PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ     ACORDÃO Nº  RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO  COMARCA DE ORIGEM: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA  PROCESSO N° 2014.3.026483-2  RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ  RECORRIDO: CARLITO DIAS CARNEIRO.  DEFENSOR PÚBLICO: ROGÉRIO SIQUEIRA.  PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MIGUEL RIBEIRO BAÍA.  RELATORA: DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA.   EMENTA:   RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. POSSIBILIDADE. A QUALIFICADORA DO INCISO II DO §2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA O MOTIVO FÚTIL, ESTÁ PRESENTE NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE O RECORRIDO, PARA PRATICAR O ILÍCITO, LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O COMENTÁRIO DE SEUS COLEGAS DE TRABALHO JUNTAMENTE COM A VÍTIMA, COMO OFENSA A SUA INTEGRIDADE E, TÃO SOMENTE POR ISSO, APANHOU UMA FOICE E DESFERIU GOLPES NA VÍTIMA, COM A INTENÇÃO PRÉVIA DE CEIFAR-LHE A VIDA. O MOTIVO QUE O RECORRIDO APRESENTOU PARA JUSTIFICAR SEUS ATOS NÃO SE MOSTROU PROPORCIONAL PARA COM O RESULTADO PROVOCADO. A QUALIFICADORA DESCRITA NO ART. 121, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EIS QUE ESTÁ AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPETINDO AO CONSELHO DE SENTENÇA DELIBERAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXCLUÍ-LA. NESTE CONTEXTO, FÚTIL É O MOTIVO INSIGNIFICANTE, QUE FAZ COM QUE O COMPORTAMENTO DO AGENTE SEJA DESPROPORCIONAL. NO CASO, AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ENCONTRAM AMPARO MÍNIMO NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. IGUALMENTE OBSERVA-SE QUE NESTA FASE PROCESSUAL, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NO QUAL É VEDADO PROCEDER-SE A UM EXAME EXAUSTIVO DA PROVA, NÃO SE DEMANDANDO AQUELES REQUISITOS DE CERTEZA NECESSÁRIOS À PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O ORDENAMENTO JURÍDICO APENAS EXIGE O EXAME DA OCORRÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA E, EM CASO DE DÚVIDA, ESTA SE RESOLVE CONTRA O RÉU E A FAVOR DA SOCIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA APENAS PARA RECONHECER E ACRESCENTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. UNANIMIDADE.   ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar     provimento   à pretensão recursal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze . Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Silveira . Belém, 16 de dezembro de 2014. Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora             RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO  COMARCA DE ORIGEM: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA  PROCESSO N° 2014.3.026483-2  RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ  RECORRIDO: CARLITO DIAS CARNEIRO.  DEFENSOR PÚBLICO: ROGÉRIO SIQUEIRA.  PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MIGUEL RIBEIRO BAÍA.  RELATORA: DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA.   RELATÓRIO   Cuida-se de Recurso Penal em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, objetivando reformar a sentença de pronúncia proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA (fls. 46-52) que submeteu ora recorrido Carlito Dias Carneiro ao julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal (homicídio circunstanciado pelo uso de meio que dificulte a defesa da vítima).   Na denúncia (fls. 2- 3 ) o Ministério Público relatou que no dia 29/10/2013 , a vítima Washington Alves de Sousa   estava dormindo no interior da Fazenda São João,   local onde trabalhava no Município de São Geraldo do Araguaia/PA, quando ora recorrido na posse de uma foice lhe desferiu vários golpes .   Asseverou que a vítima conseguiu se livrar do ataque e fugiu clamando por ajuda, ocasião em que o ora recorrido se evadiu do local. Assim, o Parquet pugnou pela submissão do ora recorrido ao Tribunal do Júri como incurso na sanção punitiva do artigo 121 , § 2º, inciso I e IV do Código Penal.   Em sede de razões recursais (fls. 53-57), o Ministério Público Estadual, requereu a reforma da sentença de pronúncia, pugnando pela pronúncia do ora recorrido nos moldes da capitulação proposta na peça acusatória, uma vez que não caberia o juízo a quo, neste momento processual, afastar qualificadora do motivo fútil, ainda mais porque haveria relatos nos autos dos motivos que levaram o crime, sendo forçoso levar ao Júri o conhecimento de tal qualificadora. Ao final, requereu o conhecimento do recurso e, no mérito, o provimento da pretensão recursal.   Em contrarrazões recursais (fls. 63-65) a defesa manifestou-se pela manutenção integral da sentença de pronúncia. Desse modo, requereu o conhecimento e, no mérito, o improvimento da pretensão recursal.   Nesta Instância Superior (fls. 74-83), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio do Procurador de Justiça Miguel Ribeiro Baía, manifestou-se pelo conhecimento do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade e, no mérito, pelo provimento da pretensão recursal, no sentido de incluir a qualificadora do motivo fútil, uma vez que existe indícios de autoria e materialidade, devendo o caso ser submetido em sua integralidade ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa.   É o r elatório.   Passo a proferir o voto. VOTO                     Preenchido os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.   O presente recurso penal em sentido estrito tem por objeto a reforma da sentença de pronúncia para a inclusão da qualificadora do motivo fútil quando da apreciação do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri.   DA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL   No que concerne o mérito recursal, pugna o Ministério Público Estadual pela inclusão da qualificadora do motivo fútil, uma vez que haveria indícios da presente qualificadora e havendo indícios quanto aos aspectos relevantes do crime doloso contra a vida, deve o caso ser submetido na sua integralidade, ao Tribunal do Júri.   Inicialmente, cumpre lembrar o que vem a ser o motivo fútil. Nesse sentido, conceitua-se motivo fútil como sendo a causa fomentadora da eliminação da vida alheia fundando-se em elemento insignificante se comparado com o resultado provocado. Fútil é o motivo insignificante, que faz com que o comportamento do agente seja desproporcional. Portanto, é flagrante a desproporção entre o motivo e o resultado obtido. Assim, no crime de homicídio, pode-se falar em motivo fútil quando a razão que motivou o comportamento do agente é de menor ou nenhuma importância quando comparado com o resultado obtido.   A falta de motivo, no que tange a qualificação do delito de homicídio pode-se igualar com o motivo fútil, pois, nos critérios de individualização do crime a agente que mata uma pessoa sem um motivo aparente ou justificável não deve receber pena distinta daquele que cometeu por motivo fútil. No estreito entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em que no processo nº 1.0301.01.003607-9/001 assim se posicionou: ¿Para fins legais, a ausência de motivo, para fins de qualificação do delito de homicídio tentado, se equipara plenamente com o motivo fútil, pois, além de ser tal situação moralmente mais condenável, é inaceitável que alguém que matasse uma pessoa sem qualquer motivo pudesse receber uma pena menor do que aquela pessoa que matou por um motivo fútil.¿ (TJ/MG. Des. Rel. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES. Data da publicação: 04/10/2006).   Ao retornar para o caso em tela, a materialidade delitiva está devidamente comprovada, pelo Prontuário de Emergência de fls. 07-apenso e pelo Laudo de Solicitação de Autorização de Internação Hospitalar de fls. 17-apenso.   No que concerne à autoria delitiva e por consequência a existência da qualificadora do motivo fútil, em análise atenta ao processo observo indícios suficientes para submeter o ora recorrido com todas as qualificadoras arguidas na inicial, para julgamento perante a Tribuna do Júri.   Na seara probatória, o recorrido, por ocasião de seu interrogatório em juízo as fls. 29-30, acabou por confessar a autoria delitiva e explicitar os motivos do delito, in verbis:   Que confessa a autoria delitiva; que começou a trabalhar num dia e no outro aconteceu o fato narrado na denúncia; que estava roçando ¿juquira¿ no dia que chegou quando seus companheiros de trabalham disseram ¿temos que pegar o rapaz logo, o Carlito, enquanto ele esta aqui¿; que achou que isso fosse uma ameaça e saiu de perto de tais pessoas; (...) pegou uma foice e partiu para cima de Washington desferindo golpes; que Washington estava deitado numa rede quando levou os golpes (...).   Nesse diapasão, a qualificadora do inciso II do §2º do art. 121 do Código Penal, qual seja o motivo fútil, está presente nos autos, haja vista que o recorrido, para praticar o ilícito, levou em consideração o comentário de seus colegas de trabalho juntamente com a vítima, como ofensa a sua integridade e, tão somente por isso, apanhou uma foice e desferiu golpes na vítima com a intenção prévia de ceifar-lhe a vida, ou seja, o motivo que o recorrido apresentou para justificar seus atos não se mostrou proporcional para com o resultado provocado.   Com efeito, nunca é demais lembrar que nesta fase processual, conforme estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual é vedado proceder-se a um exame exaustivo da prova, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. Neste momento processual, o ordenamento jurídico apenas exige o exame da ocorrência do crime e indícios de sua autoria e, em caso de dúvida, esta se resolve contra o réu e a favor da sociedade, conforme o entendimento mais do que consolidado nos tribunais pátrios, senão vejamos: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE MEIO CRUEL. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) 1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi reconhecida a qualificadora relativa ao emprego de meio cruel (inciso III), porquanto restou demonstrado que o paciente efetuou diversos golpes de tesoura contra a vítima - uns nas costas e outros no peito -, tendo-lhe, ainda, desferido um chute na cabeça, quando agonizava no chão em razão das facadas. 2. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF, artigo 5º, XXXVIII, "d"), mostra-se inviável que este Superior Tribunal proceda a um juízo de valor acerca da caracterização ou não da referida qualificadora, sob pena de imiscuir-se, indevidamente, na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri. (...) (HC 256.724/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014).   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO ¿ANIMUS NECANDI¿. DÚVIDA RAZOÁVEL. ¿IN DUBIO PRO SOCIETATE¿. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desclassificação pelo juiz do Tribunal do Júri somente pode ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível, devendo ser detectável de plano e isento de polêmica relevante que não se trata de delito de competência do Conselho de Sentença. 2. A tese levantada pela Defesa sobre a ausência do ¿animus necandi¿ não está escorada em prova induvidosa que determine a desclassificação imediata do delito, valendo destacar que nesta fase processual vigora o brocardo ¿in dubio pro societate¿. 3. A desclassificação postulada deve ser submetida ao Conselho de Sentença, em plenário, quando deverão os senhores Jurados, de forma soberana e desvinculados de qualquer assertiva da decisão de pronúncia, analisar com profundidade as provas dos autos e decidir a questão. 4. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 5. Recurso desprovido. (Acórdão n.831255, 20110310311818RSE, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 06/11/2014, Publicado no DJE: 14/11/2014)   RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PATENTE DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FUTIL. INADIMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDO DE MORTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO. DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER REMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 1.O reconhecimento da existência da excludente de ilicitude consubstanciada na legítima defesa, requer a indispensável comprovação, incólume de dúvidas, de que a conduta do agente se subsume aos elementos contidos no art. 25, do Código Penal. Não restando devidamente comprovada tal circunstância, cabe ao Tribunal do Júri a análise da questão. 2. A qualificadora descrita no art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal não é manifestamente improcedente, eis que está amparada pelo conjunto probatório, competindo ao Conselho de Sentença deliberar sobre a possibilidade de excluí-la. 3. Havendo dúvida acerca do animus do agente, não prevalece a arguição de desclassificação do crime de homicídio qualificado para o de lesão corporal seguido de morte, cabendo, ao Tribunal do Júri, competente para julgar os delitos dolosos contra a vida apreciar a matéria, não podendo o juiz, em sede de decisão de pronúncia, aprofundar na análise da prova. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PA, 201230040664, 106804, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 17/04/2012, Publicado em 19/04/2012)   Nessa ordem de ideias, impende mencionar que é pacífico o magistério de que nos crimes dolosos contra vida a absolvição sumária ou a exclusão de qualquer qualificadora no sistema do sumário da culpa só é permitido ao juízo monocrático, quando esta for incólume de dúvidas, ou seja, estiver provados nos autos de maneira cabal que inexiste razão de ela existir, caso contrario, no menor indicio de sua existência deve ser levada ao juiz natural da causa. Tal entendimento se encontra consagrado no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC, constatou- se, por meio da ponderação (técnica do sopesamento apregoada por Alexy), que a ampla defesa não seria coarctada na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). 2. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e a soberania de seus veredictos. No delito de homicídio, a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedente ou descabida. 3. A mera existência de discussão anterior ao cometimento do delito, por si só, não é suficiente para retirar da competência do conselho de sentença a decisão acerca do conhecimento do motivo fútil ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1424599/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014)   Pelo exposto, e com amparo na vasta jurisprudência colacionada e mais o parecer da Procuradoria de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto no sentido de incluir a qualificadora do motivo fútil a ser apreciada pelo Tribunal do Júri, mantendo a r. sentença de 1º grau nos demais termos.   É o voto.   Belém, 16 de dezembro de 2014.   Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora (2014.04802310-56, 141.803, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECMENTO DE MEDICAMENTO (TAXANO ONTAX). LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DECISÃO FUNDAMENTADA. SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES STF, STJ E TJPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1 ¿ A saúde é um direito fundamental cabendo ao Estado, em todas as suas esferas o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.  2 ¿ Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para o fornecimento do medicamento pretendido pela paciente, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano ¿ a saúde. 3 ¿ Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 4 ¿ Negado seguimento ao agravo de instrumento.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de   AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo ,   interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo d a Capital (fl s . 96/97 ) que , em sede de plantão judiciário,   deferiu a tutela antecipada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta p o r   TÂNIA MARIA MARQUES   para determinar a o ente estatal   que proceda à autorização/ custeio/ aquisição do medicamento Taxano Ontax em favor da agravada, durante todo o tratamento médico necessário ,   fixando, ainda, multa diária de R$ 1 0 .000,00   ( dez   mil reais) , na hipótese de descumprimento .   Em suas razões (fls. 0 2 / 2 5 ),   o agravante, após breve exposição   d os fatos, pugnou pelo processamento do agravo em sua modalidade instrumento.   Alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ¿ad causam¿, aduzindo a legitimidade do IASEP ¿ Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará, autarquia estadual, para figurar no polo passivo da demanda.   Sustenta a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, arguindo a legitimidade do Município de Belém para atuar no polo passivo da demanda, afirmando ser o gestor pleno do sistema municipal de atenção básica.   Assevera a inexistência de direito subjetivo tutelado de imediato das políticas públicas, sustentando o comprometimento do Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde.   Argumenta sobre o princípio da reserva do possível, limites orçamentários, universalidade do atendimento, impossibilidade de intervenção do judiciário e a violação de princípios constitucionais.   Discorre sobre as razões que ensejam a concessão de efeito suspensivo, alegando a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação.   Alega a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.   Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese.   Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo à decisão combatida, requerendo, no mérito, o total provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada.   Acostou documentos às fls. 26/107 .   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 108 ).        É o relatório, síntese do necessário.   DECIDO .   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.   Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto   à ilegitimidade levantada pelo Estado do Pará e a responsabilidade d este quanto ao fornecimento do medicamento requerido.   A respeito do tema, e ntendo que compete aos entes federados, solidariamente , o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal:   ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿   ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿   O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45 , em sua obra Curso de Direito Constitucional , Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿   A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.   Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal:   ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I ¿ O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II ¿ Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿  (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)   O STJ , em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins,   já decidiu , verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador " (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).   Assim, improcede o argumento do Estado do Pará quanto a ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de fornecimento de medicamentos ser solidária.   Feita esta consideração, passo a análise do objeto pretendido.   Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.   Desta forma, no presente momento cabe apenas a análise dos requisitos que ensejam a concessão da medida antecipatória, quais sejam, a verossimilhanças das alegações e o periculum in mora.   Quanto à verossimilhança, a mesma resta evidenciada, diante dos documentos de fls. 62/95 dos autos, que comprovam a necessidade da agravada em receber o medicamento Taxano Ontax, uma vez que foi diagnosticada com câncer na mama direita, necessita ndo de imediato tratamento , conforme Laudo Médico emitido pela médica, Dra. Rosana Mattos (v. fl. 62/63), CRM-4781.   No que tange o perigo da demora, o mesmo decorre da possibilidade de agravamento da moléstia da autora, não sendo razoável que se espere por um provimento de mérito, sem contar com o medicamento de que necessita.   Dito isso, no caso em comento, em que pese as alegações aduzidas pelo ente estatal agravante, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação ao Estado do Pará, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿ a quo ¿ não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Estado em casos semelhantes, possuindo verba destinada para este fim.   Como sabido, o art. 557, caput do CPC prevê que o relator, por decisão monocrática, pode negar seguimento e/ou provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   É o que ocorre no caso concreto, em que o direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça , como se verifica dos julgados a seguir:   O STF já se pronunciou sobre o tema:   ¿Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010).   