EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. SIMPLES RECEBIMENTO DO CRÉDITO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 306 DO STJ. RELEITURA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APELO IMPROVIDO. 1. Por força de lei, o beneficiário da assistência jurídica gratuita tem garantida a suspensão de exigibilidade de despesas e honorários, dada impossibilidade de arcar com ônus sucumbenciais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12 da Lei 1.060/50). 2. Enquanto não comprovada a efetiva mudança de situação econômica, não é possível exigir-se honorários advocatícios de sucumbência nos embargos à execução. 3. O simples recebimento do crédito judicial, por si só, não possui o condão de comprovar a citada a alteração da situação de miserabilidade, porquanto os valores recebidos pela embargada, no bojo da ação principal, referem-se a mensalidades de benefício previdenciário. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Turma, considerando a natureza alimentar da verba recebida, há de se concluir que "O pagamento desse valor não tem o condão de acarretar significativa melhora da situação financeira da parte assistida; não afasta o estado inicial que justificou o deferimento da gratuidade processual, apenas indica a quitação de débitos mensais acumulados que a segurada deixou de receber" (Decisão monocrática proferida pelo relator David Diniz Dantas, nos autos da Apelação nº 2016.03.99.001263-8, em 02/02/2016). 4. À luz da nova jurisprudência do Colendo STJ, a Súmula 306 do STJ deve ser aplicada aos casos de sucumbência recíproca num mesmo processo, não sendo esse o caso dos autos, visto tratar-se de duas ações distintas (ação de conhecimento e embargos à execução). 5. Além disso, não há suporte jurídico para o pedido subsidiário da autarquia consistente na compensação dos honorários a ela devidos nos embargos com aqueles devidos na ação de conhecimento, porquanto, para fins de aplicação do instituto da compensação, previsto no art. 386 do CPC, exige-se a identidade subjetiva entre devedor e credor. Essa exigência, contudo, não se verifica, nos presente embargos, pois nestes, na hipótese de eventual condenação aos honorários advocatícios, a autarquia é credora da parte segurada, ao passo que, na ação de cognição, a mesma autarquia é devedora dos aludidos honorários, cujo credor é o causídico, por se tratar de verba alimentar autônoma (Lei n. 8.906/94, artigo 23). 6. Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 2. A empresa executada foi citada na figura de seu sócio MIGUEL COLASUONNO aos 04/07/2006 (fl. 75). Portanto, da exclusão da empresa executada do parcelamento até a citação da empresa executada não decorreu o prazo quinquenal. 3. Também não há que se falar em prescrição intercorrente para o redirecionamento do feito em face do excipiente, tendo em vista que a empresa executada aderiu a novo parcelamento no período de 06/12/2009 a 05/07/2010 (fl. 159), restando interrompido o decurso do prazo prescricional. 4. O redirecionamento da execução fiscal depende de prova do abuso de personalidade jurídica, na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 5. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, III, do CTN. 6. O mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada por meio de diligência realizada por meio de Oficial de Justiça, posto haver o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade, nos termos da Súmula n. 435 do STJ. 7. No caso, o sócio Miguel Colasuonno tinha poderes de administração, à época do fato gerador e da dissolução irregular da empresa, conforme se constata pela Ficha Cadastral expedida pela JUCESP (fls. 143/146). 8. Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial exposto, a empresa não foi localizada no endereço constante da inicial, ficha da JUCESP e do CNPJ, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio em questão. 9. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. A inclusão dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no polo passivo da execução fiscal é, em tese, legítima, haja vista que são legalmente responsáveis, por substituição, em relação aos tributos não pagos (artigo 135, inciso III, do CTN). O encerramento das atividades da sociedade é considerado irregular, se realizado sem que se apresente essa dissolução à Junta Comercial, com a efetivação de distrato. Súmula 435 do E. STJ. A simples devolução do AR não é prova suficiente a evidenciar violação à lei, sendo necessária a comprovação da dissolução irregular por meio de diligência do Oficial de Justiça. O redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução irregular. Deve haver também vinculação e contemporaneidade do exercício da gerência, direção ou representação da pessoa jurídica executada com a ocorrência dos fatos geradores dos débitos objeto da execução fiscal. A responsabilidade solidária dos sócios nos termos do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79, somente teria aplicação se observado o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, em apreço ao princípio constitucional da hierarquia das normas. