TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADENCIA DE PERÍODOS. PARCELAMENTO APÓS OPERADA A DECADÊNCIA NÃO RESTAURA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SOBRE O CRÉDITO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, dou por interposta a remessa oficial, uma vez que o valor da presente execução supera o limite previsto no § 2º do artigo 475, do CPC, incluído pela Lei nº 10.352/2001. 2. A Lei nº 11.941/2009 instituiu o programa de recuperação fiscal, facultando a opção das pessoas jurídicas pelo parcelamento, com as condições previstas no seu texto. A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos (art. 5º). 3. Ocorre que na presente demanda também se discute o reconhecimento da decadência e, tratando-se de remessa oficial, além de ser também matéria de ordem pública, deve ser analisada. 4. Para o lançamento aplica-se a regra do inciso I do artigo em comento, ou seja, iniciando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vide julgados. A cobrança dos autos se refere à PIS, com período de apuração de 20/01/93 a 13/10/1995 e 14/08/1998 a 28/03/2003. A constituição do crédito tributário ocorreu em 26/02/2003, data em que a embargante foi notificada. 5. Para o período de 1993, o lançamento poderia ter sido efetuado em 01/01/94, iniciando-se aí o prazo decadencial com término em 01/01/99. O mesmo raciocínio vale para os períodos de 1994 e 1995, sendo que o fim do período decadencial para este último se deu em 01/01/2001, ocorrendo, portanto, a decadência das competências mencionadas, tendo em vista que a constituição do crédito tributário só ocorreu em 26/02/2003. 6. A confissão ou parcelamento firmados após o fenômeno da decadência, embora represente ato inequívoco de reconhecimento do débito, não restaura a exigibilidade do crédito tributário, em razão do disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a decadência fulmina o próprio crédito tributário, da mesma forma como o parcelamento de dívida prescrita não constitui marco interruptivo da suspensão de sua exigibilidade. Jurisprudência. 7. Em relação ao período que se operou a decadência (20/01/93 a 13/10/1995) deve o feito ser extinto com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao período remanescente (14/08/1998 a 28/03/2003), face ao parcelamento, é de se reconhecer que a ação perdeu o seu objeto, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. 8. Dos honorários. Confirmada a decadência de parte dos débitos, o gravame a ser imposto à exequente deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e obedecer ao artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sem qualquer vinculação ao valor originalmente executado, nem aos percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo diploma legal. 9. Nos embargos à execução, o juiz não está adstrito aos limites contidos no § 3º do art. 20 do CPC, mas deverá considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 671.154/RS, 1ª Turma, Rel. Min, Teori Albino Zavasck, DJ de 28.3.2005). 10. Nessa linha, a jurisprudência do STJ tem admitido a elevação ou redução da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios quando estes "se mostrarem exorbitantes ou ínfimos em relação à complexidade da demanda e o seu valor econômico" (STJ, AgRg no Ag 1.031.077/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje 30/6/08). 11. Considerando que o valor do débito inicial era de R$18.581.784,44 e o julgado reconheceu a decadência de parte do período, a verba honorária deve ser fixada em R$61.000,00 (sessenta e um mil reais) valor a ser atualizado, consoante entendimento adotado, na generalidade dos casos, por esta E. 4ª Turma. Vide julgado. 12. Remessa oficial improvida. Da parte conhecida dos recursos, apelo da embargante provido, apelo da União parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. 1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou ainda para corrigir erro material existente no decisório. 2. Na espécie, verifica-se do quanto relatado, que a embargante busca, tão-somente, discutir a juridicidade do provimento, buscando fazer prevalecer o seu ponto de vista acerca da matéria vertida nos autos, não objetivando, em momento algum, afastar obscuridade, contradição, omissão ou a corrigir erro material contido no julgado. 3. Inexiste a alegada contradição no que diz respeito ao entendimento de que, tratando-se de norma instituidora de benesse fiscal, a LC nº 123/2006 deve ser interpretada restritivamente, conforme se denota do artigo 111 do Código Tributário Nacional. 4. O sistema tributário simplificado previsto na LC nº 123/2006 nada mais é do que um conjunto de normas que estabelecem tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas (v. artigo 1º), sendo certo que, dentre referidos benefícios encontram-se a isenção de contribuições sociais e de imposto de renda, nos termos do § 3º do artigo 13 e do artigo 14 da aludida norma de regência. 5. A embargante não se ateve aos termos da norma, nem tampouco ao julgado, que foi claro ao asseverar que a LC nº 123/2006 instituiu benefício fiscal, conforme, aliás, previsto na própria lei, em seu artigo 1º (tratamento diferenciado e favorecido), de modo que, nesse contexto, deve ser interpretada de forma literal. 6. Embora de entendimento comezinho, convém salientar que referida interpretação há de ser aplicada, à toda evidência, à norma como um todo e não aos seus dispositivos isoladamente considerados, motivo pelo qual manifestamente equivocado o argumento da embargante no sentido de que a regra do § 2º do artigo 31 da LC nº 123/2006 não traz qualquer benesse fiscal e que, nessa condição, não haveria motivo para ser interpretado restritivamente. 7. Não se vislumbra no acórdão embargado qualquer omissão, em razão de não ter sido adotado, na espécie, o entendimento externado pelo C. STJ nos autos do REsp nº 764.111/RS, mencionado pela embargante em seu apelo e, após, em sede de agravo legal. O órgão julgador não está obrigado a rebater argumentos externados em precedentes jurisprudenciais trazidos pelas partes em suas razões, bastando que demonstre os motivos que o levaram à decisão proferida, mormente se referidos argumentos somente foram trazidos por ocasião da interposição da apelação. 8. Busca a embargante, pela presente via, modificar o quanto decidido, o que, no entanto, deverá ser realizado na seara recursal apropriada. 9. O objetivo de prequestionar determinada matéria não justifica a oposição de embargos declaratórios. Precedentes do C. STJ. 10. Conforme jurisprudência firmada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessária a menção a dispositivos legais para que a matéria seja considerada prequestionada, bastando que a tese jurídica tenha sido aquilatada pelo órgão julgador (STF, HC 122932 MC/MT, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 03/09/2014, DJe 08/09/2014; HC nº 120234, Relator Ministro Luiz Fux, j. 19/11/2013, DJe 22/11/2013; STJ, REsp 286.040, Relator Ministro Franciulli Netto, j. 05/06/2003, DJ 30/6/2003; EDcl no REsp 765.975, Relator Ministra Eliana Calmon, j. 11/04/2006, DJ 23/5/2006). 11. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO E. STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO EFETUADO APÓS O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito tributário foi confessado pelo contribuinte em 10/03/1997, restando constituído nesta oportunidade. O ajuizamento da ação ocorreu em 10/07/2002 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 16/08/2002 (fl. 16), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil (artigo 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil), retroage à data de propositura da ação. - Frustrada a citação postal (19/08/2002-fl. 17 e 11/08/2004-fl. 32), o processo foi suspenso (fls. 18, 55, 59 e 71). Intimada a se manifestar acerca do prosseguimento do feito em 03/03/2015 (fl. 89), em 15/05/2015 a Fazenda informou a adesão ao parcelamento ao PAEX (fl. 90). - Constata-se que a sentença foi proferida após transcorridos mais de 12 (doze) anos do ajuizamento da ação, sem que a Fazenda Nacional tentasse obter a citação da empresa executada por edital ou na pessoa de seu representante legal, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Súmula nº 106 do STJ e reconhecida a ocorrência da prescrição. - A adesão da executada ao programa de parcelamento de débitos não tem o condão de interromper o curso da prescrição, vez que a opção pelo parcelamento ocorreu apenas em outubro de 2009, segundo informações da exequente (fl. 91), quando já ultrapassado o quinquênio prescricional. