AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta E. Corte, com supedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O redirecionamento da execução fiscal depende de prova do abuso de personalidade jurídica, na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 3. De acordo com a Súmula n. 430 do C. STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 4. Conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta E. Corte, a responsabilidade tributária do sócio-gerente que ingressa no quadro societário posteriormente a diversos débitos, não pode ser a ele atribuída. 5. Agravo improvido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INAPLICÁVEL A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LCP 118/05. APLICÁVEL REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174 DO CTN. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106/STJ. 1. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação possuem seu dies a quo prescricional quando da entrega da declaração. Precedentes do STJ. 2. A aplicação da nova redação do art. 174 do Código Tributário Nacional apenas se dá quando o despacho citatório é posterior à entrada em vigor da LC 118/05, o que não se verificou no presente caso. 3. Não aplicável ao caso a Sumula 106/STJ, uma vez que não se verificou ocorrência da prescrição em razão de morosidade da máquina judiciária. 7. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. ARTIGO 40 DA LEF. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - Cuida a hipótese de execução fiscal ajuizada pela União Federal para haver débito consubstanciado na CDA nº 80.3.96.001886-20 (fls. 02/19), na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente (fls. 138/140). - É entendimento assente no C. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. Precedentes do C. STJ e desta Corte. - Por sua vez, o C. Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático, incidindo, na espécie, a Súmula 314/STJ. - No caso, constata-se que a execução fiscal foi proposta em 17/01/1997 (fl. 02). - A empresa executada compareceu espontaneamente aos autos ofereceu bens à penhora (Fls. 21 e 22 - 19/03/1997), sendo posteriormente citada pelo oficial de justiça (Fls. 36 verso). - Em face da expedição de mandado de substituição de penhora (Fls. 73 e 74) e efetuado o respectivo registro (Fls. 77/80), foi realizado leilão. - Foram realizadas as praças, porém não houve licitantes (Fls. 91 e 92 - 13 e 27/04/2000), em face do que a exequente requereu o sobrestamento do feito (Fls. 94 - 14/08/2000). Em 21/05/2002 (Fl. 95 verso), a serventia certificou que o prazo legal de suspensão do feito havia decorrido sem qualquer requerimento das partes. Em 24/05/2002, os autos foram remetidos ao arquivo (Fl. 96 verso). - Em 17/05/2010, terceiro interessado apresentou requerimento de cancelamento do registro da penhora sobre o imóvel de propriedade da executada (Fls. 98/114). Instada a se manifestar sobre referido pedido, bem como acerca da incidência de prescrição intercorrente (Fl. 115 - 09/06/2010), a exequente requereu o regular prosseguimento do feito, com penhora eletrônica de ativos da executada por meio do sistema Bacenjud (Fls. 123/136 - 08/08/2011). - Conclusos os autos em 31/08/2011, o Juízo a quo reconheceu a prescrição intercorrente (fls. 138/140). - Note-se que, da decisão que determinou a suspensão do feito (fl. 95), a exequente foi regularmente intimada em 27/09/2000 (fl. 95), sendo desnecessária nova intimação do arquivamento. Assim, verifico que o executivo fiscal permaneceu sem andamento por um período de quase oito anos (24/05/2002 a 17/05/2010 - fls. 96 verso e 98/114), suficiente, portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente. - Destaco, ademais, que embora inexista intimação prévia da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, verifico que não houve qualquer prejuízo à parte apelante, visto que poderia ter apresentado, caso houvesse, as causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional nesta oportunidade. - Desse modo, considerando a ausência de causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição intercorrente, de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu a execução fiscal. - Remessa oficial e apelação improvidas.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADA DESÍDIA DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. - Cuida a hipótese de execução fiscal ajuizada para haver débitos inscritos em Certidão de Dívida Ativa sob nº 80.1.03.008382-56 (fls. 02/04), na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente (fls. 78/81). - É entendimento assente no C. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de execução fiscal , a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. - O C. Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático, incidindo, na espécie, a Súmula 314/STJ. - Ademais, "por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la". (STJ, AgRg no REsp 945.539/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 248) - No caso, constata-se que a execução fiscal foi proposta em 07/10/2003 (fl. 02), sendo determinada a citação da executada em 23/10/2003. Frustrada a citação tanto por Aviso de Recebimento (fl. 08 verso) como por oficial de justiça (fl. 15 verso), a exequente requereu o sobrestamento do feito por 180 dias (fl. 17 - 13/12/2005). Após o decurso do prazo, a exequente apresentou ofício remetido ao Ciretran (fl. 18 - 16/03/2006), tendo, em seguida, requerido nova citação em endereço diverso (fl. 22 - 01/02/2007), a qual também restou infrutífera (fl. 27 - 28/09/2007). A exequente, então, apresentou novo pedido de sobrestamento, por 120 dias (fl. 28 - 12/07/2008), após o qual requereu a citação por edital (fl. 30 - 05/02/2009). Em 28/12/09, a exequente requereu a penhora on line de ativos em nome da executada, via sistema Bacen-Jud (fls. 35/37). - Em 31/08/2010, a executada compareceu espontaneamente aos autos para alegar a prescrição intercorrente (fls. 43 e 44), pleito este rejeitado a fls. 57 e 58. - Em 03/05/2011, a exequente apresentou novo requerimento de penhora via sistema Bacen-Jud (fls. 61/64), pedido este reiterado a fls. 69/71 em razão da redistribuição do feito a outro Juízo (fl. 66). Conclusos os autos em 26/02/2013, o Juízo "a quo" reconheceu a prescrição intercorrente (fls. 78/81). - A teor da cronologia narrada, tem-se por ausentes os requisitos previstos no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sendo de rigor a reforma da r. sentença singular, a fim de que a execução fiscal prossiga. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA, DADA POR OCORRIDA, IMPROVIDOS. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - Os créditos tributários constantes das CDA's nº 80.6.00.001614-43 e nº 80.7.00.000523-07 foram constituídos mediante termo de confissão espontânea, com notificação pessoal em 28/11/1997 (fls. 02/13 e 02/12 dos autos nº 0002791-08.2000.403.6115) e os créditos contidos nas CDA's nº 80.7.99.044367-03 (fls. 02/07 dos autos nº 2000.61.15.002552-0) e nº 80.6.99.187497-87 (fls. 02/07 dos autos nº 2000.61.15.002681-0) foram constituídos por declaração nº 8093796, entregue em 29/04/1997 (fl. 175). - O ajuizamento das execuções fiscais, composta pela CDA nº 80.6.00.001614-43 ocorreu em 20/10/2000, da CDA nº 80.7.99.044367-03 em 09/11/2000, da CDA nº 80.6.99.187497-87 em 14/11/2000 e da CDA nº 80.7.00.000523-07 em 24/11/2000. O despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 26/10/2000 (fl. 14) e em 04/12/2000 (fls. 08 e 13 dos autos em apenso), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao art. 219, § 1º, do CPC/1973 e, atualmente ao art. 240, § 1º, do NCPC, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Frustrada a citação postal da empresa executada (fls. 16/17 - 01/12/2000; fl. 10 - 25/01/2001 e fl. 15 - 26/01/2001 dos autos em apenso) e por mandado (fls. 21/22 - 04/12/2001), determinou-se a expedição de mandado de arresto em 25/01/2002 (fl. 39), cumprido em 01/08/2005 (fls. 43/47). Deferiu-se o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação (fls. 58/59 - 05/05/2008 e fl. 71 - 21/05/2009), com aviso de recebimento também negativo (fl. 79 - 04/09/2009). O feito foi sobrestado por 90 dias a pedido da exequente (fl. 83 - 06/07/2010 e fl. 88 - 14/07/2010). Após manifestação da Fazenda Nacional pleiteando a expedição de mandado de citação e penhora em novo endereço do sócio (fl. 93 - 16/05/2011), a empresa executada compareceu espontaneamente aos autos em 24/01/2012 (fls. 100/103), bem como o sócio em 05/03/2012 (fls. 124/140). Com a manifestação da União Federal (fls. 152/154 - 25/10/2012), os autos foram conclusos para sentença, sendo reconhecida a prescrição do crédito tributário (fls. 166/167 - 22/02/2013). - Em que pese o presente feito tenha permanecido paralisado entre o período de 25/01/2002 a 01/08/2005 (fls. 39 e 43/47), aguardando o cumprimento do mandado de arresto, observa-se que apenas em 05/05/2008 a Fazenda Nacional pleiteou a inclusão do sócio no polo passivo (fls. 58/59), sendo certo que o comparecimento espontâneo da empresa executada e do sócio ocorreu, respectivamente, em 24/01/2012 (fls. 100/103) e em 05/03/2012 (fls. 124/140). - Não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, cabível a decretação da prescrição da pretensão executiva, eis que ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação da executada, decorrente do comparecimento espontâneo. - A citação tardia não decorreu exclusivamente dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, logo, inaplicável, o art. 219, § 1º, do CPC/1973 e o entendimento consolidado na Súmula 106 do C. STJ e no REsp nº 1.120.295/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 21/05/2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos. - Apelação e remessa necessária, dada por ocorrida, improvidas.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA EXECUTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO E. STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do Código Tributário Nacional e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito constante da certidão de dívida ativa nº 80.2.03.034297-70 (fls. 02/06) foi constituído mediante a entrega de declaração de rendimentos - DCTF (fl. 133) em 30/09/1999 (nº 0541062). - A execução fiscal foi ajuizada em 15/06/2004 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da parte executada proferido em 26/07/2004 (fl. 07), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar n. 118/2005. - O marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 e, atualmente ao artigo 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Verifica-se que a exequente atuou diligentemente no feito, não deixando em momento algum o processo suspenso e/ou aguardando resposta de diligências. Assim, não comprovada desídia ou negligência da Fazenda Nacional, há que se considerar como dies ad quem do prazo prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido, o C. STJ editou a Súmula 106, in verbis: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". - Considerando que os créditos constantes da CDA nº 80.2.03.034297-70 foram constituídos mediante entrega de declaração de rendimentos - DCTF (fl. 133) em 30/09/1999 e o ajuizamento da ação ocorreu em 15/06/2004 (fl. 02), não há se falar em transcurso do prazo quinquenal. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO E. STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. APELO DOS PATRONOS DA EXECUTADA PREJUDICADO. - Reconheço a legitimidade dos causídicos para apresentar o presente apelo, na qualidade de terceiros interessados. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito constante da CDA nº 80.7.96.001864-48 foi constituído mediante declaração nº 9092093000202, entregue em 04/09/1992 (fl. 212). - A execução fiscal foi ajuizada em 20/11/1996 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 03/03/1997 (fl. 02), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao art. 219, § 1º, do CPC /1973 e, atualmente ao art. 240, § 1º, do NCPC, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Na espécie, frustrada a citação postal em 27/05/1997 (fl. 08), o feito foi suspenso em 23/07/1997 (fl. 09), com intimação da exequente somente em 02/07/1999 (fl. 09-verso). Em 13/12/1999 (fl. 10) a União Federal requereu a citação e a penhora de bens da empresa, deferida pelo Juízo a quo em 05/05/2000 (fl. 14). Após a realização de inúmeras diligências (fls. 15-verso, 27, 29 e 31), em 07/08/2003 a citação foi cumprida, por carta precatória (fls. 57/82), acompanhada da penhora no rosto dos autos em 19/11/2003, com a transferência dos valores penhorados (fls. 92/96, 99/100 e 104/119). Com a apresentação de exceção de pré-executividade (fls. 37/42 e 131/133), os autos foram conclusos para sentença, sendo reconhecida a prescrição (fls. 142/146 - 10/10/2007). - Verifica-se que a exequente atuou diligentemente no feito, não deixando em momento algum o processo suspenso e/ou aguardando resposta de diligências. Em que pese suspensa a execução fiscal em 23/07/1997 (fl. 09), note-se que a União Federal foi intimada de referido ato apenas em 02/07/1999 (fl. 09-verso), tendo dado andamento ao feito logo em seguida (fl. 10 - 13/12/1999). Do mesmo modo, a demora no cumprimento da carta precatória decorreu das inúmeras diligências realizadas pela justiça. - Não comprovada desídia ou negligência da Fazenda Nacional, mas sim por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, há de se considerar como dies ad quem do prazo prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal, consoante a Súmula 106 do C. STJ. - Em face da inversão do resultado da lide afasto a condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária e prejudico o apelo dos patronos. - Apelação da União Federal e remessa necessária providas. Apelação dos patronos da executada prejudicada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO -FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185, CTN - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR À ALIENAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - BOA -FÉ- RECURSO IMPROVIDO. 1.A fraude à execução vem em prejuízo não só para os credores, como na fraude contra credores, prejudica a eficácia da prestação da atividade jurisdicional, na medida em que visa obstar o processo execução , ou condenatório, já em discussão. 2.Como forma de afastar a ofensa à jurisdição, a lei entende como ineficaz o ato de alienação ou oneração fraudulenta do bem perante o exeqüente, mantendo a propriedade do terceiro, mas com responsabilidade daquele patrimônio responder pelo débito. 3.Antes da vigência das alterações trazidas pela LC 118 /2005, quando, embora instaurada a execução , não houvesse qualquer constrição judicial do patrimônio do devedor, a caracterização exigia prova do eventus damni e consilium fraudis, ou seja, do dano ou prejuízo decorrente da insolvência a que chegou o devedor com a disposição do bem e a ciência da demanda em curso, que se dá com a citação do devedor. 4.A Lei Complementar n.º 118 /2005 alterou a redação do art. 185 , do CTN, e acabou por ampliar o período de suspeição dos atos alienatórios ou onerosos dos bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nota-se, portanto, que basta a inscrição do débito, sem a exigência da propositura da execução fiscal. 