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Relativamente ao tipo penal previsto no artigo 168 do CP, não autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios, sem a prévia existência de provas da alegada infração penal. Precedente do C. STJ. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS INDICADOS À PENHORA. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. BACENJUD. A Jurisprudência do C. STJ assentou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, no sentido de ser lícita a recusa da Exequente do bem indicado à penhora ou à substituição da penhora, quando ele não obedecer à ordem legal. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 620 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Precedentes do STJ. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo BACENJUD tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 655 e 655-A do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. O bem oferecido à penhora não obedeceu à ordem legal. Legítima a recusa da Fazenda Nacional. A constrição on line foi postulada após a vigência da Lei 11.382/2006, de modo que é factível a utilização da sistemática do Bacenjud sem a necessidade de prévio esgotamento das diligências na busca de outros bens, em consonância com o recente entendimento pacificado pelo C. STJ no AgRg no REsp 1425055/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014. O agravante pugnou pelo desbloqueio dos valores penhorados ao argumento de serem de cunho salarial, todavia, não trouxe qualquer documento a comprovar a alegação. Agravo de instrumento improvido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO NA DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no art. 174, do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular n.º 436, do E. STJ. - Dessa forma, apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. - Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O termo final do prazo prescricional deve ser analisado tomando-se como parâmetro a data do ajuizamento da execução. - Desta forma, se o ajuizamento for anterior à vigência da LC 118/05, cabe observar a redação original do art. 174, parágrafo único, I do CTN, em que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, aplicada à luz do disposto na Súmula 106/STJ. - Sendo o ajuizamento após a vigência da LC 118/05, a prescrição é interrompida pelo despacho que determina a citação, nos termos da nova redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174 do CTN, não se aplicando, assim, o teor da Súmula 106/STJ. - In casu, foi ajuizada a execução fiscal sob o nº 6576/96 em 12/12/1996, anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 118/2005, de modo que a prescrição é interrompida pela citação. - Consoante redação atribuída ao art. 219, § 1º do CPC, seja à época da legislação anterior ou nos dias atuais, o marco interruptivo do prazo prescricional retroage à data de propositura da ação, vez que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Na hipótese dos autos, portanto, retroage-se à data da propositura da ação o marco interruptivo do prazo prescricional (12/12/1996). - Tendo em vista que o vencimento dos débitos ocorreu entre 25/01/1993 e 10/03/1993, não foi extrapolado o lustro prescricional legal entre a data do fato gerador e o ajuizamento da ação de execução. - No caso concreto, após a realização de diversas diligências, a Fazenda Nacional apresentou manifestação (fls. 91/110) concluindo pela formação de grupo econômico e requerendo a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, de algumas sociedades componentes do grupo, haja vista que por conta da existência de grupo econômico há responsabilidade tributária solidária entre as sociedades que dele fazem parte, nos termos dos art. 124 do CTN, art. 30, IX da Lei n. 8212/91 e 265/277 da Lei n. 6404/76. - Compulsando os autos, observa-se que, de fato, há indícios da alegada formação de grupo econômico conforme indicado a fls. 91/110. - A Fazenda Nacional sistematizou a atuação das sociedades envolvidas na formação do grupo e demonstrou que: várias sociedades com mesma estrutura, mesmo ramo de atuação, denominações sociais semelhantes e funcionando no mesmo endereço; os mesmos sócios fizeram parte do quadro societário de várias todas as sociedades investigadas; os patrimônios das sociedades se confundiram na medida em que a sede de duas sociedades era em locais idênticos, entre outras questões. - Desse modo, não merece reformas a decisão agravada no que diz respeito a este tópico. - Ressalto que a matéria posta em discussão é complexa e demanda maior dilação probatória, documental e fática, com o escopo de aferir circunstâncias que não são passíveis de serem demonstradas de plano. - Nesse sentido, importa observar que em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento, não se afigura adequada a desconstituição dos indícios atestados. - Consoante iterativa jurisprudência, o marco interruptivo da prescrição dá-se com o despacho da citação da ação movida em face da empresa executada, que, regra geral, retroage à data da propositura da ação, sendo lídimo afirmar, com o respaldo na jurisprudência consolidada, que, em se tratando de responsabilidade tributária, em havendo interrupção da prescrição com relação a um dos devedores solidários alcança os demais, ex vi do art. 125, III, do