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO E. STJ. PARCELAMENTO RESCINDIDO ANTES DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REMESSA IMPROVIDA. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - Os créditos constantes da CDA nº 80.3.03.001493-58 foi constituído mediante termo de confissão espontânea, sendo notificado via postal em 09/12/2002 (fls.04/11). - O executivo fiscal ajuizado em 22/08/2003 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 06/02/2004 (fl. 13), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação (artigo 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil). - Frustrada a citação postal (fl. 16), o processo foi suspenso, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 em 24/06/2004 (fl. 17), com intimação da Fazenda Nacional em 13/07/2004 (fl. 18). - Intimada a se manifestar acerca do prosseguimento do feito em 13/05/2015 (fl. 21verso), em 20/08/2015 a Fazenda informou a adesão ao parcelamento, bem como decretação da falência da executada em 26/10/2004 (fl. 22). - Constata-se que a sentença foi proferida após transcorridos mais de 12 (doze) anos do ajuizamento da ação, sem que a Fazenda Nacional tentasse obter a citação da empresa executada por edital ou na pessoa de seu representante legal, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Súmula nº 106 do STJ e reconhecida a ocorrência da prescrição. - A adesão da executada ao programa de parcelamento de débitos não tem o condão de interromper o curso da prescrição, vez que a rescisão ao parcelamento ocorreu em 01/02/2004, segundo informações da exequente (fl. 27), e intimado acerca da suspensão do feito, o fisco quedou-se silente (fls. 18/19). - Remessa oficial improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO E. STJ. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL POR MANDADO COLETIVO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO EFETUADO APÓS O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito constante da CDA nº 80.6.02.074120-03 foi constituído mediante declaração entregue em 25/05/1998 (fl. 20). - O executivo fiscal foi ajuizado em 06/05/2003 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 28/05/2003 (fl. 11), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil (artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil), retroage à data de propositura da ação. - Frustrada a citação postal (04/06/2003-fl. 13), o processo foi suspenso em 02/03/2004 (fl. 14), com intimação da Fazenda Nacional em 11/03/2004 (fl. 15). Às fls. 28/29 (em 10/06/2015), foi proferida sentença reconhecendo, de ofício, a prescrição. - Constata-se que a sentença foi proferida após transcorridos mais de 13 (trezes) anos do ajuizamento da ação, sem que a Fazenda Nacional tentasse obter a citação da empresa executada por edital ou na pessoa de seu representante legal, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Súmula nº 106 do STJ e reconhecida a ocorrência da prescrição. - A intimação da Fazenda por meio de mandado coletivo não contraria o disposto no artigo 25 da Lei nº 6830/80, conforme entendimento firmado por esta Corte. Ademais, a necessidade de intimação pessoal, mediante vista dos autos à exequente, somente passou a ser obrigatória após a edição da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme disposto em seu artigo 20. - A adesão da executada ao programa de parcelamento de débitos não tem o condão de interromper o curso da prescrição, vez que a opção pelo parcelamento ocorreu apenas em novembro de 2009, segundo informações da exequente (fl. 26/27), quando já ultrapassado o quinquênio prescricional. - Apelação improvida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32. INDÉBITO CONFIGURADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Restou devidamente demonstrado pela autora que o pagamento alegadamente indevido foi realizado em 22/12/2003, no valor de R$ 54.026,30. Também restou demonstrado que em 01/07/2004 a parte ingressou com pedido de restituição relativo ao referido pagamento, através do PER/DCOMP nº 09324.13484.010704.2.2.04-1054, ainda pendente de julgamento quando do ajuizamento da ação. Por fim, é de se destacar que a apelada ajuizou a ação somente em 31/01/2012, o que, nos termos do decidido no RE 566.621/RS, implica reconhecer que o prazo a ser aplicado no caso é o de 5 anos contado a partir do pagamento indevido. - Iniciado o prazo prescricional em 22/12/2003, ele restou suspenso com o Pedido Administrativo de Restituição nº 09324.13484.010704.2.2.04-1054, que até o ajuizamento do feito ainda se encontrava com o status "em análise", nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.". Precedentes do E. STJ. - Ainda com relação à prescrição, entender de modo diverso resultaria em decisão claramente teratológica, porquanto, pago indevidamente o tributo, a autora ingressou com pedido administrativo de repetição após apenas 6 (seis) meses, sendo certo que no procedimento administrativo correlato não foi proferida decisão de deferimento ou indeferimento, com o decurso, até o momento, de prazo superior a 11 (onze) anos. - Superado tal aspecto, cabe enfatizar que melhor sorte não assiste à apelante também com relação à inexistência de indébito. O argumento da UNIÃO FEDERAL se resume ao fato de que, adquirido o imóvel em 1965 pela apelada e seu cônjuge e falecido o cônjuge em 1989, a venda do imóvel em 2003 estaria sujeita à incidência de IRPF sobre o ganho de capital com relação à metade do imóvel, transmitido à apelada pelo de cujus em 1989, já que, neste caso, inaplicável o caput do art. 18 da Lei nº 7.713/88 que estabelece a redução de 100% da alíquota do IRPF sobre o ganho de capital em venda de imóveis adquiridos até 1969. - O caso dos autos não se refere a imóvel parcialmente herdado do de cujus, não havendo de se falar em transmissão da propriedade com seu falecimento, em 1989. - Como bem se observa dos documentos colacionados aos autos, o imóvel, cuja venda teria lhe ocasionado o ganho de capital tributável, foi à autora atribuído a título de meação, já que estava anteriormente casada com Paulo Lanari do Val no regime de comunhão de bens. Nesses termos, consta da matrícula do imóvel que "conforme partilha homologada por sentença de 03 de maio de 1990, (...) o imóvel objeto da presente matrícula (...) foi partilhado e atribuído à viúva-meeira, MARIA ALICE SOARES DE MELLO DI VAL (...)" (fl. 60). Noutro passo, também consta dos autos que a partilha amigável colacionada pelo espólio do de cujus foi homologada pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros em 03 de maio de 1990 (fls. 87). Da partilha que restou homologada, resta clarividente que o imóvel discutido na presente ação foi atribuído à apelada em razão de seu direito à meação (fl. 81 e fl. 83, item 11). - O cerne da questão está em se esclarecer se a meação constitui forma de transmissão de propriedade capaz de fazer incidir, no caso, a hipótese excludente prevista no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 7.713/88. - A meação não constitui forma de transmissão de propriedade, mas instituto que permite delimitar, dentre a universalidade de bens do casal, aqueles que por direito próprio já pertenciam ao cônjuge supérstite. Não se trata, assim, de direito sucessório, de tal forma que não se pode falar em proveito econômico. - Deve prevalecer a bem lançada sentença, que destacou que o imóvel adquirido em 1965 pertencia, em virtude do casamento sobre o regime da comunhão de bens, ao patrimônio comum do casal, de tal sorte que o falecimento de um dos cônjuges, relativamente à meação do supérstite, não constitui aquisição de propriedade, porquanto já lhe era de direito. O que há, com a meação, é mera delimitação, dentre a universalidade de bens do casal, daqueles que serão atribuídos e já pertenciam ao supérstite. Precedentes do E. STJ. - Tendo em vista que o imóvel foi adquirido pela apelada e seu cônjuge em 1965 e que a morte do último em 1989 não teve o condão de, como quer fazer crer a União Federal, transmitir a propriedade de 50% do imóvel, não há de se cogitar a aplicação do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 7.713/88, mas sim a redução de alíquota no montante de 100%, prevista no caput. - Quanto ao pedido de redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00, comporta provimento o recurso da UNIÃO FEDERAL. Considerando o valor do indébito (R$ 54.026,30, recolhido em 22/12/2003), observa-se que a fixação de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 se mostra excessivo, tendo em vista que se trata de questão que não se constitui de alta complexidade. Assim, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o seu serviço, reduzo os honorários advocatícios fixados na sentença para o importe de R$ 2.000,00, conforme a regra prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Apelo parcialmente provido, apenas para se reduzir o valor da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em razão da sucumbência.