PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.026543-5 COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: PAULO RICARDO DE SOUZA BEZERRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMEENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA A SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. FORÇA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DO PARÁ. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará em face da decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível de Marituba que concedeu liminarmente a execução de tratamento domiciliar realizado por equipe multidisciplinar e fornecimento de medicamentos a menor Y.A.S. em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual. 2. A União, os Estados e os Municípios detêm competência comum para cuidar da saúde, por força do art. 23, inciso II da Constituição Federal e art. 17, inciso II da Constituição do Estado do Pará. 3. Presença dos elementos de fumus boni juris e periculum in mora que justificaram a decisão liminar concedida pelo magistrado a quo e a manutenção da decisão em sede de Agravo de Instrumento. 4. Possibilidade de exigência da multa arbitrada pelo descumprimento da medida liminar determinada. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida em seus próprios fundamentos.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Pará em face de decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba que deferiu liminarmente tratamento domiciliar realizado por equipe multidisciplinar e fornecimento de medicamentos indicados à fl. 74 para a menor Yngrid de Araújo de Souza, e ainda fixou multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, nos autos da Ação Civil Pública nº0004630-73.2013.8.14.0133, movida pelo Órgão do Ministério Público em desfavor da agravante e litisconsórcio passivo o Município de Marituba.   Sintetizando, narra a peça recursal que o Entre Estatal visa a concessão do efeito suspensivo da decisão liminar, com requerimento de efeito translativo ao recurso por ausência de condição de ação e falta de interesse em agir, onde quer ver declarado a extinção do feito sem resolução do mérito do processo originário, com a cassação da decisão agravada, indicando a existência do periculum in mora inverso, e argumentação de ilegitimidade passiva do Estado e pedido de não aplicação da multa diária arbitrada pelo Juízo de base.   Instruiu o agravo com os documentos às fls. 32-138.   Recebido pelo Relator originário, Des. Leonam Godim da Cruz Júnior, este após Juízo de admissibilidade, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo até o julgamento do recurso, às fls. 141-142 verso.   Contrarrazões apresentadas pelo Órgão do Ministério Público do Estado às fls. 147-167. Novas contrarrazões apresentadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Marituba às fls. 170-201, instruída dos documentos fls. 202-207.   Parecer do Órgão Ministerial às fls. 209-201 ratificando os termos anteriores.   Redistribuído o feito após a edição e publicação da portaria nº 1221/2014-GP, coube a relatoria.   Relatei.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso eis que tempestivo e instruído das peças obrigatórias dispostas no art. 525, inciso I do CPC, passando à análise do mérito recursal.   Verifico que o agravante é parte legítima para compor o polo passivo da demanda originária em razão da natureza jurídica do pedido formulado tratar de proteção ao bem jurídico saúde, isto posto a matéria é de competência comum entre os Entes Federados, por força constitucional. Colacionei   Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... II ¿ cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; ...   Constituição do Estado do Pará   Art. 17 - É competência comum do Estado e dos Municípios, com a União: ... II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; ...   A legitimidade passiva decorre da competência comum originada da Carta Republicana estabelecer que todo Ente Federado detêm o dever à assistência e a saúde da população. Tal competência gera o alcance dos serviços públicos essenciais ao necessitado, considerando a solidariedade existente entre estes.   Sobre o tópico, já se manifestou o STF:   RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO ¿ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ¿ COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II)¿ DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS ¿ CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS ¿ PRECEDENTES ¿ RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - ARE: 825641 RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/09/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-194 DIVULG 03-10-2014 PUBLIC 06-10-2014)   Diante a competência comum determinada constitucionalmente pelo art. 23, inciso II da CF/88 c/c art. 17, inciso II da Constituição do Estado do Pará, entendo pela legitimidade passiva do agravante para compor o polo passivo da presente lide.   O pedido de efeito translativo ao agravo sob o argumento de reconhecimento da ausência de condição da ação por ausência do interesse de agir, não prospera, posto que os pais da menor através do Órgão Ministerial buscam o tratamento de home care para a mesma, com base no documento acostado à fl. 52. Tal situação inverte a lógica na prestação da saúde, visto que onera demasiadamente a interessada e seus familiares, impossibilitando o prosseguimento do tratamento. Portanto, exposto está o interesse em agir.   Vejamos trecho do voto do Ministro Luiz Fux em ação com similar causa de pedir apreciada no Supremo Tribunal Federal:   ¿O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação delas .¿ (RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 31-5-2011, Primeira Turma, DJE de 17-6-2011.)   A possibilidade jurídica do pedido, vem da carta constitucional que prevê ser ônus do Estado a busca à proteção à saúde.   Por conseguinte, indeferindo o pleito alternativo ao efeito translativo, afasto a existência de periculum in mora inverso, visto que a concessão da liminar não causará ônus maior ao agravante em relação a interessada, que necessita de tratamento médico de urgência.   O Tribunal de Justiça de Pernambuco se pronunciou em causa de mesma natureza:   Direito à Saúde e à Vida. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Preservação. Competência Comum dos Entes Federativos. Aplicação de Multa Diária. Razoabilidade. Agravo a que se nega provimento. 1-Tendo o Poder Constituinte Originário erigido a dignidade da pessoa humana ao patamar de axioma fundante da República Federativa do Brasil, não pode a saúde e a vida de uma pessoa que esteja em situação de risco ser relegada a segundo plano, dependendo de medidas administrativas e burocráticas para sua pronta efetivação, mormente se levarmos em consideração que datam quase 25 anos desde a promulgação da Carta Federal; 2-O Sistema de Saúde pressupõe uma assistência integral, no plano singular ou coletivo, na conformidade das necessidades de cada paciente, independente da espécie e nível de enfermidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, entendendo-se VIDA em seu mais amplo conceito, deverá ele ser fornecido, conforme acentua jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 3-Visa a multa diária à preservação da autoridade de que devem se revestir as decisões judiciais, tendo o magistrado se pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no estabelecimento do seu valor; 4-Agravo improvido.   (TJ-PE - AGV: 146049820128170000 PE 0017062-88.2012.8.17.0000, Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Data de Julgamento: 13/12/2012, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 234)   Comprovado o periculum in mora identificado por meio da possibilidade do agravamento do estado clínico da menor interessada, e o fumus boni juris, agiu corretamente o magistrado originário ao autorizar o tratamento de saúde por meio liminar. Tal medida foi mantida ao recebimento do agravo de instrumento pelo Relator originário às fls. 141-142 verso, que afastou a concessão de efeito suspensivo ao recurso.   No caso concreto, a multa arbitrada possui razoabilidade e proporcionalidade, não afetando as finanças públicas, e também constitui-se mecanismo de coerção para o agravante na efetivação da liminar imposta.   Sobre a matéria, tem decidido o STJ pela possibilidade, frente a razoabilidade da multa, da execução da mesma. Vejamos:     PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE (R$ 1.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. A apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para rever a fixação da astreintes, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 1.000,00). 3. Agravo Regimental do Estado de Pernambuco desprovido"(STJ, AgRg no AREsp 471.376/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2014)   Este Tribunal também já decidiu sobre a matéria ser aplicável a exigência da multa no caso de descumprimento de medida liminar.   Nº DO ACORDÃO: 134515 Nº DO PROCESSO: 201330261251 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:11/06/2014 Cad.1 Pág.198 RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O SEQUESTRO/BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS QUANDO O ENTE FEDERATIVO NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECER MEDICAÇÃO/ TRATAMENTO MÉDICO. PREVALÊNCIA DA SAÚDE E DIGNIDADE DO MENOR. 1. A saúde é um direito fundamental, cabendo ao Estado em todas as suas esferas, o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 2. Comprovada as alegações do autor, assim como o perigo da demora, sobretudo a pretensão de risco à saúde ou à própria vida, deve ser deferida a medida de urgência, eis que o desenrolar do processo pode tornar ineficaz a sentença de mérito. 3. Segundo o STJ e Jurisprudência Pátria, o descumprimento de determinação judicial para fornecimento de medicamentos enseja o deferimento do pedido de bloqueio de verbas públicas como forma de garantia à vida e à dignidade da pessoa humana. Entendimento aplicável ao caso em análise. Recurso conhecido e improvido     Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso interposto, para manter na íntegra a decisão interlocutória atacada.   P.R.I.C. e arquivem-se   Belém, (PA), 12 de março de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   Página 1 /7 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.026543-5/ AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ/ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. (2015.00833394-05, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE DOM ELISEU APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº. 2014.3.020586-0 SENTENCIANTE: VARA ÚNICA DE DOM ELISEU SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: FRANCISCO DA SILVA SANTOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III - Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. IV - No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do evento danoso. V - Quanto aos cálculos constato que quando realizado o cálculo do pagamento adicional de interiorização pelo juízo a quo, este utilizou os percentuais do art. 2º da Lei n. 5652/91, que refere-se à incorporação. VI - Apelação cível que se conhece e DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS, proposta por FRANCISCO DA SILVA SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Dom Eliseu, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar a Apelante pagamento do Adicional de Interiorização mensalmente, e os referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em 5% (cinco por cento), aplicando a correção monetária pela Taxa Selic desde a data do respectivo vencimento e incidência de juros de mora de 0,5% ao mês.            Em suas razões (fls. 51/59), o ESTADO DO PARÁ afirma que ocorreu error in procedendo, com julgamento extra petita, uma vez que o Juízo de 1º grau concedeu o pagamento do adicional de interiorização com a sistemática da incorporação do benefício.            Alega ainda que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Pleiteia a reforma da verba honorária, por entender que houve sucumbência recíproca, uma vez que o autor restou vencido no pedido de pagamento dos valores retroativo, alegando ainda que o valor arbitrado em R$1.000,00 (mil reais) não é razoável, pois o patrono teve trabalho mínimo. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum.            Aduz que o juízo de piso não poderia aplicar a taxa SELIC para fins de correção monetária e nem aplicar juros moratórios desde o vencimento dos débitos. Sustenta que os juros devem incidir a partir da citação válida, devendo ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.            Às fls. 62/72 o MILITAR apresentou contrarrazões rebatendo as alegações do apelante no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem, ademais, rechaça as alegações do apelante.            O Recurso de Apelação foi recebido apenas no seu efeito devolutivo.            Instado a se manifestar, o Parquet, às fls. 83/85, declarou a falta de interesse do Órgão Ministerial no caso exposto.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto aos cálculos constato que quando realizado o cálculo do pagamento adicional de interiorização pelo juízo a quo, este utilizou os percentuais do art. 2º da Lei n. 5652/91, que refere-se à incorporação.            Entretanto, da leitura do art. 1º da Lei 5.652/91, entendo que o cálculo a ser utilizado para o pagamento do referido adicional será o percentual de 50% sobre o respectivo soldo, estando, deste modo, equivocados os percentuais utilizados pelo juiz a quo que se utilizou da redação do art. 2º da legislação supramencionada, que trata da incorporação do adicional de interiorização.            Outrossim, o art. 5º nos informa que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital.            Desta maneira, como o autor permanece lotado no interior do Estado, bem como ainda não passou para a inatividade e nem pleiteou a incorporação na inicial, torna-se descabida a utilização dos percentuais de incorporação do adicional de interiorização pleiteado, não sendo possível utilizar o art. 2ª para o cálculo do valor devido a título de adicional, uma vez que, conforme já dito em alhures, os mesmos estão vinculados ao cálculo da incorporação do benefício.            Neste sentido, destaco precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR LOTADO EM COMARCA DO INTERIOR ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO INCORPORAÇÃO AO SOLDOIMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DA LEI 5.652/91 CONCESSÃO CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU QUANDO DA INATIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. 1. A incorporação de adicional de interiorização somente é concedida mediante requerimento do servidor militar estadual quando de sua transferência para a capital do Estado ou quando de sua passagem para inatividade. 2. Enquanto o adicional de interiorização é devido ao servidor que exerça suas atividades em comarca distinta da capital, a gratificação de localidade especial destina-se as condições adversas a que o servidor está submetido na localidade a qual exerça sua atividade, incluindo-se aí a dificuldade de acesso ao local de serviço, a insalubridade e etc. (TJPA. 5ª Câmara Cível Isolada. Apelação Cível e Reexame Necessário n. 2012.3.004320-4. Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Julgado em 05.07.2012. Publicado em 13.07.2012).            Portanto, entendo que o Adicional de Interiorização deverá ser calculado somente sobre 50% do soldo, na forma do art. 1º e 4º da Lei n. 5652/91, merecendo reforma a sentença nesta parte.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            No que tange os juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Portanto, cabível a aplicação do referido dispositivo legal, devendo a correção monetária incidir a partir do evento danoso, o qual o Estado do Pará deveria efetivamente pagar o adicional de interiorização ao militar, isto é, a partir da ida do apelado para o interior do estado, observada a prescrição dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento do adicional. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VALOR DA PENSÃO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O benefício previdenciário em si, por estar ligado ao direito à vida e compor o quadro dos direitos fundamentais, não prescreve, sujeitando-se a prescrição tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, uma a uma, em decorrência da inércia do beneficiário. Súmula 85 do STJ. 2. A exigência de comprovação da invalidez ou da dependência econômica do marido, para obtenção de pensão pela morte da esposa segurada, afronta o princípio da isonomia, extraído do art. 5º, inc. I, da Constituição Federal, uma vez que da esposa supérstite não são exigidos os mesmos requisitos. Precedentes do STF e do TJRS. 3. O termo inicial da pensão devida a cônjuge é a data do óbito da segurada falecida, uma vez que o direito decorre do óbito e a união está comprovada pelo casamento civil, mas observada, é claro, a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação. 4. Valor do benefício. Considerando que a data do óbito da ex-segurada é anterior à Emenda Constitucional nº 41, publicada no DOU em 31-12-2003, não incide o limitador previsto no art. 40, § 7º, combinado com o art. 201, ambos da Constituição Federal. 5. Em se tratando de valores decorrentes de benefício previdenciário, os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme Súmula 204 do STJ. Já a correção monetária incide desde a época em que deveriam ser pagas as parcelas do benefício, mas observada a prescrição qüinqüenal. 6. Incide o IGPM até a vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; após, entre 1º-07-2009 e 25-03-2015, passa a ser aplicado o índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança; e, a partir de 26-03-2015, o cômputo de correção monetária pelo IPCA-E e juros simples de 0,5% ao mês (por não se tratar de débito tributário). 7. Sucumbência redefinida, observadas as isenções legais. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70062241385, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 09/09/2015) (grifei)              Por fim, quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no que tange à alegação de julgamento extra petita e da aplicação da correção monetária, nos termos da fundamentação.            No que concerne o REEXAME NECESSÁRIO, entendo merecer reforma a sentença tão somente no que tange a adequação do pagamento do adicional ao cálculo previsto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, bem como a correção monetária, para ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo o termo inicial da referida correção o momento do evento danoso, até o efetivo pagamento do adicional, conforme acima exposto.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 16 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03937810-18, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010946-90.2013.8.14.0040 SENTENCIANTE: 4ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: GENEDIR CHAGAS FEITOSA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III - Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. IV - No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. V - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por GENEDIR CHAGAS FEITOSA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Parauapebas, que julgou procedente os pedidos dos Autores, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização integral respeitado o limite de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).            Em suas razões (fls. 68/76), o ESTADO DO PARÁ afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Pleiteia a reforma da verba honorária, por entender que houve sucumbência recíproca no caso em tela, uma vez que foi reconhecida parte da prescrição da verba. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Encerra afirmando que a correção monetária deverá ser computada à base de 0,5% ao mês, devendo incidir a partir da data em que for fixado o valor da eventual condenação.            O recurso de apelação foi recebido somente no seu duplo efeito.            Às fls. 76/81 o MILITAR apresentou contrarrazões rebatendo as alegações do apelante no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem, ademais, rechaça as alegações do apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o juízo de 1º grau condenado o apelante ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cumpre salientar que tal limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 21 do CPC e não a do ¿caput¿.            