5.Na hipótese, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 17/9/2002 (fl. 18); a execução foi proposta em 2003 (fl. 17); o co-executado MAURO DALL'ACQUA TURRI foi incluído no polo passivo da demanda em 7/3/2006 (fl. 22) e citado em 31/3/2006 (fl. 25); o registro da transferência da propriedade do imóvel de matrícula nº 33.494, do coexecutado para Cristiano de Lima Pinto e Isaura Alves de Lima, ocorreu em 9/5/2006 (fl. 36). 6.Neste contexto e aplicando-se a jurisprudência supra colacionada, necessário o reconhecimento da fraude à execução , nos termos do art. 185 , CTN, porquanto a disposição do bem (alienação) ocorreu após a inscrição em dívida ativa do crédito (ou mesmo da citação do coexecutado). 7.Pacificado na jurisprudência que o teor da Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais: STJ, AGRESP 1335365, Relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE DATA:26/09/2012. 8.A alienação fiduciária a que se refere a agravante diz respeito àquela contratada pelos então adquirentes do imóvel, perante a instituição bancária recorrente, o que justifica sua legitimidade recursal. 9.Diante do reconhecimento da fraude à execução, o negócio posterior realizado se comporá mediante através meio processual adequado, nos termos da legislação civil, posto que a presunção da fraude à execução, quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, prescinde da discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. Nesse sentido: STJ, AGARESP 639842, Relator Napoleão, Nunes Maia, Filho, Primeira Turma, DJE DATA:15/05/2015. 10.Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - APELAÇÃO - RECEBIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - SÚMULA 331/STJ - ART, 558, CPC/73 - NÃO APLICAÇÃO - IMPRESCINDIBIILIDADE DO BEM MÓVEL -ART. 649, V, CPC/73 - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1.Dispõe a Súmula 331/STJ: "A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo." 2. A decisão agravada encontra-se em sintonia com o entendimento sumulado pela Superior Corte. 3.Não logrou êxito a agravante, como se verá a seguir, em comprovar as circunstâncias dispostas no art. 558, CPC/73, ou mesmo no art. 995, CPC/15, porquanto ambos dispositivos legais exigem relevância da fundamentação ou probabilidade do êxito do recurso, já que os argumentos ora apresentados também o foram em sede de apelação. 4.Quanto à impenhorabilidade alegada do bem constrito e arrematado, no Agravo de Instrumento nº 2014.03.00.014536-9, restou afastada a imprescindibilidade do veículo para o desempenho de seu labor pela agravante. 5.O bem em comento é facilitador do trabalho de corretor de imóveis, mas não comprovadamente indispensável, não restando, portanto, acobertado pela impenhorabilidade do art. 649, V, CPC/73 (art. 833, V, CPC/15). 6.No tocante à alegada nulidade de citação, dispõe, ainda, a Súmula 121, do STJ: "Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão". 7.A intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão continua aplicável, mormente considerando tratar-se de ato de alienação de bem de propriedade do executado, possibilitando-lhe a última oportunidade para remir o bem. 8.Consoante a nova redação dada pela Lei nº 11.382/06 ao § 5º do art. 687, do Código de Processo Civil/73, "o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo". 9.Na hipótese, a agravante foi intimada da designação dos leilões por seu advogado (fl. 77), não havendo, em princípio, a nulidade alegada. 10.Conquanto não haja um parâmetro objetivo para se definir o conceito de " preço vil ", é certo que a execução deve transcorrer de forma menos onerosa para o devedor, levando-se em conta, ainda, que haveria, na hipótese, o locupletamento indevido do arrematante. 11.Na hipótese dos autos, a avaliação ocorreu em 11/2/2014 (fl. 34), concluindo como valor do bem R$ 24.000,00, e a arrematação em 22/6/2015 (fl. 94), por R$ 12.000,00. Demonstrada, pois, a proximidade entre os eventos, não configurando a arrematação por preço vil. 12,Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AGRAVO LEGAL PROVIDO. I. A execução fiscal que embasa os presentes embargos foi ajuizada pela apelante em 30/11/1988 para cobrança de IPTU e taxas com vencimento em 26/01/1988, inscritos em dívida ativa em 28/09/1988. Despacho de citação proferido em 30/11/1988. Autos paralisados até setembro de 1993 quando juntado o mandado de citação com resultado negativo, datado de 14/07/89. Informado novo endereço em setembro de 1993, em 21/02/1994 houve a citação da executada e a penhora de bens - linha telefônica. Em 22/02/2000 a exequente requereu a substituição da penhora. Certidão as fls. 89 informa que não foi possível cumprir a substituição. Ante a mencionada informação, o juízo determinou a vista dos autos a exequente, e se nada fosse requerido, determinou a suspensão e arquivamento do feito nos termos do art. 40 da LEF (fls. 90). À f. 91 consta carimbo de recebimento dos autos da PMSP (Procuradoria Municipal de São Paulo) assinado pela serventia da vara em 27/02/2003. Os autos foram arquivados em janeiro de 2004 e desarquivados em 10/03/2009. Pois bem, de fato ocorreu a prescrição intercorrente nestes autos, devendo ser considerado que os autos permaneceram arquivados no período de janeiro de 2004 até março de 2009. II. A prescrição de ordem tributária, de modo sucinto, é a extinção da pretensão do titular do direito para pleitear, judicialmente, o reconhecimento ou a satisfação de seu crédito, pelo decurso de tempo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública, e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não se sujeitando à preclusão. O artigo 156, V, do CTN é inequívoco ao dispor que a prescrição extingue o crédito tributário, podendo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de execução fiscal. Assim, decorrido o prazo prescricional, não há mais que se falar em crédito tributário. Por essa razão, em matéria tributária, é possível o reconhecimento da prescrição ex officio. Se ocorrer durante o período processual, diz-se que a prescrição é intercorrente. Conforme o artigo 174 do CTN, o prazo da prescrição é de cinco anos, iniciando sua contagem da data da constituição definitiva do crédito tributário. Cumpre esclarecer que, com o advento da Constituição da República de 1988 as contribuições à Seguridade Social voltaram a ter natureza tributária, por serem incluídas no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, sujeitando os fatos geradores a partir da sua vigência (01.03.89) aos prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174 do CTN, a teor do disposto no artigo 34 do ADCT, verbis: "Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores". III. É cediço que o artigo 40 da Lei n. 6.830/80 não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174 do referido diploma legal. Assim, depois de transcorrido determinado lapso sem a manifestação da Fazenda, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. A norma deve ser interpretada não pela sua literalidade, mas segundo a melhor hermenêutica, visando resguardar os valores sociais, conforme a mens legis. Por isso, diante do contexto normativo constitucional, a Lei nº 11.051/2004 inseriu o §4º no artigo 40 da LEF consagrando a possibilidade de prescrição intercorrente nos executivos paralisados por falta de bens. IV. De acordo com a Súmula nº 314 do STJ, "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Essa exegese visa impedir que a execução fiscal já ajuizada permaneça eternamente nos arquivos do Judiciário, por se tratar de uma demanda