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. ARTIGO 40 DA LEF. AUSENTE SUSPENSÃO E/OU ARQUIVAMENTO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. - Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. - O C. Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático, incidindo, na espécie, a Súmula 314/STJ. - Constata-se que a execução fiscal foi proposta em 04/02/2003 (fl. 02), sendo que, após o resultado infrutífero da penhora on line (fl. 52 - 24/04/2008), a Exequente noticiou a adesão da devedora ao parcelamento da lei nº 11.941/09 (fl. 74, 84/85, 92, 96, 104, 108 e 114). - Além de não ter havido suspensão e/ou arquivamento do feito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que a empresa executada aderiu a programa de parcelamento de débito em 26/11/2009, sem informação de rescisão ou cancelamento (fl. 88, 97/101 e 115). - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, conclui-se que a prescrição não alcançou os créditos constantes da CDA nº 80.4.02.049589-06 (fls. 04/09), sendo de rigor o prosseguimento do feito executivo. - Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. INADIMPLEMENTO. INÉRCIA PROCESSUAL POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A prescrição de ordem tributária, de modo sucinto, é a extinção da pretensão do titular do direito para pleitear, judicialmente, o reconhecimento ou a satisfação de seu crédito, pelo decurso de tempo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública, e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não se sujeitando à preclusão. O artigo 156, V, do CTN é inequívoco ao dispor que a prescrição extingue o crédito tributário, podendo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de execução fiscal. Assim, decorrido o prazo prescricional, não há mais que se falar em crédito tributário. Por essa razão, em matéria tributária, é possível o reconhecimento da prescrição ex officio. Se ocorrer durante o período processual, diz-se que a prescrição é intercorrente. Conforme o artigo 174 do CTN, o prazo da prescrição é de cinco anos, iniciando sua contagem da data da constituição definitiva do crédito tributário. É cediço que o artigo 40 da Lei n. 6.830/80 não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174 do referido diploma legal. Assim, depois de transcorrido determinado lapso sem a manifestação da Fazenda, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. II. De acordo com a Súmula nº 314 do STJ, "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Essa exegese visa impedir que a execução fiscal já ajuizada permaneça eternamente nos arquivos do Judiciário, por se tratar de uma demanda que não consegue concluir-se pela inexistência de bens suficientes do devedor para garantir a execução fiscal. Por outro lado, ocorrendo uma causa de interrupção do prazo de prescrição, este é integralmente devolvido ao credor, por ser um fenômeno instantâneo, voltando a fluir pelo seu total. Adotar a tese de que o prazo de prescrição pode ser suspenso ou interrompido por prazo indefinido, por diversas vezes e sem resultados, estaria se institucionalizando, de maneira inusitada, a imprescritibilidade em matéria tributária. No que se refere ao art. 174, parágrafo único, I, do CTN, consolidou-se no sentido de que somente a citação válida produzia o efeito interruptivo da prescrição. Posteriormente, o dispositivo legal foi alterado pela Lei Complementar 118/2005, que incorporou ao Código Tributário Nacional a redação até então existente no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830 /1980, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. III. Ainda no caso dos autos, o feito foi suspenso em decorrência da adesão ao parcelamento, sendo que após a exclusão do executado do PAES, o feito ainda permaneceu arquivado por mais de cinco anos, portanto é cristalina a inércia da exequente nestes autos, pois cabia a UNIÃO, assim que ciente da exclusão do beneficio, dar prosseguimento ao feito. No entanto permaneceu inerte por mais de cinco anos. Segundo precedente do STJ (AGRESP 201101402484) , é cabível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. O art. 40 da LEF tão somente disciplina o procedimento para decretar-se a prescrição contra a Fazenda Pública quando não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados. IV. No caso em comento, conclui-se que os autos executivos permaneceram injustificadamente paralisados entre a data de exclusão da executada do parcelamento PAES e a data do desarquivamento por impulso oficial, vale dizer, durante período superior a cinco anos. Tendo em vista que o pedido de suspensão foi deferido conforme solicitado pela própria requerente, constato que essa deixou de promover os atos tendentes ao acompanhamento e adimplemento do parcelamento, não demonstrando interesse no impulso da execução fiscal. Portanto, se faz necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que os autos permaneceram arquivados por período superior a cinco anos com a ciência da exequente. V. Apelação e remessa oficial desprovidas.

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 3º, § 10, LEI Nº 10.833/2003). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável. Insisto, a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. III - O E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que os valores relativos aos créditos da contribuição ao PIS e COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (STJ - AgRg no REsp 1447382/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; STJ - AgRg no AREsp 398.140/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013; STJ - REsp 1267705/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011; TRF3 - TERCEIRA TURMA, AC nº 0004882-04.2009.4.03.6100/SP, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 03/12/2015, D.E. de 14/12/2015; TRF3 - SEXTA TURMA, AMS 0005468-12.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 11/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2014; TRF3 - SEXTA TURMA, AI 0023658-43.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2014; TRF3 - TERCEIRA TURMA, AMS 00183818920084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2013). IV - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". V- Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. IPI. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃODO CRÉDITO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. . DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CDA AFASTADOS.TAXA SELIC. LEGALIDADE NA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIMENTO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - O artigo 131 do CPC/1973 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Inclusive, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp nº 576.661/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.10.2006, p. 277), consolidou o entendimento no sentido de que a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. Aliás, tratando-se de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) cujo débito declarado não foi pago, torna-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. 3 - A apelação vem deduzida em termos cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial que supostamente comprovaria que o IPI é inexigível. No entanto, deve o embargante produzir o mínimo de prova a fim de demonstrar os elementos que baseiam sua convicção para que o juízo possa compartilhar da dúvida razoável e objetiva capaz de justificar a dilação probatória e a perícia judicial, que não pode ser admitida como pretexto para a mera protelação do feito. 4 - "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa (Precedentes do STF e do STJ)" (HC 102.362/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 2/2/2009). 5 - A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.10.2008). 6 - Conforme comprovam os documentos anexos, a DCTF foi transmitida pelo contribuinte em 09/11/2001 (fl. 156), a dívida inscrita em 09/02/2006 e a execução fiscal ajuizada em 26/05/2006, com despacho citatório em 11/07/2006. Portanto, não há que se falar em prescrição. 7 - A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 8 - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública (STJ. REsp 879.844/MG, DJe 25.11.