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Jurisprudência

TJDF MSG - 90563-MSG548695
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS INCORPORADOS. DIREITO ADQUIRIDO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DECRETO NÚMERO 16.345/95 - GDF. PRELIMINARES REJEITADAS. Ilegitimidade passiva ad causam. Inconsistente a arguição. Trata-se de ato do Poder Executivo local o Decreto atacado, firmado pelo Sr. Governador, credenciado a figurar no polo passivo do mandamus. Decadência. Incabível a arguição. O ato impugnado atingiu prestações de trato sucessivo, a vencer e integrar os proventos dos servidores, mês a mês. Descabimento do mandado de segurança contra lei em tese. Evidência dos efeit...
Data do Julgamento : 22/03/1996
Data da Publicação : 06/02/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VALTENIO MENDES CARDOSO
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TJDF MSG - 90562-MSG547295
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS INCORPORADOS. DIREITO ADQUIRIDO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DECRETO NÚMERO 16.345/95 - GDF. PRELIMINARES REJEITADAS. Descabimento do mandado de segurança contra lei em tese. Evidência dos efeitos concretos do Decreto local. Inaplicabilidade ao caso da Súmula número 266 do C. STF. Inexistência de afronta aos dispositivos das Leis números 4.348/64 e 5.021/66. Inaplicabilidade da Medida Provisória aos servidores do Distrito Federal. Face à autonomia legislativa do Distrito Federal, o direito aos quintos e seu critério de reajuste, assegur...
Data do Julgamento : 22/03/1996
Data da Publicação : 18/12/1996
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VALTENIO MENDES CARDOSO
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TJDF MSG - 90559-MSG533095
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS INCORPORADOS. DIREITO ADQUIRIDO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DECRETO NÚMERO 16.345/95 - GDF. PRELIMINARES REJEITADAS. Ilegitimidade passiva ad causam. Inconsistente a arguição. Legitimado a figurar no polo passivo do mandado de segurança o Sr. Secretário de Administração que determinou a aplicação das medidas provisórias aos servidores do Distrito Federal. Decadência. Incabível a arguição. O ato impugnado atingiu prestações de trato sucessivo, a vencer e integrar os proventos dos servidores, mês a mês. Descabimento do mandado de seguran...
Data do Julgamento : 22/03/1996
Data da Publicação : 06/02/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VALTENIO MENDES CARDOSO
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TJDF MSG - 90558-MSG525195
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS INCORPORADOS. DIREITO ADQUIRIDO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DECRETO NÚMERO 16.345/95 - GDF. PRELIMINARES REJEITADAS. Ilegitimidade passiva ad causam. Inconsistente a arguição. Legitimado a figurar no polo passivo do mandado de segurança o Sr. Secretário de Administração que determinou a aplicação das medidas provisórias aos servidores do Distrito Federal. Decadência. Incabível a arguição. O ato impugnado atingiu prestações de trato sucessivo, a vencer e integrar os proventos dos servidores, mês a mês. Descabimento do mandado de seguran...
Data do Julgamento : 22/03/1996
Data da Publicação : 18/12/1996
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VALTENIO MENDES CARDOSO
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TJDF MSG - 90557-MSG521895
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS INCORPORADOS. DIREITO ADQUIRIDO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DECRETO NÚMERO 16.345/95 - GDF. PRELIMINARES REJEITADAS. Ilegitimidade passiva ad causam. Inconsistente a arguição. Legitimado a figurar no polo passivo do mandado de segurança o Sr. Secretário de Administração que determinou a aplicação das medidas provisórias aos servidores do Distrito Federal. Inexistência de afronta aos dispositivos das Leis números 4.348/64 e 5.021/66. Inaplicabilidade da Medida Provisória aos servidores do Distrito Federal. Face à autonomia legislativa d...
Data do Julgamento : 22/03/1996
Data da Publicação : 26/11/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VALTENIO MENDES CARDOSO
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TJDF MSG - 90556-MSG513295
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS INCORPORADOS. DIREITO ADQUIRIDO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DECRETO NÚMERO 16.345/95 - GDF. PRELIMINARES REJEITADAS. Decadência. Incabível a arguição. O ato impugnado atingiu prestações de trato sucessivo, a vencer e integrar os proventos dos servidores, mês a mês. Inexistência de afronta aos dispositivos das Leis números 4.348/64 e 5.021/66. Inaplicabilidade da Medida Provisória aos servidores do Distrito Federal. Face à autonomia legislativa do Distrito Federal, o direito aos quintos e seu critério de reajuste, assegurado em lei, som...
Data do Julgamento : 22/03/1996
Data da Publicação : 18/12/1996
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VALTENIO MENDES CARDOSO
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TJDF MSG - 90555-MSG508695
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS INCORPORADOS. DIREITO ADQUIRIDO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DECRETO NÚMERO 16.345/95 - GDF. PRELIMINARES REJEITADAS. Decadência. Incabível a arguição. O ato impugnado atingiu prestações de trato sucessivo, a vencer e integrar os proventos dos servidores, mês a mês. Descabimento do mandado de segurança contra lei em tese. Evidência dos efeitos concretos do Decreto local. Inaplicabilidade ao caso da Súmula número 266 do C. STF. Inexistência de afronta aos dispositivos das Leis números 4.348/64 e 5.021/66. Inaplicabilidade da Medida Provi...