que não consegue concluir-se pela inexistência de bens suficientes do devedor para garantir a execução fiscal. Por outro lado, ocorrendo uma causa de interrupção do prazo de prescrição, este é integralmente devolvido ao credor, por ser um fenômeno instantâneo, voltando a fluir pelo seu total. Adotar a tese de que o prazo de prescrição pode ser suspenso ou interrompido por prazo indefinido, por diversas vezes e sem resultados, estaria se institucionalizando, de maneira inusitada, a imprescritibilidade em matéria tributária. V. Não ocorreu a prescrição direta (entre a constituição do crédito e a citação), pois o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula nº 106 do STJ e art. 219, § 1º, do CPC. Conforme entendimento da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC) nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010). Visto que os autos permaneceram paralisados no período de 1989 a 1993 em Secretaria do Juízo aguardando cumprimento do mandado de citação, portanto não ocorreu inércia da exequente nesta ocasião. No entanto, está caracterizada a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, uma vez que os autos permaneceram arquivados no período de 2004 a 2009 com a ciência da exequente. Portanto, observo que houve inércia da agravada na impulsão do feito, assim, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. VI. Agravo legal provido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ASSÉDIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESUNÇÃO DE CULPA. NEXO CAUSAL VERIFICADO. DANO MORAL PELA DEBILIDADE FÍSICA. ASSÉDIO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais, pleiteada por Nilma Helena Viscardi em face da União Federal, por ter desenvolvido doença ocupacional e por ter sofrido assédio quando laborava junto ao Ministério Público do Trabalho, em razão das condições precárias de trabalho do local. 2. A Magistrada a quo julgou a ação improcedente, por entender que não restou configurada a responsabilidade civil do Estado, não se identificando nexo de causalidade. Ainda, afirmou descaber indenização por já ter a autora obtido aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, a autora requereu a apreciação do agravo retido, interposto em razão do indeferimento de produção da prova pericial. Ainda, suscitou preliminar de cerceamento de defesa por ter sido desconsiderado o depoimento de uma das testemunhas. No mais, defendeu a responsabilidade do Estado pelo acometimento de doença ocupacional e por sofrimento de assédio no âmbito de seu trabalho. 3. Passo, então, à análise do agravo retido. A demandante requereu a produção de prova pericial médica, a fim de que pudesse ser atestada sua condição clínica e comprovada a relação de causalidade entre suas atividades laborais e as patologias apresentadas. Contudo, a Julgadora entendeu ser desnecessária a referida prova, tendo em vista a farta documentação acostada aos autos. 4. Não vislumbro cerceamento de defesa. Como sabido, o destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para avaliar, dentro do quadro probatório existente, quais diligências serão úteis ao bom desenvolvimento do processo, e quais diligências serão meramente protelatórias, de modo que não é todo indeferimento de produção de prova que provoca automaticamente cerceamento de defesa. Precedentes. 5. Nesse contexto, destaca-se que a proponente juntou aos autos diversos documentos (fls. 52/94) aptos a atestarem sua condição de saúde, inclusive perícias médicas já realizadas anteriormente. Portanto, não verifico a existência de nulidade processual por cerceamento de defesa, devendo ser negado provimento ao agravo retido. 6. Ainda no âmbito das preliminares, passo à análise do suposto cerceamento de defesa por desconsideração do depoimento da testemunha Maria Geny Brino Mattus. Novamente, não vislumbro cerceamento de defesa. Verifica-se que o ordenamento brasileiro adotou o princípio da instrumentalidade das formas e, em repúdio a formalismos inúteis, determinou que nenhuma nulidade pode ser proclamada se não houver prejuízo às partes. É pertinente, portanto, considerar que, no caso dos autos, a testemunha foi ouvida, afirmando a Magistrada a quo somente que avaliaria o depoimento em questão com reservas, por ter a colega de trabalho aforado ação idêntica à presente demanda. 7. Não há que se falar em desconsideração do depoimento prestado e nem em prejuízo à autora em decorrência modo como foi promovida a contradita, uma vez que, pelo próprio princípio do livre convencimento motivado, a Magistrada poderia ter procedido da mesma maneira. É de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa. 8. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 9. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Entretanto, nos casos em que verificados danos por omissão, só deve ser responsabilizado o Estado quando, embora obrigado a impedir o dano, descumpre o seu dever legal. Em outros termos, nos atos omissivos, só há responsabilidade quando decorrente de ato ilícito. 10. É evidente que, no caso dos autos, aplica-se o instituto da responsabilidade subjetiva, posto que a suposta conduta estatal é omissiva e se traduz na não observância das normas de segurança no trabalho. 11. É certo tratar-se de obrigação do empregador preservar a incolumidade física e psicológica do em pregado no ambiente de trabalho, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e instruindo os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais (art. 7º, XXII, da CF). 12. Nesse diapasão, o STJ manifestou-se no sentido da presunção relativa de culpa do empregador, considerando que na responsabilidade contratual, para obtenção de perdas e danos o contratante não precisa demonstrar a culpa do inadimplente, bastando a prova do descumprimento do contrato, caberia ao caberia ao empregador o ônus da prova de alguma causa excludente do dever de indenizar. Entende-se que, no caso dos autos, mesmo não se tratando de contrato de trabalho, é nítida a relação de hipossuficiência da servidora pública frente ao Ministério Público do Trabalho, e, portanto, essa vulnerabilidade deve ser considerada no momento de valoração da prova. 13. O depoimento da testemunha Yara Therezinha de Lima Santos (fls. 346/347) corrobora a informação de que o volume de trabalho era enorme, chegando inclusive a ser foco de reportagem midiática. Ainda, esclarece que, em razão do número elevado de processos, estes eram armazenados em uma sala, ao lado da garagem, sem janela ou ventilação, na qual tanto a depoente como a autora realizavam trabalhos em época de mutirão. Confirma que o trabalho era manual, e exercido sem ajudantes. É igualmente no mesmo sentido o depoimento da testemunha Maria Geny Brino Mattus. 14. A União Federal, por outro lado, não trouxe aos autos prova que pudesse demonstrar o cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho, como, por exemplo, o fomento de adequadas condições ergonômicas no ambiente laborativo. 15. Pois bem, conforme asseverou a Magistrada de piso, é incontroversa a incapacidade laborativa da autora por acometimento de doença ocupacional, tendo em vista, inclusive, sua aposentadoria por invalidez. Por outro lado, não se vislumbra conteúdo probatório suficiente para assegurar a ocorrência de assédio. Identifico, portanto, o nexo de causalidade entre a omissão da ré e o prejuízo suportado pela autora, referente desenvolvimento de doença ocupacional. 