E, em seu bojo, o voto do Ministro Relator GILMAR MENDES, consigna que o dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado, não podendo o direito à saúde sofrer embaraços pelo Poder Público no sentido de reduzir ou dificultar o seu acesso, a ponto de inviabilizar a própria sobrevivência do cidadão.   Sobre a solidariedade dos entes federados no fornecimento dos medicamentos, ainda o pretório excesso proclama:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma ¿ Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201)   Por fim, este e. Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, consoante julgados abaixo transcr itos :   ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ QUE FORNECESSE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO, A CONDUÇÃO ADEQUADA DA REQUERENTE EM UTI MÓVEL E, CONCOMITANTEMENTE, FIZESSE A INTERNAÇÃO DESTA NO HOSPITAL INDICADO NA INICIAL, OU EM OUTRO SIMILAR QUE REALIZASSE AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE DE QUE A MESMA NECESSITAVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   I - Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou ao Estado do Pará que fornecesse, no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da intimação, a condução adequada da requerente em UTI MÓVEL e, concomitantemente, fizesse a internação desta no Hospital indicado na inicial, ou em outro similar que realizasse as sessões de hemodiálise de que a mesma necessitava, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de outras medidas.   II - Alega o agravante: 1) a equivocada interpretação do art. 196 da CRFB/1988; 2) a necessidade de respeito à Política Nacional de Medicamentos; 3) a inexistência de direito subjetivo face ao comprometimento do ¿princípio da universalidade do acesso à saúde¿; 4) a violação a princípios constitucionais pela impossibilidade de intervenção do Judiciário ante a existência do ¿princípio da reserva do possível¿; 5) invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. III - Inicia o agravante o debate do mérito recursal fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca que o texto do art. 196 da CF, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde, definida pela legislação ordinária, e que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário.   IV ¿ Examinando os requisitos previstos em lei para a concessão da liminar recorrida, no que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais. No caso dos autos, a urgência é claramente verificada, considerando que a agravada, por ser paciente renal crônica, necessitava de sessões de hemodiálise, mostrando-se inegável que o atraso no tratamento poderia lhe trazer seqüelas irremediáveis.   V - Quanto à prova inequívoca exigida no art. 273 do CPC, encontra-se consubstanciada nos documentos juntados aos autos que comprovam a doença da agravada e a necessidade do tratamento prescrito.   VI - Finalmente, no que concerne à verossimilhança da alegação, entendo igualmente amparada a decisão atacada. Isso porque o art. 196 da Constituição consagra a saúde como ¿direito de todos e dever do Estado¿.   VII - Posto isto, nota-se que todas as questões trazidas pelo agravante, como a Política Nacional de Medicamentos, Teoria da Reserva do Possível e Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde, caem por terra diante do amparo constitucional e do maciço número de julgados, inclusive do STF, que vêm taxativamente determinando o fornecimento de medicamentos e tratamento às pessoas carentes. Todos os requisitos para a concessão da medida liminar agravada foram preenchidos.   VIII ¿ Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. (TJPA. Proc. 2012.3.014.392-1. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. Publicado no DJe de 07/08/2013).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM OFERECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO.   SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.   (TJE/PA ¿ 4ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 110148 ¿ Processo nº 2010.3.005425-3 - Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES ¿ Julgado em 16/07/2012 ¿ DJe 24/07/2012)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. DOENÇA PROGRESSIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. LAUDO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO: ART. 196 DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL À SAÚDE TRATADA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.   Verificada a presença dos requisitos legais para ensejar a antecipação da tutela. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presentes no laudo médico e no amparo constitucional à saúde, consagrada como direito de todos e dever do Estado; Fundado receio de dano irreparável configurado, por se tratar de doença crônica e progressiva, com acometimento de vários sistemas, podendo o atraso no tratamento ocasionar sequelas irremediáveis; Mérito: O Estado, em sua ampla acepção, tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os medicamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública. Precedentes dos Tribunais Superiores. (TJE/PA ¿ 3ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 108618 ¿ Processo nº 2012.3.003098-8 - Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR ¿ Julgado em 31/05/2012 ¿ DJe 06/06/2012)   EMENTA: Agravo de Instrumento. Constitucional. Direito à vida e à saúde. Direito de segunda geração. Fornecimento de medicamentos. Obrigação estatal.   -Preliminares: incompetência absoluta do Juízo Estadual e ilegitimidade passiva do Estado. Rejeitadas. Unânime.   -A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução   do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,   proteção e recuperação (CF/88, artigo 196).   -Os artigos 23, II e 198, §2º da Lei Maior impõem aos entes federativos a solidariedade na responsabilidade da prestação dos serviços na área de saúde, além da garantia de orçamento para sua concretização.   -O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos   próprios. Precedentes do STF. -À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. (AgRg no REsp 855.787/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27/11/2006). -É pacífico o entendimento da admissibilidade do uso da tutela antecipada para assegurar o fornecimento de medicamentos àquelas pessoas que deles necessitam. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 04, ao ter declarado a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o fez de forma restritiva, a abranger tão somente as exceções previstas naquele artigo. -É possível a aplicação da multa cominatória ao ente político e não à pessoa do Administrador Público. Precedentes do TJE/PA e do STJ. -Agravo de instrumento parcialmente provido.   (TJE/PA ¿ 2ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 105565 ¿ Processo nº 2010.3.020821-4 - Relatora Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO ¿ Julgado em 19/03/2012 ¿ DJe 21/03/2012)   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COERCITIVA DEVERÁ SER APLICADA À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   (TJE/PA ¿ 5ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 104556 ¿ Processo nº 2011.3.016032-2. - Relator Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO ¿ Julgado em 16/02/2012 ¿ DJe 17/02/2012)   Por conseguinte, entendo que com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso , que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia colocando em risco a vida da paciente que necessita do medicamento T axano Ontax para tratamento de sua grave patologia .   Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida .   Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿     Posto isto, em observância ao disposto no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por estar em confronto com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça.   Comunique-se à origem.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Operada a preclusão, arquive-se.   Belém (PA), 13 de fevereiro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.00501865-51, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FASEPA - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ. AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESa. NADJA NARA COBRA MEDA PROCESSO Nº  0003224-23.2016.8.14.0000            DECISÃO MONOCRÁTICA:            Vistos, etc.            Trata-se de agravo de instrumento interposto por FASEPA - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará em face da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, frente à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, a qual deferiu parcialmente a antecipação de tutela requerida para determinar que a FASEPA, ora Agravante, execute imediatamente no Centro de Internação de Adolescente Masculino (CIAM) localizado no bairro Sideral, na região metropolitana de Belém, no prazo de até 15 (quinze) dias, a total higienização e limpeza dos ambientes internos e externos da unidade, devendo-se efetuar a retirada completa de qualquer entulho ou lixo, inclusive com a retirada de toda a vegetação imprópria (exceto árvores) do terreno existente ao lado esquerdo da unidade (pertencente à FASEPA). Deverá também proceder a desratização e desinsetização de todos os ambientes da unidade, a limpeza completa da caixa d'água localizada no pátio de entrada da unidade, com a apresentação de laudo de potabilidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de desobediência.            A parte agravante sustenta que a decisão é nula por violação ao art. 2º da Lei 8.437/92 (falta de intimação prévia de 72 horas), além de ter violado o princípio da congruência, quando determinou de forma completamente diversa dos pedidos contidos na inicial, a limpeza completa da caixa d´água localizada no pátio da entrada da unidade, com apresentação de laudo de potabilidade.            Por fim, sustenta o afastamento da Judicialização de Políticas Públicas e o Periculum in mora inverso, pois entende se tratar de causa que envolve planejamento de políticas públicas e limitação financeira, devendo a Administração Pública, discricionariamente, organizar prioritariamente as suas demandas. Ao final, requer seja concedido o efeito suspensivo para anular ou reformar a decisão atacada.            DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.            Dispõe o art. 557, caput, do CPC:            Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente.            Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma.            No presente caso, a verossimilhança das alegações do Agravado (Defensoria Pública) emerge induvidosamente do conjunto probatório coligido aos autos e da disciplina normativa da matéria discutida, conforme passo a explicitar.            Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é atributo que deve ser assegurado com prioridade absoluta quando se trata de crianças e adolescentes.            Com efeito, é possível elencar diversas normas jurídicas de toda espécie e abrangência, que reiteram a obrigatoriedade de que o poder público e toda a sociedade preservem o substrato mínimo de dignidade das crianças e dos adolescentes.            A Constituição Federal elenca dentre os deveres inerentes ao Estado (poder público) o de assegurar às crianças e adolescentes, ¿com absoluta prioridade¿, o direito à vida, dignidade, respeito, além de oferecer proteção de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Qualquer ato contrário terá que ser elidido, uma vez que fere direito fundamental da pessoa humana.            Frise-se que o princípio normativo instaurado com a Constituição da República de 1988 constituiu como prioridade absoluta a preservação dos direitos inerentes à qualidade de vida da criança e do adolescente.            O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que: ¿Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: (¿) V- ser tratado com respeito e dignidade; (¿) IX- ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; (¿) X- habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; (¿)¿ ¿Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.¿            No entanto, em que pese o grande lastro normativo que assegura a observância dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, sobretudo daqueles privados de liberdade, verifica-se que no presente caso, as referidas normas não tem sido observadas pela Agravante.            O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em consonância com as exigências constitucionais e legais a respeito do tema em questão, enfatiza a imperiosa necessidade de as entidades de atendimento destinadas à internação assegurarem: A) CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE, LIMPEZA, CIRCULAÇÃO, ILUMINAÇÃO E SEGURANÇA; B) ESPAÇOS ADEQUADOS PARA A REALIZAÇÃO DE REFEIÇÕES; C) ESPAÇO PARA ATENDIMENTO TÉCNICO INDIVIDUAL E EM GRUPO; D) CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO DOS ADOLESCENTES; E) SALÃO PARA ATIVIDADES COLETIVAS E/OU ESPAÇO PARA ESTUDO; F) ESPAÇO PARA O SETOR ADMINISTRATIVO E/OU TÉCNICO; G) ESPAÇO E CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA VISITA FAMILIAR; H) ÁREA PARA ATENDIMENTO DE SAÚDE/AMBULATÓRIOS; I) ESPAÇO PARA ATIVIDADES PEDAGÓGICAS; E J) ESPAÇO PARA A PRÁTICA DE ESPORTES E ATIVIDADES DE LAZER E CULTURA DEVIDAMENTE EQUIPADOS E EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA O ATENDIMENTO DE TODOS OS ADOLESCENTES.            Ora, o espaço físico se constitui num elemento com influência decisiva no desenvolvimento pessoal, relacional, afetivo e social do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, razão pela qual não se pode falar em ação socioeducativa em ambientes inóspitos, tal qual o CIAM/Sideral.            Destaque-se que, no que diz respeito as instalações do CIAM/SIDERAL, quase nenhum dos direitos acima listados são assegurados pela FASEPA, diante da realidade encontrada na referida unidade, conforme se vê do que foi apurado no relatório de inspeção (IR) realizado pelo Departamento de Vigilância Sanitária, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Órgão Ministerial e nos laudos de inspeções.            Constatado que o CIAM não atende à demanda e sua estrutura física não observa minimamente aos parâmetros traçados pelo SINASE, em que os socioeducandos encontram-se em áreas insalubres, bem como os servidores expostos a doenças, vilipendiados no seu direito de serem tratados com dignidade e respeito, tal como previsto no art. 124 do ECA.             Isso porque, o Relatório Técnico elaborado pelo Departamento de Vigilância Sanitária acostado, bem como, os relatórios de visitas do Órgão Ministerial e Defensoria Pública, além do Termo de ajustamento de conduta firmado pelo agravante junto ao Ministério Público, demonstram as condições desumanas em que se encontram os adolescentes internados no Centro de Internação de Adolescentes - CIAM/Sideral. Assim, uma vez comprovada as violações aos direitos dos adolescentes, a necessidade de desratização e desinsetização, bem como os serviços de higienização de ambiente internos e externos, recolhimento de entulhos e limpeza da vegetação excedente dos arredores da unidade, que favorecem a proliferação de pragas e vetores de doenças, é medida urgente e necessária que se impõe.            Tratando-se, pois, de serviço público essencial, não deverá o Poder Público apenas prestá-lo, no sentido de manter abertas e em funcionamento as unidades de internação, mas também zelar pela sua eficiência e pela obediência aos parâmetros estabelecidos pelo SINASE, garantindo os direitos fundamentais dos adolescentes inseridos no sistema socioeducativo.            Note-se que uma conduta omissiva, o agravante está expondo a risco de vida os servidores do CIAM/Sideral, os adolescentes internos e principalmente as vítimas de atos infracionais graves. São bens jurídicos que não podem esperar a burocracia do governo.            Acrescente-se, ainda, que a decisão objurgada não representa afronta ao princípio da separação dos poderes, tampouco, violação às regras orçamentárias conforme afirma o Agravante.            Acerca do tema, necessário o exame do artigo 227 da Constituição Federal, que assim dispõe: ¿Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão¿. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê: ¿Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.¿ ¿Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.¿ ¿Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.¿            Logo, é certo que a requerida, nos termos do art. 227, caput, e § 3°, da CF/88, têm a obrigação de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade, respeitar a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.            A garantia de prioridade absoluta compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais e públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (art. 4.º, parágrafo único, alíneas ¿c¿ e ¿d¿, da Lei n.º 8.069/90).            Tais normas são claras ao exigir uma atuação positiva do Poder Público em garantir com absoluta prioridade o direito dos adolescentes privados de liberdade a condições dignas de custódia, não ficando ao alvedrio de cada governante decidir se dará ou não cumprimento ao mandamento constitucional.            A propósito, confira-se a lição de Wilson Donizetti Liberati:            ¿Por absoluta prioridade, devemos entender que a criança e o adolescente deverão estar em primeiro lugar na escala de preocupação dos governantes; devemos entender que, primeiro, devem ser atendidas todas as necessidades das crianças e adolescentes (...). Por absoluta prioridade, entende-se que, na área administrativa, enquanto não existirem creches, escolas, postos de saúde, atendimento preventivo e emergencial às gestantes, dignas de moradias e trabalho, não se deveria asfaltar ruas, construir praças, sambódromos, monumentos artísticos etc., porque a vida, a saúde, o lar, a prevenção de doenças são mais importantes que as obras de concreto que ficam para demonstrar o poder do governante.¿ (in O Estatuto da Criança e do Adolescente - Comentários. São Paulo: IBPS, 1991, pp. 4-5).            Nesse contexto, não se pode alegar que a determinação judicial para a implementação dos direitos garantidos a crianças e adolescentes configure indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera das atribuições do Poder Executivo, visto que não há discricionariedade do administrador frente a direitos fundamentais, especialmente aqueles que devem ser assegurados com absoluta prioridade. O Estado tem dinheiro para gastar com propaganda, mas deixa sucateado seus serviços.            A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em voto proferido pelo Min. Celso Mello, assim já se pronunciou:            ¿(...) o abuso de poderes, o descumprimento da Constituição e desrespeito aos estatutos da República excedem os limites da controvérsia meramente interna e expõem-se, por isso mesmo, ao controle jurisdicional pleno, eis que o princípio da separação dos poderes não deve constituir impedimento à intervenção do Poder Judiciário, quando em perspectiva a questão da tutela dos direitos e garantias individuais dos cidadãos. É POR ESSA RAZÃO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HISTORICAMENTE, DESDE O INÍCIO DA REPÚBLICA, TEM SEMPRE ENFATIZADO QUE O CONTROLE JURISDICIONAL DE ABUSOS PRATICADOS POR QUALQUER ÓRGÃO DO ESTADO NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.¿ (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N.º 1.740-BA, INFORMATIVO 184 DO STF).            Assim, demonstrada omissão do Poder Público em dotar a unidade socioeducativa CIAM/Sideral de estrutura física adequada, com mínimas condições de habitabilidade, segurança e salubridade respeitando-se os direitos fundamentais dos adolescentes que ali se encontram, de nenhuma sorte pode ser justificada, sequer cabendo argumentar com a cediça falta de verbas públicas para o cumprimento daquele cogente princípio constitucional da prioridade absoluta.            Tal é o entendimento de Dalmo de Abreu Dalari. Vejamos:            ¿(...) a tradicional desculpa de 'falta de verba' para a criação e manutenção de serviços não poderá ser invocada com muita facilidade quando se tratar de atividade ligada, de alguma forma, a crianças e adolescentes. Os responsáveis pelo órgão público questionado deverão comprovar que, na destinação dos recursos disponíveis, ainda que sejam poucos, foi observada a prioridade exigida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente¿. (in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Malheiros Editores, 2.ª edição, p. 28).            Vejamos ainda neste sentido, o seguinte julgado: ¿(...) Não há ingerência indevida do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa, nem afronta ao princípio da Separação de Poderes, pois a atuação discricionária limita-se ao dever da boa gestão administrativa, bem como o cumprimento e garantia de direitos constitucionalmente e legalmente protegidos, sendo que pode ser passível de controle pelo Judiciário, quando há risco de violação a direitos fundamentais, como é o caso dos autos. 