVES
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TJDF APC - 91805-APC3968796
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DIFERENÇAS SALARIAIS - IPC DE MARÇO DE 1990 - PRESCRIÇÃO. 1. Na conformidade do disposto no Decreto 20.910/32, prescrevem em cinco anos os créditos para com a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Ajuizado o feito em 07.11.95, força convir que se impõe o reconhecimento de que se acham prescritas não só as parcelas vencidas antes de 07.11.90, como de todo e qualquer direito de ação. 2. In casu, não se discute o direito ao recebimento das prestações sucessivas, diferenças salariais vincendas, mas o direito que as originou, não reconhecido pelo réu, razão pela qu...
Data do Julgamento : 18/11/1996
Data da Publicação : 05/03/1997
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HAYDEVALDA SAMPAIO
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TJDF MSG - 91707-MSG641696
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada comtra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terç...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 19/03/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF MSG - 91706-MSG638096
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada comtra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terç...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 19/03/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF MSG - 91705-MSG635995
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada comtra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terç...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 19/03/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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