No que tange os juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Portanto, cabível a aplicação do referido dispositivo legal, devendo a correção monetária incidir a partir do evento danoso, o qual o Estado do Pará deveria efetivamente pagar o adicional de interiorização ao militar, isto é, a partir da ida do apelado para o interior do estado, observada a prescrição dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento do adicional. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VALOR DA PENSÃO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O benefício previdenciário em si, por estar ligado ao direito à vida e compor o quadro dos direitos fundamentais, não prescreve, sujeitando-se a prescrição tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, uma a uma, em decorrência da inércia do beneficiário. Súmula 85 do STJ. 2. A exigência de comprovação da invalidez ou da dependência econômica do marido, para obtenção de pensão pela morte da esposa segurada, afronta o princípio da isonomia, extraído do art. 5º, inc. I, da Constituição Federal, uma vez que da esposa supérstite não são exigidos os mesmos requisitos. Precedentes do STF e do TJRS. 3. O termo inicial da pensão devida a cônjuge é a data do óbito da segurada falecida, uma vez que o direito decorre do óbito e a união está comprovada pelo casamento civil, mas observada, é claro, a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação. 4. Valor do benefício. Considerando que a data do óbito da ex-segurada é anterior à Emenda Constitucional nº 41, publicada no DOU em 31-12-2003, não incide o limitador previsto no art. 40, § 7º, combinado com o art. 201, ambos da Constituição Federal. 5. Em se tratando de valores decorrentes de benefício previdenciário, os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme Súmula 204 do STJ. Já a correção monetária incide desde a época em que deveriam ser pagas as parcelas do benefício, mas observada a prescrição qüinqüenal. 6. Incide o IGPM até a vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; após, entre 1º-07-2009 e 25-03-2015, passa a ser aplicado o índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança; e, a partir de 26-03-2015, o cômputo de correção monetária pelo IPCA-E e juros simples de 0,5% ao mês (por não se tratar de débito tributário). 7. Sucumbência redefinida, observadas as isenções legais. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70062241385, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 09/09/2015) (grifei)            Portanto, não assiste razão ao Apelante no que tange a correção monetária, devendo ser mantida a sentença ora recorrida.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 29 de setembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03660964-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães        4ª Câmara Cível Isolada APELAÇÃO CÍVEL N. 0002917212011814008 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO APELADO: ROSIANI CARDOSO SOBRINHO PINHEIRO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DO ESTADO DO PARÁ: PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO, REJEITADA - MÉRITO: DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO ABONO - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROVIMENTO PARCIAL NO QUE TANGE À VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO ART. 557, §1°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS ELENCADAS - ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.     Apelação Cível em Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização: 2.     Prejudicial de mérito: prescrição, rejeitada. Incidência da prescrição quinquenal. Inteligência do Decreto n. 20.910/1932. 3.     Mérito: 4.     Demonstração dos requisitos do adicional de interiorização. Possibilidade de cumulação entre o Adicional de Interiorização e a Gratificação de Localidade Especial, por não terem o mesmo fato gerador. 5.     Constitucionalidade do Adicional de Interiorização 6.     Impossibilidade de incorporação por vedação legal. Art. 5º da Lei Estadual n. 5652/1991. 7.     Honorários Advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum reais). Observância do art. 20, §4° do Código de Processo Civil. 8.     Pagamento das parcelas retroativas, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 9.     Juros e correção monetária devidos. Observância dos índices legais. 10.     Recurso provimento monocrático parcial tão somente para excluir-se do bojo da condenação a incorporação do Adicional de Interiorização, com fundamento no art. 557, §1°-A do Código de Processo Civil. Negativa de seguimento quanto às demais matérias recursais elencadas, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil. 11.     Reexame de sentença: manutenção dos demais termos da sentença. Art. 475 do Código de Processo Civil. 12.     Decisão Monocrática DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e de recursos de APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena que, nos autos de AÇÃO COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, ajuizada contra si por ROSIANI CARDOSO SOBRINHO PINHEIRO, julgou procedente a pretensão esposada na inicial.             A autora/apelada ajuizou a ação mencionada alhures, alegando ser servidora militar classificada no 14º GBM, em Barcarena, interior do Estado, desde de junho de 1996, o que lhe asseguraria o direito ao adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n. 5.652/91, o qual jamais lhe fora pago.             Requereu ainda o pagamento dos valores retroativos, considerando o período trabalhado, acrescido de juros e correção monetária.             Considerando presente os requisitos o MM Juízo ¿a quo¿ deferiu os Benefícios da Assistência Judiciária (fls. 24).             O feito seguiu o seu trâmite até a prolação da sentença (fls.46-49) que julgou procedente a pretensão esposada na inicial, para condenar o réu ao pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como à incorporação do referido Adicional.             Consta ainda do decisum a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais)            Inconformado, o ESTADO DO PARÁ apresentou recurso de apelação (fls. 64-72).            Como prejudicial de mérito, aduz a prescrição bienal, face a natureza alimentícia na verba reclamada.            No mérito, aduz inicialmente o réu/apelante que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial possuem o mesmo fundamento e base legal, ressaltando que ambos visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior do Estado, ante as condições em que tais atividades são exercidas, não sendo, portanto, possível a concessão simultânea dos referidos benefícios, bem como a impossibilidade de incorporação do referido Adicional.            Pugna pela minoração dos honorários advocatícios, com fundamento no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil.            Por fim, sustenta ser incabível aplicação de juros e correção, sob a alegação de não ser devido o valor principal, face a ocorrência da Prescrição Bienal.            Em contrarrazões (fls. 77-79), pugna a autora/apelada pelo improvimento do recurso, com a manutenção integral do recurso interposto pelo réu/apelante.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 82).             Instada a se manifestar (fls. 84) a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 86-93).             Analisados os pressupostos processuais, verifico a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, considerando a remansosa jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, como faculta o art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos: DA PREJUDICIAL DE MÉRITO  Consta das razões aduzidas pelo recorrente o pedido de exclusão das parcelas vencidas no período pregresso de 02 (dois) anos anteriores ao ajuizamento da ação, sob a arguição de ocorrência da prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil.            Nesse sentido, insta esclarecer não pairar dúvidas quanto à aplicação, in casu, do prazo prescricional quinquenal, uma vez tratar-se de pretensão deduzida em face da Fazenda Pública, aplicando-se, por conseguinte, as regras contidas no art. 1º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932 e no Decreto-Lei n. 4.597, de 19 de agosto de 1942, logo, e ainda, consoante orientação sumular do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.             Nesse sentido destaca-se o entendimento Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. [...]. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.633/AP, STJ. Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).              Acerca da prescrição da ação e de prestações contra a Fazenda Pública, preleciona JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez." (Manual de Direito Administrativo. 11ª ed. Rio de Janeiro, Editora Lúmen Júris, 2004, pág. 851).             À vista disso, evidencia-se que a prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, ressaltando que o referido diploma legal faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. DISPOSITIVO            Ante o exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO. MÉRITO              Vencida a questão prejudicial, atenho-me ao mérito.   Cinge-se a controvérsia recursal à relação entre os institutos estaduais referentes à gratificação de localidade especial e ao adicional de interiorização, à impossibilidade de incorporação do Adicional de Incorporação, à perficiente fixação dos honorários advocatícios e à não incidência de juros, uma vez ser indevido o valor principal.            Analisando os autos e em que pese à argumentação apresentada pelo recorrente, importante esclarecer que a supramencionada gratificação de localidade especial é prevista por força do art. 26, da Lei Estadual n. 4.491/73 e tem como fato gerador a prestação de serviço em regiões inóspitas ou de precárias condições de vida, enquanto o adicional de interiorização, instituído nos termos do art. 1° da Lei Estadual n. 5.652/91, tem gênese na transferência do servidor, residente na Capital ou na Região Metropolitana, para o interior do Estado.                  A concessão da gratificação de localidade especial não está condicionada exclusivamente ao fato de esta à localidade de destino servido militar situada no interior do Estado, mas sim em função de ser a região de lotação daquele, necessariamente inóspita, seja pela exposição a precárias condições de vida ou mesmo de insalubridade.            Diferentemente, o adicional de interiorização tem como núcleo objetivo a melhor remuneração do servidor deslocado da Capital para o interior do Estado, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida, evidencia-se assim, a distinção de finalidade entre os dois benefícios.       Reforçando o entendimento acima exposto, vejamos precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES). APELAÇÃO CIVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas. 2 No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3 [...]. 4 Recurso conhecido e em parte provido Acordam, os Senhores Desembargadores componentes 3ª Câmara Cível Isolada, por unanimidade, em CONHECERDO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando alteração tão somente no que se refere aos honorários sucumbenciais, por serem indevidos no caso em análise. (AC/Reexame Necessário nº. 2012.3.019859-6, TJ/PA. 3° Câmara Civil. Relator Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, Julgado em 11/07/2013, Publicado em 27/07/2013).            Quanto à incorporação do Adicional de Interiorização, faz-se necessário destacar, que a Lei que regula a matéria reserva esta hipótese à transferência do servidor para a capital ou à sua passagem para a inatividade, conforme o artigo 5º, razão pela qual firmo o entendimento de não fazer jus o autor à concessão pleiteada, uma vez estar na ativa e ainda lotado no 14º GBM, no município de Barcarena/PA, interior do Estado, não devendo, pois, neste capítulo ser modificada a sentença a quo.            Nesse sentido, vejamos vasta jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A Natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. é devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. conforme constituição estadual e lei estadual n.º 5.657/91 2. da incorporação do adicional. a incorporação, ao contrário da concessão do adicional não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da lei estadual n. 5.652/1991, necessita dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade. 3. condenação do estado do pará ao pagamento de honorários advocatícios excluída, em razão da sucumbência recíproca. reexame necessário conhecido e parcialmente provido. apelação conhecida e improvida. decisão unânime. (AC/Reexame Necessário nº. 2012.3.022088-6 , TJ/PA. 1° Câmara Civil. Relator Desembargador Marneide Trindade P. Merabet, Julgado em 11/11/2013, Publicado em 21/11/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO TRANSFERÊNCIA PARA O INTERIOR. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 5.652/91 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I O servidor público transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. II Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº. 2008.3.011592-6, TJ/PA, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Julgado em 28/09/2009, Publicado em 30/09/2008). (grifei). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1 - O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos. 2 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 3 - Tendo o requerente decaído da parte mínima de seus pedidos entabulados na inicial, deve o Requerido arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Reexame necessário e apelações conhecidas. Improvida a Apelação do Estado do Pará e Provida em parte a Apelação do Requerente, para reformar a sentença vergastada, a fim de condenar e arbitrar os honorários advocatícios. (AC/Reexame Necessário nº. 2012.3.010731-5, TJ/PA. 2° Câmara Civil. Relator Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, Julgado em 01/10/2013, Publicado em 23/10/2013).            No mesmo sentido destaca-se: ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III - No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. [...]. (TJPA. REEX / AP - Processo nº 20113027443-8. Relator: Leonardo de Noronha Tavares. 1º câmara cível isolada. Julgamento: 05/08/2013. Publicação: 21/08/2013). PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. Do recurso interposto pelo autor. O art. 5º da lei n.º5.652/91 condiciona a concessão do percentual de 10% (dez por cento) anual à transferência do servidor para a capital ou à sua passagem para a inatividade, o que não ocorreu no presente caso. Em razão da atual situação do apelante, qual seja a de ativo e lotado no interior do estado, este deve apenas receber o adicional na proporção de 50% sobre o seu soldo. Reexame necessário conhecido. Recurso interposto pelo estado do pará conhecido e improvido. Recurso interposto pelo autor conhecido e improvido. Sentença mantida in totum. Decisão unânime. (TJPA. REEX / AP - Processo nº 2012.3025476-0. Relatora: Gleide Pereira de Moura. 1º câmara cível isolada. Julgamento: 19/08/2013. Publicação: 23/08/2013)            Quantos aos honorários advocatícios, verifico que estes foram fixados em R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por força do art. 20, §4°, o qual se reporta às alíneas do §3° e não a seu caput, todos do Código de Processo Civil, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados segundo apreciação eqüitativa do juiz, conforme disposto no art. 20, § 4º, do CPC, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. Assim, o juiz não está adstrito aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no §3º, podendo estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como da condenação. 2. No caso concreto, acolhida a exceção de pré-executividade na execução fiscal, foi condenada a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00 (mil reais). Na segunda instância, o relator, monocraticamente, deu provimento ao agravo de instrumento do vencedor para majorar o valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), segundo seu juízo de equidade. No entanto, o Tribunal a quo, no colegiado, reformou a decisão e manteve o valor originalmente fixado em mil reais, por entender que o vencedor deveria ter juntado planilha atualizada de cálculo que comprovasse valor atualizado da dívida exequenda. 3. A Corte a quo concluiu não estarem presentes elementos suficientes para demonstrar que os honorários fixados estavam em descompasso com o montante atual da dívida exequenda. Assim, para infirmar as razões do acórdão recorrido, quanto ao juízo de equidade e a demonstração da irrisoriedade dos honorários, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatória dos autos, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Realinho o voto ante a impossibilidade de conhecimento do apelo especial. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial de Durvalino Tobias Neto. (AgRg no REsp 1526420/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016)            E, assim, reconhecido o principal, devem ser computados juros e correção monetária pelos índices oficiais aplicáveis à Fazenda Pública.            Por fim, insta esclarecer, a teor do art. 557 caput e do §1°-A do mesmo dispositivo legal que: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) DO REEXAME NECESSÁRIO             Analisando com detença o decisum atacado, irrepreensíveis me afiguram os fundamentos elencados pelo MM. Juízo "a quo", que culminaram com a parcial procedência da tese expendida na inicial, razão pela qual mantenho-a em todos os seus termos. DISPOSITIVO             Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO NO QUE TANGE À VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL PLEITEADO, com fundamento no art. 557, §1°-A do Código de Processo Civil e NEGO SEGUIMENTO, quanto às demais matérias recursais, por confronto com jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil.             E, por fim, em REEXAME NECESSÁRIO, confirmar os demais termos da sentença.     Publique-se. Registre-se. Intimem-se.      Belém (PA), 17 de fevereiro de 2016.      MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      Desembargadora - Relatora (2016.00533212-51, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0013827-70.2014.8.14.0051 SENTENCIANTE: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADOS/APELADO: FABRÍCIO ARAÚJO RODRIGUES. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. III - Apelação cível que se conhece e NEGA SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, CPC. Reexame necessário que se conhece e mantém a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por FABRÍCIO ARAÚJO RODRIGUES, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar o ente estatal ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e do período anterior ao ajuizamento da ação (limitado à data de ingresso do autor na Corporação Militar - 14/11/2013), devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, enquanto o autor estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior do Estado, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            .            Em suas razões (fls.63/66), o ESTADO DO PARÁ sustenta, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Pleiteia a reforma da verba honorária, fixados no montante de 10% da condenação, alegando ser demasiadamente onerosa para o Erário, por entender que os honorários de sucumbência devem ser fixados sempre pelo critério da Apreciação Equitativa do Juiz, a fim de não onerar em demasia o erário e a sociedade.            O recurso de apelação foi recebido somente no seu efeito devolutivo.            Foi interposto pelo Estado do Pará, às fls. 527/536, agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a apelação apenas no seu efeito devolutivo.            Às fls. 76/78 o MILITAR apresentou contrarrazões rebatendo as alegações do apelante no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem, ademais, rechaça as alegações do apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            O recurso de apelação foi recebido no seu duplo efeito (fls. 60).            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo, conforme o disposto no art. 1º da Lei 5.652/9.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, posto que não houve sucumbência recíproca, pois o indeferimento das parcelas prescritas não tem condão de configurar a sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, devendo o réu responder integralmente pelas despesas e honorários advocatícios, conforme o art. 21 do CPC.  Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.            