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 9 - A orientação da Súmula nº 168/TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios") não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (REsp nº 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.05.2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 10 - O apelante apenas apresenta alegações genéricas, não aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que goza o título executivo. Sendo ato administrativo enunciativo emanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a falta de liquidez da mesma. 11 - Agravo retido e Recurso de apelação desprovidos.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. Os embargos à execução fiscal visam à discussão quanto a cobrança, por parte do Município de Tupã-SP, de tributos municipais incidentes sobre imóvel pertencente, à época dos fatos, à Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA. Todavia, a referida sociedade de economia mista foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por disposição da MP nº 353, convertida na Lei nº 11.483/2007, sucedendo-lhe a União nos direitos, obrigações e ações judiciais. 2. Por força do artigo 2º da Lei nº 11.483/07, os bens da extinta RFFSA foram transferidos ao patrimônio da União. A RFFSA, sociedade de economia mista federal, não era detentora da imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. 3. O Plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário 599.176-PR, com repercussão geral reconhecida, para assentar que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba. Confira-se: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação "retroativa" da imunidade tributária). Recurso Extraordinário ao qual se dá provimento.(RE 599176, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. Precedentes: AgRg no Ag 1.399.575/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04.11.2011, REsp. 1.197.713/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 26.08.2010, AgRg no Ag 1.251.793/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 08.04.2010, e REsp. nº 1.069.657/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30/03/2009. 5. Segundo o teor da Súmula nº 397/STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp nº 1.111.124/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário e que, milita em favor do fisco municipal, a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte. "A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp. 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJe 18/6/2009), sendo ônus do contribuinte a prova de que não recebeu" (AgRg no AREsp 123.086/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/04/13). 6. Salienta-se que, conforme a jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal - STF, a imunidade tributária da União não afasta a responsabilidade por débitos anteriores à sucessão "na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido". A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988, existe, tão-somente, quanto aos fatos imponíveis ocorridos após a sucessão da RFFSA. In casu, verifica-se que os imóveis da extinta RFFSA foram incorporados ao patrimônio da União Federal, nos termos da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida em Lei nº 11.483, de 31/05/2007. 7. Desta forma, apenas aos impostos constituídos a partir de 22/01/2007 é que se deve reconhecer a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CF. Assim, é exigível a cobrança do IPTU constituído antes de 22/01/2007, tendo em vista que a RFFSA era sociedade de economia mista, portanto, pessoa jurídica de direito privado e sujeita às regras do direito privado, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da CF (AC nº 0014062-26.2008.4.03.6182/SP, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, j. 04/03/2015), excluindo-se, porém, a sua cobrança de lançamentos constituídos depois de 22/01/2007, ante a imunidade recíproca da União Federal. 8 No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 9. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 10. Embora evidente o esforço da agravante, não foi apresentado nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos. Na verdade, busca a parte externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 11. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. NÃO HOUVE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A presente execução fiscal foi ajuizada em 05/08/2003 para cobrança da COFINS referente a 1999, com vencimentos entre 10/02/99 e 09/04/99, inscrita em dívida ativa em 17/01/2003. Despacho ordenador da citação proferido em 26/08/2003. O AR de citação retornou negativo, sendo determinada, em 20/04/2004, a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Devidamente intimada a exequente, os autos foram encaminhados para o arquivo. Desarquivados em 23/07/2013 por impulso oficial. II. A prescrição de ordem tributária, de modo sucinto, é a extinção da pretensão do titular do direito para pleitear, judicialmente, o reconhecimento ou a satisfação de seu crédito, pelo decurso de tempo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública, e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não se sujeitando à preclusão. O artigo 156, V, do CTN é inequívoco ao dispor que a prescrição extingue o crédito tributário, podendo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de execução fiscal. Assim, decorrido o prazo prescricional, não há mais que se falar em crédito tributário. Por essa razão, em matéria tributária, é possível o reconhecimento da prescrição ex officio. III. A propositura da presente execução ocorreu anteriormente a nova redação do artigo 174, parágrafo único, I do CTN, modificada com a edição da Lei Complementar 118/05, momento em que a citação interrompia a prescrição. Nesse passo, o termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente no ajuizamento da ação e na impulsão do feito; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula nº 106 do STJ e art. 219, § 1º, do CPC. De outro lado, constatada a inércia do exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar nº 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). Esta sistemática foi adotada segundo entendimento da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC) nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010), sob o rito dos repetitivos, de que o marco interruptivo da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do CPC. IV. A cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores, nem é suspensa pela decretação de falência do devedor (artigo 187, caput, do Código Tributário Nacional e artigo 76, caput, da Lei n° 11.101/2005). Trata-se de garantias fiscais que visam à aceleração do repasse de recursos financeiros ao Estado, sem as burocracias da execução coletiva. A suspensão apenas ocorrerá se houver penhora no rosto dos autos do processo falimentar, dentro do prazo prescricional. Nessas circunstâncias não se pode cogitar de inércia da Fazenda Pública. V. No caso em comento, conclui-se que houve a prescrição direta, uma vez que não houve citação nos autos e decorreu bem mais de cinco anos entre a constituição dos débitos e a prolação da sentença sem haver termo interruptivo da prescrição. Verifica-se ainda que a decretação da falência ocorreu bem antes do ajuizamento da ação, não sendo providenciado pela exequente a citação da massa falida ou do síndico, sequer dos responsáveis legais. Devidamente intimada, a exequente permitiu o arquivamento dos autos por aproximados dez anos, caracterizada portanto a sua inércia nestes autos. Não apontada qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo, resta evidente o transcurso do lustro prescricional sem qualquer impulso ao processo, cuja inércia não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, que não deu causa à demora no processamento da execução. "A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente" (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.) VI. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO HOUVE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. FALÊNCIA NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A presente execução fiscal foi ajuizada em 17/03/2003 para cobrança do SIMPLES referente a 1997/1998, DCTF entregue em 22/05/98, inscrita em dívida ativa em 27/09/2002. Despacho ordenador da citação proferido em 11/04/2003. O AR de citação retornou negativo, em seguida foi determinada a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Devidamente citada a exequente. Os autos foram encaminhados para o arquivo em 17/06/2005. Desarquivados em 09/04/2015 por impulsão judicial que determinou a manifestação da exequente. Ouvida a UNIÃO, que informou que houve ajuizamento da ação dentro do prazo quinquenal e que houve decretação da falência em 11/12/1998. Em 12/08/2015 foi proferida sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. II. A prescrição de ordem tributária, de modo sucinto, é a extinção da pretensão do titular do direito para pleitear, judicialmente, o reconhecimento ou a satisfação de seu crédito, pelo decurso de tempo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública, e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não se sujeitando à preclusão. O artigo 156, V, do CTN é inequívoco ao dispor que a prescrição extingue o crédito tributário, podendo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de execução fiscal. Assim, decorrido o prazo prescricional, não há mais que se falar em crédito tributário. Por essa razão, em matéria tributária, é possível o reconhecimento da prescrição ex officio. Se ocorrer durante o período processual, diz-se que a prescrição é intercorrente. III. Conforme o artigo 174 do CTN, o prazo da prescrição é de cinco anos, iniciando sua contagem da data da constituição definitiva do crédito tributário. É cediço que o artigo 40 da Lei n. 6.830/80 não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174 do referido diploma legal. Assim, depois de transcorrido determinado lapso sem a manifestação da Fazenda, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. A norma deve ser interpretada não pela sua literalidade, mas segundo a melhor hermenêutica, visando resguardar os valores sociais, conforme a mens legis. Por isso, diante do contexto normativo constitucional, a Lei nº 11.051/2004 inseriu o §4º no artigo 40 da LEF consagrando a possibilidade de prescrição intercorrente nos executivos paralisados por falta de bens. De acordo com a Súmula nº 314 do STJ, "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Essa exegese visa impedir que a execução fiscal já ajuizada permaneça eternamente nos arquivos do Judiciário, por se tratar de uma demanda que não consegue concluir-se pela inexistência de bens suficientes do devedor para garantir a execução fiscal. IV. Por oportuno, deferido o pleito de suspensão do processo, não cabe ao julgador cientificar a exequente de quando em quando acerca do decurso do tempo, a fim de preveni-la da ocorrência da prescrição, pois a iniciativa de atuação no feito, no caso, é da própria. De mais a mais, o escopo do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 é oportunizar ao exequente, se for o caso, a comprovação da ocorrência de qualquer fato que deponha contra a perfectibilização da prescrição intercorrente. E, no caso, a ausência de publicidade de qualquer motivo que demonstre a ausência de inércia do Fisco torna perfeitamente cabível que o juiz, com o intuito de evitar a perenização do executivo fiscal, avoque os autos para determinar a sua extinção. No caso em comento, conclui-se que houve a prescrição direta e a prescrição intercorrente, uma vez que não houve citação nos autos e decorreu bem mais de cinco anos entre a constituição dos débitos e a prolação da sentença sem haver termo interruptivo da prescrição. Não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo, apenas a citação poderia interromper a prescrição, o que não ocorreu, uma vez que, devidamente intimada, a exequente permitiu o arquivamento dos autos por aproximados dez anos sem dar impulso ao feito, caracterizada a sua inércia nestes autos. Portanto, se faz necessário o reconhecimento da prescrição, uma vez que os autos permaneceram arquivados por período superior a cinco anos com a ciência da exequente, bem como, devido a ausência de citação ou qualquer outro termo interruptivo da prescrição. V. Consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que suspensão ocorrerá se houver penhora no rosto dos autos do processo falimentar, ocasião em que o credor fiscal terá, então, de aguardar a fase de liquidação do passivo para receber os valores que restarem à satisfação dos créditos trabalhistas e pignoratícios. Nessas circunstâncias não se pode cogitar de inércia da Fazenda Pública, porém tal ato não foi realizado pela apelante. Ademais, não é o caso de aplicação do art. 47 do Decreto-Lei nº 7.661/45, uma vez que os créditos fazendários não se submetem à habilitação no juízo falimentar, nos termos do art. 187 do CTN, bem como do art. 29 da Lei nº 6.830/80. VI. A intimação da Fazenda por meio de mandado coletivo não contraria o disposto no artigo 25 da Lei nº 6830/80, conforme entendimento firmado por esta Corte. Ademais, a necessidade de intimação pessoal mediante vista dos autos à exequente somente passou a ser obrigatória após a edição da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme disposto em seu artigo 20. VII. Apelação e remessa oficial desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. ENTREGA DA DCTF. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II. Da simples leitura do acórdão embargado depreendem-se os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração. III. A execução fiscal embargada foi ajuizada em 08/11/2004, tendo como fato gerador o IRRF de 1998/1999 e o PIS de 1999/2000, constituída mediante DCTF's entregue em 08/11/99, inscrita em dívida ativa em 30/07/2004, fls. 27/37. Sendo que em 13/07/2004 foi iniciado procedimento administrativo para aferição das compensações (fls. 71/105). Desta feita, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. Nesse sentido, editada pelo STJ a Súmula 436 nos seguintes termos: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco". Assim, devidamente entregue a DCTF pelo contribuinte, dentro do prazo previsto no art. 173 do CTN, a decadência deve ser afastada. Portanto, constituído o débito com a entrega da DCTF, verificada a ausência de recolhimento, o lançamento se opera de ofício, o que afasta a alegação de decadência. IV. Não há, pois, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado a justificar a oposição de embargos de declaração, visto que a controvérsia foi integralmente analisada pela Turma de acordo com o seu livre convencimento. V. Os mencionados embargos não se prestam à revisão do julgado, porque tenha este, à óptica do recorrente, trazido decisão contrária a posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais que tem como corretos, ou o mandamento da lei que vê aplicável à espécie ou porque contenha equivocada análise das provas acostadas. VI. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B §3º DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. OTN E BTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BALANÇO PATRIMONIAL. ANO-BASE DE 1989. ART. 30 §1º DA LEI Nº 7.730/1989 (MP 32/1989 PLANO VERÃO) E ART. 30 DA LEI Nº 7.799/1989. INCONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ E CSLL. MP 812/1994. LEIS 8.981/1995 E 9.065/1995. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. ARTS. 42 E 58, DA LEI N. 8.981/1995. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR REFORMADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em julgamento no dia 23/11/2013 dos RE n. 208.526/RS; RE 256.304/RS; RE 215.811/SC e RE 221.142/RS, entendeu por bem aplicar ao RE 242.689 RG/PR, este último em sede de repercussão geral, o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 30 da Lei 7.730/1989 e do art. 30 da Lei 7.799/1989 (que veiculavam a indexação da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1989, para efeito da apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Plano de Estabilização Econômica - Plano Verão, estabelecendo a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no valor de NCz$ (cruzados novos) 6,92 para o ano-base de 1989 como balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano e de anos subsequentes), de modo que o julgamento do recurso de apelação deverá ser realizado tendo como premissa a inexistência de tais normas supracitadas no âmbito jurídico. 2 - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 30, §1º, da Lei 7.730/1989 e do artigo 30, caput, da Lei 7.799/1989, restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ que o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano base de 1989 é o IPC, na porcentagem de 42,72% para janeiro de 1989, e reflexo de 10,14% para fevereiro de 1989. 3 - Quanto à aplicação de correção monetária sobre a repetição do indébito, devem ser observadas as disposições da Resolução CJF 134/2010, com as alterações introduzidas pela Resolução 267/2013. 4 - No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a Corte Superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. 5 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da restrição imposta pela Medida Provisória 812/1994, convertida na Lei 8.981/95, que limitou em 30% (trinta por cento) a compensação de prejuízos fiscais apurados pelas empresas até 31 de dezembro de 1994, a partir do exercício de 1995 e que tal limitação não alterou os conceitos de renda e de lucro e nem ofendeu o art. 110, do CTN. 6 - A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 429.730/RJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, teve a oportunidade de se pronunciar a respeito do tema, delineando, por unanimidade: "a limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade" (DJ de 11/04/2005). 7 - No que tange à sucumbência, considerando que a parte autora decaiu de parte do pedido, nos termos do artigo 20, do Código de Processo Civil/1973, inverto o ônus e, com fulcro nos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 8 - Acórdão reformado, em juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso dos autores.

AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 557 DO CPC. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411 DO STJ. DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A oposição do Fisco que impede a utilização do direito de crédito de IPI pode ser caracterizada por meio de qualquer ato estatal, administrativo ou normativo; no caso em tela, a resistência ilegítima ocorreu em razão da demora do Fisco em processar, analisar e julgar definitivamente o pedido administrativo de ressarcimento, o que descaracteriza referido crédito como escritural e torna legítima a incidência de correção monetária. Súmula 411 do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo previsto no artigo 24 da Lei 11.457/07 aplica-se também aos processos administrativos de ressarcimento dos créditos de IPI. 3. Tendo o Fisco demorado quase nove anos (de 2001 a 2010) - prazo que supera, e muito, os 360 (trezentos e sessenta) dias previstos na Lei 11.457/07 - para prolatar decisão definitiva quanto ao pleito de restituição dos créditos de IPI, resta patente a necessidade de incidência de correção monetária. REsp 993.164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010, representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC). 4. O termo inicial da correção monetária deve ser considerado como sendo a data do protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento, pois foi a partir dessa data que os créditos poderiam ter sido aproveitados e não o foram em razão da ilegalidade cometida pelo Fisco. Precedentes do STJ. 5. Por se tratar de ressarcimento dos créditos do IPI, modalidade cujo regime jurídico assemelha-se à repetição do indébito tributário, aplica-se apenas a taxa Selic como índice, uma vez que esta já engloba a correção monetária e os juros moratórios. 6. Quanto à verba de sucumbência, por se tratar de ação ordinária ajuizada com o fito de obter a declaração judicial do direito à aplicação de correção monetária sobre os valores de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não havendo condenação em valor certo, os honorários podem ser estipulados em valor fixo, de acordo com a apreciação equitativa do juiz (REsp 1.155.125/MG, julgado no regime dos recursos representativos de controvérsia do artigo 543-C do Código de Processo Civil). 7. Não há no agravo elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 8. Agravo não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. IMPROVIMENTO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos. 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC/73, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas. 5. Dessa forma, não é possível se exigir do Ministério Público adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. 6. Referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar o perito a fazer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. 7. Considera-se aplicável, por analogia, a Súmula nº 232 do STJ, deduzindo-se que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet cabe o pagamento de tais despesas. 8. A questão da necessidade de adiantamento pelo Ministério Público de honorários devidos ao perito em sede de ação civil pública encontra-se pacificada por meio do Recurso Especial julgado em regime de Recurso Repetitivo de nº 1253844/SC de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/10/2013. 9. Agravo legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO AJUIZADA PELA INSS, SUCEDIDO PELA UNIÃO. LEI 8.866/94. POSSIBILIDADE. AFASTADO O DECRETO DE PRISÃO CIVIL EM RAZÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O INSS, sucedido pela União, ajuizou Ação de Depósito contra VBTU Transporte Urbano Ltda. e outros, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para: a) que os Réus, ora apelados, depositem os valores atualizados objeto da CDA nº 32.468.817-2, no valor de R$ 384.378,71 (trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos) e b) a decretação da prisão dos responsáveis legais, nos termos do artigo 7º da Lei n. 8.864/94. 2. Quanto à alegação de que a Ação de Depósito é uma ação mais especial do que o procedimento da Execução Fiscal, previsto na Lei n. 6.830/80. O ajuizamento da execução fiscal é meio adequado para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, dos Municípios e das Autarquias Federais, prevista na Lei n. 6.830/80. 3. Cumpre observar que a Certidão da Dívida Ativa possui requisito formais, previsto no artigo 2°, § 5° e 6°, da Lei n° 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional. 4. Como se vê, a Certidão de Dívida Ativa nº 32.468.817-2 que instruiu a Ação de Depósito encontra-se formalmente perfeita, dela constando todos os requisitos previstos nos dispositivos legais supra transcritos, para o ajuizamento da Execução Fiscal. Encontram-se indicados o fundamento legal, a forma de cálculo dos juros, com expressa menção dos dispositivos legais aplicáveis, não sendo exigível que ela venha acompanhada do detalhamento do fato gerador, já que a lei permite a simples referência do número do processo administrativo ou auto de infração no qual apurada a dívida. 5. A Ação de Depósito, prevista nos artigos 901 a 906 do antigo CPC e sem correspondência no atual CPC/2015, tinha por finalidade a restituição da coisa depositada. O artigo 901 do antigo CPC estabelece que: "Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada". 6. Bem se vê, portanto, que a finalidade da Ação de Depósito, prevista no CPC, é exigir a concessão de provimento jurisdicional no sentido do réu restituir a coisa ao autor da ação, de sorte que tal procedimento possui duas fases (cognitiva e executiva). A primeira fase é destinada à prolação de sentença que determine a restituição da coisa ao autor e a outra fase executiva para a efetivação do provimento contido na sentença. 7. Dispõem os artigos 1º, 2º e 9º, da Lei n. 8.866/94: Art. 1º. É depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 1.282, I, e 1.283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social. § 1º. Aperfeiçoa-se o depósito na data da retenção ou recebimento do valor a que esteja obrigada a pessoa física ou jurídica. § 2º. É depositária infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária. Art. 2º. Constituem prova literal para se caracterizar a situação de depositário infiel, dentre outras: I - a declaração feita pela pessoa física ou jurídica, do valor descontado ou recebido de terceiro, constante em folha de pagamento ou em qualquer outro documento fixado na legislação tributária ou previdenciária, e não recolhido aos cofres públicos; II - o processo administrativo findo mediante o qual se tenha constituído crédito tributário ou previdenciário, decorrente de valor descontado ou recebido de terceiro e não recolhido aos cofres públicos; III - a certidão do crédito tributário ou previdenciário decorrente dos valores descontados ou recebidos, inscritos na dívida ativa........ Art. 9º. Não se aplica ao depósito referido nesta lei o art. 1.280 do Código Civil" 8. Ressalto, ainda, que o artigo 9º da Lei n. 8.866/94 estabeleceu a cobrança de contribuições e exações em favor da Fazenda, através da Ação de Depósito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE (A DESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO). 