4) - Se a Constituição Federal estabelece que os direitos da criança e do adolescente serão atendidos com absoluta prioridade, não se pode conceber que a lei orçamentária seja omissa em relação aos recursos necessários ao cumprimento de metas previstas no texto constitucional e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 5) - Segundo o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿. 6) -Não se aplica o rito processual previsto no mencionado artigo 730 do Codex processual, que estabelece o regime de precatórios para o pagamento de quantia certa a ser executada em face da Fazenda Pública, como quer fazer crer o recorrente, mas o previsto no artigo 475-J e seguintes do mesmo diploma legal, pois forçoso reconhecer ser aquele rito incompatível com a presente situação de relevância e urgência, de modo que sua incidência traz o risco de tornar inócua a presente medida executória. 7) - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.¿ (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 314818-02.2012.8.09.0012, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/07/2014, DJe 1603 de 11/08/2014).            Neste norte, vê-se que não se trata de mera faculdade, mas de ônus do ente público, não podendo ele impor óbices (de qualquer natureza) ao cumprimento de seu dever constitucional, sobretudo porque o direito à vida e a saúde/integridade física dos adolescentes é, na escala da axiologia dos direitos fundamentais, superior em face de qualquer outro.            Não assiste razão ao Recorrente também quanto ao argumento de que o cumprimento da decisão objurgada viola o princípio da legalidade orçamentária, uma vez que a saúde é um direito constitucional transindividual que obriga a todos os entes federativos, que devem prever o quantum necessário para atender à referida exigência constitucional, na elaboração da lei orçamentária anual.            Outrossim, a alegação da Recorrente de que a limpeza da caixa d´água localizada no pátio de entrada da unidade já foi realizada, é prejudicial a análise do seu pedido de decisão extra petita, eis que operou-se a perda de objeto do referido pleito.            Por outro lado, constato ainda que tal pedido foi implícito quando a agravada, visando uma condição mínima de higiene ou de Dignidade da Pessoa Humana, requereu no item ¿b¿, o serviço de higienização do ambiente interno e externo da unidade (...).            Desse modo, preenchidos os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, e ausente qualquer vedação legal ao deferimento da medida de urgência, não há qualquer razão para a reforma da decisão.            Em face do exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço do Recurso e lhe nego seguimento, para manter a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos.            Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão.            P.R.I.            Belém, 15 de março de 2016.            Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.             Relatora (2016.00980735-59, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PA REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010808-94.2014.8.14.0006 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA/PA. SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: LEONIDAS VICENTE DE LEMOS NETO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ANGIOGRAFIA E DO PROCEDIMENTO DE REVASCULARIZAÇÃO. PESSOA PORTADORA DE DIABETES COM QUADRO DE VASCULOPATIA PERIFÉRICA (CID M31.8) NECESSITANDO DE TRATAMENTO ADEQUADO E SEM RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DETERMINOU QUE O ESTADO PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DO EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO E APÓS, SE NECESSÁRIO, A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REVASCULARIZAÇÃO. PRELIMINARES. REJEITADAS. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Preliminar de Perda de Objeto. Ocorre que inexiste nos autos qualquer laudo médico que ateste a desnecessidade do tratamento autorizado pela tutela concedida, porquanto existindo documentação que reconhece a verossimilhança do direito pleiteado, não há que se falar em perda de objeto, devendo a sentença que julgou procedente o pedido ser mantida.  2. Preliminar de ilegitimidade passiva. O Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde púbica, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre os mesmos, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. 3. Mérito. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. No caso, por meio do atestado médico juntado aos autos, o autor comprovou a necessidade da utilização dos medicamentos necessários ao seu tratamento de saúde. Igualmente ficou demonstrado nos autos que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada. 4 . Com fundamento no caput do art. 557 do CPC, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com a jurisprudência já pacificada no STJ e STF. 5. É cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. 6. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A SENTENÇA DE PISO EM REEXAME NECESSÁRIO.  DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:             Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Ananindeua/PA. que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LEONIDAS VICENTE DE LEMOS NETO, julgou procedente o pedido inicial.            Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi movida com o objetivo de obter ordem judicial que determinasse que o réu providenciasse a realização dos exames de angiografia e revascularização, em favor do autor que é portador de diabetes, diagnosticado com quadro de VASCULOPATIA PERIFÉRICA (CID M31.8), e sem condições financeiras para custear o seu tratamento.            Às fls. 30/31, o Magistrado de piso deferiu tutela antecipada, determinando que o Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas realizasse, através da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficiente do Pará (Hospital D. Luiz I), o exame de angiografia e, caso se confirmasse a necessidade, proceda à internação para a concretização do procedimento de revascularização.            Ao final, sobreveio a sentença de fls. 64/65 que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela anteriormente concedida. Determinou, ainda, o Reexame Necessário.            Inconformado, o Estado do Pará apresentou recurso de apelação (fls. 67/78), alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto pleiteado na lide, sob alegação de que a realização dos exames pleiteados na inicial não se faz mais necessária, eis que por indicação médica os exames ainda não podem ser realizados, não havendo mais necessidade da presente tutela jurisdicional, porquanto ausente o interesse de agir.            Ainda, em sede de preliminar, argui a ilegitimidade passiva do ente estatal, considerando que o autor reside no Município de Ananindeua, devendo este que é cadastrado na Gestão Plena de saúde, ser responsável pelo atendimento solicitado.            No mérito, discorre acerca do direito à saúde enquanto norma de eficácia limitada e de caráter principiológico; da necessidade de observância do pacto federativo; e do princípio da reserva do possível e do acesso igualitário à saúde.            Pugna, ao final pelo provimento do apelo, para que o pedido exordial seja julgado improcedente.            À fl. 84, o apelo foi recebido somente no efeito devolutivo.            Contrarrazões às fls. 86/96, pugnando pela manutenção da sentença recorrida e consequente desprovimento do recurso.            Encaminhados os autos a esta Corte Superior soube-me a relatoria por distribuição (fl. 101).            É o que importa relatar.            DECIDO.             Registro que aplica-se ao feito as normas do Código de Processo Civil de 1973, data a data da prolação da sentença reexaminada que foi anterior a entrada em vigor do CPC/2015.            Assim, procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria consolidada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, e porque é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, também no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Impende analisar, de início, as preliminares suscitadas pelo apelante.            Preliminar de perda superveniente do objeto pleiteado na lide.            Essa questão foi levantada desde a contestação apresentada em primeiro grau, tendo o Juiz Togado, acertadamente, rejeitado a preliminar de perda superveniente do objeto, sob entendimento de não ter se exaurido o objeto da demanda, ante a ausência do exame requisitado pelo profissional médico, a fim de atestar a necessidade de tratamento do paciente.            Ora, o apelante alega que: ¿assim, no dia 18 de setembro de 2014, foi realizada uma visita domiciliar. Na oportunidade, o Requerente informou que, na consulta médica, lhe foi indicado apenas o uso de medicamentos Cebralate 100mg e Aspirina Prevent. Como se percebe, a realização dos exames pleiteados na inicial, não se faz mais necessária.¿            Ocorre que inexiste nos autos qualquer laudo médico que ateste a desnecessidade do tratamento autorizado pela tutela concedida, porquanto existindo documentação que reconhece a verossimilhança do direito pleiteado, não há que se falar em perda de objeto, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido exordial.            Rejeito a preliminar.            Preliminar de ilegitimidade passiva do ente estatal.            Igualmente não assiste razão ao apelante quanto à questão da ilegitimidade passiva levantada, pretendendo atribuir ao Município de Ananindeua a responsabilidade pelo tratamento requerido.            Na hipótese, verifica-se que a decisão de primeiro grau também está alinhada a jurisprudência do STF - Supremo Tribunal Federal, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes.            Desse modo a pessoa jurídica de direito público ora demandada ¿Estado do Pará¿, é parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais entes federativos como litisconsortes passivos da demanda.            Com efeito, compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿ ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿            É cediço que a Constituição Federal atribuiu à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo cooperar técnica e financeiramente entre si, por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera do governo, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (artigo 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da CF).            Desse modo, a obrigação constitucional de prestar assistência à saúde funda-se no princípio da cogestão, ou seja, uma participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Por conseguinte, os serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, cabendo ao Estado, em sentido amplo, garantir a todos a Saúde, não havendo, por conseguinte, se falar somente em responsabilidade do ente federal no que concerne ao fornecimento do medicamento objeto da ação ordinária.            O Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde púbica, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre os mesmos.            Tal entendimento se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, in verbis: ¿E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, ¿CAPUT¿, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿ (ARE 799400 ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 19-08-2014 PUBLIC 20-08-2014)            Também a jurisprudência deste Tribunal : ¿EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE; AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. MÉRITO. NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER CONSTITUCIONAL, COM BASE NOS ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1) O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde; 2) Não incidência da Teoria da Reserva do Possível, posto que a questão enfrentada versa sobre proteção à saúde, a dignidade da pessoa humana e à vida, situando-se esta acima de qualquer outro bem jurídico. Precedentes do STJ. 3) Segurança concedida. Decisão unânime. ¿ (2015.02326686-74, 147.934, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-07-02)            Ademais, com o princípio da demanda cabe ao cidadão a escolha de indicar contra qual dos entes federados prefere litigar, estes compreendidos pelo art. 196 da CF/88, aos quais foi atribuída competência para ações de saúde pública, devendo haver cooperação técnica e financeira entre si, mediante descentralização de suas atividades, conforme o que dispõe a Lei Federal nº 8.080/90. Com efeito, o cidadão possuiu a faculdade de postular contra qualquer dos entes públicos, conforme sua conveniência.            Forte em tais considerações, rejeito a preliminar.            Quanto ao mérito, como já dito, versam os autos de reexame necessário interposto contra sentença prolatada pelo Juízo de Direto da 4ª Vara de Fazenda de Ananindeua/PA, nos autos da Ação de Orbigação de Fazer ajuizada por LEONIDAS VICENTE DE LEMOS NETO, que julgou procedente o pedido.             No caso em exame, observo que o Juízo a quo deferiu a antecipação da tutela, por entender estarem presentes todos os requisitos à antecipação da tutela, para fins de adoção das medidas cabíveis ao atendimento/tratamento da paciente, para a realização do exame de angiografia e do procedimento de revascularização, conforme a prescrição médica de fl. 19, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento dessa decisão.            Ora, como sabido, o artigo 196 da CF/88 impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos.             Nesse cenário, cabe lembrar, que há muito a Corte Superior - STJ assentou que apesar do caráter meramente programático atribuído ao artigo 196 da Constituição Federal, a União Estados e Municípios, não podem se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.             Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: ¿O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.¿             Nesse mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Salientam, que é pacífico o entendimento daquele Tribunal que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.    Veja-se também, (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010): ¿Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿     Insta consignar ainda, que o Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida.    Por oportuno, confira-se a ementa do RE 716.777-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿            Frisa-se: O Supremo Tribunal Federal tem assentado, que cumpre aos entes federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam a implementação de políticas públicas de saúde. (RE 607.381-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux).            Em arremate final, vale anotar que a matéria relativa à fornecimento de medicamentos por entes públicos, já foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, no julgamento do REsp 1203244/SC, e do REsp 1069810/RS, que assim decidiu: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.¿ (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.¿ (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014)            No caso concreto, conforme se vê da inicial e do atestado e receita de fl. 19, o autor é portador de diabete, necessitando realizar exame de angiografia e de uma revascularização, a fim de evitar amputação.            Tais constatações, ou seja, a necessidade da utilização da medicação, somada à hipossuficiência financeira da parte autora para a aquisição dos remédios, assistida pelo Ministério Público do Estado, empregam verossimilhança ao alegado.           Em digressão final, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, por haver ficado patente, que razões assistem ao autor deve ser mantidos hígidos os termos constantes da r. Sentença em questão.          Dispositivo:          Sentença confirmada em Reexame Necessário, para manter hígidos os termos e fundamentos consignados pelo MM. Juízo Singular.            Belém (Pa), de de 2016.  LEONARDO DE NORONHA TAVARES  RELATOR (2016.03231233-56, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito de Privado Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA: BELÉM APELAÇÃO Nº 0061077-28.2014.8.14.0301 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DE ESTADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO SENTENCIADO/APELADO: EDNA MONTEIRO DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDERSON DA SILVA PEREIRA - OAB 11480 PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Reexame Necessário e Apelação Cível com obrigação de fazer interposta pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer manejada pela Defensoria Pública em favor da ora apelada, Edna Monteiro da Silva.            Segundo a exordial de fls. 03/09-v, em síntese, a autora é portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID10 C 50.9), diagnosticado desde o ano de 2010 e, por conta do diagnóstico da nova progressão da neoplasia, necessita com urgência fazer uso dos medicamentos AROMASTIN e AFINETOR necessários para conter o avanço da referida patologia, requerendo a antecipação da tutela pelo Estado do Pará.            Juntou aos autos documentos de fls. 10/24.            O de antecipação de tutela foi concedido às fls. 25/28.            Devidamente citado, o Requerido/Estado do Pará peticionou (fl. 34), requerendo reconsideração da decisão agravada e, interpôs Agravo de Instrumento (fls. 36/45), apresentando a devida contestação às fls. 46/63.            Às fls. 66/66-v foi indeferido o efeito suspensivo da decisão agravada.            O Ministério Público (fls. 70/76) se manifestou na ação de conhecimento, pela procedência do pedido da autora.            O Juízo a quo prolatou sentença, às fls. 77/83, na qual julgou procedente o pedido da Autora, determinando que o Estado fornecesse os medicamentos necessários ao seu tratamento, confirmando, portanto, os termos da decisão interlocutória que concedeu a antecipação da tutela, julgando extinto o processo com resolução de mérito, bem como, encaminhou a sentença para Reexame Necessário.             O Estado do Pará interpôs Apelação Cível, fls. 84/101, arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença em razão do error in procedendo e a ocorrência de cerceamento de defesa. Argui, também, a incompetência da Justiça Estadual e a sua ilegitimidade, entendendo que o Hospital Ophir Loyola possui autonomia administrativa e financeira, não havendo motivos para que o Estado do Pará seja mantido no polo passivo da lide.            Argui, ainda, que como os medicamentos não estão contemplados nas listas oficiais do SUS, a competência para dispor sobre o RENAME seria da União.            No mérito, alega a inexistência de direito subjetivo a ser tutelado de imediato e o princípio da reserva possível, bem como, ressalta os autos custos dos medicamentos. Ao final, pugnou pela procedência do apelo.            Juntou documentos de fls. 112/142            O D. Juízo do feito recebeu a Apelação, somente no efeito devolutivo. (fl. 143).            A apelada, através da Defensoria Pública, apresentou contrarrazões, requerendo que seja mantida in totum a decisão proferida pelo juízo a quo. (fls. 144/145).            O Apelante peticionou (fl.146), informando que a paciente/autora já está sendo medicada com as medicações prescritas, juntado documentos de fls. 147/149.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria e, nessa condição, encaminhei os autos para manifestação do Órgão Ministerial.            A Procuradora de Justiça Maria do Perpétuo Socorro Velasco dos Santos, em judicioso parecer de fls. 154/162 manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará.            É o relatório.            DECIDO        A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA (RELATORA):            Ab initio, considerando o enunciado administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, o qual aduz que no que tange aos recursos interpostos com fundamentação no Código de Processo Civil de 1973, relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016, estes devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesta esteira, passo a apreciar o presente recurso.        O recurso atendeu aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.        Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará irresignado com a prestação jurisdicional entregue nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada aforada por EDNA MONTEIRO DA SILVA, , onde foi julgado procedente o pedido Da autora e foi determinado que o requerido fornecesse os medicamentos necessários ao tratamento da paciente, confirmando, portanto, os termos da decisão interlocutória que concedeu a antecipação da tutela, julgando extinto o processo com resolução de mérito.        PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ        Quanto a alegação de ilegitimidade passiva do Estado, a firme e atual orientação do Supremo Tribunal Federal ventila que o direito à saúde é dever do Estado lato sensu considerado, a ser garantido de modo indistinto por todos os entes da federação, com esteio nos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, independentemente de previsão do fornecimento do insumo pleiteado junto ao SUS ou mesmo qualquer acordo firmado entre os entes federativos.               Nesse sentido: RE nº 557.548/MG, CELSO DE MELLO; RE nº 195.192-RS, MARCO AURÉLIO; RE nº 242.859-RS, ILMAR GALVÃO; RE nº 255.627 AgR-RS, NELSON JOBIM; e a STA 175-CE, GILMAR MENDES. E destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ¿APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECI-MENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2). Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 3) Redução da verba honorária, em atenção à complexidade da causa e à qualidade do ente sucumbente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ¿ (fl. 139). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 724292 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013)       No mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 6º, inscreve a saúde como direito social inalienável, reiterando tal proclamação em seu art. 196, adiante transcrito . "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".       Sobre a responsabilidade oponível a cada um dos entes federados, oportuna é a transcrição do disposto nos arts. 23, II, e 198, 1º, ambos da Constituição da República: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. [...] Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] 1. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes."       Denota-se, destarte, da conjugação dos dispositivos constitucionais antes reproduzidos, que compete a todos os entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União), velar pela saúde de seus administrados.       Sobre o tema: "De acordo com os arts. 23, inciso II, c/c art. 198, 1º, da Constituição Federal de 1988, a obrigação no fornecimento de medicamentos é solidária entre todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), podendo o autor da ação, por este motivo, optar de qual deles irá exigi-la". (AI , da Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, j. em 17-8-10).       Assim, ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a responsabilidade em fornecer condições de tratamento adequado poderá ser exigida de um ou de todos os entes.            Nada obstante, pode o interessado/paciente pleitear de quaisquer dos entes federados os meios necessários à preservação de sua saúde, especificamente no tocante ao pedido de medicamentos há regramento próprio que, in casu, direciona a responsabilidade para o Estado.            Obstante o disposto em normas infraconstitucionais, ou de cunho meramente administrativo, a parte interessada, neste caso, o paciente, poderá ajuizar a demanda contra todos ou qualquer um dos entes federados, por força da tão repisada responsabilidade solidária.            Por conseguinte, não há se falar em ilegitimidade passiva do Estado apelante, diante da responsabilidade solidária existente entre os entes federados para a promoção da saúde de seus cidadãos.            Rejeito a preliminar arguida.            - Pelo mesmo fundamento, como a responsabilidade dos entes federativos é solidária, não tem fundamentação legal a alegação de que o processamento e julgamento da ação desse ser a Justiça Federal, sob a alegação de que o Estado do Pará não pode ser compelido a arcar com os medicamentos necessários ao tratamento do câncer da paciente, em razão do SUS não possuir tais remédios.            Diante da demonstração da necessidade da paciente, que possui câncer de mama em estágio progressivo da doença, o Estado do Pará possui competência para proteger a saúde de seus cidadãos e, arcar com as custas do tratamento da paciente.            Vale ressaltar que o Juiz prolator da decisão recorrida, demonstrou ser um cumpridor da ordem constitucional, que manda dar assistência aos desamparados e, assim, fez valer o preceito do art. 196 da Constituição Federal, no sentido de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, entendendo-se o vocábulo Estado como a Administração Pública de qualquer ente da Federação.            Tanto é assim que a jurisprudência é farta em esclarecer a eficácia plena do art. 196 do CF/1988: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À SAÚDE MEDICAMENTO FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamento, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Pretensão julgada procedente. Reexame necessário acolhido, em parte. Recurso desprovido.¿ Apelação/Reexame Necessário nº 0006717-63.2012.8.26.0210 Des. Décio Notarangeli. J.V. em 30/01/2015, TJ/SP)            Por todo exposto, rejeito igualmente a preliminar arguida.            MÉRITO            No caso focado, através da Defensoria Pública a paciente Edna Monteiro da Silva, portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID10 C 50.9), necessita com urgência fazer uso dos medicamentos AROMASTIN e AFINETOR, portadora de câncer de mama, com realização de mastectomia radical direita, requereu o fornecimento dos medicamentos AROMASIN 25 mg/dia via oral e AFINITOR 10 mg/dia também via oral, conforme Laudo Médico (fl. 19), subscrito pelo médico oncologista Fernando Chalú Pacheco.            Assim, agiu com acerto o Magistrado a quo ao reconhecer a necessidade urgente e ter deferido a medida liminar.            Nesse passo, a atuação do Poder Judiciário em determinar ao Poder Executivo o atendimento às necessidades da paciente para tratar de sua saúde, não significa violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes já que, no campo de obrigação contraposta a interesse individual indisponível, inexiste discricionariedade administrativa.            Dessa forma, não pode a Administração eximir-se dessa obrigação sob quaisquer pretextos, tais como necessidade de prefixação de verbas para o atendimento dos serviços de saúde, existência de outros programas voltados ao tratamento de doenças ou por não se enquadrarem os medicamentos receitados na lista de remédios padronizados do SUS. Desde que comprovada a necessidade do medicamento, insumo ou tratamento e a impossibilidade de sua aquisição pelo paciente, é dever do Estado fornecê-lo.            Conforme já advertiu o Supremo Tribunal Federal, ¿o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado¿ (Ag no RE nº 271.286-RS, rel. Min. Celso de Mello, j. em 12.09.2000).            A esse respeito, não discrepa a orientação adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que entende ser ¿obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves¿ (cf. REsp nº 507.205-PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 7.10.2003).            Nem se permite questionamento acerca do medicamento prescrito, uma vez que o profissional da área médica, além de ser responsável pelo tratamento recomendado, é a pessoa mais indicada para aferir qual a melhor forma de tratar as moléstias que acometem seus pacientes, levando em conta peculiaridades clínicas que não comportam discussão nesta sede.            Como o escopo central é a preservação da dignidade da pessoa humana e do direto à saúde, qualquer conduta que reflita um comportamento indiferente diante do indivíduo que necessitar de tratamento médico-hospitalar, será censurável e considerada uma omissão no dever de tutelar o bem jurídico maior que é o direito à vida.            É conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais - tais como as prestações de remédios para portadores de determinadas doenças que sejam também carentes de recursos financeiros para custar-lhes o tratamento - dentro da chamada ¿reserva do possível¿, i.e., de tal maneira que, a prestação estatal não vá comprometer o orçamento do ente público, tornando a insustentável.                  A orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça confirma o entendimento de que os elementos trazidos à baila são suficientes para reconhecer o direito subjetivo individual do impetrante à saúde.            Nesse sentido o recente julgado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO A SAÚDE PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DA MULTA ASTRIENT ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE. 1. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes federativos em prestar atendimento a saúde da população. 2. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios do Estado do Pará em favor da Defensoria Pública Estadual, por ser a mesma fonte de custeio que os remunera. 3. Limitação da multa astrient arbitrada, para deliminar o valor da multa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido a unanimidade. (2017.01168742-44, 172.236, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-27)               Também não é demais lembrar que as normas protetivas da Fazenda Pública não podem prevalecer no cotejo com norma e garantia fundamental prevista constitucionalmente; ao contrário, o direito à vida e a qualidade de vida, sobrepõe-se ante qualquer outro valor, o que afasta quaisquer teses relativas à falta de previsão orçamentária.               Portanto, não há que se falar, em limitação orçamentária ao atendimento da postulação, haja vista que eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida garantidos no referido dispositivo constitucional, não havendo que se cogitar, desse modo, da incidência do princípio da reserva do possível e do princípio da legalidade da despesa pública, dada a prevalência do direito em questão.            Nesse sentido, destaco: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.01.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 626382 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVÍL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO.  PRELIMINAR ACATADA. 1. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Logo o Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional. Constitui dever do Poder Público a garantia à saúde pública, possuindo o cidadão a faculdade de postular seu direito fundamental contra qualquer dos entes públicos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (201330170973, 139795, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 04/11/2014)  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O DIREITO DE TODOS À SAÚDE - DIREITO PROTEGIDO PELA CARTA MAGNA - AGRAVO IMPROVIDO. I  A Tutela Antecipada deve ser concedida em casos especiais, principalmente quando se discute direito à vida e à dignidade da pessoa humana, preceitos constitucionais fundamentais, art. 196 e 198 CF, constatando-se a verossimilhança das razões da postulação e verificando-se a possível ocorrência de dano iminente e irreparável ao cidadão, em virtude do retardamento da prestação jurisdicional, torna-se dever do Município autorizá-lo tendo em vista o inalienável direito protegido pela Carta Magna. Desse modo a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária. II- À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de agravo de instrumento improvido. (201330131016, 122676, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/07/2013, Publicado em 05/08/2013). Grifei.             De todo expendido conheço do recurso de apelação e nego seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73.            Em Reexame Necessário, mantenho in totum a sentença de 1º Grau            Belém, de novembro de 2017.            DESA. NADJA NARA COBRA MEDA             RELATORA (2017.05174618-37, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÕES E REEXAME DE SENTENÇA Nº 0001218-59.2015.8.14.0006  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO (PROCURADOR) APELANTE: MUNICÍPIO DE ANANNINDEUA ADVOGADO: WAGNER BURTON CARDOSO (PROCURADOR) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: VALÉRIA PORPINO NUNES (PROMOTORA) MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC.MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA        Apelações Cíveis e Reexame de Sentença, em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE em favor do menor M.L.S.M. objetivando assegurar o fornecimento da fórmula alimentar NEOCATE/LP na quantidade de 20 latas por mês enquanto durar o tratamento da enfermidade alergia a proteína da vaca.        Concedida antecipação de tutela para obrigar o Estado do Pará e o Município de Ananindeua ao fornecimento da fórmula alimentar, sob pena de multa de R$5.000,00.        Instruído o processo, o juízo prolatou a sentença de procedência do pedido confirmando a liminar inclusive a multa em caso de descumprimento (fls.135/139).        Irresignado o Estado do Pará apela alegando essencialmente impossibilidade de fixação de multa contra a fazenda pública e desproporcionalidade do valor da multa (fls.148/150). Pede a reforma da sentença.        Já o Município de Ananindeua apela alegando essencialmente ilegitimidade passiva (fls.153/164). Pede a reforma da sentença para improcedência do pedido porque não restou demonstrado o risco de vida.        O MPE em contrarrazões a apelação do Município de Ananindeua (fls.167/189) requer o improvimento da apelação. Da mesma forma, em contrarrazões a apelação do Estado (fls.190/196), também pede o improvimento.        O Parquet de 2º Grau se manifesta pelo improvimento de ambas apelações e manutenção da sentença.        É o essencial a relatar. Decido monocraticamente.        Tempestivo e adequado mas terá seguimento negado nos termos dos artigos 557, caput do CPC/73 e 14 do CPC/15.        Tratar-se de ação universal para garantia de direito indisponível de criança/adolescente (saúde), onde não é possível determinar de modo definitivo a evolução e consequências do tratamento.        Na ordem jurídico-constitucional, a saúde apresenta fundamentalidade formal e material. A fundamentalidade formal do direito à saúde consiste na sua expressão como parte integrante da Constituição escrita, sendo um direito fundamental do homem, uma vez que se situa no ápice do ordenamento jurídico como norma de superior hierarquia. Já a fundamentalidade da saúde, em sentido material, encontra-se ligada à sua relevância como bem jurídico tutelado pela ordem constitucional, pois não pode haver vida digna humana sem saúde.        O Excelso Pretório, no RE 855178 RG/PE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento em 05/03/2015, reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada pelo agravante e em julgamento de mérito reafirmou sua jurisprudência dominante para assentar como tese o seguinte: o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.        Não se pode olvidar, que o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe a obrigação de dar atendimento integral às crianças que apresentem problemas de saúde, como a representada, de acordo com os artigos 4º ¿É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, (...)¿, 7º ¿A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, (...)¿ e, mais especificamente, 11 ¿É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde¿.        Quanto a alegada ilegitimidade passiva, note-se que o e. STF não desconhece que o art. 196 da CF prevê um sistema único universal e o art. 198 prevê que esse sistema será organizado em lei com o respeito a níveis de hierarquia e complexidade, mesmo assim ratifica em Repercussão Geral a ideia de que a União, o Estado e o município são responsáveis pelo que a lei lhes atribui e que à entidade maior se pode atribuir no todo ou em parte a responsabilidade do ente menor, contudo, não há como fazer o inverso: atribuir ao ente menor a responsabilidade do entre maior.        A responsabilidade entre tais entes não é exatamente solidária, mas autônoma e independente; cada um responde pela parte ou pelo todo como uma obrigação originária, autônoma, sua, não como corresponsável por uma única obrigação comum.        Já em relação a multa, o remansoso entendimento adotado pelo c. STJ e por esta Corte é aquele segundo o qual é plenamente cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, inclusive, por ocasião do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.665 - RS1 firmou, em sede de Recurso Repetitivo - Tema 98, a tese segundo a qual é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.        Sobre o valor estipulado, ressalta-se a possibilidade de a matéria especifica ser revista em sede de cumprimento de sentença, uma vez que em tal momento se terá elementos a aquilatar a satisfação da obrigação, bem como sua suficiência ou excessividade.      Nesse sentido: ¿A multa poderá mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa aplicada justifica a redução¿. (STJ 3ª T., REsp 705.914, Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05, DJU 6.3.06). No mesmo sentido: STJ 5ª T., REsp 708.290, Min. Arnaldo Esteves, j. 26.6.07, DJU 6.8.07; STJ RDDP 58/111 (4ª T., REsp 785.053), RT 905/267 (TJSP, AP 990.10.287520-2), JTJ 372/135 (AI 294283-51.2011.8.26.0000).        O que se espera é a não aplicação da sanção, cabendo à parte recorrente o fiel cumprimento das ordens judiciais mesmo porque até a execução, o montante das astreintes pode ser majorado, caso se afigure insuficiente para penalizar a parte que resistiu ao comando jurisdicional, ou reduzido, caso ocasione enriquecimento indevido ou se torne desproporcional à obrigação.        Assim exposto, com fundamento no art. 557 do CPC/73 c/c art. 14 do CPC/15, nos termos do acórdão do e. STF proferido do RE 855.178 RG/PE em sede de Repercussão Geral, em sede de Reexame mantenho inalterada a sentença, e por conseguinte NEGO PROVIMENTO aos dois recursos dos Estado do Pará e do Município de Ananindeua.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.      Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES ) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. Brasília (DF), 26 de abril de 2017(Data do Julgamento). Página de 5 (2018.03243635-97, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIDA CIVIL. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA EM COLAÇÃO DE GRAU. PENDENTE APRESENTAÇÃO DO TCC. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVANTE COMPROVOU QUE CURSOU COM ÊXITO TODA A GRADE CURRICULAR DO CURSO DE ENGENHARIA DA UESPI. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Solenidade da colação de grau é ato oficial e formal, de modo que existem precedentes no sentido de que não estando preenchidos os pré-requisitos curriculares não deve ser deferida a participação do aluno ao evento. (Precedentes TJRS) 2. Pesa, contudo, no exame do caso, não obstante as deficiências instrutórias do recurso, que o agravante conseguiu provar ter cursado, com êxito, toda a grade curricular do curso de engenharia civil da UESPI e que seu nome consta do convite de formatura, com a respectiva foto, ao lado de longo agradecimento impresso àqueles que possibilitaram a conquista acadêmica. 3. Assim, impedir-lhe, nestas circunstâncias, de participar da solenidade de formatura seria causar-lhe constrangimento moral, representado por mal social de considerável repercussão. 4. A formatura é ato da vida civil, que se reveste da mais absoluta juridicidade, porquanto se trata de conferir à pessoa a devida qualificação acadêmica para o exercício de trabalho, ofício, ou profissão (art. 5º, XIII, da CF). 5. Porém não está em causa neste recurso a obrigatoriedade ou facultatividade do TCC, no caso do agravante. 6. O próprio recorrente admite que se trata de requisito ao qual ele deverá submeter-se a fim de que esteja qualificado profissionalmente para o exercício da profissão de engenheiro civil. 7. Nas circunstâncias do caso discutido nesta decisão, a falta desse requisito não deve ser impeditivo à participação do agravante na solenidade de formatura de colação de grau. 8. E falo de participação real, e não simbólica, porque se trata de ato jurídico da vida civil, que deve ser praticado pelos seus respectivos agentes sem quaisquer restrições, ou seja, igualmente àqueles atos de formatura dos demais concludentes deste curso. 9. A única especialidade deste caso concreto é que o ato de formatura do agravante, ou de conclusão de curso, estará submetido à condição de que ele apresente, na forma regimental, a sua monografia final do curso à UESPI. 10. Não é preciso assinalar que os atos jurídicos condicionais têm curso no direito, sendo praticados diariamente na vida civil (art. 121 do CC). 11. No caso destes autos, trata-se de ato subordinado à condição suspensiva, razão pela qual \"enquanto este não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa\" (art. 125 do CC). 