CTN. - Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico. - Para que esteja configurada tal prescrição é necessário que entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento da execução transcorra o período de 5 (cinco) anos. - Entretanto, na hipótese de comprovação de formação de grupo econômico, o requisito temporal não prepondera. - Isso porque a configuração da existência de tal grupo exige a análise profunda de diversos documentos e transações econômicas, não se comparando a análise objetiva que ocorre quando se verifica se um sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social. - Além disso, quando positiva a averiguação de existência de fortes indícios da formação do grupo ou quando comprovada tal situação, descabe falar em redirecionamento da execução, e sim em extensão da execução, pois as demais sociedades que são incluídas no polo passivo não se tratam de pessoas estranhas à lide, mas possuem ligação íntima com a executada, vez que juntas formam uma única pessoa jurídica, consubstanciada em um grupo gerido pelos mesmos objetivos, normas e frequentemente, pelos mesmos diretores. - Tratam-se, por vezes, de membros de uma grande sociedade, que interagem entre si de diversas formas e em variados momentos serão solidariamente responsáveis por ganhos e perdas. - Desse modo, em situação análoga a que ocorre com a responsabilização tributária dos sócios de uma sociedade, a citação de um membro do grupo acaba por projetar os efeitos da interrupção da prescrição às demais sociedades componentes do grupo, sendo aplicável a prescrição somente quando a ação de execução é ajuizada fora do prazo permitido por lei. - Assim, não verifico a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela, pelos motivos acima expostos. - Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC (ATUAL ART. 1.040, II, CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. LEI COMPLEMENTAR 118/05. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA DO FISCO. INVIABILIDADE. 1. Assentado pelo Superior Tribunal de Justiça que o respectivo cômputo deve observar o artigo 174, CTN, não se aplicando a LEF. A causa interruptiva, considerada a redação originária e a que resultou da LC 118/2005, é apurada pelo critério da lei vigente à época da prática do ato respectivo, seja a citação , seja o despacho de citação, mas em qualquer dos casos com retroação do efeito interruptivo à data da propositura da ação, tal qual previsto no § 1º do artigo 219, CPC/1973, e § 1º do artigo 240, CPC/2015, e, se verificada demora, desde que possa ser imputável exclusivamente ao próprio mecanismo judiciário, sem causalidade por parte da exequente, nos termos da Súmula 106/STJ. 2. Caso em que se decidiu que o crédito tributário foi constituído através de auto de infração, com a notificação ao contribuinte em 28/12/2001, com ajuizamento da execução fiscal em 19/12/2006 e, na vigência da LC 118/05, despacho determinando a citação em 20/03/2007, quando, porém, já havia decorrido o quinquênio, daí que reconhecida a prescrição. 3. O acórdão recorrido não violou a Súmula 106/STJ, pois foi ao encontro de sua essência, ao ressaltar que não houve culpa do mecanismo judiciário na prolação do "cite-se", antes foi verificada a prática do ato em tempo razoável e justificado, tendo sido a exequente a demora substancial que levou à interrupção da prescrição apenas depois do quinquênio legal. 4. Descabida o juízo de retratação, pois verificada, na hipótese dos autos, a inércia do exequente a justificar a ocorrência da prescrição, devendo o acórdão recorrido ser mantido por estar, à luz dos aspectos fáticos do caso concreto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO DE RENDA MENSAL. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AFASTADA DECADÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Afastada a alegação da decadência, ainda que o autor tenha requerido sua aposentadoria em 02/01/1995, considerando que no presente caso ele interpôs ação trabalhista em 13/03/1997 com decisão, por acordo, em 01/08/2005. 2. Tendo o autor impetrado ação para reconhecimento de verbas trabalhistas o prazo de decadência deve ser contado após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, conforme julgados desta Corte e do STJ. 3. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. 4. E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa. 5. Referidos valores deverão ser incluídos aos salários-de-contribuição tendo em vista que houve sua delimitação aos valores incidentes nos descontos previdenciários, bem como sua forma de continuidade determinado na ação trabalhista, restando configurada sua habitualidade, essencial para caracterizar as verbas percebidas como salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. 6. Em relação ao termo inicial do benefício, o C. STJ vem entendendo que o termo inicial da revisão do benefício deve ser sempre fixado na data da sua concessão, ainda que a parte autora tenha comprovado posteriormente o seu direito, consoante demonstram os julgados recentes. 7. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 8. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 10. Sentença anulada. 