1. "O art. 9º da Lei 8.866/94 estabeleceu a cobrança de contribuições e exações em favor da Fazenda - via ação de depósito -, e explicitou sua abrangência também às hipóteses de depósitos irregulares, quando afastou a incidência do art. 1.280 do antigo Código Civil", sendo que "o STF suspendeu diversos dispositivos e expressões da Lei 8.866/94, pela ADinMC 1.055, mas manteve integralmente o disposto no art. 9º, o que autoriza a ação de depósito, esvaziada apenas no tocante à prisão liminar" (REsp 612.388/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 28.11.2005). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1374085/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013) PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DEPÓSITO - LEI 8.866/94 - PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. O art. 9º da Lei 8.866/94 estabeleceu a cobrança de contribuições e exações em favor da Fazenda - via ação de depósito -, e explicitou sua abrangência também às hipóteses de depósitos irregulares, quando afastou a incidência do art. 1.280 do antigo Código Civil. 2. O STF suspendeu diversos dispositivos e expressões da Lei 8.866/94, pela ADinMC 1.055, mas manteve integralmente o disposto no art. 9º, o que autoriza a ação de depósito, esvaziada apenas no tocante à prisão liminar. 3. Recurso especial provido. (REsp 612.388/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2005, DJ 28/11/2005, p. 249) 9. Dessa, correta o ajuizamento da Ação De Depósito para a cobrança de débito inscrito na CDA n. 32.468.817-2. 10. Quanto ao pedido de prisão civil do depositário. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação da constituição de 1.988, inadmissível o seu recebimento com força de emenda constitucional. Nesse sentido confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: RE 253071 - GO, Relator Ministro MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 29 de junho de 2.006 e RE 206.482 - SP, Relator Ministro MAURICIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 05 de setembro de 2.003. 2. A edição da EC 45/2.004 acresceu ao art. 5º da CF/1.988 o § 3º, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados , em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais", inaugurando novo panorama nos acordos internacionais relativos a direitos humanos em território nacional. 3. Deveras, "a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, (art, 7º, 7), ambos do ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código civil de 1916 e com o Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 do novo Código Civil (Lei 10.406/2002)." (voto proferido pelo Ministro GILMAR MENDES, na sessão de julgamento do Plenário da Suprema Corte em 22 de novembro de 2.006, relativo ao Recurso Extraordinário n.º 466.343 - SP, da relatoria do Ministro CEZAR PELUSO). 4. A Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista, e fundamento de todo o ordenamento jurídico, expressa, como vontade popular, que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária. 5. O Pretório Excelso, realizando interpretação sistemática dos direitos humanos fundamentais, promoveu considerável mudança acerca do tema em foco, assegurando os valores supremos do texto magno. O Órgão Pleno da Excelsa Corte, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário n.º 466.343 - SP, Relator MIn. Cezar Peluso, reconheceu que os tratados de direitos humanos têm hierarquia superior à lei ordinária, ostentando status normativo supralegal, o que significa dizer que toda lei antagônica às normas emanadas de tratados internacionais sobre direitos humanos é destituída de validade, máxime em face do efeito paralisante dos referidos tratados em relação às normas infra-legais autorizadoras da custódia do depositário infiel. Isso significa dizer que, no plano material, as regras provindas da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação às normas internas, são ampliativas do exercício do direito fundamental à liberdade, razão pela qual paralisam a eficácia normativa da regra interna em sentido contrário, haja vista que não se trata aqui de revogação, mas de invalidade. 6. No mesmo sentido, recentíssimo precedente do Supremo Tribunal Federal, verbis: "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER DE SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS? - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL, AINDA QUE SE CUIDE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. - Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. Revogação da Súmula 619/STF. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTÃO DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA. - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, n. 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana. - Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos (CF, art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes. - Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitucional ou caráter de supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE MELLO, que atribui hierarquia constitucional às convenções internacionais em matéria de direitos humanos. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE MUTAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO. - A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea. HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. - Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica. - O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico que prestigia o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à alteridade humana tornarem-se palavras vãs. - Aplicação, ao caso, do Artigo 7º, n. 7, c/c o Artigo 29, ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): um caso típico de primazia da regra mais favorável à proteção efetiva do ser humano. (HC 96772, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-04 PP-00811) 7. Precedentes do STJ: RHC 26.120/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009; HC 139.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 14/09/2009; AgRg no Ag 1135369/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009; RHC 25.071/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 14/10/2009; EDcl no REsp 755.479/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp 792.020/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 19/02/2009; HC 96.180/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009) 8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 914.253/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010) "DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. A Turma, por maioria, concedeu o writ para afastar a prisão civil de depositário judicial infiel mormente seguindo a nova orientação do Pretório Excelso. Precedentes citados do STF: HC 90.702-RJ, DJ 23/5/2007; do STJ: REsp 286.326-RJ, DJ 2/4/2001; REsp 400.376-RJ, DJ 18/11/2002, e REsp 485.512-SP, DJ 25/2/2004. HC 95.430-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 5/8/2008", Informativo nº 0360, Período: 16 a 20 junho de 2008. 11. Apelação parcialmente provida para determinar o prosseguimento da Ação de Depósito, invertendo-se o ônus da sucumbência.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, inicialmente, cabe ressaltar a posição que deve ser mantida, ou seja, nos casos em que se discute a revisão de cláusulas de contratos de mútuo vinculados ao sistema financeiro da habitação, incide o artigo 330, I, do CPC, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na presunção de a questão de mérito envolver análise de fatos, considerando que os contratos do SFH são realizados dentro dos parâmetros da legislação específica, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 333, I, do CPC. Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 130 e 420 do CPC. Sendo assim, as alegações da parte autora e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. 5. No mérito, observo que os contratos de financiamento imobiliário regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) obedecem não apenas às cláusulas estipuladas por acordo entre as partes, mas também a toda uma legislação própria que delimita o alcance dessas cláusulas ao estabelecer parâmetros para o reajuste das prestações, critérios de correção do saldo devedor, taxas de juros, amortização, entre outras, como previsto no artigo 5º da Lei 4.380/64 e artigo 30 da Lei 4.864/65. 6. Com efeito, a Lei 4.380/64 foi aprovada por rito ordinário e se restringe ao SFH, não estabelecendo normas gerais sobre o sistema financeiro nacional, sendo descabido formal e materialmente cogitar que a referida lei tenha sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar (artigo 192). 