16. Ainda sobre o dano moral, a doutrina o conceitua enquanto "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549)" 17. Ademais, sabe-se que, em alguns casos, o dever de indenizar dispensa a prova objetiva do abalo moral, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano. Nas presentes circunstâncias, é nítido o dano moral sofrido pela demandante devida às dificuldades funcionais acarretadas que se estenderão pelo resto de sua vida. 18. Passa-se, então, à valoração do quantum indenizatório. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. 19. No corrente caso, em se tratando de pessoa acometida por deficiência permanente e incapacitante até das atividades normais do cotidiano, entendo adequada a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 20. Com base nas circunstâncias que envolveram a demanda, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do antigo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios, em favor da autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 21. Agravo retido desprovido e apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SÚMULA 303 DO STJ. ATRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA POR RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O agravo é tempestivo, uma vez que a União foi pessoalmente intimada da decisão monocrática no dia 01/03/2016, sendo protocolado o agravo em 07/03/2016. A mencionada data de 16/03/2016 refere-se à simples juntada da petição nos autos pelo cartório e não se relaciona com o prazo recursal. 2. Não se aplicam o princípio da causalidade e o disposto na Súmula n. 303 do STJ quando a Fazenda Pública, após tomar ciência de que o bem penhorado não mais pertence ao devedor, insiste na defesa e na manutenção do ato constritivo. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e desta Terceira Turma. 3. Na hipótese, a União apresentou contestação alegando que os embargos de terceiro não são a via adequada para a desconstituição da penhora e pugnando pela manutenção do ato constritivo, mesmo diante de toda a documentação produzida pelos autores, o que caracteriza resistência à pretensão autoral e atrai a aplicação do princípio da sucumbência. Destarte, saindo-se vencida da demanda, deve a embargada arcar com os honorários advocatícios. 4. Improcede o requerimento formulado pelos agravados de cominação de multa à União em decorrência da interposição do agravo, uma vez que não vislumbro intuito manifestamente protelatório no presente recurso. 5. Agravo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA ON-LINE. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. PROVEITO FAMILIAR. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão impugnada contém vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não podendo ser opostos para sanar o inconformismo da parte. 2. Na espécie, os arts. 267 e 272, do CC e o art. 2º, da Lei n. 8.137/90, tido como ignorados, nunca foram nem sequer cogitados no curso do processo. E mais: anteriormente a União defendeu a tese de que a conta conjunta estabelece a solidariedade passiva dos cotitulares, em relação a todos os débitos contraídos por apenas um deles, em decorrência da vontade das partes, manifestada no contrato firmado com a instituição financeira; contudo, nestes embargos, passou a deduzir que a responsabilidade solidária decorre da lei. Tratando-se, assim, de flagrante inovação recursal, não conheço de tal argumentação, nem tampouco da alegação de violação e omissão dos referidos dispositivos legais. Precedentes do STJ e desta Terceira Turma. 3. De todo modo, o aresto impugnado deixou claro que a conta bancária conjunta estabelece a solidariedade passiva entre seus cotitulares somente em relação à instituição financeira, mas nunca perante os credores de outras dívidas, tendo em vista o disposto no art. 265, do CC e a orientação do STJ, externada no julgamento do REsp 1184584. 4. Quanto aos arts. 1.659, IV, do CC e 124, I, do CTN, conquanto tenham sido abordados na sentença, mas não explicitados nas contrarrazões do apelo e nas razões do agravo, e nem pormenorizados no acórdão embargado, seu conteúdo foi amplamente debatido, não havendo omissão a ser sanada. 5. Este colegiado decidiu expressamente que, tratando-se de cobrança oriunda de ato ilícito praticado em detrimento do Fisco, independentemente do tipo tributário, e havendo oposição de embargos de terceiro por parte do cônjuge do executado, com o objetivo de resguardar sua meação, o ônus da prova de que o produto do ato reverteu em benefício da família é do exequente, não havendo que se falar em presunção e nem se exigindo do terceiro a elaboração de prova negativa. Jurisprudência. 6. Todos os temas oportunamente suscitados foram decididos de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, com base em firme orientação do STJ e desta Terceira Turma, não existindo omissão a ser sanada. O que pretende a União é rediscutir a matéria julgada e ver modificado o acórdão, sendo que para este fim não se prestam os embargos de declaração. 7. No tocante ao prequestionamento, vale frisar que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. 8. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento, faz-se imprescindível, para eventual acolhimento do recurso, que se alegue e constate efetivamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 9. Embargos de declaração da União conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EVIDENCIADA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA FAZENDA NACIONAL. DEMORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser contada a prescrição a partir da data da entrega da DCTF, ou do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. Por outro lado, em se tratando de crédito tributário constituído através de auto de infração, o quinquênio tem curso a partir, não da data do fato gerador, mas da notificação do sujeito passivo da autuação fiscal, na medida em que inexistente declaração constitutiva pelo contribuinte, mas lançamento de ofício, conforme expressamente informado na CDA. 3. Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça que o respectivo cômputo deve observar o artigo 174, CTN, não se aplicando a LEF. A causa interruptiva, considerada a redação originária e a que resultou da LC 118/2005, é apurada pelo critério da lei vigente à época da prática do ato respectivo, seja a citação, seja o despacho de citação, mas em qualquer dos casos com retroação do efeito interruptivo à data da propositura da ação, tal qual previsto no § 1º do artigo 219, CPC/1973, e §1º do art. 240 , CPC/2015, e, se verificada demora, desde que possa ser imputável exclusivamente ao próprio mecanismo judiciário, sem causalidade por parte da exequente, nos termos da Súmula 106/STJ. 4. Não obstante, a confissão espontânea para fins de parcelamento configura causa de interrupção do curso da prescrição, conforme jurisprudência sedimentada. 5. Não corre prescrição enquanto em exame o pedido de parcelamento ou enquanto não rescindido o acordo fiscal celebrado, surgindo, e apenas a partir de então, o interesse jurídico, e dever legal, de promover a cobrança, sob pena de extinção do crédito tributário, como firmado na jurisprudência, inclusive desta Corte. 