11. Apelação da parte autora provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DE SÓCIO CO-EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - VALOR ARBITRADO - RECURSO PROVIDO. - Consoante entendimento firmemente sedimentado na Jurisprudência do E. STJ e seguido por esta 2ª Turma, o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade reclama o arbitramento de verba honorária em favor do excipiente. - A verba honorária deve ser fixada em observância aos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa e atentando-se, ainda, às normas contidas nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do artigo citado. Desse modo, atentando-se ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honorária ser fixada em quantum digno com a atuação do profissional. - Ressalta-se que, consoante entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (STJ, REsp n. 1.155.125, Rel. Min. Castro Meira, j. 10.03.10), sendo realizada a fixação dos honorários advocatícios através de apreciação equitativa do Juízo, é possível seu arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor da causa ou mesmo em valor fixo. - Conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, a fixação de honorários, por meio da apreciação equitativa, deve atender aos critérios legais para o arbitramento de um valor justo, sendo, inclusive, cabível revisão de importâncias arbitradas sem a observância de tais critérios. - A exclusão da corresponsabilidade do agravante (sócio da executada) deu-se com a concordância da União após a constituição de advogado pelo executado, o que não importou em extinção da execução contra a pessoa jurídica. - Observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do Advogado, bem como, em consonância com o entendimento desta Egrégia Turma, arbitro a verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §4º DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Consoante entendimento firmemente sedimentado na Jurisprudência do E. STJ e seguido por esta 2ª Turma, o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade reclama o arbitramento de verba honorária em favor do excipiente. Nesse sentido os precedentes a seguir transcritos: REsp nº 1.198.491, relator Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.08.2010 e publicado no DJe de 16.09.2010 e TRF3, AG nº 2009.03.00.006878-5, relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, 2ª Turma, j. 23.02.2010, publicado no DJe de 05.03.2010. Nem poderia se supor que a conclusão fosse diversa, à vista da necessidade da parte constituir advogado para oferecimento de defesa, seja ela em embargos à execução ou em exceção de pré-executividade. Assim, cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. -A decisão recorrida foi proferida e baixou em cartório na data da vigência do CPC/1973.Então, a verba honorária deve ser fixada em observância aos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa e atentando-se, ainda, às normas contidas nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do artigo citado.Desse modo, atentando-se ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honorária ser fixada em quantum digno com a atuação do profissional. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (STJ, REsp n. 1.155.125, Rel. Min. Castro Meira, j. 10.03.10), sendo realizada a fixação dos honorários advocatícios através de apreciação equitativa do Juízo, é possível seu arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor da causa ou mesmo em valor fixo. -Conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, a fixação de honorários, por meio da apreciação equitativa, deve atender aos critérios legais para o arbitramento de um valor justo, sendo, inclusive, cabível revisão de importâncias arbitradas sem a observância de tais critérios. -Por sua vez, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo. - Na hipótese dos autos, informa o documento de fls. 199, expedido pela Secretaria da Receita Federal, que os débitos foram quitados parte por pagamento e parte por depósitos judiciais efetuados nos autos do Mandado de Segurança nº 2010.61.03.007068-0, tramitado na 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, todos realizados anteriormente ao ajuizamento da presente execução fiscal, pelo que o referido órgão propôs "... o cancelamento da inscrição em DAU relacionada ao DEBCAD nº 40.426.569-5), com o retorno dos autos a esta EQAMJ/DICAT/DERAT/SPO para suspensão da exigibilidade...". - A União Federal, por sua vez, requereu a extinção do executivo fiscal às fls. 211, tendo em vista o cancelamento da inscrição em dívida ativa. O magistrado de primeiro grau, em sua r.sentença de fls. 217 julgou extinta a execução e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária de R$1.000,00. Desse modo, haja vista a necessidade da executada de constituir advogado para oferecimento da exceção de pré-executividade é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando, ao caso, o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. - Assim, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do Advogado, e, por outro lado, tendo a própria Fazenda reconhecido a falha da inscrição, bem como considerado o vultuoso valor da execução e em consonância com o entendimento desta Egrégia Turma, fixo a verba