No que tange os juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]             ''Portanto, cabível a aplicação do referido dispositivo legal, devendo a correção monetária incidir a partir do evento danoso, o qual o Estado do Pará deveria efetivamente pagar o adicional de interiorização ao militar, isto é, a partir da ida dos apelados para o interior do estado, observada a prescrição dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento do adicional. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VALOR DA PENSÃO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O benefício previdenciário em si, por estar ligado ao direito à vida e compor o quadro dos direitos fundamentais, não prescreve, sujeitando-se a prescrição tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, uma a uma, em decorrência da inércia do beneficiário. Súmula 85 do STJ. 2. A exigência de comprovação da invalidez ou da dependência econômica do marido, para obtenção de pensão pela morte da esposa segurada, afronta o princípio da isonomia, extraído do art. 5º, inc. I, da Constituição Federal, uma vez que da esposa supérstite não são exigidos os mesmos requisitos. Precedentes do STF e do TJRS. 3. O termo inicial da pensão devida a cônjuge é a data do óbito da segurada falecida, uma vez que o direito decorre do óbito e a união está comprovada pelo casamento civil, mas observada, é claro, a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação. 4. Valor do benefício. Considerando que a data do óbito da ex-segurada é anterior à Emenda Constitucional nº 41, publicada no DOU em 31-12-2003, não incide o limitador previsto no art. 40, § 7º, combinado com o art. 201, ambos da Constituição Federal. 5. Em se tratando de valores decorrentes de benefício previdenciário, os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme Súmula 204 do STJ. Já a correção monetária incide desde a época em que deveriam ser pagas as parcelas do benefício, mas observada a prescrição qüinqüenal. 6. Incide o IGPM até a vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; após, entre 1º-07-2009 e 25-03-2015, passa a ser aplicado o índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança; e, a partir de 26-03-2015, o cômputo de correção monetária pelo IPCA-E e juros simples de 0,5% ao mês (por não se tratar de débito tributário). 7. Sucumbência redefinida, observadas as isenções legais. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70062241385, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 09/09/2015) (grifei)            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO      SEGUIMENTO, nos termos do art. 557 do CPC.      De igual modo, EM REEXAME NECESSÁRIO, mantendo a decisão de primeiro grau em sua íntegra.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 22 de janeiro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00215922-60, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BRAGANÇA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0012501-92.2011.814.0051 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: MARINALDO RODRIGUES DE SOUSA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - A incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar pressupõe a transferência para capital ou para inatividade. III- Preceitua o art. 21 do CPC: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿ No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. V - Apelação cível que se conhece e dá provimento tão somente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ocorrência de sucumbência recíproca. VI - Reexame necessária que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau tão somente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ocorrência de sucumbência recíproca. Aplicação do art. 557 do CPC e súmula n.º 253 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo militar MARINALDO RODRIGUES DE SOUSA para condenar o ente estatal ao pagamento do adicional de interiorização sobre o soldo, atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9494/97 e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).            Em suas razões recursais, o Estado do Pará arguiu prejudicial de mérito referente à aplicação da prescrição bienal na espécie, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            No mérito, sustenta que a percepção do adicional de interiorização é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81.            Impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que teria ocorrido a sucumbência recíproca, em razão do julgamento parcialmente procedente, motivo pelo qual, a teor do art. 20, §4º, do CPC, deveria haver compensação entre os honorários sucumbenciais.            Afirma que quanto a incidência de juros e correção monetária, a matéria deverá ser tratada conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97, devendo a incidência dos juros ocorrer uma única vez a partir da citação.            Em sede de contrarrazões, o militar defende a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes. Requer o não conhecimento do apelo e, caso conhecido, que seja o mesmo improvido.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Outrossim, quanto à irresignação do ente estatal acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tenho que merece acolhimento imediato, na medida em que também atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC.            Com efeito, o militar formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento e incorporação do adicional de interiorização, tendo sido deferido apenas o primeiro pedido.            Assim, ocorreu na espécie a sucumbência recíproca, motivo pelo qual os honorários sucumbenciais deverão ser compensados, nos termos do art. 21 do CPC: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿            No mesmo sentido, a manifestação doutrinária dominante: ¿Sucumbência recíproca. Ocorre quando o interesse de uma das partes não é inteiramente atendido (RJTJSP 131/357)¿ (NERY JUNIOR, Nelson - Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery - 12 ed. rev. ampl. e atual. até 13 de julho de 2012 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 286)            Para sedimentar a questão, o STJ editou a súmula n.º 306, com o seguinte teor: ¿Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿.            No que tange os juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Portanto, cabível a aplicação do referido dispositivo legal, devendo a correção monetária incidir a partir do evento danoso, o qual o Estado do Pará deveria efetivamente pagar o adicional de interiorização ao militar, isto é, a partir da ida do apelado para o interior do estado, observada a prescrição dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento do adicional. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VALOR DA PENSÃO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O benefício previdenciário em si, por estar ligado ao direito à vida e compor o quadro dos direitos fundamentais, não prescreve, sujeitando-se a prescrição tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, uma a uma, em decorrência da inércia do beneficiário. Súmula 85 do STJ. 2. A exigência de comprovação da invalidez ou da dependência econômica do marido, para obtenção de pensão pela morte da esposa segurada, afronta o princípio da isonomia, extraído do art. 5º, inc. I, da Constituição Federal, uma vez que da esposa supérstite não são exigidos os mesmos requisitos. Precedentes do STF e do TJRS. 3. O termo inicial da pensão devida a cônjuge é a data do óbito da segurada falecida, uma vez que o direito decorre do óbito e a união está comprovada pelo casamento civil, mas observada, é claro, a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação. 4. Valor do benefício. Considerando que a data do óbito da ex-segurada é anterior à Emenda Constitucional nº 41, publicada no DOU em 31-12-2003, não incide o limitador previsto no art. 40, § 7º, combinado com o art. 201, ambos da Constituição Federal. 5. Em se tratando de valores decorrentes de benefício previdenciário, os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme Súmula 204 do STJ. Já a correção monetária incide desde a época em que deveriam ser pagas as parcelas do benefício, mas observada a prescrição qüinqüenal. 6. Incide o IGPM até a vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; após, entre 1º-07-2009 e 25-03-2015, passa a ser aplicado o índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança; e, a partir de 26-03-2015, o cômputo de correção monetária pelo IPCA-E e juros simples de 0,5% ao mês (por não se tratar de débito tributário). 7. Sucumbência redefinida, observadas as isenções legais. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70062241385, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 09/09/2015) (grifei).            Assim, sem razão o apelante.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO APELO E DOU PROVIMENTO ao recurso estatal apenas na parte em que pede a reforma da sentença para afastar a condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios, fixando a sucumbência recíproca, com fundamento na súmula 557, §1º do CPC.            Por fim, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e REFORMO a sentença objeto da remessa tão somente para afastar a condenação estatal ao pagamento de honorários advocatícios, fixando a sucumbência recíproca.            Belém, 18 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04853351-47, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DAYANE COELHO DOS SANTOS E OUTROS, devidamente representados nos autos, com esteio no art. 513 e ss., do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas que, nos autos da ação de cobrança nº 0007670-54.2013.814.0039 ajuizada pelos autores/apelantes contra o apelado BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, diante da ausência de pedido administrativo dos autores prévio ao ajuizamento da demanda para levantamento do valor da apólice do seguro de vida.             Em suas razões recursais (fls. 48-50), os apelantes relataram que seu genitor fez a contratação de apólice de seguro nº 488258, no valor de R$ 47.393,98 com o apelado, no percentual de 25% para cada filho, ora autores/apelantes. Em janeiro de 2013, o segurado faleceu de causas naturais. Por conta disso, os apelantes procuraram a agência Bradesco de Paragominas para recebimento do seguro por inúmeras vezes, todas infrutíferas. Em face disso, ajuizaram apresente ação de cobrança. Narrou que, na contestação, o réu/apelado teria confirmado que os autores faziam jus à percepção do valor da apólice, mas pleitearam, preliminarmente, ausência de causa de pedir, pois não teria recebido requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da demanda.             Alegaram violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserido no art. 5º, XXXV, da CF/88, razão pela qual requereram o conhecimento e provimento do seu apelo para que recebessem, desde já, o valor da apólice, com atualização e juros de mora ou, alternativamente, a invalidade da sentença, com retorno dos autos ao juízo a quo com ulteriores de direito, como audiência.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 51).             Em sede de contrarrazões (fls. 53-57), o apelado asseverou que a sentença deveria ser mantida pelos próprios fundamentos, ou seja, ausência de interesse de agir dos apelantes, pleiteando o improvimento da apelação manejada.             Coube a relatoria do feito por distribuição a Exmª. Desª. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl. 60), a qual se julgou suspeita (fl. 62), cabendo, assim, por redistribuição, a relatoria ao Exmº. juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 64). Em razão da Portaria nº 741/2015-GP, publicada no DJE de 11.02.2015, que designou o juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior para compor a 5ª câmara cível isolada e câmaras cíveis reunidas, cessando os efeitos da Portaria nº 2859/2014-GP, o acervo remanescente daquele julgador ficou sob a relatoria desta magistrada (fl. 67).             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 71-76 dos autos, por intermédio de sua 9ª Procuradoria de Justiça Cível, emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso.             Vieram-me conclusos os autos (fl. 79v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            Cuida-se de ação por meio da qual pretendem os autores ver a ré condenada a efetuar o pagamento de quantia referente ao seguro de vida de seu genitora. O feito foi extinto sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir, insurgindo-se contra tal decisão por meio desta apelação.            Afasto, de plano, a alegação de ausência de interesse de agir por parte dos autores, ora apelantes, que fora, de maneira equivocada, acolhida pelo juízo sentenciante. Isto porque não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para o segurado ingressar em juízo. ¿A ausência de postulação administrativa do direito pleiteado não configura carência de ação¿ (AREsp 000103, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/02/2011).            Com efeito, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF, é inviável obstar o acesso da parte à tutela do Estado, por conta da ausência de procedimento administrativo prévio, até porque cabe ao Poder Judiciário decidir os conflitos de forma definitiva.            Ora, o prévio requerimento administrativo não pode ser erigido como condição para propositura da ação. Não se revela crível que se remeta a parte à via extrajudicial para, em seguida, submetê-lo ao retorno para o mundo jurisdicional. O sistema não mais se compatibiliza com tais expedientes de extremo formalismo.            A bem da verdade, a formulação de prévio pedido administrativo é via que deve apenas facilitar a formalização do pleito da vítima, sendo uma opção para esta e não uma fase necessária sem a qual o pedido judicial não pode ser formulado, criando-se obstáculo desnecessário ao atendimento de seu direito.            De fato, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1137113/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012 e AgRg no REsp 1241594/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 27/06/2011) já decidiu que não se pode alegar a falta de interesse de agir do segurado para o ajuizamento da ação de cobrança de indenização securitária apenas e exclusivamente porque deixou de apresentar requerimento administrativo, quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao logo de todo o processo judicial, o que aconteceu no caso em apreço.            Diante disso, reconheço que os autores/apelantes têm interesse de agir, independentemente de terem formulado ou não pedido pela via administrativa, devendo os autos retornarem ao juízo de piso para julgamento e instrução na forma da lei.            A doutrina tem entendimento nesse compasso, o que se constata da lição de Fredie Didier Jr. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador, BA: Jus Podivm, 2007, V. 1, p. 80.): Também não há exigência de esgotamento de outras instâncias, administrativas ou não, para que se busque a guarida jurisdicional. Quando assim o deseja, a própria Constituição impõe este requisito, como ocorre em relação às questões esportivas, que devem ser resolvidas inicialmente perante a justiça desportiva para que após o esgotamento das possibilidades, possam ser remetidas ao exame do Poder Judiciário. É a única exceção constitucional.            A respeito, ainda valho-me dos ensinamentos de Alexandre de Moraes (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 26ª ed. rev. e atual. São Paulo : Atlas, 2010, p. 84): Inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário.            Nesse linha argumentativa, são os demais precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, receber a ação de cobrança de seguro obrigatório é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MS - AI: 14141619820158120000 MS 1414161-98.2015.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 23/02/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2016) APELAÇÃO CÍVL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - AGRAVO RETIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - PERDA DA CAPACIDADE DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO. O prévio requerimento administrativo não é condição para se reconhecer o interesse de agir em ajuizar a demanda de cobrança de seguro, uma vez que tal exigência não consta na lei, bem como viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF/88). (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0702.07.414931-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2015, publicação da súmula em 27/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. A parte autora não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, o postulante não está obrigado a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. Ademais, citada, houve resistência à pretensão. (...) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048251623, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/08/2012)             Ressalto, por oportuno, que o entendimento exarado no RE nº 631.240/MG, no qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que a concessão de benefícios previdenciários perante o INSS depende de prévio requerimento do interessado, não se aplica à espécie dos autos. Isso porque esse paradigma diz respeito às ações previdenciárias em que a parte for o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de modo que, no caso em análise, trata-se de contrato de seguro de vida. Por isso, a adoção do paradigma alhures não se aplica no caso em análise. Além disso, o próprio Supremo consignou que, nos casos de notória e reiterada postura contrária do ente estatal em relação ao pleito, não se exige o prévio requerimento administrativo.             Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, e de tudo mais que nos autos consta, conheço do apelo e dou-lhe provimento para tornar sem efeito a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo o interesse de agir dos autores/apelantes, com a baixa dos autos ao juízo sentenciante para instrução e julgamento como entender de direito (regular processamento), tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             Belém (PA), 08 de abril de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01335013-54, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo (processo nº 0005421-48.2016.8.14.0000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra A.V.G.L, representado por seus genitores ADEMILSON LEVERGUINI e KATIANE VON GROLL LEVERGUINI, diante da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 0003864-11.2016.8.14.0005) ajuizada pelo Agravado. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão (fls. 18/25): (...) Diante do exposto, com fulcro no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que o ESTADO DO PARÁ adquira e forneça ao paciente A.V.G.L. marca-passo diafragmático, bem como providencie a realização de procedimento cirúrgico necessário ao implante do equipamento por profissional habilitado, e, ainda, adquira outros equipamentos e serviços de assistência pós-cirúrgica domiciliar, na forma contida na recomendação médica. Deve o requerido, tomar as seguintes providências, no prazo de 10 dias ininterruptos, a contar da intimação da presente decisão para: a) adquirir e fornecer ao autor marca-passo diafragmático, e providenciar a realização de procedimento cirúrgico necessário ao implante no paciente A.V.G.L. do equipamento por profissional habilitado; b) iniciar procedimento de aquisição e contratação dos outros equipamentos e serviços de assistência pós-cirúrgica, relacionados a todo o material permanente, recursos humanos e medicamentos indicados na inicial, em virtude da desinternação do paciente, de extrema necessidade para a vida do mesmo fora do ambiente hospitalar, sob a primazia do regime de prestação home care. c) Aplico multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento da presente liminar, tudo a contar da intimação da presente decisão, sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas por este juízo para dar efetividade à decisão. (...) Expeça-se carta precatória digitalizada, em regime de urgência, a comarca de Belém para que providencie a citação e a intimação acima referenciadas. (...) Altamira, 23 de março de 2016. (grifos nossos). Em suas razões (fls.02/05), o Estado do Pará aduz que a multa diária fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assevera que o Estado não dispõe em seu estoque o marca-passo diafragmático do qual o Agravado necessita, havendo necessidade da realização de procedimento licitatório para a respectiva aquisição e posterior contratação da equipe, por essa razão, defende que o prazo de 10 (dez) dias ininterruptos, em caso de descumprimento, é exíguo para o cumprimento da medida liminar. Deste modo, requer a concessão do efeito suspensivo para redução do valor das astreintes, bem como, a dilação do exíguo prazo fixado para cumprimento da medida liminar, sendo o agravo ao final, julgado procedente. Juntou documentos às fls. 06/29. Em seguida, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido às fls. 32/33. O Agravado apresentou contrarrazões às fls. 40/47, pugnando pela manutenção da decisão agravada, em todos os seus termos, uma vez que a realização da cirurgia requerida é essencial para a manutenção da sua vida. O Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 50/54). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição em razão da Emenda Regimental nº 05 (fls. 55/56). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, XII, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise reside em verificar se há necessidade de redução do valor da multa diária, bem como, dilação do prazo fixado para cumprimento da medida liminar. O Juízo a quo fixou a multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inconformado, o Agravante pugna pela redução da astreinte. A multa diária configura um importante mecanismo para o cumprimento das decisões judiciais àqueles que são imputadas, instrumento este que está em plena consonância com a busca da efetividade da prestação jurisdicional. Entretanto, ainda que para a proteção direito à saúde com a garantia de tratamento médico, deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sobre o assunto Nelson Nery Junior ensina: O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. (Nery Junior, Nelson; Andrade Nery, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 10. Ed. Ver, ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 673). (grifos nossos). Nos termos do art. 537, § 1º, I do CPC, a multa pode ser alterada a qualquer tempo, podendo ser majorada ou reduzida em relação ao seu valor, senão vejamos: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; Assim, a partir do momento em que a multa arbitrada deixa de ter o seu caráter coercitivo e passa a ensejar o locupletamento da parte, deve ter seu valor controlado pelo Judiciário. Na presente demanda, verifica-se que a multa diária arbitrada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, por essa razão, deve ser reduzido o valor da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitando-a em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Neste sentido, destaca-se precedentes desta Egrégia Corte Estadual: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL -, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Acará que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 0001007-07.2015.8.14.0076, concedeu a liminar requerida (...) Portanto, é plenamente aplicável a multa diária em face da fazenda pública. Todavia, entendo que a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se configura proporcional e razoável, tendo em vista a natureza da obrigação a ser cumprida e o porte do município agravante. A meu sentir, caso se mantivesse a quantia estipulada pelo juízo a quo o ente público poderia ser onerado de tal forma a comprometer a manutenção de serviços fundamentais à população daquela localidade. Deste modo, reduzo o valor da multa diária para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entender ser proporcional, razoável a presente demanda, bem como tratar-se de um numerário capaz de desestimular o desrespeito à ordem judicial a ser cumprida pelo recorrente. (...) (TJPA, 2015.01985010-06, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10). (grifos nossos). Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls. 7-9) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, no interesse do menor T. S. F., contra o Estado do Pará - Processo nº 0008451-38.2014.8.14.0008, deferiu a medida liminar para determinar que o Estado do Pará providencie o atendimento especializado - exame de dacriocistografia, junto à Central de Regulação de Exames do Estado - Secretaria Estadual de Saúde, para tratamento, na forma prescrita pelo médico responsável pela criança T. S. F., no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) Nesse diapasão e obedecendo também ao princípio da Proporcionalidade, é mister que seja estipulado teto para o pagamento da astreinte arbitrada, o que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pelo exposto, consoante o disposto nos artigos 995, § único e 1.019, inciso I, do NCPC, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso, para excluir a responsabilidade pessoal do Secretário de Estado de Saúde Pública, dilatar o prazo para cumprimento da obrigação para 5 (cinco) dias e limitar a multa ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...). (TJPA, 2016.02386822-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. REALIZAÇÃO DE CONSULTA E CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA, NESTE GRAU, DE FUNDAMENTAÇÃO APTA SUFICIENTE PARA REFORMÁ-LA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que diz respeito ao dever de prestação de saúde é solidária. 2. Verifica-se estar correta a decisão do juízo a quo que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para a realização de consulta e cirurgia em médico especializado, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano - a saúde. 3. Situação fática que, ademais, satisfaz os requisitos concernentes à concessão da tutela antecipatória. 4. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 5. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (...) Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da multa imposta pelo Juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão. (...).  (TJPA, 2016.01116022-46, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30). (grifos nossos). Quanto ao pedido de dilação do prazo de 10 (dez) dias, fixados pelo Juízo a quo, para o cumprimento da determinação judicial, sob a justificativa de ser exíguo, verifica-se que, no caso dos autos, o cumprimento da decisão agravada demanda urgência, uma vez que o pleito envolve tratamento de saúde do Agravado, menor impúbere, com risco de vida, conforme destacado pelo Juízo a quo na decisão agravada, senão vejamos: No que tange à verossimilhança das alegações autorais, entendo que os documentos acostados aos autos, com especial atenção aos laudos e relatórios médicos às fls. 36/37, 39/40, 43 e 45/47, demonstram a imperiosa necessidade de tratamento especializado e corroboram com os argumentos lançados na exordial. Referidos documentos médicos que dão de que o implante do marca-passo pleiteado é a única opção eficaz que se conhece na atualidade para a sobrevida da criança fora do ambiente hospitalar, afigurando-se, portanto, imprescindível ao paciente. Impende destacar, que o prazo estabelecido pelo Magistrado de 1º grau (10 dias) encontra-se além dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade fixados pelos Desembargadores da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos de tratamento de saúde, senão vejamos: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls.7-9) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, no interesse do menor T. S. F., contra o Estado do Pará - Processo nº 0008451-38.2014.8.14.0008, deferiu a medida liminar para determinar que o Estado do Pará providencie o atendimento especializado - exame de dacriocistografia, junto à Central de Regulação de Exames do Estado - Secretaria Estadual de Saúde, para tratamento, na forma prescrita pelo médico responsável pela criança T. S. F., no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). (...) Quanto ao prazo estipulado para cumprimento, 48 (quarenta e oito) horas, mostra-se exíguo de modo a evidenciar risco de dano grave ou de difícil reparação, com o pagamento da multa, ferindo o princípio da Razoabilidade. Entendo, portanto, necessária a dilatação do prazo para 5 (cinco) dias. Nesse diapasão e obedecendo também ao princípio da Proporcionalidade, é mister que seja estipulado teto para o pagamento da astreinte arbitrada, o que fixo em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Pelo exposto, consoante o disposto nos artigos 995, § único e 1.019, inciso I, do NCPC, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso, para excluir a responsabilidade pessoal do Secretário de Estado de Saúde Pública, dilatar o prazo para cumprimento da obrigação para 5 (cinco) dias e limitar a multa ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TJPA, 2016.02386822-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. REALIZAÇÃO DE CONSULTA E CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA, NESTE GRAU, DE FUNDAMENTAÇÃO APTA SUFICIENTE PARA REFORMÁ-LA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). (...) Com relação à alegação de que o prazo de 72 (setenta e duas) horas é exíguo a ensejar o cumprimento da determinação judicial, ora agravada, entendo que o caso reclama urgência, devido o pleito envolver tratamento de saúde de criança em tenra idade e com risco à saúde, não podendo assim haver maior dilação. (...). (TJPA, 2016.01116022-46, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30). (grifos nossos). Em situação análoga, a Exma. Desa. Nadja Nara Cobra Meda, componente da 2ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim decidiu:   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Redenção, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada (nº.51524-83.2016.8.14.0301)) movida por ORLANDO JERONIMO DA SILVA. (...) O agravante questiona a decisão de piso que concedeu a antecipação de tutela para determinar ao Estado, no prazo de 05 (cinco) dias, a internação do ora agravado, ORLANDO JERONIMO DA SILVA  em instituição hospitalar da rede pública de saúde, para realização de cirurgia, bem como, disponibilização de medicamentos e exames inerentes ao tratamento submetido, conforme prescrição médica, ou, inclusão do autor/agravado no programa de tratamento fora do domicílio - TFD interestadual, para agendamento de consultas e realização de tratamento cirúrgico, conforme prescrição médica, com o efetivo pagamento das ajudas de custo necessárias à manutenção das condições básicas de vida do autor/agravado durante  todo o deslocamento, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme disposto no art. 461, § § 3º e 4º c/c art. 273, §3º, ambos do CPC, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). (...) Além disso, os questionamentos alusivos ao exíguo prazo para o cumprimento da medida judicial não encontram amparo legal, dado o estado de saúde do autor e a necessidade do tratamento, repercutindo como razoável o prazo estabelecido para providências quanto a implementação do tratamento. Na espécie, o perigo da demora, ou periculum in mora, consiste em um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. Já a fumaça do bom direito, ou fumus boni juris, consubstancia-se no direito substancial invocado por quem pretenda a medida, dada ao fato de o agravado aguardar há meses o atendimento do Estado em realizar a cirurgia proposta, conforme atesta o laudo médico indicado (fl. 22). Presente essa moldura, verifica-se que a demora no cumprimento da decisão liminar poderia ensejar prejuízos graves e irreparáveis à saúde e à vida do autor, violando, portanto, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º - A, CPC, conheço do recurso e dou provimento para reformar a decisão a quo apenas em relação à multa pessoal, reduzindo-a ao limite de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa da outra parte, cujo pagamento, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pelo Estado do Pará.  (TJPA, 2016.00793310-25, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08). (grifos nossos). Deste modo, verifica-se que o perigo da demora é inverso, diante da necessidade de realização do tratamento adequado para manutenção da saúde do Agravado, não havendo que se falar em dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitando-a em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo inalterado os demais termos da decisão. P.R.I. Belém, 28 de setembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04226396-81, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0010746-04.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA, OAB/PA Nº 8.699 AGRAVADA: JULIANA PEREIRA DA SILVA DEFENSORA: NILZA MARIA PAES DA CRUZ, OAB/PA Nº 4.896 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pela HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais (proc. n. 046638-94.2016.8.14.0301), que concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.                   Urge ressaltar que a presente questão circunda sobre uma menor, portadora de hidrocefalia em grau moderado, que necessita de um procedimento cirúrgico neurológico, entretanto, o período de carência do plano contratado não terminou, e, mediante esta alegação, o Agravante negou a autorização de internação.                   Em suas razões recursais, a Agravante insurge acerca da necessidade do cumprimento dos períodos de carência, alegando que trata-se de uma cláusula prevista no contrato e na legislação. Acrescenta, ainda, que a parte Agravada dispôs de um vasto atendimento médico custeado pela ora Agravante, desde seu ingresso como colaboradora.                   Aduz que devem ser contados 180 (cento e oitenta) dias do período de carência, os quais estão previstos na Lei de nº 9.656/98, onde a internação solicitada seria autorizada apenas na data de 14/01/2017, uma vez que a adesão ao plano foi no dia 04/08/2016.                   A parte Agravante sustenta que o fito do período de carência é resguardar os planos de saúde para que não ocorram casos em que o indivíduo se convenie com a operadora do plano apenas para fazer o procedimento e após este concluso, cancele o contrato.                   Assim, requer a concessão do efeito suspensivo para que sejam cessados os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, pugna pelo total provimento do presente recurso, rogando pela cassação, definitiva, da decisão interlocutória.                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Preliminarmente, passo a analisar o pedido de revogação da decisão guerreada nos autos.                   No que tange ao pedido de cassação da decisão ora combatida, cabe ressaltar que Doutrina e Jurisprudência pertinentes ao tema, entendem que, a teor do art. 6º da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito social. Ainda, vale ressaltar que no caput do art. 5º da Carta Magna encontra-se assegurado o direito à vida.                   Ademais, acrescento que no art. 1º da CF/88, o constitucionalista institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Assim, é necessário se ter por norte que a revogação de tal decisão equivale a impedir que o ora agravado tenha acesso aos seus direitos.                   O tema encontra-se em Jurisprudência nos Tribunais Nacionais, inclusive Superiores, as quais colaciono: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.986 - RJ (2015/0139883-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : LEONARDO TURRINI COSTA E OUTRO (S) ANNY AGATA TRINDADE DE ARAUJO AGRAVADO : JOSE OSVALDO HAELER ADVOGADO : ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 211): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE (AMIL). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE CATETERISMO CARDÍACO. RISCO DE MORTE. RECUSA DA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO CARENCIAL, BEM COMO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DECRETO DE REVELIA DA OPERADORA RÉ, POR APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DEFESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO RETIDO INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO, POR CONSIDERAR QUE A MANIFESTAÇÃO APRESENTAVA CONTEÚDO PRÓPRIO DE CONTESTAÇÃO, DIANTE A REVELIA DA RÉ, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO MERITÓRIA PRECLUSA, NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. INVIÁVEL A ANÁLISE DE FATOS SOBRE OS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A agravante alega violação ao artigo 11 da Lei 9.656/98, sustentando que não há que se falar em procedência do pedido do autor em razão da revelia, pois os próprios documentos juntados pelo ora agravado demonstram a existência de doença preexistente, de modo que não há obrigatoriedade de cobertura do procedimento pleiteado, pois em período de carência. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Na espécie, anoto que o acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que embora o problema de saúde do autor fosse pré-existente ao contrato, a carência de 24 meses em relação ao procedimento requerido não devia prevalecer diante do caráter emergencial do procedimento de cateterismo cardíaco (e-STJ fl. 212). Além disso, concluiu o Tribunal de origem que prejudicada a discussão em torno da necessidade de cumprimento de prazo de carência, diante da incidência, no caso concreto, dos efeitos da revelia (e-STJ fl. 214). Verifica-se, portanto, que rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Com efeito, anoto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que possui entendimento no sentido de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO PARA RESTABELECER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Prazo de carência (24 meses) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. A jurisprudência do STJ é no sentido de que" lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida "(REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1401390/MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJ de 3/12/2013) RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. APENDICITE AGUDA. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte"vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada". (REsp 918.392/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI).(...) 4. Recurso especial provido. (RESP 1.243.632/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/9/2012) Deve incidir, portanto, a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 726986 RJ 2015/0139883-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 01/07/2015) (grifei) RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.027 - SP (2013/0102121-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA LILIAN CHIARA SERDOZ RECORRIDO : CARMEM ARENAS ADVOGADOS : FERNANDO CASTRO ANA MARIA CARDOSO LOPES INTERES. : HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A - UNIDADE ANÁLIA FRANCO ADVOGADO : NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. CARÁTER EMERGENCIAL. FINALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. As Turmas de Direito Privado deste Superior Tribunal entendem que a cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado, sob pena de gerar dano moral indenizável. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: PLANO DE SAÚDE - Ação de indenização por danos morais e materiais - Negativa de cobertura - Período de carência - Cirurgia em caráter de emergência, em decorrência de crise de apendicite aguda - Previsão legal de prazo máximo de carência de 24 horas (art 12, V, c, da Lei 9.656/98), não havendo outros requisitos para a cobertura na hipótese - Recusa injusta - Ressarcimento das despesas efetuadas - Cabimento - Dano moral ocorrente, resultado do sofrimento com a negativa de cobertura, não obstante o grave estado de saúde da autora e do iminente risco de morte - Não se cuida aqui de mera discussão acerca da cobertura contratual, já que a emergência da internação assim não permitia - Valor arbitrado para a indenização, de R$ 5.100,00, que não merece redução - Recurso improvido. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil e 12, V, b, e 35-C da Lei 9.656/98. Sustenta que o contrato estabeleceu carência de cento e oitenta dias do início do contrato e que não houve ilegalidade na recusa da cobertura para internação da recorrida. Alega não ser cabível indenização por danos morais. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 440. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 443). É o relatório. DECIDO. 2. A pretensão não merece prosperar. As Turmas de Direito Privado deste Superior Tribunal entendem que a cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado, sob pena de gerar dano moral indenizável. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO PARA RESTABELECER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Prazo de carência (24 meses) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1401390/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013). ___________ AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 110.818/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 19/08/2013). ___________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 4. Nos casos de negativa de cobertura por parte do plano de saúde, em regra não se trata de mero inadimplemento contratual. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). ___________ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. RECUSA NO ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). ___________ Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido não merece reparos por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2015. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - REsp: 1378027 SP 2013/0102121-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 28/04/2015) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE. UNIHOSP. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO INCLUÍDO NO PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO SOBRE COBERTURA CONTRATUAL. ADITIVO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE CRIANÇA QUE APRESENTAVA SINTOMA DE PNEUMONIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA EM COBRIR O PROCEDIMENTO. CDC. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR/PACIENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. - Na existência de dúvida, a questão deve ser resolvida aplicando-se as regras do CDC, pelo princípio de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte aderente. - O mais importante na relação contratual entre Plano de Saúde e beneficiário é a saúde do segurado, sem a qual deixará de existir. - Por conseguinte, resta incontroverso desrespeito por parte da Seguradora quanto a recusa da internação do paciente o que enseja o dano moral. - Qualidade excepcional do paciente. - A meta principal do plano é a proteção à saúde e bem estar do segurado que lhe foi recusado. - Inexiste prazo de carência contratual quando a internação exigir atendimento de urgência ou emergência do segurado. - Dano material eqüânime, diante da recusa no atendimento de urgência, tendo em vista as despesas efetuadas com os exames e demais gastos para o pronto restabelecimento do usuário do plano. - A caracterização do dano sofrido impende a demonstração do constrangimento, vergonha, abalo moral sofrido o que faz presumir um dano passível de ressarcimento. - O quantum indenizatório, não merece reparo, devendo ser sopesados observados os critérios subjetivos de cada caso, com o fim de tentar quantificar a dor experimentada em razão do dano emocional causado a outrem pelos dissabores obtidos na recusa da autorização da internação. - O valor atribuído a título de indenização por dano moral deve servir para reparar o mal causado, sem, contudo, ser meio de enriquecimento ilícito. - Quantum mantido. - Recurso improvido. (TJ-MA - AC: 75082007 MA, Relator: MILSON DE SOUZA COUTINHO, Data de Julgamento: 05/09/2008, SAO LUIS, ). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO PROVENIENTE DE DESPESAS DECORRENTE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA REALIZADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA IMPEDIR A EXCLUSÃO DA AUTORA DO REFERIDO PLANO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que não cumprido o prazo de carência, é obrigatória a cobertura do atendimento em casos de ""emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente;"" conforme dispõe o artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde. 2. Diante disso, há a verossimilhança da alegação sustentada pela autora quanto à inexigibilidade da dívida, decorrente de cirurgia autorizada em razão da gravidade do seu estado de saúde, bem como está presente o fundado dano de risco irreparável, pois está prestes a ser excluída do plano de saúde contratado em razão do não-pagamento do referido débito, razão pela qual deve ser deferida a tutela antecipada, uma vez presentes os seus pressupostos. 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão, já que a manutenção do contrato foi condicionada ao pagamento das mensalidades. (TJ-MG 106860720924770011 MG 1.0686.07.209247-7/001(1), Relator: GENEROSO FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2008, Data de Publicação: 07/06/2008) (grifei)                   Desta feita, há de se estabelecer que o direito garantido na Constituição é fundamental, indisponível e essencial para a efetivação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.                   Noutra ponta, passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pela ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que a agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   In casu, em cognição sumária, constata-se a não existência do direito alegado pela agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora) uma vez que é dever da parte agravante salvaguardar a saúde de seu cliente, despendendo de recursos financeiros para a realização da intervenção cirúrgica, como se faz necessário.                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, considerando a relevante fundamentação, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA acerca desta decisão, para fins de direito; 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente; 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, ___ de setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 06 (2016.03950244-12, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0007520-54.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: EROTIDES MARTINS REIS NETO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARIA CLAUDIA VITORINO GADELHA RELATOR: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer, com Pedido de Liminar (nº. 0005429-65.2017.8.14.0040) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.            Narra a peça inicial que a criança MARIA VITÓRIA MOURA DIAS, de dois anos, teria sido internada no Hospital Geral de Parauapebas/PA, apresentando febre e distensão abdominal há aproximadamente 2 (dois) meses, associados a suposta HEPATOESPLENOMEGALIA (aumento no fígado e baço), PANCITOPENIA (anemia e diminuição das células de defesa), bem como, suspeita de LEISHIMANIOSE VISCERAL E HEPATITE, conforme laudo médico em anexo, a fl. 52.            O Juízo de piso concedeu, as fls. 22/29, a gratuidade da justiça, bem como, a antecipação de tutela para determinar que o Estado do Pará e o Município de Parauapebas, na pessoa de seus representantes constitucionais, que, disponibilizem a enferma MARIA VITÓRIA MOURA DIAS leito e atendimento hospitalar em hospital especializado de referencia (HOSPITAL SANTA CASA DE BELÉ, HOSPITAL OPHIR LOYOLA OU HOSPITAL JOÃO DE BARROS BARRETO), no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas contados da ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) direcionado ao prefeito de Parauapebas, Sr. Valmir Queiroz Mariano e; de R$ 10.000,00 (dez mil reais) direcionada ao governador do Estado do Pará, Sr. Simão Robson Oliveira Jatene. Além, de, determinar que o Município de Parauapebas arque com todas as custas de transporte a enferma e a sua acompanhante a localidade que serão realizados os procedimentos médicos guerreados.            Dessa decisão insurge-se o Agravante, aduzindo: a) ser impossível a aplicação da multa coercitiva contra agente público; b) que só caberia a execução provisória após a confirmação na sentença e; c) a necessidade de minoração do quantum imposto, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.            Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, de forma a sustar imediatamente a multa imposta em caso de descumprimento.            Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para cassar a decisão vergastada.             Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito às fls.77.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.            Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 300 do Código de processo Civil.            Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.            No caso em apreço, entendo não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que, os motivos para concessão do efeito suspensivo para o agravante não são verossímeis, desse modo, o perigo na demora acarretaria a enferma MARIA VITÓRIA MOURA DIAS graves danos a saúde, tendo em vista, a necessidade imediata de cuidados médicos em hospitais especializados.            Portanto, em face das circunstâncias delineadas e do direito subjetivo público à saúde, que deve ser concretizado a luz da recomendação médica, resta infrutífero o pleito de reforma da medida judicial combatida, de vez que o tratamento prescrito certamente proporcionará a melhora do paciente.            No mais, o direito fundamental do indivíduo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelos Tribunais Superiores, conforme o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 15 E 16 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 5. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 7. No tocante à ofensa aos arts. 15 e 16 da LC 101/2000, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de pré-questionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 8. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 413.860/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014)            Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Estado e o Município a disponibilizarem encaminhamento e transporte, visando leito e atendimento hospitalar, assim como o procedimento/tratamento que se fizer necessário para a paciente que está com gravíssimos problemas de saúde, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.            Além disso, os questionamentos alusivos ao exíguo prazo para o cumprimento da medida judicial não encontram amparo legal, dado o estado de saúde do autor e a necessidade do tratamento, repercutindo como razoável o prazo estabelecido para providências quanto a implementação do tratamento.            Na espécie, o perigo da demora, ou periculum in mora, consiste em um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. Já a fumaça do bom direito, ou fumus boni juris, consubstancia-se no direito substancial invocado por quem pretenda a medida, dada ao fato da paciente não poder esperar a boa vontade dos gestores públicos para disponibilizar o tratamento médico que precisam para viver.            Presente essa moldura, verifica-se que a concessão do efeito suspensivo poderia ensejar prejuízos graves e irreparáveis à saúde e à vida das enfermas, violando, portanto, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.            No ponto referente a fixação de astreinte na pessoa física do gestor, assiste razão ao recorrente, eis que não se tratando de Mandado de Segurança, é matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ser admitida a imposição da multa cominatória apenas em face da Fazenda Pública.            No caso dos autos, verifico tratar-se de Ação Civil Pública movida contra o Estado do Pará e o Município de Parauapebas, de modo que, nesse contexto, apenas os entes públicos demandados estão legitimados a responder pela multa cominatória.            Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)            De outra banda, em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 357 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.            De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.            Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.            Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)            Diante desse quadro, entendo que o valor fixado pelo juízo de piso, encontra-se dentro do razoável, no entanto, para evitar a apenação desmensurada do agravante, limito o teto da multa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).            Por fim, no que tange a impossibilidade de execução imediata das astreints, mister ressaltar que em regra, não é possível o sequestro ou bloqueio de verbas públicas antes da expedição dos precatórios, salvo nas hipóteses em que deve predominar a proteção de direitos e princípios mais elevados, como o direito à vida, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana,            O Estado tem a obrigação e o dever de realizar as ações necessárias garantidoras do direito à saúde e ao bem estar da coletividade, já que relativos aos fundamentos previstos na Constituição Federal, o tratamento médico e o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas mais necessitadas e portadoras de moléstias graves, não contempladas com as políticas gerais de saúde, é medida construtiva, que em nada fere o direito igualitário de justiça social.            Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.069.810/RS, em procedimento de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade de bloqueio ou sequestro das verbas públicas a fim de garantir o fornecimento de medicamentos ou tratamento médico indispensável, aos que deles necessitam, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde.            Vale aqui ainda consignar, trechos do julgado do STJ (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.002.335/RS, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, J. 21.08.2008, DJe 22.09.2008), que demonstra o posicionamento adotado pela Corte diante de casos em que o Estado é condenado a fornecer medicamento ou tratamento de saúde e não o faz: ¿1. O art. 461, § 5º, do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. [...] 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante.[....] 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. 8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário¿. (grifos nossos)            Essa medida deve ser adotada pelos juízes, a fim de dar efetividade à tutela jurisdicional executiva nas situações em que a Fazenda Pública figura como devedora, é a determinação de intimação do superior hierárquico relacionado ao agente público responsável pelo cumprimento da obrigação, devendo ainda ser oficiado, paralelamente, ao Ministério Público acerca da possibilidade de instauração de processo disciplinar para efeitos de apurar prática de improbidade administrativa, sem prejuízo da determinação de prisão do gestor responsável pelo cumprimento do ato.            Neste sentido, não há que se falar em ilegalidade da medida que determina o bloqueio e a transferência de valores de conta de ente público para depósito judicial, mesmo que fundada em descumprimento de decisão judicial anterior, quando tal bloqueio se mostre necessário à efetividade da tutela de urgência e com ela se vincule, sendo possível até mesmo a entrega direta dos valores ao necessitado.            Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133 do nosso Regimento Interno, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão do juízo a quo, apenas no que tange à multa pessoal, devendo esta recair tão somente em face fazenda pública, bem como, limito a multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o teto em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, bem como, apto a possibilitar o custeamento do tratamento necessário à vida da enferma.              Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.            Belém, 13 de julho de 2017.            Desª. NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2017.02980250-42, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00066788620158140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: MARCELA GUAPINDAIA BRAGA) SENTENCIADO/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: LILIAN REGINA FURTADO BRAGA) Interessados: LIDIANE SILVA CAMPOS e PANCRÁCIO DE SOUSA  MUNICÍPIO DE SANTARÉM (ADVOGADO: DANILO MACHADO AGUIAR - OAB/PA 12.627) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCÍO. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 490/STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475 DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PESSOAS HIPOSSUFICIENTES. LAUDOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RAZÕES RECURSAIS CONTRÁRIAS AO PRECEDENTE DO STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855178). ATRIBUIÇÃO DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO COM BASE NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196 DA CF/88. RECONHECIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. APELO IMPROVIDO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA DA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.APELO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1 - ¿O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente¿. (RE 855178 RG, pela sistemática da Repercussão Geral). Atribuição de todos os entes públicos para o fornecimento de medicamentos. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS. Ausência de comprovação pelo apelante da possibilidade de substituição do medicamento ao interessado. Inaplicabilidade do entendimento fixado no julgamento do Tema 106 pelo STJ (Resp.1657156), ante a modulação do julgado. 3 - É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais. 4 - Recurso improvido e sentença mantida em remessa necessária. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação civil pública com pedido de liminar movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em favor de LIDIANE SILVA CAMPOS e PANCRÁCIO DE SOUSA, contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, cuja parte dispositiva assim se apresenta: ¿Posto isto, e por tudo mais que dos autos constas, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado pelo Ministério Público, substituto processual de Lidiane Silva Campos e Pancrácio de Sousa Teles, em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTARÉM (ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) e do ESTADO DO PARÁ (ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE) para o fim de determinar que ambos os requeridos forneçam os medicamentos e equipamentos necessários para o tratamento dos pacientes Lidiane Silva Campos e Pancrácio de Sousa Teles, confirmando os termos da decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela no presente caso, e, por conseguinte, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição - art. 475, §3º do CPC. Sem honorários advocatícios nem custas processuais.¿            A demanda foi proposta em face do Município de Santarém e do Estado do Pará, objetivando o fornecimento do anticoagulante Xarelto em favor dos interessados, sendo Lidiane Campos portadora de trombose venosa profunda e Pancrácio Teles portador de diversas doenças cardíacas, dentre elas insuficiência cardíaca congestiva e fibrilação arterial, ambos com risco de morte, com necessidade do uso do referido medicamento para o combate à formação de trombos, sem recursos para o custeio do tratamento necessário, necessitando diariamente da medicação de forma contínua.            Conforme a inicial, o medicamento foi negado por não fazer parte da lista padrão do SUS - Sistema Único de Saúde.            A liminar foi deferida por meio da decisão de fls. 49/50.            Inconformado com a sentença de procedência, o Estado do Pará sustenta a necessidade de reforma da sentença, sob o argumento de que o SUS disponibiliza o medicamento Vafarina Sódica que assim como o Xarelto possui função anticoagulante, conforme parecer técnico em anexo e que o fármaco pleiteado não consta de nenhuma lista oficial de dispensação de medicamentos fornecidos pela rede pública de saúde, requerendo a reforma da sentença em razão de existência de terapia alternativa que atende à necessidade dos pacientes.            Aduz que deve ser reconhecida a inteira responsabilidade do Município de Santarém pelo fornecimento do medicamento em questão em razão de sua habilitação na gestão plena de saúde com recebimento de recursos repassados pelo Governo Federal.            Argumenta que o artigo 196 da Constituição Federal é norma de eficácia limitada, cujos limites são determinados pela política nacional de saúde pública definida pela legislação ordinária que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário.            Discorre acerca dos limites orçamentários, da reserva do possível e da universalidade de atendimento, argumentando que não pode o judiciário no intuito de preservar direitos fundamentais provocar a desorganização da Administração Pública, comprometendo a eficiência administrativa, além de ferir princípios constitucionais impondo gastos orçamentários ao Estado fora da previsão legal.            Por fim, assevera que é incabível a multa arbitrada contra o poder público no caso, além de que o valor arbitrado seria desproporcional, devendo ser reduzido o quantum fixado.            