Data do Julgamento : 22/03/1996
Data da Publicação : 06/02/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VALTENIO MENDES CARDOSO
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TJDF MSG - 90554-MSG505595
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS INCORPORADOS. DIREITO ADQUIRIDO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DECRETO NÚMERO 16.345/95 - GDF. PRELIMINARES REJEITADAS. Decadência. Incabível a arguição. O ato impugnado atingiu prestações de trato sucessivo, a vencer e integrar os proventos dos servidores, mês a mês. Descabimento do mandado de segurança contra lei em tese. Evidência dos efeitos concretos do Decreto local. Inaplicabilidade ao caso da Súmula número 266 do C. STF. Inexistência de afronta aos dispositivos das Leis números 4.348/64 e 5.021/66. Inaplicabilidade da Medida Provi...
Data do Julgamento : 22/03/1996
Data da Publicação : 06/02/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VALTENIO MENDES CARDOSO
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TJDF MSG - 90553-MSG496695
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS INCORPORADOS. DIREITO ADQUIRIDO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DECRETO NÚMERO 16.345/95 - GDF. PRELIMINARES REJEITADAS. Ilegitimidade passiva ad causam. Inconsistente a arguição. Legitimado a figurar no polo passivo do mandado de segurança o Sr. Secretário de Administração que determinou a aplicação das medidas provisórias aos servidores do Distrito Federal. Decadência. Incabível a arguição. O ato impugnado atingiu prestações de trato sucessivo, a vencer e integrar os proventos dos servidores, mês a mês. Descabimento do mandado de seguran...
Data do Julgamento : 22/03/1996
Data da Publicação : 18/12/1996
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VALTENIO MENDES CARDOSO
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TJDF MSG - 90552-MSG408995
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS INCORPORADOS. DIREITO ADQUIRIDO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DECRETO NÚMERO 16.345/95 - GDF. PRELIMINARES REJEITADAS. Descabimento do mandado de segurança contra lei em tese. Evidência dos efeitos concretos do Decreto local. Inaplicabilidade ao caso da Súmula número 266 do C. STF. Inexistência de afronta aos dispositivos das Leis números 4.348/64 e 5.021/66. Inaplicabilidade da Medida Provisória aos servidores do Distrito Federal. Face à autonomia legislativa do Distrito Federal, o direito aos quintos e seu critério de reajuste, assegur...
Data do Julgamento : 22/03/1996
Data da Publicação : 06/02/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VALTENIO MENDES CARDOSO
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TJDF MSG - 90481-MSG603395
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS INCORPORADOS. DIREITO ADQUIRIDO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DECRETO NÚMERO 16.345/95 - GDF. PRELIMINARES REJEITADAS. Ilegitimidade passiva ad causam. Inconsistente as arguições. Trata-se de ato do Poder Executivo local o Decreto atacado, firmado pelo Sr. Governador, credenciado a figurar no polo passivo do mandamus. Competente o Conselho Especial desta Corte, conforme Regimento Interno do TJDF. Legitimado o Senhor Secretário de Administração, a figurar no polo passivo do mandado de segurança, que determinou a aplicação das medidas prov...
Data do Julgamento : 27/08/1996
Data da Publicação : 06/02/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VALTENIO MENDES CARDOSO
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TJDF MSG - 90480-MSG599895
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS INCORPORADOS. DIREITO ADQUIRIDO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DECRETO NÚMERO 16.345/95 - GDF. PRELIMINARES REJEITADAS. Decadência. Incabível a arguição. O ato impugnado atingiu prestações de trato sucessivo, a vencer e integrar os proventos dos servidores, mês a mês. Descabimento do mandado de segurança contra lei em tese. Evidência dos efeitos concretos do Decreto local. Inaplicabilidade ao caso da Súmula número 266 do C. STF. Inexistência de afronta aos dispositivos das Leis números 4.348/64 e 5.021/66. Inaplicabilidade da Medida Provi...
Data do Julgamento : 27/08/1996
Data da Publicação : 06/02/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VALTENIO MENDES CARDOSO
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TJDF MSG - 90478-MSG561595
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS INCORPORADOS. DIREITO ADQUIRIDO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DECRETO NÚMERO 16.345/95 - GDF. PRELIMINARES REJEITADAS. Ilegitimidade passiva ad causam. Inconsistente as arguições. Trata-se de ato do Poder Executivo local o Decreto atacado, firmado pelo Sr. Governador, credenciado a figurar no polo passivo do mandamus. Competente o Conselho Especial desta Corte, conforme Regimento Interno do TJDF. Legitimado o Senhor Presidente da Fundação Hospitalar que possui competência para praticar o ato ordenado. Decadência. Incabível a arguição. O...