honorária em 3% do valor da execução. - Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. SAQUES INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A responsabilidade civil nasce quando há ocorrência de ação ou omissão do agente, culpa, negligência, imprudência ou imperícia, com relação de causalidade e efetivo dano sofrido pela vítima. II - Em casos de saques indevidos em contas bancárias, a Caixa Econômica Federal atua como instituição financeira privada, aplicando-se os regramentos do Código de Defesa do Consumidor. III - O artigo 14, II, § 3º, do CDC (Lei 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa, excetuada, porém, referida responsabilidade na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. IV - Possibilidade de inversão do ônus da prova em feitos em que se discutia a realização de saques não autorizados de numerário depositado em contas bancárias. V - Não restou demonstrada culpa exclusiva da parte autora por qualquer conduta negligente ou imprudente. VI - Deficiente o sistema de segurança da Caixa Econômica Federal, faz jus à parte autora ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados de sua conta, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, desde à data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. VII - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa do banco e o prejuízo suportado. VIII - Em aplicação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixado o valor da compensação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. X - Honorários advocatícios. IX - Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. SAQUES INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A responsabilidade civil nasce quando há ocorrência de ação ou omissão do agente, culpa, negligência, imprudência ou imperícia, com relação de causalidade e efetivo dano sofrido pela vítima. II - Em casos de saques indevidos em contas bancárias, a Caixa Econômica Federal atua como instituição financeira privada, aplicando-se os regramentos do Código de Defesa do Consumidor. III - O artigo 14, II, § 3º, do CDC (Lei 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa, excetuada, porém, referida responsabilidade na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. IV - Possibilidade de inversão do ônus da prova em feitos em que se discutia a realização de saques não autorizados de numerário depositado em contas bancárias. V - Não restou demonstrada culpa exclusiva da parte autora por qualquer conduta negligente ou imprudente. VI - Deficiente o sistema de segurança da Caixa Econômica Federal, faz jus à parte autora ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados de sua conta, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, desde à data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. VII - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa do banco e o prejuízo suportado. VIII - Em aplicação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixado o valor da compensação por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme pleiteado, com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. IX - Honorários advocatícios. X - Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. SAQUES INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A responsabilidade civil nasce quando há ocorrência de ação ou omissão do agente, culpa, negligência, imprudência ou imperícia, com relação de causalidade e efetivo dano sofrido pela vítima. II - Em casos de saques indevidos em contas bancárias, a Caixa Econômica Federal atua como instituição financeira privada, aplicando-se os regramentos do Código de Defesa do Consumidor. III - O artigo 14, II, § 3º, do CDC (Lei 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa, excetuada, porém, referida responsabilidade na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. IV - Possibilidade de inversão do ônus da prova em feitos em que se discutia a realização de saques não autorizados de numerário depositado em contas bancárias. V - Não restou demonstrada culpa exclusiva da parte autora por qualquer conduta negligente ou imprudente. VI - Deficiente o sistema de segurança da Caixa Econômica Federal, faz jus à parte autora ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados de sua conta, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, desde à data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. VII - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa do banco e o prejuízo suportado. VIII - Em aplicação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixado o valor da compensação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. IX - Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. SAQUES INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - A responsabilidade civil nasce quando há ocorrência de ação ou omissão do agente, culpa, negligência, imprudência ou imperícia, com relação de causalidade e efetivo dano sofrido pela vítima. II - Em casos de saques indevidos em contas bancárias, a Caixa Econômica Federal atua como instituição financeira privada, aplicando-se os regramentos do Código de Defesa do Consumidor. III - O artigo 14, II, § 3º, do CDC (Lei 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa, excetuada, porém, referida