12. Isto é, enquanto o agravante não apresentar a monografia final do curso, não poderá ser diplomado para os fins do art. 5º, XIII, da CF, ou seja, para o exercício da profissão de engenharia. 13. O ato condicional existe e é válido na vida civil, mas não obstante isso, não produz efeitos jurídicos, porque lhe falta a eficácia jurídica. 14. Ainda assim, os atos condicionais, se não produzem os efeitos finais a que eles e destinam, que, no caso, é a diplomação para fins de exercício profissional, tem-se, por certo, que ele produz efeitos preliminares, dos quais o interessado poderá ainda cuidar para a preservação do ato no mundo jurídico. 15. Assim, o simples fato de concluir-se o curso universitário e ter-se o nome inscrito na relação de concludentes produz efeitos preliminares no mundo do direito. 16. São esses efeitos preliminares que todo ato condicional produz até que se realize a condição suspensiva que visa lhe dar plena eficácia jurídica. 17. Permitir a participação do agravante na solenidade de colação de grau também serve para evitar que a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) venha a ser ferida nesse episódio da vida acadêmica, causando ao agravante constrangimentos morais que não se coadunam com o direito, nem com o espírito plural e democrático da vida universitária. 18. Ademais não é razoável exigir-se que a família arque com os prejuízos advindo do evento de formatura, nem tão pouco privar o estudante de compartilhar sua alegria com os familiares e amigos, quando pendente apenas da apresentação do TCC, uma vez demonstrada a aprovação nas demais disciplinas curriculares. 19. Tutela antecipada recursal mantida, recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.001643-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NATUREZA NÃO SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ EXISTENTES À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Rescisória ajuizada com fundamento no artigo 485, V, do CPC, objetivando desconstituir Acórdão deste Tribunal, que deu provimento à REOAC nº 353.129-CE, por entender que o seguro de vida em grupo possuiria natureza salarial, caracterizando-se, pois, como fato gerador de contribuição previdenciária. 2. Preliminar de inépcia da inicial, em face da ausência de enfrentamento de todos os fundamentos legais da decisão rescindenda, que não se sustenta. Hipótese em que a Autora apontou os preceitos normativos violados, quais sejam, os artigos 457 e 458, da CLT, e os artigos 22, I, e 28, I, da Lei nº 8.212/91. 3. Inaplicabilidade Súmula 343, do col. STF, em face de a discussão envolver matéria de índole constitucional. Ademais, embora a decisão rescindenda tenha sido proferida com base em outro Acórdão daquela eg. Turma, a jurisprudência do eg. STJ é firme no sentido de que: " 'É cabível a proposição de ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando o decisório rescindendo, interpretando dispositivo legal, confere-lhe exegese contrária a iterativa orientação jurisprudencial desta Corte. Afasta-se, pois, a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 343/STF.' (EDcl no REsp 450233/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ de 04.12.2006). 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos". (STJ, EDREsp nº 402051-MG, Segunda Turma, julg. em 27-3-2007, DJE de 25-8-2008, Rel. Min. Herman Benjamin). 4. Conquanto a ré não tenha acorrido à citação, os efeitos da revelia não aplicam à hipótese, quer em razão da indisponibilidade do direito discutido (art. 320, II, CPC) quer porque a contumácia processual não goza, só por si, de força a abalar a autoridade da coisa julgada. 5. Autora que pleiteou nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito Tributário a declaração de nulidade da NFLD 32.418.566-9 e do procedimento administrativo, relativos à cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos à empresa seguradora para formação de "Prêmio Seguro de Vida em Grupo", de seus funcionários, no período de janeiro/1991 a maio/1996, anterior à vigência da Lei nº 9.528/97, que acrescentou a alínea "p" ao artigo 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91. 6. À época da prolação do Acórdão rescindendo (em 30.6.2005), o eg. STJ havia firmado o entendimento de ser incabível a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela relativa ao seguro de vida em grupo, mesmo no período anterior à modificação introduzida pela Lei nº 9.528/97, por não se incluir a vantagem no conceito de "salário", mercê de ser contratado pelo empregador em favor de grupo de empregados, sem individualização do montante que beneficia cada um deles. 7. "O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida, mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade". (REsp nº 441096/RS, Segunda Turma, DJ de 4-10-2004, Rel. Minª Eliana Calmon). 8. No AGTR nº 903.243-CE, interposto em face da decisão deste Tribunal que inadimitiu o Recurso Especial, manejado pela ora Autora nos autos da AC nº 311.892-CE (Ação Cautelar Inominada nº 2000.81.00.014976-3, dependente da decisão rescindenda, da AC nº 353129-CE - 2000.81.00.028528-2), o eg. STJ havia conhecido do "Agravo de Instrumento, para dar provimento ao Recurso Especial". (STJ, AgRg no AGTR nº 903.243/CE, Segunda Turma, DJ de 31-10-2008, Rel. Min. Herman Benjamin). 9. Procedência dos pedidos formulados nesta Ação. Desconstituição do Acórdão proferido nos autos da REOAC nº 353.129-CE, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas pelos empregados a título de seguro de vida em grupo, em face da natureza não-salarial. Devida a retratação da confissão do indébito. Direito ao levantamento dos valores pagos indevidamente. 10. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 3.000,00 (dez mil reais), ex vi do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC. (PROCESSO: 200805000640336, AR6049/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MAXIMILIANO CAVALCANTI (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 14/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 22/04/2010 - Página 87)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR. ELEVADO CUSTO E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DIREITO À SÁUDE E À VIDA. DEVER DO PODER PÚBLICO EM SUAS TRÊS ESFERAS, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, TENDO LEGITIMIDADE QUALQUER UM DELES PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 E 198, DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E CORTES ESTADUAIS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Vistos, etc... Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EXPRESSO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, através do Procurador do Estado, Dr. Fábio Pedrosa Vasconcelos, inconformado com a Tutela Antecipada concedida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por CLÓVIS BAHIA ARTUR. Fundamenta o Agravo nos Arts. 522 c/c Art. 527, III e 558, do Código de Processo Civil. Aduz o Agravante em suas razões recursais que o Autor/Agravado ajuizou Ação de Obrigação de Fazer, objetivando a condenação do Estado do Pará a fornecer-lhe de modo exclusivo e de forma gratuita, o medicamento TRACLEER, por ser portador de Hipertensão Arterial Pulmonar, doença incurável, o que comprovou com laudo médico. Argui, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo, haja vista o Autor/Agravado ter ajuizado a ação apenas contra o Estado do Pará, e perante a Justiça Comum Estadual, desprezando a necessidade de se incluir no pólo passivo da lide o Município de Belém e a União, o que, consequentemente, atrairia a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o feito. Argumenta que, em se tratando do fornecimento de remédios e, considerando as regras que regem o Sistema Único de Saúde, é indispensável a composição do pólo passivo pelos entes políticos que integram as três esferas do Poder, tendo em vista que cada um deles exerce atribuições previamente estipuladas por lei e se compensam financeiramente pela prática de políticas públicas neste setor. Quanto ao mérito, afirma que o medicamento TRACLEER não consta de nenhum dos programas de dispensação de medicamentos instituídos pelo Poder Público, até porque trata-se de medicação nova, que ainda não passou por todos os testes de eficácia e segurança necessários. Reitera que, até o momento os estudos neste sentido não foram concluídos quanto à patologia Hipertensão Arterial Pulmonar, dizendo ser possível que ao final o Ministério da Saúde conclua pela necessidade de fornecer TRACLEER gratuitamente à população, bem como, também seja possível a sua não inclusão dentre os medicamentos de fornecimento obrigatório. Encerra, requerendo o recebimento do recurso e a concessão do efeito suspensivo, consoante facultam os Arts. 527, III e 558, do Código de Processo Civil. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 23/56. O que tudo visto e devidamente examinado, decido. Preenchidos os pressupostos legais, conheço do Agravo de Instrumento que tem por objetivo a cassação da tutela antecipada concedida pelo MM. Juízo de 1º grau. A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: O art. 273 do CPC permite ao juiz, em qualquer fase do processo, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verosimilhança da alegação, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência a demora na prestação jurisdicional. O Direito à Vida e à Saúde, é um direito fundamental e social do ser humano, consagrado na Constituição Federal (arts. 5º e 6º). Ademais, assim dispõe o art. 196 da Carta Magna: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Verifico nos autos que o autor encontra-se obrigado a recorrer ao Poder Judiciário de modo a garantir o reconhecimento judicial de um dos mais comezinhos direitos do ser humano, que é o direito a vida. Lamentável o quadro em que se encontra o Requerente, necessitando de amparo judiciário para ver efetivada a prestação de um Direito que é inerente ao ser humano, devendo ser cumprido de ofício pelo Estado. Isto Posto, CONCEDO a Tutela Antecipada, ordenando ao ESTADO DO PARÁ que forneça o medicamento TRACLEER ao autor, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, de forma contínua e ininterrupta, e determinando à SESPA, mediante ofício, que oficialize a compra do medicamento, para que seja efetuado o fornecimento do mesmo. (fls. 52 e 53). Observa-se da bem fundamentada decisão, assim como, dos documentos colacionados aos autos, ser imprescindível ao tratamento do Agravado, o remédio que lhe foi prescrito e que não pode adquiri-lo face o seu elevado custo e a carência de recursos financeiros. No que se refere à ilegitimidade do Estado argüida pelo Agravante, a responsabilidade entre os entes públicos para fins de custeio de tratamento e de medicamentos é solidária, face o disposto no Art. 196, da CF/88. O termo Estado no dispositivo constitucional é empregado como sinônimo de Poder Público, constituindo-se em gênero do qual são espécies a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, tendo legitimidade qualquer um deles para figurar no pólo passivo da demanda, consoante têm decidido os Tribunais Superiores, como bem se pode ver das Ementas a seguir: AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (STF - RE nº 195192/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 22.02.2000, pub. DJU de 31.03.2000, p. 60). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Aplicável a Súmula 211/STJ quando a Corte de origem, embora provocada por embargos de declaração, não se pronuncia sobre as teses desenvolvidas no recurso especial. 2. Cabível a Súmula 284/STF se o recorrente, ao apontar a violação do art. 535 do CPC, não indica com precisão e clareza as teses sobre as quais o Tribunal a quo teria sido omisso. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (STJ - REsp 878080/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. em 07.11.2006). No mesmo sentido os Tribunais Estaduais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO FEDERADO. POSSIBILIDADE. DIREITO Á VIDA E Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DESPROVIDO. I- PRELIMINARES: Reporto-me as razões expendidas no voto para rejeitá-las. II- Constatado, por meio de médico especialista que o paciente necessita para obter melhora considerável em seu tratamento a utilização de medicamento novo, mas que não está na lista daqueles disponibilizados pelo estado federado, não tendo aquele condições materiais para custeá-lo, deve o ente federativo socorrê-lo, durante o trâmite processual, fornecendo-lhe a medicação prescrita, em atenção ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. III- A Tutela Antecipada deve ser concedida em casos especiais, principalmente quando se discute direito à vida e à dignidade da pessoa humana, preceitos constitucionais fundamentais, art. 196 e 198 CF, constatando-se a verosimilhança das razões da postulação e verificando-se a possível ocorrência de dano iminente e irreparável ao cidadão, em virtude do retardamento da prestação jurisdicional, torna-se dever do Estado autorizá-lo tendo em vista o inalienável direito protegido pela Carta Magna. IV- À unanimidade de votos. Agravo de Instrumento improvido, mantendo incólume o decisum de primeiro grau. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO IMPROVIDO. (Acórdão 67171 em AI nº 200730010292, 1ª Câmara Cível Isolada, TJPA, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. em 18.06.2007, DJ. 29.06.2007). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO À SAÚDE (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS). A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios, sendo desnecessária a denunciação à lide dos demais entes públicos, em razão da garantia ao direito de regresso. Exegese dos artigos 5ª, inciso XXXV; e 196, ambos da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AI nº 70019040849, 3ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Rogério Gesta Leal, j. em 23.03.2007) Verifica-se, assim, que os fundamentos do Agravante na sua peça recursal, não conduzem à caracterização do perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação ao seu direito, de modo a sobrelevar o direito à saúde e à própria vida, garantido constitucionalmente ao Agravado que sofre de Hipertensão Arterial Pulmonar. De outra parte, é de se notar que o recurso está em confronto com Jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios, como demonstrado nesta decisão. Assim, há de se ser aplicada à espécie a norma contida no caput do Art. 557, do CPC, pela qual o Relator negará seguimento a recurso em confronto com Jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Nessa linha, a seguinte decisão: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO GABIRIEL. A responsabilidade solidária entre a União, os Estados-Membros e os Municípios pelo fornecimento gratuito de tratamento a doentes necessitados decorre de texto constitucional (art. 23, inc. II e art. 196). (omissis)- NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AI nº 70020250130, 3ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 25.06.2007). Isto posto, ao amparo do supracitado Art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento. Publique-se e Intime-se. Belém, 01 de outubro de 2007. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCNTE (2007.01860500-90, Não Informado, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-10-02, Publicado em 2007-10-02)

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA, por entender que é da Vara Privativa do Tribunal do Júri a competência para processar e julgar o feito, que trata de crime doloso contra a vida, mesmo que decorra de relação doméstica e familiar. Consta nos autos que KRISTIANE DE JESUS PINHEIRO SILVA, foi denunciada porque no dia 08.07.1996, tentou matar por envenenamento suas duas filhas menores de idade (art. 121 c/c art. 14, c/c art. 61, e e h do CPB). O MM. Juízo da 6ª Vara Penal (privativo do Tribunal do Júri), (fl. 13), com base em consulta feita a Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém (Ofício n.º 0480/2013-GP), a respeito de dúvida sobre a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida oriundos de relação doméstica e familiar, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, encaminhando-o para a 11ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua, a qual, por meio da Resolução n.º 22/2012-GP, passou a ser competente para os crimes de violência domestica e familiar contra a mulher. Porém, o Juízo da 11ª Vara Penal, discordando de tal posicionamento (fls. 14/16-v), suscitou o presente conflito, por entender, em suma, que a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida é atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri. A Procuradoria-Geral de Justiça é pela procedência do Conflito. É O RELATÓRIO. DECIDO Versam os presentes autos sobre a competência para processar e julgar o feito, abrangido pela Lei Maria da Penha. Na verdade a matéria já encontra-se pacificada, uma vez que o Tribunal Pleno desta E. Corte, no julgamento realizado no dia 26.03.2014, formalizado através do Acórdão nº 131.264, DJ de 28.03.2014, por unanimidade votos, declarou competente o 11ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua, em caso similar ao que ora se aprecia, da lavra do Relator que esta subscreve, assim definiu a questão: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE TRIBUNAL DO JURI E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RESOLUÇÃO N.º 22/2012-GP. 1. De acordo com a orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, as Varas de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher devem realizar Tribunal do Júri em casos de crimes dolosos contra a vida, oriundos de relações domésticas e familiares, seguindo procedimento já adotado na Comarca da Capital. 2. Não se retira, portanto, do Tribunal do Júri a exclusividade do julgamento dos casos de sua competência, mas apenas atribui-se à 11ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua tal competência, de acordo com a Resolução n.º 22/2012-GP, a qual não faz distinção da natureza do crime oriundo de violência doméstica e familiar a que ela vai processar e julgar.3. Conflito conhecido e julgado improcedente. Decisão unânime.. (AC n.º 131.264, de 26.03.2014; Rel.: Des. Raimundo Holanda Reis, UNÂNIME) Desta forma, verificou-se que houve equívoco na abordagem do tema pelo Juízo Suscitante, vez que, em nenhum momento, foi determinada a usurpação da competência do Tribunal do Júri para julgamento do feito, mesmo porque trata-se o caso de crime doloso contra a vida, que possui competência constitucionalmente instituída, a qual somente a própria Constituição Federal poderia excepcionar. Na verdade, o Juízo Suscitado agiu conforme orientação do Exmo. Sr. Des. Ronaldo Vale, o qual, como então Corregedor de Justiça, em resposta à consulta do Juízo Proc. n.º 20136000276-6, manifestou-se no sentido de que, se na Comarca da Capital as Varas de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher realizavam Tribunal do Júri em casos de crimes dolosos contra a vida, oriundos de relações domésticas e familiares, o mesmo procedimento deveria ser adotado pela Vara Penal a que foi atribuída a competência para processar e julgar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher na Comarca de Ananindeua, e apenas isso. Portanto, em nenhum momento retirou-se do Tribunal do Júri a exclusividade do julgamento do presente caso, mas apenas atribuiu-se à 6ª Vara Penal tal competência, de acordo com a Resolução n.º 22/2012-GP, a qual não faz distinção da natureza do crime oriundo de violência doméstica e familiar a que ela vai processar e julgar. Lado outro, o STJ no HC 145184/DF, Ministra LAURITA VAZ, DJ 03/03/2011, ratifica o entendimento de que cabe aos Tribunais Estaduais a definição de competência para processamento e julgamento dos casos oriundos de violência doméstica, sem usurpação é claro de competências constitucionalmente definidas. Em sendo assim, não há qualquer violação de normas constitucionais no julgamento de crimes dolosos contra a vida pela Vara de Violência Doméstica, nos moldes adotados pelas Varas da Capital, ou seja, não há nulidade na realização de Tribunal do Júri pela Vara de Violência Doméstica assim como já acontece na Comarca de Belém. POR TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O CONFLITO, E, PARA MANTER A COERÊNCIA COM PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL, DECLARO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. P. R. I. Belém/PA, 07 de abril de 2014. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2014.04515540-73, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-09, Publicado em 2014-04-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.021894-7 APELANTE: JOSÉ DIOGO DE SOUZA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO COLETIV. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO. FHE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A pretensão recursal do apelante não merece acolhimento, na medida em que o próprio recorrente apresenta documentos contrários a ela. 2. A prova da invalidez é decisiva para o recebimento do seguro, mas o apelante apresenta laudo pericial emitido pelo exército brasileiro no sentido de que poderá ser reaproveitado, podendo permanecer no Serviço Ativo Militar. 3. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ DIOGO DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.            A sentença impugnada julgou improcedente o pedido de condenação do apelado ao pagamento do prêmio do seguro coletivo militar no valor de R$109.145,80 (cento e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) e danos morais no importe de R$100.00,00 (cem mil reais), por reconhecer que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar que sofre de invalidez permanente decorrente de acidente ocorrido em 06 de fevereiro de 2000.            Em suas razões recursais, o apelante aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa, consubstanciado na ausência de oportunidade de produzir prova pericial.            No mérito, sustenta que caberia à seguradora, por força da inversão do ônus da prova, atestar que não resultou invalidez permanente do sinistro mencionado, eis que lhe caberia tão somente a prova do pagamento das quotas securitárias e do sinistro, ônus do qual se desincumbiu.            Aduz, ainda, que acaso não acolhidas as alegações acima mencionadas, o seguro contratado destina-se a cobrir a invalidez para o serviço militar, da qual o apelante efetivamente sofre.            Neste contexto, a conclusão do juízo impugnado, no sentido de que não seria devido o pagamento do prêmio em razão da possibilidade de reabilitação do apelante restaria equivocada.            Aduz que a prova da incapacidade para o serviço militar decorre de sua transferência para a reserva.            Afirma que a negativa de pagamento do prêmio impõe a condenação da seguradora ao pagamento dos danos morais pleiteados.            Ao final, requer que a anulação da sentença e, subsidiariamente, a reforma da decisão para julgar procedente a demanda.            Contrarrazões do apelado, defendendo necessidade de manutenção sentença impugnada, na medida em que seria inviável, na hipótese, a inversão do ônus da prova, bem como o prêmio pleiteado pelo apelante extrapola os limites da responsabilidade prevista em contrato.            Defende o não cabimento da condenação em danos morais, eis que ocorreu tão somente mero dissabor.            É o relatório            DECIDO. Preliminar de cerceamento de defesa.            Considero prejudicada a alegada preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que esta se confunde com o mérito da controvérsia. Mérito.            A junta de inspeção de saúde do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro concluiu que o apelante estava ¿incapaz definitivamente para o exercício da especialidade de ASP CA ASP VG, estando apto para o SAM VG devende ser reclassificado¿ (fl. 181).            Assim, a prova trazida pelo próprio apelante permite concluir que não sofre, como alegado, de incapacidade para o Serviço Ativo Militar - SAM, na medida em que pode ser reclassificado em outra função.            Outrossim, a apólice juntada às fls. 23 pelo próprio apelante, aponta que a indenização pleiteada somente será devida em caso de 'invalidez por acidente'.            Neste, sentido considerando que não há invalidez, na medida em que o apelante ainda poderá ser aproveitado no exército brasileiro, não faz jus à indenização.            Assim, não há a alegada invalidez, nem mesmo cerceamento de defesa, na medida em que o próprio apelante apresentou documentos que atestam sua capacidade para permanecer no serviço ativo militar, em outra função.            Cumpre ressaltar, ainda, que acaso o apelante sofresse de invalidez permanente, teria sido reformado, passando à reserva inativa remunerada, o que não ocorreu no presente caso.            A Jurisprudência considera que a possibilidade de reaproveitamento do militar em outra função não enseja o pagamento da indenização por invalidez, bem como que a prova da alegada invalidez é decisiva para o deslinde da controvérsia, conforme julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. INAPLICABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. VALIDADE DA APÓLICE NÃO DEMONSTRADA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, MAS, AO CONTRÁRIO, SUBMETE-SE AO CRIVO DO JUIZ, QUE, PARA DEFERIR OU NÃO A MEDIDA DE EXCEÇÃO, ANALISARÁ AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TENDO EM MENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR, OU MESMO A DIFICULDADE POR ELE ENFRENTADA NA PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA AO AMPARO DO SEU DIREITO, DE MODO QUE, INEXISTINDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO PROBATÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONSOANTE A REGRA DO ART. 333, I, DO CPC. 3. NÃO TENDO A PARTE AUTORA OBTIDO ÊXITO EM FAZER PROVA DA VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA COLETIVO À ÉPOCA DO SINISTRO E NEM CONSEGUIDO COMPROVAR A SUA INVALIDEZ PERMANENTE, MOSTRA-SE INCENSURÁVEL A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, TENDO EM VISTA A FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (Processo: APC 20110110325088 DF 0009553-19.2011.8.07.0001 Relator(a): SIMONE LUCINDO Julgamento: 26/03/2014 Órgão Julgador: 1ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 02/04/2014 . Pág.: 52). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. Trata-se de ação de cobrança, relativamente ao pedido do autor de indenização securitária, uma vez que este restou incapacitado para o serviço militar do exército. CERCEAMENTO DE DEFESA - O magistrado, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou desnecessidade dela cotejando os dados existentes nos autos. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, assim, ao magistrado, julgar a lide sem a produção de prova pericial, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento. Inteligência dos artigos 130 e 131 do CPC. No caso dos autos, não se verifica o alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, pois a prova requerida em nada mudaria o trajeto da ação, uma vez que foi juntada a perícia médica realizada pela Justiça Federal, bem como a ficha registro de alterações do autor expedido pelo Exército Brasileiro. Preliminar desacolhida. PRESCRIÇÃO - Em se tratando de ação que envolve contrato de seguro, em que a parte autora busca a condenação da demandada ao pagamento do capital segurado em razão de invalidez permanente, aplica-se à espécie a prescrição ânua, prevista no artigo 176, §6º, II, do CC/1916 e mantida pelo CC/2002, consoante dispõe o artigo 206, §1º, II, do CCB. Inteligência da Súmula 101 do e. STJ. No caso dos autos, consoante se depreende do caderno processual, bem como da narrativa da peça vestibular, o demandante obteve a ciência, do reconhecimento da sua invalidez, com a prova pericial realizada em 03.09.2009 no processo nº 2009.71.00.13552-1 perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, e sendo ajuizada a ação de cobrança em 23.09.2009, não houve a ocorrência da prescrição no presente caso. De qualquer sorte, mesmo sendo considerada a data de 05.03.2009 quando ocorreu o licenciamento do autor da corporação do Exército Militar, também não configuraria a prescrição ânua no presente caso. Prescrição inocorrente. APLICAÇÃO DO CDC. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. Dessa feita, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 da referida legislação. "In casu", se depreende, da prova técnica e do exame dos documentos juntados aos autos, que o acidente que provocou a lesão no autor ocorreu durante o serviço militar, sendo ocasionada a lesão auditiva por exposição a ruídos. Ademais, a perícia médica realizada pela Justiça Federal, no processo sob nº 2009.71.00.013552-1, confirmou que a lesão acometida pelo autor ocorreu de forma acidental e durante o serviço militar. Ademais, sinalo qu celebrado pela Fundação Habitacional do Exército com objetivo de garantir aos militares em atividade indenização para eventual dano futuro e incerto capaz de gerar a incapacitação profissional definitiva, implementando-se o risco pactuado com a reforma do segurado. Portanto, sendo comprovada a incapacidade do autor para desempenhar as suas funções junto ao exército brasileiro, demonstra-se despropositada a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização segurada. CLÁUSULA DE CO-SEGURO - A cláusula de co-seguro constitui a pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. Todavia, no caso em testilha, a demandada não comprova a entrega das condições gerais do seguro objeto do presente litígio ao contratante, onde restou estabelecida a responsabilidade das demais seguradoras, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS - Outrossim, de acordo com a Súmula 38 deste e. Tribunal de Justiça, o termo "a quo" da incidência dos juros de mora é a data da citação. Precedente desta c. Câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040039430, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 04/04/2013) CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CDC - APLICAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DO SEGURADO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO PARECER DE JUNTA MÉDICA OFICIAL - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - VALOR E CONDIÇÕES DA INDENIZAÇÃO CONSTANTES DA APÓLICE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo o exame do agravo em sede de apelação. 2) - Nas indenizações securitárias por acidente de trabalho o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que houve a negativa de pagamento por parte da seguradora, o que somente pode ser considerado após ciência da invalidez permanente por parte do segurado. 3) - Não há cerceamento de defesa quando há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento da demanda, sendo desnecessário a realização de perícia quando há nos autos parecer de junta médica oficial. 4) - Aplicam-se aos contratos de seguro de vida em grupo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 5) - O parecer de junta médica oficial é prova apta a demonstrar a extensão dos danos causados pelo acidente de trabalho, pois é documento que goza de presunção de veracidade e legalidade, mormente quando não impugnado pela parte contrária. 6) - A invalidez é verificada em relação ao desenvolvimento da atividade laborativa realizada pelo segurado e suas condições pessoais. 7) - Se o segurado comprovou que, em decorrência de acidente do trabalho, encontra-se com incapacidade permanente para o exercício de sua profissão habitual, é devido o valor relativo ao seguro contratado. 8) - O valor a ser pago, bem como as condições da indenização, deve ser aquele constante da apólice vigente à época do sinistro. 9) - A atualização monetária, que visa manter o poder de compra da moeda, deve ser feita a partir do evento danoso, a fim de não resultar em grande perda por parte do segurado. 10) - Recurso conhecido e parcialmente provido.Preliminares rejeitadas¿. (Acórdão n.662034, 20100111658577APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, Revisor: Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2013, Publicado no DJE: 19/03/2013. Pág.: 125).            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do art. 557 do CPC.            PRI. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 10 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02540963-62, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000504-20.2015.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 . CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART. 96 DO CPC - FORO COMPETENTE - SEGURO DE VIDA - CAUSA NÃO AFETADA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL À JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ.      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, nos termos e fundamentos a seguir expostos:      Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundado em seguro de vida, em face da Seguradora LIBERTY SEGUROS S/A.      Ação ajuizada perante o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca (processo nº 0049790-39.2012.8.14.0301), o qual declinou da competência e determinou a remeça do feito ao Juízo da 11ª Vara Cível, onde tramita o processo nº 0012862-89.2012.814.0301, que cuida do inventário da pessoa falecida e mencionada na peça de arranque. (fls. 54)      Os autos foram encaminhados a 11ª Vara Cível. O Excelentíssimo Juiz de Direito, Raimundo das Chagas Filho suscitou conflito negativo de competência ao considerar que a matéria do feito é de competência do juízo comum e, portanto, não atrai a competência de Juízo responsável pelo inventário.       Após regular distribuição dos autos (fls.59/v), coube a mim a relatoria do feito em 21/01/2015 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL para processar e julgar o feito.      É o relatório.    DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do presente conflito gravita em torno da competência para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial fundado em um seguro particular de vida, o qual, em tese, se tornou exigível com o falecimento do segurado.       Assim reza o Código Civil Brasileiro: CC/02.794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. (grifo nosso)       Extrai-se, do art. 794 da Lei substantiva civil que nos contratos de seguro de vida e de acidentes pessoais, quando do infortúnio ocorre o óbito do segurado, o capital estipulado não se considera herança.       Logo, não há espaço para se confundir a relação de direito obrigatório com matéria de cunho eminentemente sucessório. Pretende-se receber o valor da apólice, o qual não será partilhado, pois não integra a herança.       O Código de Organização Judiciária de Estado do Pará alterado pela Resolução nº023/2007-GP, que redefine as competências das Varas da Comarca da Capital e Distrito de Icoaraci, especializando as Varas de Famílias ente outras providências: Art. 1º. Estabelecer as novas competências das Vara s da Comarca de Belém e distrito de Icoaraci, renumerá-las e determinar a redistribuição dos feitos. Art. 2º. O Fórum Cível da Comarca de Belém é integrado por 30 Varas, a partir da renumeração das Varas existentes, na forma dos incisos abaixo: (...) V. A 12ª vara cível será denominada ¿5ª vara cível da capital¿, com competência para processar e julgar feitos do cível, comercial e registros públicos; (...) XI. A 23ª vara cível será denominada ¿11ª vara cível da capital¿, com competência para processar e julgar feitos do cível, comercial e sucessões;      Ora, a questão trazida à baila não versa sobre matéria atinente à herança, mas versa na verdade sobre contrato de seguro de vida, causa não afetada pela legislação processual à jurisdição especializada, caindo, assim, na vala comum de competência que ambos os juízos possuem, residualmente.      De qualquer sorte, a regra de competência, em sede de inventário, está definida no caput do art. 96, que define ser do foro do domicílio do autor da herança.       Tal dispositivo é a positivação do Princípio Universal, o qual implica em regra de competência relativa, visto que em razão do lugar, qual seja o foro em que devem ser julgadas todas as ações em que espólio figure na qualidade de réu.      Conforme se depreende dos arts. 102 e 111 do CPC, a competência em razão do território é relativa e, de acordo com o art. 112 do mesmo diploma, somente pode ser conhecida pelo magistrado se a parte opuser exceção de incompetência. Sendo inclusive vedada ao juízo a declaração de ofício de sua incompetência relativa, consoante entendimento sumulado pelo STJ: STJ Súmula nº 33 - Incompetência Relativa - Declaração de Ofício: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.      Reza o art. 103 do CPC o seguinte: Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou causa de pedir.      A conexão, que leva a prorrogação da competência, fundamenta-se no prestígio da justiça, a fim de que se forme convicção única em relação a duas ou mais demandas, evitando-se decisões conflitantes.      In casu, não há de se falar em conexão, porque não existe comunhão de objeto ou causa de pedir entre o inventário e a execução forçada.       A regra, portanto, é que a modificação de competência territorial se constitui como um direito subjetivo processual da parte. Assim, não havendo exceção de incompetência, ocorre a prorrogação da competência, ou seja, o Juiz que antes era tido como incompetente, passa a ser, para aquele caso concreto, em especial.       Nesse sentido é uníssona jurisprudência. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART. 96 DO CPC - FORO COMPETENTE - ARROLAMENTO DE BENS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de ser relativa a competência estabelecida no art. 96 do CPC. 2. Inviável, neste sentido, a declinação de ofício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de São Lourenço do Oeste - SC. (STJ - CC: 52781 PR 2005/0124623-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/11/2005, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 12.12.2005 p. 255) COMPETÊNCIA. CONFLITO. CPC, ART. 96. FORO COMPETENTE. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA/STJ. FALTA DE ATENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. I - Cuidando-se de competência territorial, cuja natureza relativa comporta prorrogação, não é dado ao juiz declarar-se incompetente de ofício, incidindo, no ponto, o enunciado nº 33 da sumula deste Tribunal. II - Nos termos do art. 96, CPC, é competente para processar o inventário o foro do domicílio do autor da herança, somente havendo superfície para outras considerações a esse respeito quando ele não tenha tido domicílio certo. III - Sem embargo do habitual e desumano excesso de serviço na Justiça, não se justifica que, em casos como o dos autos, não se dê a devida atenção à espécie, tornando ainda mais difícil, para o cidadão, a prestação jurisdicional. (STJ, 2a Seção, CC 19334/MG, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, j.28.11.2002). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTARIO EM ANDAMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DO INVENTARIO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - CONFLITO PROCEDENTE. O inventario constitui processo de natureza voluntária e administrativa, que não possui qualquer conexão ou continência com a ação de anulação de doação feita em vida pelo autor da herança, de modo que e inteiramente descabida a reunião das ações. (TJ-MS - CC: 16002113820158120000 MS 1600211-38.2015.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 28/07/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2015)       Sendo também este o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 96 DO CPC. FORO COMPETENTE. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. A competência em razão do território é relativa e, de acordo com o art. 112 do mesmo diploma, somente pode ser conhecida pelo magistrado se a parte opuser exceção de incompetência, sob pena de prorrogação de competência. 2. Inviável, neste sentido, a declinação de ofício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira. (TJ-PA - CC: 201330320734 PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 02/07/2014, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 04/07/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E FUNCIONAL. RESOLUÇÃO 022/2007-GP DO TJPA (DJE DE 11/01/2007). AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE). COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA (ART. 95, DO CPC). AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA (ART. 96, CAPUT, DO CPC). NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO (SÚMULA Nº 33 DO STJ). PORTANTO, PREVALECE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, POR SER COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO, DECLARA. (TJ-PA, Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 21/10/2009)          Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 120 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.      