Assim, requer seja o recurso provido para anular ou reformar por completo a sentença, ou ao menos para anular a fixação das astreintes.            Contrarrazões às fls. 126/142. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo nos termos do despacho de fl. 154. O Ministério Público de 2º Grau ofertou parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls.156/159).            É o relatório. Decido.            Inicialmente, em que pese o entendimento do juízo de piso, conheço, de ofício, da remessa necessária, uma vez que o caso em análise se amolda ao disposto no art. 475, I, do CPC/1973, vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, nos termos do Enunciado da Súmula nº 490/STJ. Mesmo entendimento restou fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1101727-PR.            Oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão reexaminada foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior. No mesmo sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/2009. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1674434/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 16/04/2018)¿            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da análise de ambos entendo que o feito comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932 do CPC/2015.            Da análise dos autos, verifico que a sentença do juízo de primeiro grau se apresenta escorreita, estando as razões recursais contrárias à jurisprudência dominante das Cortes Superiores, fixada inclusive em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral e recurso especial repetitivo.            Inicialmente, não merece acolhimento a alegação de atribuição do Município de Santarém para o fornecimento do medicamento deferido, uma vez que além da expressa disposição do artigo 23, II, do CF/88, o Supremo Tribunal Federal no julgamento vinculante do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)            Restou inclusive consignado no aludido julgado vinculante da Suprema Corte (RE 855178 RG) que eventuais questões acerca de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria, não merecendo, portanto, acolhida a alegação do recorrente de que não deve ser responsabilizado pelo fornecimento do medicamento, porque o Município de Santarém recebe recursos federais para atendimento à saúde.            De igual modo, quanto à matéria de fundo, não assiste razão ao apelo, eis que no caso em tela, restou indubitável o dever dos réus em assegurarem o fornecimento aos assistidos do medicamento necessário à manutenção de sua existência digna, já que demonstrada pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade do fornecimento.            Os laudos e receituários médicos apresentados são provas pré-constituídas suficientes ao atendimento do pedido, tendo sido a medicação prescrita por profissionais capacitados e vinculados ao SUS, presumindo-se que tenham conhecimentos técnico-científico para tanto, bem como se subentende que tenham ciência dos métodos diversos de tratamento, com opção pelo mais indicado tecnicamente ao caso em questão. Assim, mesmo que não seja padronizada, a medicação deve ser fornecida.            Verifico, também, que não prosperam os argumentos de que o apelante não deve ser condenado a fornecer o medicamento Xarelto por não constar na lista do RENAME, muito menos o de que não houve demonstração suficiente para justificar a preterição do medicamento disponível pelo SUS, uma vez que em nenhum momento nos autos, principalmente na contestação, houve qualquer alegação acerca da substituição do medicamento prescrito pelos médicos credenciados no SUS por outro constante das listas padronizadas.            Sequer houve a oferta da medicação Varfarina Sódica, muito menos a comprovação de que a mesma teria a mesma eficácia no tratamento dos interessados, sem intimação dos apelados para manifestação quanto à substituição tão somente agora alegada, não se desincumbindo o réu/recorrente do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito dos autores.            Verdadeira inovação recursal que não merece acolhimento, não podendo recair sobre o magistrado a possibilidade de facultar substituição do fármaco, não havendo como o mesmo conhecer de eventuais riscos, efeitos colaterais ou ineficácia que um medicamento diverso poderia trazer aos assistidos, mesmo o apelante alegando que o princípios ativos são os mesmos.            Assim, entendo que deve ser mantida a sentença que reconheceu ser devido o fornecimento de medicamento - ainda que não constante nas listas do SUS -, com base no art. 196 da CF/88, sobretudo diante da ponderação entre o direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, não podendo normas de hierarquia inferior prevalecerem em relação ao direito constitucional à saúde e à vida.            Nesse ponto, as razões recursais estão contrárias ao entendimento jurisprudencial dominante do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA NA LISTA BÁSICA DO SUS. PREVALÊNCIA DA LEI N. 8.080/90. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na decisão agravada, negou-se provimento ao recurso especial por ser contrário ao entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, com aplicação do enunciado n. 568 da Súmula do STJ. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "o chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ." (REsp 1.203.244/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe 17/6/2014). III - Entende-se, ainda, que o fato de o medicamento não constar na lista básica do SUS não exime o estado de prestar ao cidadão o necessário atendimento em proteção ao direito à vida e à saúde previsto na Lei n. 8.080/1990, sobretudo na hipótese dos autos, em que o ente estatal não indicou outro medicamento que poderia substituir aquele receitado. Precedentes: AgRg no AREsp 817.892/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12/5/2016; REsp 1.585.522/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/6/2016, DJe 17/6/2016. IV - O Tribunal de origem concluiu que foi comprovada a necessidade do medicamento por meio de laudo médico. Alterar esse entendimento demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1611955/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017)  ¿ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA NA LISTA BÁSICA DO SUS. PREVALÊNCIA DA LEI 8.080/90. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Apresentado como único óbice ao fornecimento de medicamento, a ausência do fármaco na lista básica do SUS, embora possua registro na ANVISA, não exime o estado de prestar ao cidadão o necessário atendimento, em enlevo ao direito à vida e à saúde previsto na Lei 8.080/1990, máxime na hipótese dos autos, em que o ente estatal não indicou substituto. 2. "Não se pode admitir, consoante reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde" (AgRg no AREsp 817.892/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12/5/2016). Recurso especial provido.¿ (REsp 1585522/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016)            Até porque a lista do RENAME é exemplificativa e não pode servir de fundamento para limitação do exercício do direito à saúde. Nesse sentido, a jurisprudência da C. STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.  (ARE 926469 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016) ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (ARE 831915 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 03-05-2016 PUBLIC 04-05-2016)            Nesse aspecto, impende destacar que não se aplica ao caso em tela o entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Resp repetitivo nº 1657156 (TEMA 106) que trata sobre a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, por meio do qual foram estabelecidos alguns requisitos para tanto, pois foram modulados os efeitos do julgado vinculante, no sentido de que os critérios estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão daquele julgamento em 24/04/2018.            Além do mais, diferente do alegado, a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente.            Ressalte-se, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas. Ilustrativamente, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            Não merece acolhida a alegação de que o magistrado deveria ter observado o princípio da universalidade do atendimento à saúde e os limites orçamentários, tendo em vista que deve ser atendido o princípio maior, que é o da garantia à vida, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, cuja efetividade prescinde de previsão orçamentária. O direito à saúde, além de direito fundamental, não pode ser indissociável do direito à vida, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88. Corroborando o raciocínio apresentado, colaciono:  ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPEDIMENTO AO PROVIMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) VI - É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais.(...) X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG DESPROVIDO. (...) 3. A falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias. Precedente: AgRg no REsp. 1.136.549/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2010. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG desprovido. (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)            Não se trata de privilegiar determinado usuário em detrimento de todos os demais, mas de reconhecer que as necessidades de saúde de todos devem ser prontamente atendidas pelo Poder Público, de modo que a nenhuma lesão de direito deve ser recusada a tutela jurisdicional.            Outrossim, verifico que não há interesse recursal do apelado quanto à alegação de que a inviável a fixação de multa diária contra o poder público e de que o valor das astreintes é exorbitante, uma vez que, como destacado no parecer ministerial, ¿da análise da decisão guerreada às fls. 109/110 (verso/anverso), vislumbro que o M.M juízo a quo não fixou multa diária por descumprimento contra o poder público, desse modo, não merece acolhimento a alegação do ente estatal¿ (fl. 159v.).            Logo, irrepreensíveis os fundamentos da sentença uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral e do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação acima exposta, razão pela qual, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015. Sentença igualmente mantida em remessa necessária.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, conheço do recurso e de ofício da remessa necessária e nego-lhes provimento, para manter a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 13 de junho de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.02431325-96, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-18, Publicado em 2018-06-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO E REEXAME DE SENTENÇA Nº 0010705-56.2015.8.14.0005  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA (PROCURADORA) APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA ADVOGADO: MAYRA PEREIRA RABELO (PROCURADORA) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: GUSTAVO RODOLFO RAMOS ANDRADE (PROMOTOR) MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. NELSON MEDRADO DECISÃO MONOCRÁTICA        Apelações Cíveis e Reexame de Sentença, em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE em favor da menor H.M.A.M. objetivando assegurar a realização de tratamento médico cirúrgico para doença estenose subglótica conforme solicitação/encaminhamento fl.28/32.        Concedida antecipação de tutela para obrigar o Estado do Pará através da SESPA e o Município de Altamira através da Secretaria Municipal de Saúde que promovessem no prazo de 72 horas o encaminhamento para hospital público ou privado na falta do primeiro e providenciassem o tratamento necessário, sob pena de multa de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso no cumprimento da liminar (fls.53/55).        Na contestação o Município de Altamira alegou ilegitimidade passiva; inexistência de solidariedade passiva irrestrita dos entes federados; ofensa ao princípio da reserva do possível; impossibilidade de antecipação de tutela contra a fazenda pública (fls.90/103).        Já o Estado do Pará alegou inexistência de direito subjetivo à saúde; reserva do possível; impossibilidade de cominação de multa contra a fazenda pública (fls.160/165).        Passados 5 (cinco) meses depois da liminar houve audiência entre as partes e considerando o quadro clinico da criança (dois anos de idade) que permanecia inalterado, o juízo majorou a multa para R$10.000,00 (dez mil reais) por dia (fls.197).        O Estado, através do protocolo nº 2016.83049-09 (fls.209/215) informa que, clinicamente, não seria recomendado o tratamento para a criança.        O Juízo afastou o argumento do Estado que o tratamento não poderia ser realizado em função da idade da paciente representada, nos termos da decisão/despacho (verso da fl.261).        O Ministério Público requereu o bloqueio de R$55.159,04, valor correspondente ao custo da cirurgia indicada a criança (fl.266).        Os requeridos, Estado e Município, foram intimados para se manifestarem quanto ao pedido do MPE através do DJe do dia 19/02/2016 (fls.270 verso). O Prazo correu in albis conforme certidão de fl.282.        A Liminar foi confirmada na sentença (fls.289/296).        O Estado apelou (fls.315/328) alegando essencialmente: que a cirurgia não era clinicamente recomendada para a criança assistida; cerceamento de defesa; inexistência de direito subjetivo à saúde; responsabilidade do Município de Altamira; ofensa ao princípio da reserva do possível; impossibilidade de fixação de multa contra a Fazenda Pública. Rede a reforma da sentença e alternativamente a redução da condenação.        O Município de Altamira apelou alegando essencialmente: ilegitimidade passiva; inaplicabilidade da solidariedade passiva irrestrita dos entes federados em matéria de saúde; inexistência de previsão orçamentária. Pede a reforma da sentença.        Contrarrazões em fls.349/367 requer a manutenção da sentença.        O Parquet de 2º grau se manifesta pelo improvimento dos recursos (fls.374/380).        É o essencial a relatar. Decido monocraticamente.        Tempestivo e adequado mas terá seguimento negado nos termos dos artigos 557, caput do CPC/73 e 14 do CPC/15.        Tratar-se de sentença prolatada em ação universal para garantia de direito indisponível de criança/adolescente (saúde), de modo que a tutela judicial é assegurar o direito indisponível da criança assistida em relação a saúde de maneira que o argumento da não indicação clínica para realização do procedimento cirúrgico requerido pelo primeiro médico assistente, não deve ser considerado válido, posto que se aquela determinada técnica cirúrgica era contraindicada a paciente de tenra idade, certamente, existem/existiam outras técnicas mais apropriadas ao caso específico.        Na ordem jurídico-constitucional, a saúde apresenta fundamentalidade formal e material. A fundamentalidade formal do direito à saúde consiste na sua expressão como parte integrante da Constituição escrita, sendo um direito fundamental do homem, uma vez que se situa no ápice do ordenamento jurídico como norma de superior hierarquia. Já a fundamentalidade da saúde, em sentido material, encontra-se ligada à sua relevância como bem jurídico tutelado pela ordem constitucional, pois não pode haver vida digna humana sem saúde.        O Excelso Pretório, no RE 855178 RG/PE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento em 05/03/2015, reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada pelo agravante e em julgamento de mérito reafirmou sua jurisprudência dominante para assentar como tese o seguinte: o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.        Não se pode olvidar, que o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe a obrigação de dar atendimento integral às crianças que apresentem problemas de saúde, como a representada, de acordo com os artigos 4º ¿É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, (...)¿, 7º ¿A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, (...)¿ e, mais especificamente, 11 ¿É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde¿.        Quanto a alegada ilegitimidade passiva, note-se que o e. STF não desconhece que o art. 196 da CF prevê um sistema único universal e o art. 198 prevê que esse sistema será organizado em lei com o respeito a níveis de hierarquia e complexidade, mesmo assim ratifica em Repercussão Geral a ideia de que a União, o Estado e o município são responsáveis pelo que a lei lhes atribui e que à entidade maior se pode atribuir no todo ou em parte a responsabilidade do ente menor, contudo, não há como fazer o inverso: atribuir ao ente menor a responsabilidade do entre maior.        Disso se depreende que a responsabilidade entre tais entes não é exatamente solidária, mas autônoma e independente; cada um responde pela parte ou pelo todo como uma obrigação originária, autônoma, sua, não como corresponsável por uma única obrigação comum.        Já em relação a multa, o remansoso entendimento adotado pelo c. STJ e por esta Corte é aquele segundo o qual é plenamente cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, inclusive, por ocasião do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.665 - RS1 firmou, em sede de Recurso Repetitivo - Tema 98, a tese segundo a qual é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.        Sobre o valor estipulado, ressalta-se a possibilidade de a matéria especifica ser revista em sede de cumprimento de sentença, uma vez que em tal momento se terá elementos a aquilatar a satisfação da obrigação, bem como sua suficiência ou excessividade.      Nesse sentido: ¿A multa poderá mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa aplicada justifica a redução¿. (STJ 3ª T., REsp 705.914, Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05, DJU 6.3.06). No mesmo sentido: STJ 5ª T., REsp 708.290, Min. Arnaldo Esteves, j. 26.6.07, DJU 6.8.07; STJ RDDP 58/111 (4ª T., REsp 785.053), RT 905/267 (TJSP, AP 990.10.287520-2), JTJ 372/135 (AI 294283-51.2011.8.26.0000).        O que se espera é a não aplicação da sanção, cabendo à parte recorrente o fiel cumprimento das ordens judiciais mesmo porque até a execução, o montante das astreintes pode ser majorado, caso se afigure insuficiente para penalizar a parte que resistiu ao comando jurisdicional, ou reduzido, caso ocasione enriquecimento indevido ou se torne desproporcional à obrigação.        Assim exposto, com fundamento no art. 557, do CPC/73 c/c art. 14 do CPC/15, nos termos do acórdão do e. STF proferido do RE nº 855.178 RG/PE em sede de Repercussão Geral, e do acórdão do c. STJ proferido no REsp nº 1.474.665-RS, mantenho inalterada a obrigação de tratamento médico a infante, pelo que NEGO SEGUIMENTO ao recurso.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.      Belém(PA), 23 de agosto de 2018 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES ) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. Brasília (DF), 26 de abril de 2017(Data do Julgamento). Página de 6 (2018.03433325-29, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-29, Publicado em 2018-08-29)