Data do Julgamento : 27/08/1996
Data da Publicação : 06/02/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VALTENIO MENDES CARDOSO
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TJDF MSG - 90463-MSG686996
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PEDIDO DE CONTINUIDADE DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUIZOS ADVINDOS DE ROMPIMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. PRIMEIRO E QUINZE DA L. 1533/51 E ART. 79 DA L. 8666/93 E SÚMULA 269 DO STF. - A Administração pública tem o poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo, ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusulas contratuais. - O direito do particular, in casu, é restrito à composição...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 12/03/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HERMENEGILDO GONÇALVES
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TJDF APC - 90362-APC4094496
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CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM FUNDADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. FATO DE TERCEIRO. CAUSA NÃO EXCLUSIVA DO ACIDENTE. DIREITO A UMA PENSÃO MENSAL. AUTOR PENSIONISTA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. TEMPO DE PENSIONAMENTO. 65 ANOS DE IDADE. PLANO MATERIAL E MORAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Comprovada a culpa da empregadora que agiu com grande dose de negligência e até mesmo com imperícia, ao não exigir o respeito às normas técnicas, deve a mesma responder pelos danos sofridos pelo empregado em acidente de trabalho. II - O causador do dano por fato de...
Data do Julgamento : 04/11/1996
Data da Publicação : 18/12/1996
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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TJDF MSG - 90337-MSG532995
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS INCORPORADOS. DIREITO ADQUIRIDO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DECRETO NÚMERO 16.345/95-GDF. PRELIMINARES REJEITADAS. Ilegitimidade passiva ad causam. Inconsistente a arguição. Legitimado a figurar no polo passivo do mandado de segurança o Sr. Secretário de Administração que determinou a aplicação das medidas provisórias aos servidores do Distrito Federal. Decadência. Incabível a arguição. O ato impugnado atingiu prestações de trato sucessivo a vencer e integrar os proventos dos servidores mês a mês. Descabimento do mandado de segurança c...
Data do Julgamento : 22/03/1996
Data da Publicação : 17/02/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VALTENIO MENDES CARDOSO
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TJDF APC - 90269-APC4002296
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DIFERENÇAS SALARIAIS - IPC DE MARÇO DE 1990 - PRESCRIÇÃO. 1. Na conformidade do disposto no Decreto 20.910/32, prescrevem em cinco anos os créditos para com a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Ajuizado o feito em 07.11.95, força convir que se impõe o reconhecimento de que se acham precritas não só as parcelas vencidas antes de 07.11.90, como de todo e qualquer direito de ação. 2. In casu, não se discute o direito ao recebimento das prestações secessivas, diferenças salariais vincendas, mas o direito que as originou, não reconhecido pelo réu, razão pela qua...
Data do Julgamento : 16/09/1996
Data da Publicação : 11/12/1996
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : HAYDEVALDA SAMPAIO
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TJDF APC - 90198-APC4068096
Ementa
Direito Civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. 1. Decadência. A reparação do dano não distingue entre o material e o moral, que estão abrangidos na norma estabelecida pelo artigo 159 do CC. Nivelados ao mesmo patamar o dano material e o moral, torna-se incompreensível que a lei estabelecesse prazos decadencias distintos para o exercício da ação de indenização decorrente de um ou de outro. Com o advento da Constituição de 1988, tem-se que art. 56 da Lei número 5.250/67, não foi por ela recepcionado, ante o disposto no seu art. quinto , que erigiu como princípio a iguald...
Data do Julgamento : 10/10/1996
Data da Publicação : 11/12/1996
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : CAMPOS AMARAL
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TJDF AGI - 90149-AGI642296
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM CAUTELAR INOMINADA. Em sede de cautelar, o que se perquire são os fundamentos específicos do procedimento, vale dizer, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Quanto ao fumus boni iuris a demonstração satisfatória da plausibilidade do direito invocado, com o consequente acesso ao processo principal, não implica automático provimento de liminar em cautelar. Impõe-se ao Juiz cuidado, e redobrado se se trata de provimento inaudita altera pars. Há dois lados em conflito. Parte se deve olvidar a posição da parte requerida, ainda não ouvida. Tão danoso quanto se n...
Data do Julgamento : 04/08/1996
Data da Publicação : 04/12/1996
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 90147-APC3542795
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - PERCEPÇÃO DE 54,50% DECORRENTES DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO RESULTANTE DO IPC - INCIDÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1989 - CORREÇÃO MONETÁRIA. Se o Decreto 12.511/90 atribuiu ao servidor público o direito à percepção dos 54,50% a partir de dezembro de 1989, época em que grassava elevado índice inflacionário, a correção é devida, notadamente porque já se manifestava, como direito constituído, a incidência do índice do IPC, anteriormente à nova legislação. A novel posição da Excelsa Corte (Recurso Extraordinário número...
Data do Julgamento : 05/08/1996
Data da Publicação : 18/12/1996
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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