Belém (PA), 06 de agosto de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02883101-05, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DECISÕES DE PRONÚNCIA, DE IMPRONÚNCIA, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM PELA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE A PERMITIR A EXARAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA SUMÁRIA. TESES ANTAGÔNICAS CONSTANTES DOS AUTOS. RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PELO JUIZ NATURAL: CONSELHO DE SENTENÇA. INDÍCIOS DE ELEMENTOS A PERMITIR A MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. SUBMISSÃO DE TAL ASPECTO AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA DETERMINADA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. - A instituição do Tribunal do Júri possui assento constitucional, tendo sido sua competência estabelecida pelo Poder Constituinte Originário de 1988 para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, restando assegurada, ainda, a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Restando evidenciada a prática de infração penal atentatória à vida, desde que perpetrada de forma dolosa pelo agente, tem cabimento o julgamento de tal agente pelo Tribunal do Júri, depois de superada a fase de pronúncia. - Por força do disposto no art. 78, I, do Código de Processo Penal, crimes conexos ao doloso contra a vida serão julgados também pelo Tribunal do Júri (exceto se delito militar ou eleitoral), preceito este que não macula o comando constitucional na justa medida em que o Texto Magno apenas estabelece um patamar mínimo de competência afeta à instituição do Tribunal Popular. - Para que seja possível o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, deverá ser proferida decisão de pronúncia tendo como base o regramento previsto no art. 413 do Código de Processo Penal - para tanto, deverá o Magistrado de 1º Grau, fundamentadamente, demonstrar seu convencimento no sentido da existência de materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria ou de participação, sendo importante ressaltar que tal fundamentação deverá ficar adstrita à indicação da materialidade da infração e da existência de indícios de autoria/participação, à menção do artigo de lei em que incurso o pronunciado e à especificação das qualificadoras e das causas de aumento de pena (art. 413, § 1º), sob pena da decisão proferida encontrar-se eivada de vício denominado "eloquência acusatória" a ensejar a declaração de nulidade do r. provimento judicial. - Na fase da pronúncia vige o princípio in dubio pro societate, razão pela qual, mesmo havendo indícios de autoria amealhados apenas na fase inquisitorial, versões que buscam desqualificar a prática de crime doloso contra a vida ou depoimentos que ponham em dúvida a autoria da infração, deve o acusado ser remetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sem que possa ser arguida eventual ofensa ao postulado da presunção de inocência, na justa medida que tal procedimento tem o escopo de garantir a competência constitucional do Tribunal Popular para apreciar fatos relacionados ao cometimento de crime doloso contra a vida - precedentes de nossos C. Tribunais Superiores. - Havendo crimes conexos ao doloso contra a vida, a pronúncia apenas deverá apreciar a existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria em relação à infração penal afeta à competência do Tribunal do Júri, sendo que, em relação aos delitos conexos, nada deverá tecer, cabendo o julgamento de tais infrações ao Conselho de Sentença em razão da conexão apta a afetar a deliberação da questão aos jurados - precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. - Caso o Magistrado se convença da inexistência de materialidade delitiva ou da ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deverá, de forma fundamentada, impronunciar o acusado, ressaltando que, enquanto não houver a extinção de punibilidade, poderá ser ofertada nova inicial acusatória desde que fundamentada em provas novas (art. 414 do Código de Processo Penal). - Também será lícito ao Magistrado absolver sumariamente, desde que de forma fundamentada, o acusado, sob o pálio do art. 415 do Diploma Processual, quando restar provada a inexistência do fato, não ter sido o acusado o autor ou o partícipe do fato, não constituir o fato infração penal ou restar comprovada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (exceto no que tange à tese de inimputabilidade quando tal argumentação concorrer com outras formuladas pela defesa do acusado). Tal absolvição tem cabimento apenas quando houver prova inequívoca da excludente, não sendo possível ao Magistrado togado asseverá-la quando houver incertezas no caso concreto, sob pena, inclusive, de ofender a competência constitucional do juiz natural da causa (vale dizer, do Tribunal do Júri). - Permite-se, ainda, ao Magistrado desclassificar a infração penal imputada ao acusado para outro delito que não doloso contra a vida, hipótese em que o feito deverá ser remetido ao juízo competente, conforme disposição contida no art. 419 do Código de Processo Civil. - Concorrem no caso concreto os pressupostos necessários à manutenção da r. decisão exarada em 1º grau de jurisdição no sentido de pronunciar o acusado na justa medida em que demonstrada a materialidade delitiva, bem como indícios de autoria. - Ademais, compulsando os autos, nota-se a existência de duas versões antagônicas acerca dos fatos debatidos nesta senda processual: (a) aquela do pronunciado, escorada nas palavras tecidas pelos demais vigilantes, envolto na abordagem levada a efeito em 24 de dezembro de 2005 no local que dá acesso à Fazenda Fronteira, situada às margens da estrada MS-384, no sentido de que teria havido ofensa à vida de Dorvalino da Rocha apenas em decorrência da necessidade de repelir injusta agressão promovida por aquele que acabou sendo morto e (b) aquela dos indígenas, dando conta de que teria havido uma verdadeira execução. - Desta feita, não se vislumbra a necessária manifesta ocorrência de causa excludente de ilicitude a ensejar a exaração de édito penal absolutório, de modo que, objetivando não frustrar a apreciação da questão pelo juiz natural constitucional estabelecido para casos de julgamento de crime doloso contra a vida (Tribunal do Júri), deve incidir na espécie o postulado do in dubio pro societate para o fim de remeter o acusado ao julgamento por seus pares. - No mesmo sentido, nota-se dos elementos constantes dos autos a existência de indícios de que o pronunciado teria atuado por meio do emprego de expediente que dificultou a defesa da vítima, não havendo prova cabal em sentido contrário. Desta forma, com o desiderato de permitir a manifestação do juiz natural eleito pelo Poder Constituinte Originário de 1988 para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, mostra-se necessária a manutenção de tal qualificadora em sede de pronúncia para que os jurados que comporão o Conselho de Sentença deliberem acerca do tema. - Negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto por JOÃO CARLOS GIMENES BRITES.

PROCESSO PENAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL, COM INTERPOSIÇÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO NOS AUTOS DA PROVA REALIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL, INVALIDADA PELA INSTÂNCIA INICIAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DECISÕES DE PRONÚNCIA, DE IMPRONÚNCIA, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM PELA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA APENAS EM FACE DE UM DOS RECORRENTES, EM RELAÇÃO A QUEM É REGULAR A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA DE CORRECORRENTE, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES IMPUTADOS. RECURSO IMPROVIDO EM RELAÇÃO A JERRI ADRIANI DOS SANTOS DE JESUS, E PROVIDO EM RELAÇÃO A JAMES DE ARAÚJO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO NO BOJO DE RECURSO DESTINADO PRECIPUAMENTE À REVISÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. - A instituição do Tribunal do Júri possui assento constitucional, tendo sido sua competência estabelecida pelo Poder Constituinte Originário de 1988 para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, restando assegurada, ainda, a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Restando evidenciada a prática de infração penal atentatória à vida, desde que perpetrada de forma dolosa pelo agente, tem cabimento o julgamento de tal agente pelo Tribunal do Júri, depois de superada a fase de pronúncia. - Por força do disposto no art. 78, I, do Código de Processo Penal, crimes conexos ao doloso contra a vida serão julgados também pelo Tribunal do Júri (exceto se delito militar ou eleitoral), preceito este que não macula o comando constitucional na justa medida em que o Texto Magno apenas estabelece um patamar mínimo de competência afeta à instituição do Tribunal Popular. - Para que seja possível o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, deverá ser proferida decisão de pronúncia tendo como base o regramento previsto no art. 413 do Código de Processo Penal - para tanto, deverá o Magistrado de 1º Grau, fundamentadamente, demonstrar seu convencimento no sentido da existência de materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria ou de participação, sendo importante ressaltar que tal fundamentação deverá ficar adstrita à indicação da materialidade da infração e da existência de indícios de autoria/participação, à menção do artigo de lei em que incurso o pronunciado e à especificação das qualificadoras e das causas de aumento de pena (art. 413, § 1º), sob pena da decisão proferida encontrar-se eivada de vício denominado "eloquência acusatória" a ensejar a declaração de nulidade do r. provimento judicial. - Na fase da pronúncia vige o princípio in dubio pro societate, razão pela qual, mesmo havendo indícios de autoria amealhados apenas na fase inquisitorial, versões que buscam desqualificar a prática de crime doloso contra a vida ou depoimentos que ponham em dúvida a autoria da infração, deve o acusado ser remetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sem que possa ser arguida eventual ofensa ao postulado da presunção de inocência, na justa medida que tal procedimento tem o escopo de garantir a competência constitucional do Tribunal Popular para apreciar fatos relacionados ao cometimento de crime doloso contra a vida - precedentes de nossos C. Tribunais Superiores. - Havendo crimes conexos ao doloso contra a vida, a pronúncia apenas deverá apreciar a existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria em relação à infração penal afeta à competência do Tribunal do Júri, sendo que, em relação aos delitos conexos, nada deverá tecer, cabendo o julgamento de tais infrações ao Conselho de Sentença em razão da conexão apta a afetar a deliberação da questão aos jurados - precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. - Caso o Magistrado se convença da inexistência de materialidade delitiva ou da ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deverá, de forma fundamentada, impronunciar o acusado, ressaltando que, enquanto não houver a extinção de punibilidade, poderá ser ofertada nova inicial acusatória desde que fundamentada em provas novas (art. 414 do Código de Processo Penal). - Também será lícito ao Magistrado absolver sumariamente, desde que de forma fundamentada, o acusado, sob o pálio do art. 415 do Diploma Processual, quando restar provada a inexistência do fato, não ter sido o acusado o autor ou o partícipe do fato, não constituir o fato infração penal ou restar comprovada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (exceto no que tange à tese de inimputabilidade quando tal argumentação concorrer com outras formuladas pela defesa do acusado). Tal absolvição tem cabimento apenas quando houver prova inequívoca da excludente, não sendo possível ao Magistrado togado asseverá-la quando houver incertezas no caso concreto, sob pena, inclusive, de ofender a competência constitucional do juiz natural da causa (vale dizer, do Tribunal do Júri). - Permite-se, ainda, ao Magistrado desclassificar a infração penal imputada ao acusado para outro delito que não doloso contra a vida, hipótese em que o feito deverá ser remetido ao juízo competente, conforme disposição contida no art. 419 do Código de Processo Penal. - Conjunto probatório que indica com clareza a materialidade dos delitos. Foram quatro tentativas de homicídio em concurso material: primeiramente contra os policiais rodoviários federais José Westrup e Francisco Santana, e, mais tarde, contra os policiais civis Adler Chiquezi e Cristiano Rodriguez. - Com relação à autoria, a pronúncia de JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS mostra-se cabível, diante dos indícios de que foi o autor material dos disparos de arma de fogo contra os policiais. - De acordo com o quadro probatório, a tentativa de homicídio contra os policiais rodoviários federais teria sido praticada na forma qualificada (art. 121, § 2º, V, do Código Penal) para assegurar a impunidade em relação aos delitos de roubo, em relação ao qual estava foragido, de falsificação e uso de documento falso, todos confessados por JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS no seu interrogatório judicial, bem como o roubo conseguinte ao atentado contra a vida dos policiais, e ainda a tentativa de homicídio contra os policiais civis, crimes praticados também no intuito de promover a evasão da localidade em que foram tentados os homicídios contra os policiais rodoviários federais. - Os elementos de prova mostram-se suficientes para viabilizar a apreciação da acusação contra JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS, pelas quatro tentativas de homicídio, pelo juiz natural, o Conselho de Sentença, com o reforço, ainda, da incidência do princípio in dubio pro societate, em vigor no Sumário da Culpa. - Inexiste indício de nexo causal entre a conduta imputada a JAMES DE ARAUJO e o atentado contra a vida dos policiais. A denúncia não descreve como JAMES DE ARAUJO teria contribuído ou interferido para o resultado homicida. Os crimes ocorreriam independentemente de sua atuação, como de fato ocorreram os demais crimes de roubo e tentativa de homicídio, imputáveis exclusivamente a JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS, mostrando que este corréu agia isoladamente, com desígnios autônomos. Inexiste ainda, obrigação de agir que seja imputável a JAMES DE ARAUJO para evitar o resultado. - As questões suscitadas pelo pronunciado JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS no Recurso em Sentido Estrito, deverão ser avaliadas por ocasião da sessão do Júri, assegurada a plenitude de defesa diante do Conselho de Sentença, porquanto não se demonstrou cabalmente situação que ensejaria o reconhecimento de impronúncia, de absolvição sumária ou de desclassificação. - A única tese defensiva meritória consiste na excludente de ilicitude de legítima defesa. Contudo, o conjunto probatório acima analisado demonstra que seria equívoca a sua procedência. Pelo contrário, a prova testemunhal indica que JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS teria disparado em primeiro lugar contra os policiais rodoviários federais, que então teriam reagido à injusta agressão. Inclusive, sequer explica os outros dois delitos de tentativa de homicídio. - Portanto, apenas com relação a JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS correta a pronúncia firmada pelo Magistrado de 1º Grau (nos termos em que indicados: presença de materialidade delitiva e de indícios de autoria). - No tocante aos demais delitos conexos aos homicídios tentados, quais sejam, o roubo, a falsificação e o uso de documento público falso, a competência para apreciação é privativa do Conselho de Sentença (sob o pálio do disposto no art. 78, I, do Código de Processo Penal), descabendo, portanto, adentrar à análise de eventual materialidade ou de indício de autoria. - Não deve ser conhecido o pedido de revogação da prisão preventiva de JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS, ante a desconformidade à taxatividade recursal, nos termos do art. 581 do Código de Processo Penal, e aos limites da matéria que a própria parte devolveu à segunda instância. Recurso em sentido estrito destinado unicamente à discussão da decisão de pronúncia. - Caberia ao aprisionado, na oportunidade da decretação, requerer a reconsideração da medida extrema, ingressar com Habeas Corpus, ou mesmo, posteriormente, pedir a revogação da medida ao juízo que proferiu a decisão. - Não obstante o não conhecimento do pedido em questão, vale observar que a decisão de acatamento do pedido de prisão preventiva (fls. 1871/1875) está fundamentada na necessidade e adequação da medida extrema. Periculosidade social do réu, que se encontrava foragido e somente obteve liberdade pelo relaxamento da prisão cautelar, quando praticou crimes contra a vida de policiais, com reincidência em janeiro de 2015, depois de ser posto em liberdade pelo cumprimento de pena por outros crimes em agosto de 2014. - Ausência de ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva. Necessidade da mesma, para evitar a evasão do distrito da culpa e impedir a prática de novos delitos, e ainda assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. - Negado provimento ao recurso em sentido estrito com relação a JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS, dado provimento ao recurso em relação a JAMES DE ARAUJO, para impronunciá-lo. Não conhecimento do pedido de revogação de prisão preventiva.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E RESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA CONTRA POLICIAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. CONEXÃO ENTRE A TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DEMAIS DELITOS. ART. 76, II, DO CPP. INTENÇÃO DE OCULTAR E GARANTIR O PROVEITO DOS DEMAIS CRIMES. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DO JÚRI JULGAR CRIMES CONEXOS PRATICADOS POR AGENTES QUE NÃO FORAM DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CONEXÃO RECOMENDÁVEL PARA SE EVITAR RESULTADOS DÍSPARES. COMPETÊNCIA MÍNIMA DO JÚRI PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI RECONHECIDA NO ART. 78, I, DO CPP. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. Competência da Justiça Federal para julgamento do réu acusado da prática de tentativa de homicídio contra policiais federais é incontroversa nos autos. Incidência da Súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Possibilidade de se estender a competência constitucional do Júri aos agentes que não foram denunciados pelo crime doloso contra a vida. A conexão autoriza o julgamento pelo Tribunal do Júri de todos os delitos praticados nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, considerando-se que a tentativa de homicídio foi praticada com o intuito de ocultar outros delitos e garantir o proveito dos crimes. Ainda que a tentativa de homicídio tenha sido praticada apenas por um dos denunciados, o julgamento conjunto pelo Tribunal do Júri afasta a possibilidade de resultados díspares, sendo de todo recomendável o julgamento conjunto. 4. A redação do art. 76, II e 78 I do CPP permite a extensão da competência do Tribunal do Júri a delitos conexos ao crime contra a vida e não autoriza concluir que o Tribunal do Júri esteja proibido de julgar réu acusado de praticar crime conexo na hipótese de não ter sido também acusado pela prática do crime doloso contra a vida. 5. A remansosa jurisprudência desta Corte Superior reconhece a competência prevalente do Tribunal do Juri na hipótese de conexão entre crimes dolosos contra a vida e crimes não dolosos contra a vida. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o suscitado. (CC 147.222/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017)