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO A INCAPACIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. CORRETAMENTE APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA ACIMA DO MÍNIMO. CORRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Sabe-se que para configurar-se as qualificadoras de perigo de vida e de incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, previstas nos incisos I e II, §1º, do artigo 129, do CP, são necessários elementos objetivos e comprobatórios do perigo real a que ficou sujeita a vítima, não sendo suficiente apenas a natureza e a sede da lesão para caracterizar o risco potencial das mencionadas qualificadoras. 2.Nesses termos, o conjunto probatório deve conter elementos que apontem o grau de lesão sofrida e, consequentemente, a ocorrência de risco à vida da vítima, uma vez que a simples afirmação de que houve perigo de vida é insuficiente para a incidência da mencionada qualificadora.Assim, não se trata de um perigo presumido, mas sim concreto e real, atestado por um laudo pericial, devidamente fundamentado. 3.A materialidade delitiva resta evidenciada pelo Boletim de Ocorrência de fl. 10, pelo Laudo Preliminar – Lesão Corporal de fl. 12, o qual atesta que “Sim, Perigo de vida e incapacidade para as atividades habituais por mais de trinta dias”, pelo Laudo de Exame Pericial – Lesão Corporal de fl. 27, o qual atesta “pericianda vítima de lesão perfuro-contusa que resultou em lesão de estruturas intra-torácicas, evoluindo com hemopneumotórox, sendo necessário ser submetida a drenagem torácica de urgência, devido a gravidade do caso. CONCLUSÃO: pericianda vítima de lesão por instrumento perfuro-contundente que resultou em perigo de vida e a inabilita de suas atividades habituais por mais trinta dias.”, acrescentou, ainda, que projétil alojado próximo a coluna vertebral, submetida a toracostomia com drenagem pleural fechada decorrente de hemopnuemotórax. Aguarda avaliação da neurologia, devido a possibilidade de lesão de medula espinhal e pelos Dados da internação de fls. 29/45. 4.Não há que se falar em desclassificação para a lesão corporal simples, diante do conteúdo do exame corporal, o qual atestou o perigo de vida e a incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, sofrido pela vítima. 5.Analisando a sentença vergastada, constatei que o Magistrado de piso agiu com acerto, visto que fixou a pena-base acima do mínimo legal, por existiram circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e consequencias. 6.Dessa forma, o Magistrado de piso foi bastante cauteloso e correto ao aplicar a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em função da análise negativa de circunstâncias judiciais. 7.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.004101-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DO FILHO MENOR EM FAVOR DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA MANIFESTADO EM AUDIÊNCIA E PERANTE A COMISSÃO DO MENOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – ACOLHIDA. 1. A competência em razão da matéria é absoluta e, portanto, inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada, nos termos do art. 111 do CPC. 2. Conforme reza o artigo 113 do Código de Processo Civil, “Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.” 3. Obtempera-se que a competência absoluta pode ser alegada pelas partes ou intervenientes a qualquer momento e grau de jurisdição, independente de exceção. Pode, inclusive, ser decretada de oficio pelo juiz, por se referir a interesse público, sendo norma cogente. Além disso, em conformidade com o art. 301, II do CPC, compete ao réu alegar como preliminar processual a incompetência absoluta. 4. É bem verdade que a incompetência pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, todavia, como já transcrito acima, “não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas”, a teor do disposto no art. 113, § 1º do CPC (transcrito acima). 5. Porém, como a Apelante é beneficiária da gratuidade de justiça, este dispositivo mostra-se inócuo, posto ser impossível vê-lo aplicado, razão pela qual passo a apreciar a preliminar de incompetência absoluta. 6. Com efeito, as matérias que ensejam a competência da Justiça Especializada vêm previstas no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 148, tratando especificamente sobre o pedido de guarda no seu parágrafo único. 7. A questão que se põe é a de saber se o processamento e julgamento do pedido de modificação de guarda, entre os pais, que envolve criança ou adolescente, compete à Vara da Família ou à Vara da Infância e Juventude. 8. O art. 98 do ECA traz em seu dispositivo que “as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados (...) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis. 9. Como se vê, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive, quanto ao conhecimento de pedidos de guarda e tutela de menores, só sendo de competência da Vara da Infância e Juventude os casos em que há ameaça ou violação a direitos dos menores, por configurarem situação de risco aos seus direitos. 10. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que a criança, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do acima citado art. 98. 11. Para tal aferição, deve-se considerar situação irregular ou de risco, nos termos do art. 98, caput, do ECA, a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 12. Neste contexto, cabe apontar os direitos fundamentais consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para realçar os propósitos essenciais do referido conjunto normativo, que compõe verdadeiro microssistema de tutela dos interesses da criança e do adolescente. 13. Como é cediço, em seus dispositivos iniciais (arts. 7º a 24), o ECA consagra expressamente os seguintes direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. 14. O reconhecimento de cada situação concreta, ofertada pela vida, como ameaça ou violência a tais direitos evidentemente deve ser conduzida por um espírito de repúdio, preventivo e repressivo, às mazelas a que nenhuma criança pode ser submetida, nos termos do art. 5º do ECA, segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. 15. No caso presente, não se discute violação a qualquer desses direitos, como restou demonstrado no processo, a modificação da guarda da mãe em favor do genitor, é requerida basicamente sob o enfoque financeiro, o que não quer dizer que esta seja a única necessidade dos menores, ao contrário, para se aferir quem detém melhores condições de educar deve se levar em consideração todos os aspectos sócio afetivos e não apenas o aspecto econômico. 16. Ademais, em nenhum momento, o pai traz à baila fato desabonador da conduta da genitora das crianças, ou de “falta, omissão ou abuso” praticado por ela, relata, inclusive, que veio buscar seus filhos para passar as férias escolares de janeiro de 2010, antes do período determinado pela Juíza, levando-os ainda em dezembro para passar as festas de final de ano em sua companhia, no Rio de Janeiro, com o consentimento da mãe. 17. Vê-se, também, por meio do estudo sócio familiar realizado pela Comissária dos menores, na residência da genitora, que os menores vivem em condições dignas compatíveis com o padrão de vida da ora Apelante. 18. Dessa forma, a partir dos elementos fornecidos pelas informações constantes dos autos, não é possível afirmar que as crianças estejam submetidas a qualquer das circunstâncias descritas no art. 5º do ECA, por ameaça ou violação a direitos, de modo que a situação não pode ser caracterizada como sendo “irregular ou de risco”. 19. Assim, concluo que a competência para o julgamento da causa originária do presente recurso é da Vara da Família, à qual foi originalmente distribuída, e não da Vara da Infância e da Juventude, porque não consta dos autos qualquer circunstância indicativa de que os menores se achem em situação de risco. 20. Desta constatação, de que a decisão foi proferida por magistrado absolutamente incompetente para o feito, decorrem duas consequências: i) a nulidade da sentença, mantendo-se, no entanto, válidos os atos processuais praticados; ii) a remessa dos autos da ação originária para distribuição entre os juízos competentes. É o que decorre do art. 113, § 2º, do CPC. 21. Assim, impõe-se a anulação da sentença a quo, porquanto proferida por juízo absolutamente incompetente. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 22. Contudo, o retorno dos autos à primeira instância revela notória inutilidade, uma vez que a causa se encontra devidamente instruída e em condições de imediato julgamento. Em atenção aos princípios constitucionais da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), é salutar que se realize o julgamento do mérito recursal. 23. Ademais, Interpretando-se o art. 515, § 3º, do CPC, obtém-se uma norma que se encaixa ao caso dos autos, visto que o feito se encontra em condições de imediato julgamento. 24. Segundo JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, por “condições de imediato julgamento” se deve entender o fato de a questão ter sido objeto de debate pelas partes em primeiro grau de jurisdição – ou, pelo menos, de se ter verificado o contraditório -, a ponto de ser possível identificar, com clareza, qual é a questão de direito que se funda a controvérsia. (V. Código de Processo Civil Comentado. 2011. p. 515). 25. No caso em análise, o feito está devidamente instruído, não havendo quaisquer provas a serem produzidas, encontrando-se em perfeito estado de julgamento, razão pela qual deve ser aplicada a regra constante no citado art. 515, § 3º, do CPC. 26. Para CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, citado por MARCELO ABELHA RODRIGUES, no tocante ao art. 515, § 3º, do CPC, “[...] houve uma oportuna supressão de grau jurisdicional, sem inconstitucionalidade, por terem sido observados os princípios do contraditório e do devido processo legal, no tocante ao direito à prova. Sustenta, para tanto, que o art. 515, § 3º, do CPC é fruto da política legislativa que optou por acelerar os resultados do processo sempre que não houver qualquer prejuízo para alguma das partes” (V. Manual de Direito Processual Civil. 2010). 27. Com a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC ao caso concreto, o recurso “deixa de ter natureza de revisio prioris instantiae e passa a ser concebida como um novum iudicium, no qual ao órgão jurisdicional superior é lícito o mais amplo reexame da causa, em todos os seus aspectos de fato e de direito, de modo a julgá-la ex novo” (JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, citado por FLÁVIO CHEIM JORGE. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 2003. p. 239). 28. Desta forma, o tribunal passa a julgar a demanda que seria apreciada no primeiro grau de jurisdição, funcionando o recurso como mero instrumento de eliminação do vício ocorrido no juízo a quo. Assim, a ideia de que a atividade desempenhada pelo tribunal, em sede de segunda instância, dá-se somente no exercício de competência recursal, deve ser superada. 29. Portanto, em atenção aos princípios constitucionais da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como em conformidade com a jurisprudência do STJ e dos demais tribunais pátrios, deve-se aplicar o art. 515, § 3º, do CPC, e realizar o julgamento do meritum causae. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DO FILHO MENOR EM FAVOR DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA MANIFESTADO EM AUDIÊNCIA E PERANTE A COMISSÃO DO MENOR. 30. Os arts. 1.630 e 1.631, do CC, dispõem que os filhos menores estão sujeitos ao poder familiar, competindo aos pais, no exercício desse poder, dirigir a criação e a educação dos filhos, além de tê-los em sua companhia e guarda, nos termos do que dispõe o art. 1.634, I e II, da legislação Civil citada. 31. Ressalte-se que nas ações de guarda se busca, sobretudo, preservar os direitos dos menores “a uma estrutura familiar que lhes confira segurança, amor, afeto e todos os elementos necessários a um crescimento equilibrado e que mantenha preservada a integridade física, psíquica, emocional, intelectual e espiritual da criança e do adolescente (...) Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum” ” (REsp 964.836/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 04/08/2009). 32. Da análise das provas carreadas aos autos, constata-se por meio do estudo sócio familiar realizado na residência da mãe das crianças em 02-06-2010, pela comissária dos menores (fls. 70/72), que os menores, sob a guarda da mãe, vivem em um ambiente familiar saudável, ali, possuindo o essencial para sua educação, dentro do permitido pelas possibilidades financeiras da mãe, o que indica, ao menos em tese, que inexiste quaisquer motivos que justifiquem a alteração da guarda em favor do pai. 33. O que não significa que o pai seja menos merecedor de ter os filhos em sua companhia, posto também ter demonstrado, no processo, nítida preocupação com a vida levada pelos filhos, chegando a juntar, na exordial, fotografias do prédio em que reside com o intuito de provar que detém melhores condições financeiras para garantir o sustento e educação dos filhos, além de se predispor a criar os menores, com a promessa de pagar bons colégios e plano de saúde e dar-lhes todo o afeto necessário. 34. Por outro lado, em processo judicial que se discute a guarda de menores pelos pais, o intuito de ambos é provar que detém melhores condições para cuidar, educar e custear as despesas dos filhos, apesar disso, não posso me afastar do primordial, que é a constatação do interesse do menor, respeitando quando possível a vontade dos filhos. 35. Ambos os filhos, ouvidos em audiência, declararam, cada um deles, com quem pretendia morar, e em processos desta natureza, “em que se tem nas mãos a responsabilidade de decidir a vida futura de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, deve prevalecer o princípio da prevalência e salvaguarda absoluta e irrestrita do interesse do menor” (STJ, REsp 964.836/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 04/08/2009). 36. Dessa forma, não há como se desprezar a vontade manifestada pelos menores em residir cada um com pais distintos, mesmo porque na data da audiência, a filha já contava com 12 anos de idade e o filho com 10 anos, possuindo, ambos, discernimento acerca do contexto de vida experimentado em ambas as famílias, já que apesar de residirem com a mãe, chegaram a passar férias com o pai no Rio de Janeiro, ali experimentando a sua realidade. 37. Em princípio, não seria desarrazoado deixar os filhos na companhia da mãe, que comprovou ser, em termos jurídicos, pessoa idônea. 38. Porém, considerando as circunstâncias do caso, particularizado pela manifestação de vontade do filho de morar, em caráter experimental, com o pai – “gostaria de experimentar morar com o pai (...)” (fls. 99), a solução desta questão passa pela aplicação do princípio da prevalência e salvaguarda absoluta e irrestrita do interesse do menor, que foi declarado em juízo. 39. No campo das visitas, por sua vez, o guardião dos menores tem o dever de facilitar a convivência dos filhos com o outro genitor e o irmão, já que serão criados separados, de modo a permitir o contato entre eles via telefone, correspondência, internet ou quaisquer outros meios de comunicação possíveis, diante da realidade financeira dos genitores, bem como garantir a permanência do filho, que ficou sob sua guarda, com o outro cônjuge durante as férias escolares do meio do ano e final do ano letivo, além de outras oportunidades festivas ou não em que se fizer necessária, conveniente ou aconselhável deixar os filhos na companhia da sua mãe. 40. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001640-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/01/2013 )

PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO DA AGRAVANTE. VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 57 C/C O § 3º DO ART. 58, DA LEI DE IMPRENSA. LEI DE IMPRENSA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME DA CAUSA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO VERSUS DIREITO À IMAGEM. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para comprovar a capacidade postulatória do advogado do Agravante, não se faz necessário a juntada do Contrato Social da empresa, uma vez que este não constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, somente sendo exigido se essencial ao deslinde da causa, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 2. A ADPF nº 130 declarou que a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) não foi recepcionada pela Constituição Federal, razão pela qual a aplicação da referida lei deve ser afastada, e a lide analisada, tão somente, à luz da legislação civil e constitucional pertinente. 3. Colisão entre dois direitos fundamentais. De um lado, a liberdade de pensamento (art. 5º, IV, CF), bem como a livre manifestação desse pensamento (art. 5º, IX, CF) e o acesso à informação (art. 5º, XIV, CF e art. 220, caput, e parágrafo 1º, da CF). E, de outro, a inviolabilidade dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Ambos têm proteção constitucional, e, para solucionar tal colisão, hão de serem consideradas as circunstâncias do caso concreto, com o objetivo de estabelecer qual princípio deve prevalecer. 4. A divulgação de denúncias relativas à atividade jurisdicional do magistrado, não constitui ofensa à vida privada, à honra, e a intimidade que legitime a restrição à liberdade de expressão, bem como, o direito meta-individual à informação, já que a vida pública dos magistrados, como a dos políticos, pode ser objeto de informação, nos veículos de comunicação, quando não de critica ou censura de opinião pública organizada, ou difusa, já que os atos da vida pública, tendo por destinatários a sociedade ou os grupos sociais que se formam no âmbito dela, extrapolam à esfera privada da pessoa. 5. A vida privada, enquanto protege as sombras da pessoa, no seio estrito de sua intimidade, a vida pública deixa a pessoa exposta à acrimônia da opinião pública ou à informação dos modernos veículos de comunicação, muito embora a presunção de inocência, como valor constitucional, impeça que se faça da notícia acusação ou libelo contra o homem público, que não foi julgado por sentença condenatória com eficácia de coisa julgada. 6. Não se configura, portanto, lesão à moral, a simples reprodução pela imprensa falada, escrita ou televisiva, de irregularidades, narradas em denúncia oferecida pelo Ministério Público, com animus narrandi, numa atividade que não ultrapassa os limites da narrativa histórica dos fatos da causa. 7. Agravo conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 01.000195-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/12/2009 )

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº 0010.09.911579-1 Apelante: O Estado de Roraima Apelado: José Valdo Batista Pereira Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes R E L A T Ó R I O Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo Estado de Roraima, em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação de obrigação de fazer – processo nº. 010.2009.911.579-1, julgando procedente o pedido, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinando ao recorrente assumir as despesas com o tratamento do apelado fora do seu domicílio, com acompanhante, além de alimentação, hospedagem e locomoção. A sentença está fundamentada no artigo 196 da Constituição Federal que dispõe sobre a garantia do direito de acesso à saúde, inclusive com tratamento fora do domicílio custeado pelo estado. Os fatos debatidos nos autos resumem-se da seguinte forma: o apelante, acometido da enfermidade “espondilolistese L-5/S-1, grau I e II”, que causa compressão da cauda eqüina, com hipoestesias e paraestesias na região do períneo e nas pernas, pleiteia o tratamento fora do domicílio, custeado pelo Governo de Roraima, em razão de não haver tratamento no estado. O recorrente, ao contestar a ação, afirmou estar o processo referente ao pleito do recorrido (TFD) aguardando agendamento, ocorrendo a liberação de passagem e ajuda de custo somente quando for confirmada a data da internação, além de sustentar sua ilegitimidade passiva, bem como a necessidade de ser formado o litisconsórcio passivo com a União e o Município de Boa Vista, preliminares rejeitadas pela MM. Juíza a quo. O recorrente, em preliminar, arguiu a nulidade da sentença, por considerá-la ultra petita e, no mérito, sustentou a possibilidade de prejuízos de ordem pública, em razão de o cumprimento da decisão prejudicar a execução de outros interesses relevantes, além de invadir e usurpar a função do administrador, regulando atividade do Poder Executivo, o que é inadmissível, pugnando pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido. Intimado para apresentar contrarrazões, o recorrido permaneceu silente. É o relatório bastante. Remetam-se os autos à douta revisão. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº 0010.09.911579-1 Apelante: O Estado de Roraima Apelado: José Valdo Batista Pereira Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes V O T O Conheço do presente recurso, por vislumbrar presentes os requisitos para sua admissibilidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ULTRA PETITA. A sentença, em função do livre convencimento do magistrado, pode: 1 - assegurar o direito pretendido pelo autor, resistido pelo réu; ou 2 - declarar não estar o requerido obrigado a realizar o ato ou que inexiste relação jurídica entre as partes. Para o Poder Judiciário, o objetivo da sentença repousa na solução da lide, representando a resposta jurisdicional do estado às pretensões manifestadas pelas partes em conflito, não estando o poder da decisão delimitado somente nas vontades dos litigantes, mas na aplicabilidade da lei, da justiça e do bem comum. Ao decidir, o magistrado deve observar o disposto nos artigos 128 e 460 do CPCivil: “Art. 128 - O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte." Art. 460 - É defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Na sentença ultra petita o magistrado decide além do pedido, concedendo algo a mais, quantitativamente, do que o pretendido pelo autor. No presente caso, o MM. Juiz a quo decidiu de acordo com o pedido, adequando-o à aplicabilidade da norma de regência, não havendo se falar em nulidade da decisão; por outro lado, a sentença confirmou a antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 24/26) e que não foi combatida à época pelo recorrente, não podendo, em sede de apelação, rediscutir matéria já decidida incidentalmente e não agravada no momento oportuno, diante do fenômeno da preclusão. Por outro lado, mesmo se a sentença fosse ultra petita, não seria caso de nulidade, mas tão somente de adequação ao pedido, reduzindo-a aos limites do quanto fora requerido na inicial. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, resumido no julgado abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. A sentença extra petita é nula, não ocorrendo o mesmo com a sentença ultra petita, isto é, a que decide além do pedido. Esta, ao invés de ser anulada deverá ser reduzida aos limites do pedido. Nego provimento ao agravo regimental. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg nos EDcl no Ag 885455 SP 2007/0055214-0 - Relator(a): Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) Julgamento: 23/06/2009 – Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Publicação: DJE 04/08/2009)” Posto isto, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, melhor sorte não acompanha o recorrente. CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (NR) (Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional nº 26 de 2000, DOU 15.02.2000) “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A Portaria SAS/Nº. 055/99, editada pela Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, aplicável ao presente caso, dispõe sobre a rotina de tratamento fora do domicílio aos usuários do Sistema Único de Saúde. Estabelece o artigo 1º, §§ 1º e 2º: “Art. 1º - (...) § 1º - O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município. § 2º - O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS. O autor comprovou nos autos ser usuário do SUS, como se pode ver dos documentos acostados às fls. 18/23. Já o artigo 2º dispõe: “Art. 2º - O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência, com horário e data definido previamente.” Segundo informações do recorrente (fl. 35), o procedimento poderá ser realizado no Instituto Nacional de Traumatologia/Ortopedia, na cidade do Rio de Janeiro, dependendo tão somente de agendamento. O artigo 4º. do mesmo diploma informa quais as despesas permitidas pelo TFD, a saber: 1 – despesa com transporte aéreo, terrestre ou fluvial e 2 – diárias de alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do ente público. O requerente preenche os requisitos para a concessão da TFD, cabendo ao Estado de Roraima fornecer os meios necessários à consecução do tratamento médico do paciente José Valdo Batista Pereira, na cidade do Rio de Janeiro, garantindo-lhe o direito constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Por outro lado, não há nos autos qualquer comprovação de ausência de disponibilidade financeira do ente público a impossibilitar o acesso do requerente ao tratamento necessário à sua reabilitação, em especial se se levar em consideração a razoabilidade da pretensão deduzida, considerando o necessário acesso à intervenção cirúrgica. Eis o entendimento da jurisprudência pátria, resumido no julgado abaixo, do egrégio Tribunal de Justiça de Sergipe: “28056166 JCF.196 JCF.5 – DIREITO CONSTITUCIONAL – LINFOMA – RISCO DE VIDA – EXAME PET SCAN ÀS EXPENSAS DO ESTADO – DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO TÃO SOMENTE EM HOSPTAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO QUADRO EVOLUTIVO DA DOCENÇA PARA REGULAR TARTAMENTO – DIREITO DE ORDEM CONSTITUCIONAL – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – 1- Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa que, por ser portadora de enfermidade grave e debilitante. LINFOMA NÃO HODGKIM DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B COM MARCADOR CD20+. Vem, progressivamente, tendo suas regiões vitais comprometidas, o que o compeliu a submeter-se a sessões de quimioterapia e radioterapia, bem assim, por força de provimento judicial liminar, a tratamento com a medicação RITUXMAB. 2- Depreende-se dos autos que, não obstante se tenha constatado a regressão da enfermidade da qual o agravado é portador, mediante tomografia computadorizada, os resultados de tal exame não demonstram com segurança o estágio do quadro evolutivo de sua doença, razão pela qual foi-lhe indicada a submissão ao exame PET SCAN, disponível unicamente em hospitais e clínicas localizados nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. 3- Referidos Hospitais da rede particular de saúde são os únicos que possuem os aparelhos necessários à realização do exame em apreço, sendo certo, outrossim, que o agravante não fez prova contrária no sentido de que existe, no Estado de Pernambuco, entidade hospitalar com infra-estrutura, aparelhos adequados e profissionais de saúde capacitados à realização do procedimento almejado, do que se infere a necessidade de ida do agravado para São Paulo ou Rio de Janeiro, a fim de submeter-se ao citado exame. 4- Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. 5- O dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida localizado no caput do art. 5º da CF, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. Para além da estreita relação com o direito à vida, o direito à assistência à saúde possui intrínseca relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, razão pela qual, conclui-se, qualquer previsão legal, bem como quaisquer atitudes tomadas pelo Poder Público que provoquem o esvaziamento do direito à vida trará, como corolário, o desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois são dois vetores considerados igualmente fundamentais pela Constituição. 6- (...) 7- (...). 8- (...). 9- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente agravo de instrumento. (TJPE – AI 174680-7 – Rel. Des. Luiz Carlos Figueirêdo – DJ 13.01.2009)” No presente caso, revela-se indiscutível a necessidade de o recorrido se deslocar a outro estado da federação para ser submetido à intervenção cirúrgica necessária à sua reabilitação, como também o dever de o estado promover os meios necessários ao cumprimento do comando constitucional, no caso, com fornecimento de passagens e despesas para o paciente e seu acompanhante. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença de piso. É como voto. Boa Vista, 21 de setembro de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº 0010.09.911579-1 Apelante: O Estado de Roraima Apelado: José Valdo Batista Pereira Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes ACÓRDÃO EMENTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO CUSTEADO PELO ESTADO – TFD – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA Demonstrada a indisponibilidade de tratamento de saúde, pela rede pública ou conveniada/contratada pelo SUS, na sede do domicílio do paciente, bem como a garantia do atendimento em outra unidade da federação, deve o estado fornecer todos os meios à consecução do tratamento médico necessário à recuperação da paciente. O dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida, consubstanciado no princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário, acordam, à unanimidade de votos, os eminentes Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira – Presidente/Revisor Des. Robério Nunes - Relator Juiz convocado – Alexandre Magno - Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4419, Boa Vista, 21 de outubro de 2010, p. 014. ( : 21/09/2010 , : XIII , : 14 ,

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS DO DE CUJUS. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SUSCITADA A LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO. TEMA ANALISADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL AO TEMPO E MODO DEVIDOS. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. Conformando-se a parte com a decisão interlocutória proferida, que rejeitou a prejudicial de litispendência, nada mais há que se discutir a respeito em grau recursal, pois precluso seu direito. MÉRITO. ALEGAÇÃO QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE REFERE-SE A SEGURO DE SAÚDE E NÃO A SEGURO DE VIDA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTROVÉRSIA, ADEMAIS, QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA COM A AUTUAÇÃO DO CONTRATO. MÍNGUA PROBATÓRIA. ÔNUS RECAÍDO À DEMANDADA. AUTORES QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA. ART. 333, INCISOS I E II, DO CPC. Demonstrado pelo pretendente a contratação de seguro saúde e de vida, não se acolhe a pretensão da seguradora, que nem sequer amealhou aos autos os termos do contrato, no sentido que apenas o seguro saúde, objeto de ação diversa, foi pactuado, razão pela qual mantém-se a condenação nos valores fixados a título de seguro de vida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO OU APÓLICE. ADOÇÃO DO VALOR APRESENTADO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA CAUSA NO MOMENTO OPORTUNO. Ausente a apresentação do contrato de seguro e da apólice individual pertinente, os quais informariam o limite indenizável, deve-se aceitar o valor informado na inicial, mormente se não houve impugnação específica ao valor da causa, dentro do prazo da contestação. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Em se tratando de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir os juros de mora é a data da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058594-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CPC/73. FIXAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil Pública originária em face dos agravantes e outros réus objetivando liminarmente a suspensão da execução do serviço de radiodifusão sonora da ré RÁDIO VIDA FM LTDA. (96.5 Mhz), nos municípios de São José dos Campos e Mogi das Cruzes; (ii) que a UNIÃO se abstenha de conceder novas outorgas de serviço de radiodifusão aos réus; (iii) que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos réus RÁDIO VIDA FM LTDA. (CNPJ 56.787.377/0001-97), COMUNIDADE CRISTÃ PAZ E VIDA (CNPJ 52.844.412/0001-01), GEDALVA LUCENA SILVA APOLINÁRIO (CPF 043.050.638-40), CARLOS ALBERTO APOLINÁRIO (CPF 478.974.578-34) e JUANRIBE PAGLIARIN (CPF 674.454.978-20) para o fim de promover o ressarcimento dos danos causados.; 2. No caso vertente, a tutela foi parcialmente concedida autos da ação civil pública originária nos seguintes termos: (i) a suspensão do serviço de radiodifusão sonora da ré RÁDIO VIDA FM LTDA.(CNPJ 56.787.377/0001-97) OPERANDO NA FREQUÊNCIA 96.5 Mhz. nos Municípios de São José dos Campos e Mogi das Cruzes; (ii) que a UNIÃO e a ANATEL abstenham-se de conceder novas outorgas de serviços de radiodifusão aos réus;(iii) a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus RÁDIO VIDA FM LTDA., COMUNIDADE CRISTÃ PAZ E VIDA, GEDALVA LUCENA SILVA APOLINÁRIO, CARLOS ALBERTO APOLINÁRIO e JUANRIBE PAGLIARIN. 3. Ao que se colhe dos autos, notadamente do Ofício resposta da ANATEL ao Ministério Público Federal, que a ora agravante Rádio Vida não cumpriu voluntariamente nenhuma decisão judicial, tanto no que se refere à presente ação quanto a que teve por objetivo a transferência da radio de São José dos Campos para Mogi das Cruzes (autos nº 0021381-44.2001.403.6100); e que após promover a interrupção do sinal da estação transmissora, verificou que esta voltou a funcionar independentemente das determinações judiciais e das medidas administrativas tomadas pela Agência Reguladora. 4. Diante do reiterado descumprimento das decisões judiciais e administrativas, o Ministério Público Federal requereu a expedição de Mandado de Busca e Apreensão de todos os equipamentos utilizados pela corré Rádio Vida Ltda., nos endereços indicados, bem como a aplicação de multa aos corréus Rádio Vida Ltda e Carlos Alberto Eugênio Apolinário, o que foi deferido, ensejando a interposição do presente recurso. 5. Conforme demonstrado nos autos, somente a lacração do equipamento e a apreensão dos transmissores pelos fiscais da ANATEL não foi suficiente para interromper a transmissão da rádio, o que justifica a apreensão dos equipamentos, nos termos em que deferida, ao menos neste momento processual. 6. Constatado o descumprimento da determinação judicial e, no caso, a reiteração da conduta considerada lesiva, nada obsta a aplicação de multa cominatória de modo a compelir o cumprimento da obrigação imposta, que, inclusive, pode ser determinada de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte (CPC/73, art. 461), não se vislumbrando qualquer ilegalidade em sua aplicação sem prévia oitiva da agravante. 7. Considerando que o magistrado de origem não determinou a aplicação de multa para o caso de descumprimento da decisão quando do deferimento parcial da liminar, essa deve ser exigida somente a partir da data da intimação dos réus da decisão que a impôs. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ADESÃO. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A COBERTURA DO SEGURO. REPARAÇÃO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. 1. Inicialmente, afasta-se a alegação de nulidade da r.sentença, porquanto houve pronunciamento do MM. Juiz a respeito do pedido do autor, indeferindo a prestação que lhe foi postulada. 2. Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa" (parágrafo 3º, III, do art. 206 do Código Civil). 3. In casu, se violação do direito houvesse, teria ocorrido em 12.05.2004, momento em que foi declarada a prescrição do direito do autor pleitear a cobertura do seguro de vida, em virtude do acidente por ele sofrido. Considerando que a ação foi ajuizada em 04.05.2005, verifica-se que o prazo prescricional de três anos, previsto no parágrafo 3º, III, do art. 206 do Código Civil, não restou configurado. 4. Hipótese em que o autor pleiteia reparação civil, em razão das rés não terem fornecido apólice ou manual explicativo de coberturas do seguro de vida, firmado por ele com o Fundo de Apoio à Moradia - FAM, vinculado à Fundação Habitacional do Exército - FHE, através de contrato de adesão, o que teria gerado a ocorrência da prescrição da cobertura de sua incapacidade parcial definitiva, pelo mencionado seguro. 5. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6°, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 6. Apesar disso, para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) o dano; (c) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 7. O autor não comprovou ter solicitado aos apelados a apólice ou o manual explicativo de coberturas do seguro de vida firmado com a FAM e, muito menos, a negativa dos réus em fornecer referidos documentos. Na verdade, consta dos autos cópia de documento no qual o autor autoriza o débito, em sua conta poupança, do valor correspondente ao prêmio do mencionado seguro, bem como cópia do contrato de adesão, assinado pelo apelante, no qual consta a seguinte solicitação: "solicito minha inclusão no FAM e na Apólice de Seguro de Vida em Grupo estipulado pela FHE, cujas normas e condições gerais são do meu conhecimento e às quais adiro expressa e formalmente, estando ciente de que as coberturas do seguro vigorarão a partir da zero hora do dia 25 do mês em que ocorrer o pagamento do prêmio". 8. Ademais, presume-se que, ao assinar o termo de adesão ao seguro de vida do FAM, vinculado à Fundação Habitacional do Exército - FHE, o autor (segurado) leu o contrato e que, portanto, tem conhecimento de suas cláusulas e coberturas. Assim, resta claro que, in casu, não se encontram presentes os requisitos anteriormente mencionados, necessários à caracterização da obrigação de indenizar. 9. Apelação a que se nega provimento. (PROCESSO: 200583000079428, AC435576/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 21/12/2009 - Página 149)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL. OBRIGATORIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS DE PROVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Remessa Oficial e de Apelações interpostas contra a sentença a quo, que ratificou a liminar antes concedida e determinou à União, ao Estado da Paraíba e ao Município de Campina Grande-PB que disponibilizassem a manutenção definitiva do fornecimento do medicamento Temodal (princípio ativo Temozolomida, em cápsulas) para os pacientes com câncer associados ao GAPO, na FAP ou em hospital da cidade de Campina Grande-PB que ofereça tais serviços pelo SUS, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos réus. 2. A União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde e, como tais, legitimados passivos nas demandas movidas contra o SUS, especificamente quanto à assistência na área de saúde. Precedente da Suprema Corte, no julgamento da SL 47 AgR/PE. 3. Mencione-se que, se os valores da medicação, orçados em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) uma caixa com 5 (cinco) comprimidos, são de custo elevado para tais entes da Federação, o que dizer para o cidadão que precisa deles, que, não possuindo condições financeiras para arcar com o tratamento, deposita em tais medicamentos a única esperança de vida/sobrevida. 4. Dessa forma, são evidentes, ante o risco de morte/piora das condições de vida de referidos pacientes oncológicos, a gravidade da patologia discutida e a necessidade de urgente fornecimento do fármaco prescrito pelo especialista responsável pelo tratamento. 5. No caso concreto, deve-se levar em consideração da aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana, o reconhecimento constitucional do direito à vida e o posicionamento jurisprudencial das Cortes Superiores, favoráveis aos argumentos da parte autora. 6. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 7. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que o direito à saúde é liquido e certo, sendo exigível em Juízo por não ser um mero enunciado programático. Assim, verifica-se que a decisão recorrida pautou-se pelo reconhecimento do direito da paciente ao respectivo tratamento e à obrigatoriedade dos entes federativos de prover as condições necessárias para tanto, haja vista o dever público constitucional, a integralidade da cobertura e o acesso universal e igualitário. 8. A Constituição Federal erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, tratando-a como direito público subjetivo e como um dever político-constitucional. Isto representa fator que, associado, a um imperativo de solidariedade social, impõe ao Poder Público o dever de socorrer os seus cidadãos, qualquer que seja a dimensão institucional em que este atue no plano de nossa organização federativa. Nesse contexto, incide sobre todos os entes da Federação a obrigação de tornar efetiva, em favor das pessoas e das comunidades, medidas preventivas e de recuperação que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve o artigo 196 da Carta Magna. 9. Não merece respaldo, também, alegação do ente federal de quebra de isonomia e ponderação de interesses entre a saúde individual e coletiva, no fato de se fornecer a referida medicação a caso específico, bem como o custo para o sistema em proporcionar tais medidas por força de decisões judiciais. Trata-se de situação limite, onde está em jogo o direito à vida e à dignidade de se obter um tratamento que lhe assegure condições mínimas de sobrevivência, em razão do quadro clínico dos autores, já tão precário. O Judiciário não pode amparar a pretensão dos Réus em negar tal direito, na situação específica dos autos, que, inclusive, observa critérios de isonomia- na condição de fornecer a tutela àquele que mais necessita 10. Verifica-se que o mandamento da lei consiste na utilização da equidade do magistrado para decidir a fixação da verba honorária em consonância com as alíneas a, b e c do PARÁGRAFO 3º, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Nestes moldes, constata-se existência de flexibilidade e discricionariedade atribuída pela norma ao julgador, porém com os liames estabelecidos pela razoabilidade e proporcionalidade. Deste modo, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários advocatícios em patamar razoável, pois se irrisório, atenta contra o exercício do mister advocatício. No caso concreto, verifica-se que tais critérios não foram observados pelo magistrado singular, que fixou a verba honorária no patamar de R$500,00 (quinhentos reais), quantia esta que deve ser majorada para R$3.000,00 (três mil reais), pro rata. 11. Remessa Oficial e Apelos da União, Estado da Paraíba e Município de Campina Grande-PB conhecidos, mas desprovidos. Apelo do GAPO conhecido e provido. (PROCESSO: 200882010022165, APELREEX10522/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 01/07/2010 - Página 152)