6. Caso em que restou demonstrado no tocante às CDA's 80.2.08.030705-92 (IRPJ) e 80.6.08.131291-14 (CSSL), conforme Consulta de Informações sobre os Débitos da Inscrição, que foram entregues as DCTF's em 30/09/2005, sendo este, a princípio, o termo inicial do quinquênio. Sucede, porém, que consta da mesma consulta que, em 11/01/2009, foi deferido administrativamente o parcelamento dos débitos, suspendendo as atividades da inscrição e interrompendo a prescrição (artigo 174, IV, CTN), recomeçando a fluir o quinquênio a partir da rescisão/exclusão do programa, em 07/02/2009. Quanto à CDA 80.2.08.030207-64, relativa a multas por "FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DIRF" e por "ATRASO E/OU IRREGULARIDADES NA DCTF", conforme Consulta de Informações sobre os Débitos da Inscrição, estas foram constituídas por meio de auto de infração, notificado por edital publicado no DOU em 14/12/2004, com data final em 28/12/2004 e vencimento em 28/01/2005. Igualmente, houve pedido de parcelamento, cadastrado em 08/10/2008, suspendendo as atividades da inscrição e interrompendo a prescrição (artigo 174, IV, CTN), recomeçando a fluir o quinquênio a partir da rescisão/exclusão do programa, em 08/11/2008. De modo que, tendo sido a execução fiscal proposta após a vigência da LC 118/05, mais precisamente em 22/10/2009, a prescrição em ambos os casos foi interrompida, nos termos da nova redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174 do CTN, pelo despacho que determinou a citação da empresa executada em 23/10/2009, observado, portanto, o quinquênio legal, de modo a afastar a ocorrência de prescrição. 7. Por outro lado, de se esclarecer que embora a propositura da ação possa interromper a prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ, é essencial que ocorra a citação para a retroação de seus efeitos e, ainda, que a eventual demora possa ser imputável exclusivamente ao próprio mecanismo da Justiça. 8. Assim, verifica-se dos autos que o despacho determinando a citação foi proferido em 23/10/2009, restando frustrada a tentativa de citação por AR, em 04/03/2010. Requereu a União a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, em 19/04/2010, ao que determinou o Juízo de origem, em 10/01/2011, que a exequente apresentasse ficha cadastral da executada junto a JUCESP e demonstrasse o encerramento irregular da sociedade executada, vindo aquela a requerer, em 21/01/2011, a citação por oficial de justiça, o que foi deferido pelo Juízo em 13/06/2011, somente vindo a realizar-se a diligência em 16/01/2013, ainda que infrutífera, peticionando a agravada pela suspensão processual por 60 dias, em 05/12/2013, para diligências quanto à localização do contrato social da executada, visto que sociedade regida pelo Código Civil. Diante do esgotamento das diligências pela exequente, esta requereu a citação da sociedade civil executada por edital, além do bloqueio de valores da executada via BACENJUD em 13/05/2014, com o que foi deferido pelo Magistrado a quo em 24/10/2014, não vindo a citação por edital a se consumar antes do comparecimento espontâneo da executada em 02/06/2015, que teve o condão de interromper a prescrição. 9. Como se observa, o tempo entre a propositura e a causa interruptiva da prescrição não decorreu de inércia culposa da exequente, que diligenciou prontamente em diversas oportunidades para a satisfação do crédito tributário, sendo que, para o decurso de tal prazo, concorreu exclusivamente a demora do mecanismo judiciário, com diligências realizadas ou decisões proferidas vários meses após a determinação do Juízo ou requerimento fazendário, como se exige para afastar a consumação da prescrição, daí porque inviável acolher a pretensão da agravante. 10. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PRECEDENTE RESP 1.221.170/PR. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Resp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." 3. Cabe a esta E. Turma, nos termos delimitados pelo C. STJ, definir se os gastos relativos a rastreamento de veículos e seguros em geral (incluindo-se o seguro dos prédios, de vida, dos veículos e das cargas), se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento previsto no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 4. A impetrante se dedica ao ramo de transporte rodoviário de cargas e encomendas em geral, produtos farmacêuticos, correlatos e cosméticos para diferentes destinos e, nos termos do artigo art. 20, alínea "m", do Decreto-Lei nº 73/66, é obrigada a contratar seguro de responsabilidade civil por danos à carga transportada. Desta forma, essa despesa se enquadra no conceito de relevância delimitado pelo C. STJ, por ser decorrente de imposição legal. 5. Entretanto, os demais seguros mencionados pela impetrante, bem como a contratação de rastreamento de veículos não se enquadram como serviços essenciais ou relevantes, pois como constou do voto do então relator, "tais despesas são passíveis de repasse ao preço do serviço contratado, e, caso fosse também consideradas para fins de creditamento das exações em discussão, implicaria enriquecimento ilícito à empresa transportadora, o que não restou objetivado pelo legislador". 6. Em relação ao seguro obrigatório, de rigor exercer o juízo de retratação, para dar parcial provimento ao agravo interno, a fim de permitir o creditamento dos valores, tal como requerido na inicial, mantendo-se o voto em relação aos demais gastos. 7. No que diz respeito ao pleito compensatório, observo que o C. STJ, no julgamento do Resp 1.111.164/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a necessidade da comprovação dos valores que o impetrante pretende compensar, mediante a juntada aos autos das respectivas guias de recolhimento. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não trouxe aos autos sequer uma guia DARF comprobatória do recolhimento indevido, afigurando-se incabível, portanto, o reconhecimento do direito à compensação. 9. Impossível reconhecer o direito à compensação do indébito tributário, em razão da ausência de provas carreadas à inicial dos 05 (cinco) anos anteriores à impetração. 10. Juízo de retratação parcialmente exercido para adotar o entendimento proferido no Resp nº 1.221.170/PR e, nestes termos, dar parcial provimento ao agravo interno, conforme a fundamentação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. INEXIGÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. 1. A edição da Lei nº 11.051/04 revela a consolidação, agora legislativa, da repulsa à tese fazendária da imprescritibilidade dos débitos fiscais, em consonância com o que assentado pela própria jurisprudência à luz do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 2. O prazo da prescrição, mesmo a intercorrente, é de cinco anos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo manifestamente imprópria a Lei nº 8.212/91 para a disciplina da prescrição de créditos tributários arrecadados pela Receita Federal, que não se confundem com os sujeitos à legislação ordinária invocada. Neste sentido, aliás, decidiu a Suprema Corte ao editar a Súmula Vinculante nº 8, dispondo que "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário". 3. O quinquênio prescricional decorreu integralmente, sem que houvesse, desde quando paralisado o feito, e nos termos da Súmula nº 314/STJ, qualquer efetiva providência da exequente no sentido da retomada da execução fiscal, revelando, assim, inércia decorrente do seu próprio desinteresse em movimentar a máquina judiciária para cobrar os débitos fiscais. 4. Consta dos autos que foi determinado o arquivamento provisório do feito a partir de 22/09/2004, de que teve ciência pessoal a Fazenda Nacional, através de mandado de intimação cumprido por Oficial de Justiça, em 05/10/2004, o qual supre a exigência dos artigos 25 da LEF e 38 da LC nº 73/93, nos termos da jurisprudência consolidada (v.g.: AGRESP nº 945.539, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 01/10/2007; RESP nº 255.050, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJU de 09/09/2002; e AC nº 2008.03.99052474-4, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, DJF3 de 09/03/2009), não se cogitando, por consequência, de falta de regular intimação da exequente, mesmo porque a previsão de intimação com entrega de autos, instituída pelo artigo 20 da Lei nº 11.033/04, não vigia ao tempo em que praticados os atos processuais discutidos neste feito. 