responsabilidade na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. IV - Possibilidade de inversão do ônus da prova em feitos em que se discutia a realização de saques não autorizados de numerário depositado em contas bancárias. V - Não restou demonstrada culpa exclusiva da parte autora por qualquer conduta negligente ou imprudente. VI - Deficiente o sistema de segurança da Caixa Econômica Federal, faz jus à parte autora ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados de sua conta, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, desde à data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. VII - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa do banco e o prejuízo suportado. VIII - Em aplicação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixado o valor da compensação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. II - Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. SAQUES INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. I - A responsabilidade civil nasce quando há ocorrência de ação ou omissão do agente, culpa, negligência, imprudência ou imperícia, com relação de causalidade e efetivo dano sofrido pela vítima. II - Em casos de saques indevidos em contas bancárias, a Caixa Econômica Federal atua como instituição financeira privada, aplicando-se os regramentos do Código de Defesa do Consumidor. III - O artigo 14, II, § 3º, do CDC (Lei 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa, excetuada, porém, referida responsabilidade na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. IV - Possibilidade de inversão do ônus da prova em feitos em que se discutia a realização de saques não autorizados de numerário depositado em contas bancárias. V - Não restou demonstrada culpa exclusiva da parte autora por qualquer conduta negligente ou imprudente. VI - Deficiente o sistema de segurança da Caixa Econômica Federal, faz jus à parte autora ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados de sua conta, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, desde à data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. VII - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa do banco e o prejuízo suportado. VIII - Em aplicação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixado o valor da compensação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. IX - Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação. X - Recurso dos autores parcialmente provido. XI - Recurso da CEF improvido.

PROCESSO CIVIL. SAQUES INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - A responsabilidade civil nasce quando há ocorrência de ação ou omissão do agente, culpa, negligência, imprudência ou imperícia, com relação de causalidade e efetivo dano sofrido pela vítima. II - Em casos de saques indevidos em contas bancárias, a Caixa Econômica Federal atua como instituição financeira privada, aplicando-se os regramentos do Código de Defesa do Consumidor. III - O artigo 14, II, § 3º, do CDC (Lei 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa, excetuada, porém, referida responsabilidade na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. IV - Possibilidade de inversão do ônus da prova em feitos em que se discutia a realização de saques não autorizados de numerário depositado em contas bancárias. V - Não restou demonstrada culpa exclusiva da parte autora por qualquer conduta negligente ou imprudente. VI - Deficiente o sistema de segurança da Caixa Econômica Federal, faz jus à parte autora ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados de sua conta, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, desde à data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. VII - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa do banco e o prejuízo suportado. VIII - Em aplicação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixado o valor da compensação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. IX - Recurso provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. TRANSTORNO BIPOLAR. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AOS VALORES DEVIDOS DESDE EXCLUSÃO ILEGAL. 1 - A controvérsia destes autos resume-se em saber se, à época do cometimento dos atos que resultaram no licenciamento do apelante a bem da disciplina, o quadro de saúde dele já se havia deteriorado o suficiente para anular o procedimento administrativo. 2 - À época da exclusão, o apelante já apresentava os primeiros sintomas do quadro psiquiátrico que, um ano depois, o tornaria incapaz definitivamente para as atividades castrenses, à luz do art. 52, nº 4, do Decreto nº 57.654/66. Para o médico perito, os atos de indisciplina já decorriam do quadro de doença psiquiátrica. Por mais que o apelante tenha apresentado, desde o início de sua carreira, alguns episódios de insubordinação e indisciplina, o fato é que, em apenas três meses, ele saiu de um comportamento considerado "ótimo" para "mau". As sucessivas faltas ao expediente e condutas irregulares em reduzido espaço de tempo fogem, portanto, à normalidade histórica de sua carreira. Malgrado as legítimas e necessárias preocupações da Administração Pública militar com a disciplina e a hierarquia (art. 2º da Lei nº 6.880/80), o comportamento do apelante exprime muito mais alguém mental e emocionalmente perturbado do que atitudes conscientes de alguém sob controle das faculdades mentais. 