7. Por sua vez, as fontes tradicionais de recursos para o SFH são a Caderneta de Poupança e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Aplicam-se para correção do saldo devedor nos contratos do SFH os mesmos índices de remuneração das contas que o custeiam, medida necessária ao equilíbrio e à consistência financeira do sistema. Além das determinações legais, são também de ordem estrutural as razões que determinam a correção do saldo devedor, as quais não podem ser consideradas abusivas, sob pena de se considerar igualmente abusiva a remuneração de suas fontes de financiamento. 8. Grande controvérsia envolve a interpretação e a aplicação das regras que disciplinam o anatocismo no Brasil. Não raro, defende-se que a legislação pátria proibiria a utilização de juros compostos, juros efetivos ou qualquer mecanismo que envolvesse "capitalização de juros". 9. Neste diapasão, estaria configurado o paroxismo de proibir conceitos abstratos de matemática financeira, prestigiando somente a aplicação de juros simples ou nominais, sem necessariamente lograr atingir uma diminuição efetiva dos montantes de juros remuneratórios devidos, já que a maior ou menor dimensão paga a este título guarda relação muito mais estreita com o patamar dos juros contratados que com a frequência com que são "capitalizados". 10. Em tempos modernos, a legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira ou a qualquer situação pré-contratual, os quais pressupõem um regular desenvolvimento da relação contratual. Como conceito jurídico, as restrições a "capitalização de juros" ou "juros sobre juros" disciplinam as hipóteses em que, já vigente o contrato, diante do inadimplemento, há um montante de juros devidos, vencidos e não pagos que pode ou não ser incorporado ao capital para que incidam novos juros sobre ele. 11. Em outras palavras, na data em que vencem os juros, pode haver pagamento e não ocorrerá "capitalização", em sentido jurídico estrito. Na ausência de pagamento, porém, pode haver o cômputo dos juros vencidos e não pagos em separado, ou a sua incorporação ao capital/saldo devedor para que incidam novos juros. Apenas nesta última hipótese pode-se falar em "capitalização de juros" ou anatocismo para efeitos legais. 12. A ilustrar a exegese, basta analisar o texto do artigo 4º do Decreto 22.626/33, conhecido como "Lei de Usura": Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. 13. Se a redação da primeira parte do dispositivo não é das mais cuidadosas, a segunda parte é suficiente para que delimitar o alcance do conceito e afastar teses das mais variadas em relação à proibição do anatocismo. 14. Feitas tais considerações, é de se ressaltar que não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta para a "capitalização de juros" (vencidos e não pagos). As normas que disciplinam a matéria, quando muito, restringiram a possibilidade de capitalização de tais juros em prazo inferior a um ano. Desde o Artigo 253 do Código Comercial já se permitia a capitalização anual, proibindo-se a capitalização em prazo inferior, restrição que deixou de existir no texto do artigo 1.262 do Código Civil de 1916. O citado artigo 4º do Decreto 22.626/33, conhecido como "Lei de Usura", retoma o critério da capitalização anual. 15. A redação do art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir a capitalização nestes termos, é evitar que a dívida aumente em proporções não antevistas pelo devedor em dificuldades ao longo da relação contratual. O dispositivo não guarda qualquer relação com o processo de formação da taxa de juros, como a interpretação meramente literal e isolada de sua primeira parte poderia levar a crer. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Segunda Seção, EREsp. 917.570/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4.8.2008 e REsp. 1.095.852-PR, de minha relatoria, DJe 19.3.2012). 16. Deste modo, tem-se o pano de fundo para se interpretar a Súmula 121 do STF: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." (Súmula 121 do STF). A súmula veda a capitalização de juros mesmo quando convencionada. Veda a capitalização de juros (vencidos e não pagos), mesmo quando convencionada (em período inferior ao permitido por lei). A Súmula 596 do STF, mais recente e abordando especificamente o caso das instituições financeiras, por sua vez, prevê: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula 596 do STF) 17. A jurisprudência diverge quanto ao alcance da Súmula 596 do STF no que diz respeito ao anatocismo. De toda sorte, a balizar o quadro normativo exposto, o STJ editou a Súmula 93, segundo a qual a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Em outras palavras, nestas hipóteses admite-se a capitalização de juros vencidos e não pagos em frequência inferior à anual, nos termos da legislação específica. As normas legais que disciplinam cada tipo de financiamento passaram a ser um critério seguro para regular o anatocismo. Deste modo, mesmo ao não se considerar como pleno o alcance da Súmula 596 do STF, há na legislação especial do Sistema Financeiro da Habitação autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. 18. Há que se considerar, ainda, que desde a MP 1.963-17/00, com o seu artigo 5º reeditado pela MP 2.170-36/01, já existia autorização ainda mais ampla para todas as instituições do Sistema Financeiro Nacional. A consequência do texto da medida provisória foi permitir, como regra geral para o sistema bancário, não apenas o regime matemático de juros compostos, mas o anatocismo propriamente dito. 19. Ressalte-se que tanto a legislação do SFN quanto a do SFH são especiais em relação à Lei de Usura e às normas do Código Civil. Em suma, não ocorre anatocismo nos contratos ligados ao Sistema Financeiro de Habitação pela simples existência de juros compostos ou taxa de juros efetivas, ainda quando ligeiramente superior à taxa nominal. 20. A respeito dos limites legais à taxa de juros, há muito não se sustenta a argumentação baseada no artigo 192, § 3º da CF, como é autoexplicativo o texto da Súmula Vinculante nº 7 do STF. 21. Tampouco se aplica o limite de 10% do artigo 6º, e, da Lei 4.380/64 para os juros remuneratórios, porque o artigo 6º, e, da Lei 4.380/1964 apenas tratou dos critérios de reajuste de contratos de financiamento, sem contudo, limitar a taxa de juros, conforme já pacificado pelo STJ na Súmula 422: 22. As taxas de juros no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação são reguladas pelo artigo 25 da Lei 4.380/64, o qual prevê o limite de 12% ao ano. 23. A constatação de que a taxa nominal foi fixada em 12% ao ano em determinado contrato, gerando uma taxa efetiva ligeiramente superior a 12%, mas seguramente inferior a 13%, não é suficiente para configurar abuso que justifique o recálculo das prestações, conforme já entendeu o Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382 do STJ) 24. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à parte Autora. 25. Agravo legal desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAIO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. AGRAVO LEGAL PROVIDO. I - No julgamento do supracitado Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária no que se refere ao Plano Collor I (maio de 1990). Nesta hipótese incide o índice legal, BTN, equivalente a 5,38%, presumivelmente já aplicado, não se adotando o IPC, correspondente a 7,87%. Esse entendimento é confirmado pela jurisprudência mais recente (Súmula 252 do STJ, STJ, 1ª Turma, REsp n. 982.850-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, j. 20.11.07, DJ 03.12.07, p. 304). II - Quanto ao Plano Collor II, o STF afastou a incidência do IPC de fevereiro de 1991, correspondente a 21,87%.Da mesma forma incide o índice legal, é dizer, a TR, correspondente a 7,00%. A jurisprudência subseqüente é no sentido de ser aplicável a TR, não o IPC (STJ, 1ª Turma, REsp n. 982.850-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, j. 20.11.07, DJ 03.12.07, p. 304; 2ª Turma, AgRg no REsp n. 848.752-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, unânime, j. 16.08.07, DJ 29.08.07, p. 180). III - Assim, em prol da uniformidade na aplicação do Direito e da celeridade na prestação jurisdicional, rendo-me à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerado como devidas apenas: a) a diferença de 44,80% a ser aplicada sobre os saldos existentes em 01/04/1990, e devida a partir de 02/05/1990, b) a diferença entre o índice jurisprudencialmente consagrado (42,72%) e o aplicado pela ré para o período (22,35%), a ser aplicada sobre os saldos existentes em 01/12/1988, e devida a partir de 01/03/1989. IV - Dou provimento ao agravo legal para limitar a condenação aos índices de janeiro/89 (44,72%) e abril/90 (44,80%).