5. Decorridos anos, foi, então, provocada a exequente a manifestar-se nos autos sobre eventual prescrição, por decisão de 10/06/2015, vindo petição protocolada em 01/09/2015, reconhecendo a prescrição intercorrente. 6. A jurisprudência não exige a "dupla determinação" ou intimação, como aventado pela exequente, pois o prazo quinquenal de prescrição intercorrente segue-se imediatamente ao decurso do prazo de um ano de suspensão do feito (Súmula 314/STJ), tendo ocorrido, no caso, a sua plena consumação. 7. Nem se alegue nulidade da intimação da decisão de arquivamento provisório do feito, pois houve expedição de mandado de intimação, cujo cumprimento foi certificado nos autos por serventuário da justiça, que possui fé pública, sendo que o mandado foi arquivado em secretaria. De fato, não existe espaço algum para alegação de ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois estritamente observado o ordenamento jurídico para o reconhecimento da prescrição. 8. Remessa oficial desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. INEXIGÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. 1. A edição da Lei nº 11.051/04 revela a consolidação, agora legislativa, da repulsa à tese fazendária da imprescritibilidade dos débitos fiscais, em consonância com o que assentado pela própria jurisprudência à luz do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 2. O prazo da prescrição, mesmo a intercorrente, é de cinco anos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo manifestamente imprópria a Lei nº 8.212/91 para a disciplina da prescrição de créditos tributários arrecadados pela Receita Federal, que não se confundem com os sujeitos à legislação ordinária invocada. Neste sentido, aliás, decidiu a Suprema Corte ao editar a Súmula Vinculante nº 8, dispondo que "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário". 3. O quinquênio prescricional decorreu integralmente, sem que houvesse, desde quando paralisado o feito, e nos termos da Súmula nº 314/STJ, qualquer efetiva providência da exequente no sentido da retomada da execução fiscal, revelando, assim, inércia decorrente do seu próprio desinteresse em movimentar a máquina judiciária para cobrar os débitos fiscais. 4. Consta dos autos que foi determinado o arquivamento provisório do feito a partir de 20/08/2004, de que teve ciência pessoal a Fazenda Nacional, através de mandado de intimação cumprido por Oficial de Justiça, em 01/09/2004, o qual supre a exigência dos artigos 25 da LEF e 38 da LC nº 73/93, nos termos da jurisprudência consolidada (v.g.: AGRESP nº 945.539, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 01/10/2007; RESP nº 255.050, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJU de 09/09/2002; e AC nº 2008.03.99052474-4, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, DJF3 de 09/03/2009), não se cogitando, por consequência, de falta de regular intimação da exequente, mesmo porque a previsão de intimação com entrega de autos, instituída pelo artigo 20 da Lei nº 11.033/04, não vigia ao tempo em que praticados os atos processuais discutidos neste feito. 5. Decorridos anos, foi, então, provocada a exequente a manifestar-se nos autos sobre eventual prescrição, por decisão de 09/06/2015, vindo petição protocolada em 01/09/2015, reconhecendo a prescrição intercorrente. 6. A jurisprudência não exige a "dupla determinação" ou intimação, como aventado pela exequente, pois o prazo quinquenal de prescrição intercorrente segue-se imediatamente ao decurso do prazo de um ano de suspensão do feito (Súmula 314/STJ), tendo ocorrido, no caso, a sua plena consumação. 7. Nem se alegue nulidade da intimação da decisão de arquivamento provisório do feito, pois houve expedição de mandado de intimação, cujo cumprimento foi certificado nos autos por serventuário da justiça, que possui fé pública, sendo que o mandado foi arquivado em secretaria. De fato, não existe espaço algum para alegação de ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois estritamente observado o ordenamento jurídico para o reconhecimento da prescrição. 8. Remessa oficial desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. INEXIGÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. 1. A edição da Lei nº 11.051/04 revela a consolidação, agora legislativa, da repulsa à tese fazendária da imprescritibilidade dos débitos fiscais, em consonância com o que assentado pela própria jurisprudência à luz do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 2. O prazo da prescrição, mesmo a intercorrente, é de cinco anos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo manifestamente imprópria a Lei nº 8.212/91 para a disciplina da prescrição de créditos tributários arrecadados pela Receita Federal, que não se confundem com os sujeitos à legislação ordinária invocada. Neste sentido, aliás, decidiu a Suprema Corte ao editar a Súmula Vinculante nº 8, dispondo que "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário". 3. O quinquênio prescricional decorreu integralmente, sem que houvesse, desde quando paralisado o feito, e nos termos da Súmula nº 314/STJ, qualquer efetiva providência da exequente no sentido da retomada da execução fiscal, revelando, assim, inércia decorrente do seu próprio desinteresse em movimentar a máquina judiciária para cobrar os débitos fiscais. 4. Na espécie, consta dos autos que foi determinado o arquivamento provisório do feito a partir de 22/09/2004, de que teve ciência pessoal a Fazenda Nacional, através de mandado de intimação cumprido por Oficial de Justiça, em 05/10/2004, o qual supre a exigência dos artigos 25 da LEF e 38 da LC nº 73/93, nos termos da jurisprudência consolidada (v.g.: AGRESP nº 945.539, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 01/10/2007; RESP nº 255.050, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJU de 09/09/2002; e AC nº 2008.03.99052474-4, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, DJF3 de 09/03/2009), não se cogitando, por consequência, de falta de regular intimação da exequente, mesmo porque a previsão de intimação com entrega de autos, instituída pelo artigo 20 da Lei nº 11.033/04, não vigia ao tempo em que praticados os atos processuais discutidos neste feito. 5. Decorridos anos, foi, então, provocada a exequente a manifestar-se nos autos sobre eventual prescrição, por decisão de 11/06/2015, vindo petição protocolada em 27/08/2015, não reconhecendo a prescrição intercorrente. 6. A jurisprudência não exige a "dupla determinação" ou intimação, como aventado pela exequente, pois o prazo quinquenal de prescrição intercorrente segue-se imediatamente ao decurso do prazo de um ano de suspensão do feito (Súmula 314/STJ), tendo ocorrido, no caso, a sua plena consumação. 7. Nem se alegue nulidade da intimação da decisão de arquivamento provisório do feito, pois houve expedição de mandado de intimação, cujo cumprimento foi certificado nos autos por serventuário da justiça, que possui fé pública, sendo que o mandado foi arquivado em secretaria. De fato, não existe espaço algum para alegação de ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois estritamente observado o ordenamento jurídico para o reconhecimento da prescrição. 8. Remessa oficial desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. INEXIGÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. 