3 - Ilegalidade do ato de exclusão por falta de correspondência entre o pressuposto fático apontado e a realidade objetiva. Reintegração ao posto/função ocupado na ativa, para que possa receber tratamento médico-hospitalar. Direito ao recebimento dos valores a que tinha direito desde a data do desligamento ilegal até aquela da reintegração, bem como em termos prospectivos. Precedentes do STJ e deste TRF. Juros e correção monetária conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e incidentes desde a citação da União Federal, nos termos do art. 240, caput, do Novo CPC. 4 - Apelante não demonstrou a ocorrência de danos materiais e morais. Quanto a estes, pela jurisprudência do STJ, não se trata de hipótese in re ipsa (http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106255). 5 - O parcial provimento desta apelação acarreta alteração da distribuição das verbas de sucumbência. Como o presente recurso foi interposto quando ainda vigia a Lei nº 5.869/73 e como se trata de instituto de natureza sancionatória, aplicam-se as disposições do recém-revogado CPC. Diante de condenação imposta contra a Fazenda Pública, incide o disposto no art. 20, § 4º, pelo qual o magistrado não se limita aos parâmetros de 10% e 20% contido no antecedente §3º. Ante as peculiaridades do caso concreto, honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6 - Apelação a que se dá parcial provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. NOME DOS SÓCIOS NA CDA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/73. -A mera inadimplência não acarreta os efeitos jurídicos da responsabilidade solidária dos sócios por dívidas fundiárias. Precedentes do E. STJ. -A Primeira Seção do E. STJ julgou, sob a égide da Lei dos Recursos repetitivos (Lei 11.678/08) o Recurso Especial nº 1.104.900, uniformizando o entendimento de que os sócios cujos nomes constarem da CDA podem ser incluídos no polo passivo da execução fiscal, todavia, depreende-se da análise do inteiro teor do mencionado julgado que o mesmo refere-se à execução de créditos tributários e correlata aplicação do art. 135 do CTN, o qual não incide em relação às contribuições ao FGTS (crédito não tributário), segundo entendimento sumulado pela Corte Superior no Enunciado n. 353. -O C. STJ pacificou o entendimento no sentido de que a falência configura forma regular de dissolução da sociedade e não enseja, por si só, o redirecionamento da execução em face dos sócios. -Encerrado o procedimento falimentar sem a ocorrência de qualquer motivo ensejador ao redirecionamento do feito, forçoso reconhecer a ausência de interesse processual superveniente. -Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, CPC/1973. ART. 1.040, II, CPC/2015. TUTELA CASSADA. RESP 1.401.560/MT. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO DO C.STF. RECENTE JULGADO DO E.STJ. - Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC/1973 (atual art. 1.040, II, CPC/2015). - Não desconhece esta Relatora que a matéria objeto da presente apelação cível foi decidida pelo Eg. STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.401.560/ MT. - É incabível a devolução de valores recebidos por pensionista, em sede de tutela antecipada, diante do caráter alimentar do benefício e obtidos de boa-fé. - A decisão agravada aplicou a tese firmada pelo Colendo STF, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 638.115), que entendeu pela desobrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé. - Recente julgado da 1ª Seção do Eg. STJ, no sentido de ser indevida a devolução dos valores recebidos em razão de decisão, pelo Tribunal Superior, de reforma do acórdão recorrido. - Possibilidade de retratação afastada, mantendo-se acórdão anteriormente proferido. Determinada a remessa dos autos à Vice-Presidência desta Corte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. SERVENTE DE USINA. OPERADOR DE PONTE ROLANTE. AGENTE FÍSICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. HONORÁRIOS. SÚMULA 111, STJ. MAJORAÇÃO. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudo pericial que atestam a exposição a agentes físico ruído em nível superior ao legalmente admitido, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 7. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora mais de 25 anos de tempo especial até a data do requerimento administrativo. 8. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R) ou, na sua ausência, a partir da data da citação. 9. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 10. Apelação do segurado apenas para majorar os honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. 11. Negado provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do INSS, mantendo a sentença no tocante ao benefício. Provida a apelação do segurado.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Mantenho os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor do disposto no Enunciado 6 das Diretrizes para Aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2013. VI - Remessa oficial parcialmente provida.