1. A edição da Lei nº 11.051/04 revela a consolidação, agora legislativa, da repulsa à tese fazendária da imprescritibilidade dos débitos fiscais, em consonância com o que assentado pela própria jurisprudência à luz do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 2. O prazo da prescrição, mesmo a intercorrente, é de cinco anos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo manifestamente imprópria a Lei nº 8.212/91 para a disciplina da prescrição de créditos tributários arrecadados pela Receita Federal, que não se confundem com os sujeitos à legislação ordinária invocada. Neste sentido, aliás, decidiu a Suprema Corte ao editar a Súmula Vinculante nº 8, dispondo que "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário". 3. O quinquênio prescricional decorreu integralmente, sem que houvesse, desde quando paralisado o feito, e nos termos da Súmula nº 314/STJ, qualquer efetiva providência da exequente no sentido da retomada da execução fiscal, revelando, assim, inércia decorrente do seu próprio desinteresse em movimentar a máquina judiciária para cobrar os débitos fiscais. 4. Consta dos autos que foi determinado o arquivamento provisório do feito a partir de 27/04/2004, de que teve ciência pessoal a Fazenda Nacional, através de mandado de intimação cumprido por Oficial de Justiça, em 02/06/2004, o qual supre a exigência dos artigos 25 da LEF e 38 da LC nº 73/93, nos termos da jurisprudência consolidada (v.g.: AGRESP nº 945.539, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 01/10/2007; RESP nº 255.050, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJU de 09/09/2002; e AC nº 2008.03.99052474-4, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, DJF3 de 09/03/2009), não se cogitando, por consequência, de falta de regular intimação da exequente, mesmo porque a previsão de intimação com entrega de autos, instituída pelo artigo 20 da Lei nº 11.033/04, não vigia ao tempo em que praticados os atos processuais discutidos neste feito. 5. Decorridos anos, foi, então, provocada a exequente a manifestar-se nos autos sobre eventual prescrição, por decisão de 07/05/2015, vindo petição protocolada em 31/08/2015, não reconhecendo a prescrição intercorrente. 6. A jurisprudência não exige a "dupla determinação" ou intimação, como aventado pela exequente, pois o prazo quinquenal de prescrição intercorrente segue-se imediatamente ao decurso do prazo de um ano de suspensão do feito (Súmula 314/STJ), tendo ocorrido, no caso, a sua plena consumação. 7. Nem se alegue nulidade da intimação da decisão de arquivamento provisório do feito, pois houve expedição de mandado de intimação, cujo cumprimento foi certificado nos autos por serventuário da justiça, que possui fé pública, sendo que o mandado foi arquivado em secretaria. De fato, não existe espaço algum para alegação de ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois estritamente observado o ordenamento jurídico para o reconhecimento da prescrição. 8. Remessa oficial desprovida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, a lide trata de questões meramente de direito, uma vez que versa sobre dívida proveniente de um "Contrato de Crédito Rotativo Cheque Azul" e a alegada abusividade de certas cláusulas constantes no pacto, de modo que a ausência de perícia não gera qualquer prejuízo ao réu, não havendo óbice ao julgamento antecipado da lide. 5. Convém esclarecer, ainda, que as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor (STF; ADI - 2591/DF; Rel Min. Carlos Velloso; DJ 29-09-2006, p. 31). No mesmo sentido, confira-se a Súmula 297 do STJ, cujo enunciado preceitua: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 6. Desse modo, aplicando-se a legislação consumerista ao negócio jurídico que ensejou a ação monitória, tenho para mim que o princípio da autonomia da vontade e de que os contratos devem ser cumpridos na forma contratada (pact sunt servanda) foram mitigados pelo dirigismo contratual. Ou seja, "O regime jurídico dos contratos mercantis que embasam relação de consumo mitiga o princípio da autonomia da vontade em favor de um prevalecente dirigismo contratual; admite-se, em conseqüência, a revisão judicial das cláusulas contratuais que colidam com as normas jurídicas em vigor" (STJ; AGREsp - 807.052/RS; Rel. Min. Nancy Andrighi; DJ 15/05/2006, p. 213). 7. Assim, quanto ao ônus da prova, seria inclusive de se deferir a sua inversão, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Todavia, tal providência não é necessária, pois os documentos constantes nos autos bastam à apuração do saldo devedor e à análise de eventuais abusos e ilegalidades cometidas no contrato. Vale repetir, neste aspecto, que a lide trata de questões meramente de direito. 8. Quanto à capitalização dos juros, cabe acentuar que não se trata de matéria fática controvertida, porquanto a discussão resume-se à sua legalidade. 9. Como se sabe, a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal uniformizou o entendimento sobre a matéria ao editar a Súmula nº 121: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". 10. Essa mesma orientação foi acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a capitalização de juros só seria permitida nos casos em que houvesse expressa previsão legal, como ocorre com as operações reguladas pelos Dec. Leis 167/67 e 413/69 e Lei 6.840/80, o que não se dá com o contrato bancário de crédito rotativo. Vê-se que a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, admite a capitalização dos juros nos contratos regidos por lei especiais. Ocorre que nenhuma delas incide na espécie. 11. Todavia, com a edição da MP nº 1.963-17, 31 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a Corte Superior passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual. Confira-se: AgRg no REsp 836.385, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 18/09/06; AgRg no REsp 791.172/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 02/10/06; e AgRg no REsp 842.571/RS, Re. Min. Nancy Andrighi, DJ de 02/10/06. 12. No caso dos autos, como o "Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul" foi firmado após a edição da referida Medida Provisória (MP 1.963-17/2000), é permitida a capitalização mensal dos juros. 13. Com relação à limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano, impõe-se a aplicação da Súmula Vinculante nº 7 do C. Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado preceitua: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". 14. Vê-se que a jurisprudência da Corte Suprema, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, havia se firmado no sentido de que não era auto-aplicável o art. 192, § 3º, da Constituição da República, em sua positivação originária. É caso, portanto, de não se aplicar a limitação de juros, mantendo-se o disposto no contrato celebrado. 15. Em relação à comissão de permanência, sua cobrança deve ser admitida durante o período de inadimplência, desde que não haja cumulação com correção monetária, multa moratória, juros moratórios ou juros remuneratórios. 16. A r. sentença, com base no demonstrativo do débito, especificou que após o vencimento da dívida apenas houve acréscimo derivado da comissão de permanência, não havendo cumulatividade com correção monetária e juros de mora, afirmação contra a qual não se insurgiu especificamente o apelante, que limitou-se à alegação de que não é possível a cumulação. 17. Por fim, entendo perfeitamente aplicável à espécie os ditames do artigo 557 do Código de Processo Civil. Referido artigo, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o relator, através de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior e, ainda, em seu parágrafo 1º-A, faculta, desde logo, dar provimento a recurso, nas mesmas hipóteses acima apontadas. 18. Agravo legal desprovido.