DIREITOS HUMANOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO GRATUITA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior, que é a vida, e prover a máxima efetividade dos Direitos Humanos. 2. Infere-se dos documentos que instruem a inicial que a menor sofre de alergia alimentar, necessitando do uso de leite especial para a sobrevivência. Especificamente em relação a esse tema, o STJ ao julgar o REsp. 900.487/RS, da relatoria do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, já decidiu que a negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível ou, no caso, de leite especial de que a criança necessita, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per si, viola a Constituição Federal, pois vida e saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. 3. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO alega a perda de objeto da demanda, porquanto o que se pretendeu no mandamus foi a concessão de ordem para o fornecimento de leite especial para criança nascida em 2002, hoje em idade que não mais necessita do alimento. 4. Contudo, o pedido inicial é de proteção à vida, havendo, à época da impetração, pedido útil pelo Impetrante. Como é direito fundamental da pessoa e dever do Poder Público garantir a saúde e a vida, não há falar que o pleito tornou-se infrutífero haja vista o decorrer do tempo até a solução da demanda. 5. Desse modo, não é possível afastar a responsabilidade do Estado mediante a alegação de perda de objeto, cabendo ao Ente demandado judicialmente prover a prestação dos serviços necessários à saúde do Recorrente, sob pena de ofensa ao direito fundamental à saúde. Cumpre destacar, ainda que, a necessidade, ou não, do fornecimento de leite especial para a criança deverá ser apurada em fase de execução, quando será oportunizado ao agravado comprovar nas suas alegações. 6. Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida. (AgRg no RMS 26.647/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 22/03/2017)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL N.º 20073000155-6 APELANTE: LENISE DE FÁTIMA MORAES DA SILVA APELADO: COSANPA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXTINÇÃO DO PROCESSO IRRESIGNAÇÃO ALEGAÇÃO AFASTADA RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Encontrando-se ausente uma das condições da ação possibilidade jurídica do pedido, impunha-se efetivamente ao magistrado sentenciante que determinasse a extinção do processo sem análise do seu mérito, consoante o disposto no art. 267, do Código de Processo Civil. II - Correto se mostra o decisum proferido pelo juízo monocrático pelos seus próprios fundamentos. III À unanimidade de votos recurso de apelação conhecido e improvido. Vistos, etc... Acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada, do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso nos termos do voto do Des. Relator. 1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 10 de julho de 2008. Turma julgadora Des. Leonardo de Noronha Tavares, Desas. Marneide Trindade Merabet e Maria Helena D'Almeida Ferreira. Sessão presidida pela Exma. Maria Helena D'Almeida Ferreira. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO em ação de Indenização por Danos Morais interposto por LENISE DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Belém-Pa, movida contra a COSAMPA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DOPARÁ o às fls. 76/81. Recorre à autora da decisão de improcedência do pedido em demanda indenizatória, que tem por suporte a alegação de que no dia 05 de janeiro de 2001, a COSANPA, sem motivo justificado teria cortado o fornecimento de água para sua residência, religando na mesma noite após retirar um pedaço de madeira de dentro do cano, voltando a cortar uma semana depois, aproveitando-se da sua ausência, pra somente religar no dia seguinte. Assevera que se sentiu humilhada e lesada, vez que não estava inadimplente e, portanto exige o fornecimento de forma regular, com qualidade e respeito ao consumidor, motivo pelo qual registrou o evento na Seccional da Marambaia, onde foi lavrado o termo de ocorrência para fins de direito. Citou doutrina e legislação sobre a matéria, postulando a indenização perseguida. Para tanto, fornece tabela de cálculo e fórmulas de equação para aferir o quantum indenizatório que pretende receber. Indicou o valor que acredita fazer jus, na ordem de R$ 138.115,17 (cento e trinta e oito mil, cento e quinze reais e dezessete centavos), os quais deverão se acrescidos todos os ônus sucumbências, incluindo honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Juntou documentos e fotografias às fls.17/24. A Demandada apresentou contestação às fls. 29/37, argüindo em sede de preliminar a inépcia da inicial. Rechaçando os termos da inicial, argumentou que a COSANPA só efetua corte após encaminhar com bastante antecedência aviso de débito e posteriormente aviso de corte com data prevista. Quanto às fotografias desacompanhadas de seus negativos, (ex vi § primeiro do art. 385 do CPC), não provam corte ou religação. Da mesma forma o Boletim de Ocorrência, não tem o condão de provar execução de corte ou qualquer dano, principalmente moral, mesmo porque não corresponde à verdade. No mérito, asseverou que além da inexistência do dano alegado, o valor declinado na inicial não condiz com o entendimento dos nossos Tribunais. Colecionou doutrina e jurisprudência, para demonstrar que é inadmissível a tentativa do lucro perseguido, o qual chama de jogo lotérico, indústria do Dano Moral. Requereu ao final a improcedência da ação. A réplica da contestação às fls.41/54, ratifica os termos expendidos na exordial. Infrutífera a tentativa de conciliação em audiência à fl. 59. Às fls. 76/81, foram ouvidas as partes e testemunha, e ao final prolatada a r. sentença, que julgou improcedente o pedido de Danos Morais extinguindo o processo com julgamento de mérito. Inconformada, a Autora APELOU, em extenso arrazoado onde repisa os argumentos postos na inicial, para pugnar pela reforma da sentença, sob a alegação de que o magistrado de primeiro grau laborou em erro, na apreciação dos fatos e provas trazidas aos autos ao indeferir o pleito de Danos Morais experimentados pela recorrente. Referindo-se a verba honorária de sucumbência, informou que a autora é uma simples professora e tem renda mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), portanto torna-se extremamente oneroso arcar com valor tão elevado, ou seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), diante de que requereu neste particular a redução da mesma na proporção que possa suportar. Voltando ao mérito, a apelante reforçando o argumento de que é intolerável a conduta danosa a qual não deve ficar impune, postula pela indenização do Dano moral perpetrado pela recorrida. Decorrido o prazo legal, sem contra razões ao recurso. Foram os autos a revisão. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXTINÇÃO DO PROCESSO IRRESIGNAÇÃO ALEGAÇÃO AFASTADA RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Encontrando-se ausente uma das condições da ação possibilidade jurídica do pedido, impunha-se efetivamente ao magistrado sentenciante que determinasse a extinção do processo sem análise do seu mérito, consoante o disposto no art. 267, do Código de Processo Civil. II - Correto se mostra o decisum proferido pelo juízo monocrático pelos seus próprios fundamentos. III À unanimidade de votos recurso de apelação conhecido e improvido. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR). Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que conheço do recurso. Compulsado os autos verifico que melhor sorte não socorre a apelante, portanto injustificável o inconformismo verificado nas razões recursais esposadas no apelo em exame, vez que andou bem o magistrado sentenciante ao concluir pela extinção do processo com julgamento de mérito. No campo da discussão, quanto aos pedidos formulados pela autora, entendo que na sentença proferida as claras, o magistrado com a costumeira acuidade, foi bastante explicito, justificando seu convencimento quando em certo trecho do decisum, esgota a matéria em exame, motivo pelo qual incorporo alguns trechos na fundamentação deste voto: In verbis: Nos autos existe apenas uma pessoa que informa ter visto a autora reclamar do corte de sua água, todavia, inexiste cópias das reclamações que a autora disse ter procedido contra a ré, quando é de conhecimento notório que todas as reclamações perante as empresas prestadoras de serviço público são procedidas através de protocolo onde é gerado um número. (...) Baseado nestas provas em especial no próprio depoimento totalmente contraditório da autora, em confrontação com que foi relatado na sua inicial, resto-me convencido que se trata de uma aventura jurídica e que dano moral algum ocorreu, pois não houve o corte da água da autora, faltando portanto nexo causal e o próprio dano moral inerente ao corte indevido. Com efeito, a apelante não indicou qualquer razão jurídica capaz e plausível de desqualificar a fundamentação da decisão hostilizada. Não vejo caracterizado, no caso concreto, a mencionada lesão que pudesse gerar dano moral indenizável a Demandante. A hipótese amolda-se muito antes ao experimento de dissabor, ao inconveniente que não ultrapassa o aborrecimento, em termos psíquicos. Não detecto, nessa situação, pela observação do que realmente ocorre, nenhum constrangimento à honra ou à auto-estima da consumidora. Em síntese, nenhum abalo emocional fundado, apto a gerar o dano psíquico tutelado pela lei. Na lição de José de Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, Forense, 10ª ed., vol II) O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Nossa Constituição Federal, no seu art. 5º inc. X, determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Porém, cumpre analisar cada caso, e se os fatos alegados excedem a fronteira dos aborrecimentos cotidianos, trazendo sensações negativas díspares ou se enquadram nos desgostos ordinários da vida moderna. No caso em questão, houve um simples contratempo, sem dúvida desagradável, mas em que em nada invadiu as esferas da honra e do espírito da autora. Se interpretarmos extensivamente os conceitos de dano moral, se estará a criar, por certo, um cenário jurídico de insegurança e de reservas, em que meras alegações carentes de suporte probatório, e de embasamento jurídico, gerariam indenizações vultosas como a que postula a Demandante LENISE DE FÁTIMA MORAES DA SILVA. Sobre a matéria em testilha observe-se a lição de ANTÔNIO JEOVÁ DOS SANTOS: A moda do dano moral é tão rútila que, não raro, em qualquer petição inicial, embute-se pedido de indenização por dano moral, sem que exista causa de pedir, ou fundamentos jurídicos do pedido. O requerimento é feito apenas para seduzir e impressionar a parte contrária. De outra banda, o dano é tão insignificante, aquilo representou tão pouco no espírito do ofendido, que não deveria estar no estrado judicial. Isso vem de ser dito, não por entender que exista uma indústria de danos morai, apenas. O que há é uma volúpia por ganhar algum dinheiro. Os profissionais do foro não deveriam se prestar a inculcar no cliente que poderão ganhar alguma soma dinherária quando houver consideração do dano extrapatrimonial e devem até desestimular aqueles que pretendam indenizações sem que tenha ocorrido verdadeira lesão psicofísica. E mais adiante, ao tratar da vitimização do dano moral, leciona que: Além da vontade de alguns em ser vítimas de danos morais, existem aqueles que enxergam a lesão espiritual em qualquer situação que se lhes apresente. Tornaram-se comuns pedidos de indenização por danos morais que vêm cumulados com qualquer outro pedido. Se alguém pleiteia o reembolso de despesas hospitalares porque o plano de saúde ou o seguro se recusou a cobri-las, dando interpretação restritiva a certa cláusula do contrato, o autor da demanda não se contenta somente com o pedido de reembolso. Há de encontrar o dano moral. E ele advém (segundo esse autor hipotético), da humilhação que passou por não ter dinheiro para suportar as despesas médicas. Evidente que não existiu o dano moral pretendido. (in Dano Moral Indenizável, 3ª Edição, 2001, Ed. Método, págs. 131/131). Desta feita, cabe salientar que situações do cotidiano não podem dar ensejo a indenizações por danos morais, pena de se tornar mais difícil à vida em sociedade, porquanto a vida comum, bem como os negócios e prestação de serviços são geridos e prestados por pessoas, seres humanos, sujeitos sempre ao cometimento de enganos e erros. Como de conhecimento notório, a vida nem sempre se apresenta como perfeitamente desejável. A vivência em sociedade traz eventuais transtornos e insatisfações, causados por fatos e atos de terceiros que, na realidade, passam a fazer parte do cotidiano de todos, sendo que nem todos esses desencontros nas relações humanas, considerados o comportamento do homo medius podem ser tidos como danosos à moral das pessoas. Do contrário, estar-se-ia tutelando as descomedidas suscetibilidades, intolerâncias e qualquer gesto que causa mal estar. Como cediço, a responsabilidade civil está assentada em um tripé, formado pelo dano suportado, pelo ato doloso ou culposo do agente e pelo nexo causal entre o dano e a conduta dolosa ou culposa. Quando se trata de indenização por danos morais, devem estar comprovados o ato praticado, o resultado lesivo e o nexo de causalidade entre eles, ao efeito de que se possa avaliar a responsabilidade do agente ofensor em relação ao dano sofrido. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral, conforme bem delineado por SERGIO CAVALIERI FILHO, in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, Ed. Malheiros, pág. 78, que estabelece verbis: (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral à dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar. O dano moral, à luz da Constituição vigente, só ocorre quando haja agressão à dignidade humana, à personalidade do cidadão; destarte, não bastando qualquer contrariedade para configurá-lo. Segundo ensina S. J. de Assis Neto (in Dano Moral Aspectos Jurídicos, Bestbook, Editora, 1998, p. 32): (...) O dano surge do descumprimento de uma obrigação, seja contratual, legal ou natural. Daí surgem três fundamentos que norteiam a possibilidade de indenização do dano, a saber: 1) O erro da conduta do agente, ou seja, a ação em desconformidade com as regras adequadas de conduta, contrárias à lei. Trocando em miúdos, o ato ilícito, ensejador da responsabilidade civil; 2) A ofensa ao bem jurídico, que reconhece não apenas a diminuição do patrimônio, mas a efetiva lesão a qualquer bem que pertença à esfera do patrimônio jurídico de determinada pessoa; 3) A relação de causalidade, pela qual o dano experimentado pelo ofendido deve estar ligado coerentemente ao ato ilícito cometido pelo ofensor. Assim, há o dano porque o agente procedeu contra o direito e, em decorrência disto, houve lesão ao patrimônio jurídico da pessoa ofendida (...). Destarte, a prova produzida nos autos não permite distinguir os dois primeiros elementos, imprescindíveis ao desfecho do terceiro, que, por sua vez, propiciará, se for o caso, o dever de indenizar. J.M. DE CARVALHO SANTOS, com a colaboração de vários juristas, em especial de José de Aguiar Dias, in REPERTÓRIO ENCICLOPÉDICO DO DIREITO BRASILEIRO, vol. XIV, editor Borsoi, pág. 242, a respeito do dano moral, já fazia consignar: Dano moral, na esfera do direito, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolvem danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (como o direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra), a direitos de família (resultantes da qualidade de esposo, de pai ou de parente), causadoras de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico. SAVATIER, com a habitual clareza, definiu-o: todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, Esclarecendo que seus aspectos são extremamente variados, podendo tratar-se tanto de um sofrimento físico, como de uma dor moral de origem diversa. Acrescentam os irmãos MAZEAUD que não se trata apenas do que atinja o domínio imaterial, invisível, dos pensamentos e dos sentimentos, pois o que se discute é também se dão direito à reparação numerosos sofrimentos físicos que não têm reflexos patrimoniais, como os consecutivos a uma cicatriz que desfigure, ou a um acidente sem conseqüências pecuniárias. A distinção, portanto, entre dano patrimonial ou material e dano moral está em que este não é de natureza econômica, pecuniária. Desta forma, para que se configure um dano moral exigem-se dois elementos essenciais: a) um sofrimento, seja moral ou físico, do paciente; b) que o mesmo resulte de lesão de um direito não patrimonial de que seja ele titular, não envolvendo perda pecuniária. No caso dos autos pretende a parte autora a indenização de um dano hipotético, imaginário, vez que não demonstrou em que realmente consistiu o pretenso dano extra patrimonial. Quanto a verba honorária de sucumbência, verifico que a autora requereu a sua redução para que possa suportá-la, informando que é uma simples professora e tem renda mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), portanto torna-se extremamente oneroso arcar com valor tão elevado, ou seja, R$ 3.000,00 (três mil reais). No tocante a essa alegação, entendo que a parte mais uma vez pecou por não acostar qualquer documento que possa comprovar essa condição. A prova consiste na demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega em juízo. Alegar sem provar não tem valor. Entendo que não apresentando documentação hábil e necessária para acobertar tal argumentação, e limitando-se tão somente a argüir, volta a cometer o mesmo erro procedimental, pois alegar por alegar sem provar de forma contundente e robusta, é afrontar princípios elementares previstos no ordenamento jurídico pátrio. Com tais argumentos, ante a manifesta inexistência da plausibilidade do direito reivindicado pela apelante, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento para manter na integra a r. senteneça que não está a merecer reparos. Este é o meu voto. Belém(PA), 10 de julho de 2008 LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2008.02455712-78, 72.489, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-07-10, Publicado em 2008-07-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará (fls.79/89), através de sua representação judicial, em face da sentença de procedência proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, movida pela apelada menor Y.V.A.L., representada por seu genitor Wagner da Silva Lima em face do apelante (fls.77/78). Em suas razões, argui o apelante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC. No mérito, alega que, de o art. 196 da CF não assegura a destinação de recursos públicos a uma situação individualizada, como a presente. Assim, a canalização de recursos para situações individualizadas, independentemente do valor a ser destinado, fere o espírito das normas constitucionais, que é o de propiciar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, previamente planejados de forma a satisfazer às necessidades da população Asseverou, ainda que a sentença apelada confirmou a tutela antecipada que fixou multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento, deve ser reformada, uma vez que o apelante vem cumprindo integralmente a sentença.. Pontuou, também, que a sentença merece reforma no que tange à condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, uma vez que quem patrocinou a ação foi a defensoria pública e, nos termos do disposto na Súmula 421 do STJ, o Estado não deve pagar honorários à defensoria Pública Estadual. Ao final, postulou pela reforma da sentença de primeiro grau para dar provimento ao recurso de apelação, retirando a multa diária aplica e especialmente a condenação em honorários que afronta a Súmula 421 do STJ. O recurso foi recebido em somente em seu efeito devolutivo, nos termos do disposto no art. 520, VII do CPC (fl.91). O apelante peticionou nos autos, requerendo a juntada de cópia de ofício da SESPA que informa que a menor foi submetida a inúmeros procedimentos para tratar hidrocefalia e no dia 27/08/2012 recebeu alta, sendo encaminhada para tratamento ambulatorial (fls.92/98). A apelada apresentou contra minuta ao recurso, pugnando pela manutenção do decisum (fls.99/107). Instado, o Ministério Público, nesta instância, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manutenção da sentença de primeiro grau pelos seus próprio fundamentos (fls.113/119). É o relatório. DECIDO Não obstante a omissão do juízo singular, conheço, de ofício, do reexame necessário da sentença, na esteira do entendimento da Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, externado no julgamento do REsp nº 1.101.727-PR (relator o Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 04.11.2009, publicado no "DJe" de 03.12.2009), por se tratar de sentença ilíquida proferida contra o Poder Público, não configurando, portanto, a exceção do §2º do art. 475 do CPC. Assim, presentes os requisitos do art. 475 e os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO, DE OFÍCIO, passando a apreciar o recurso interposto pelo apelante. O caso em apreço atrai a aplicação do art. 557, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) Trata-se de reexame necessário e recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por Y.V.A.L. que julgou procedente a ação, resolvendo o mérito nos termos do disposto no art. 269, I do CPC, in verbis (fls.77/78): (...) DO JULGAMWNTO ANTECIPADO: Trata- Ação de Obrigação de Fazer c/c com pedido de tutela antecipada, em que deve ser julgada antecipadamente a lide (art. 330, I, CPC). DA PRELIMINAR: Rejeito a preliminar suscitada pelo impetrado em sua peça de defesa, pois que, conforme estabelecido na Magna Carta, a obrigação de que trata a presente lide versa sobre competência solidária a abranger as três esferas de poder: Municipal, Estadual e Federal, em que os entes federativos estão incumbidos de promover os procedimentos relativos à saúde dos usuários deste tipo de serviço. Neste sentido, o STJ, veio a se manifestar: É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação ordinária com o objetivo de tutelar os direitos individuais indisponíveis de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e VII, do ECA. Precedentes. (AgRg no REsp 1016847/SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2007/0303496-8 Relator: Min. Castro Meira T2, jul. 17.09.2013, pub. 07.10.2013). A Carta Magna atribuiu competência comum aos três entes federativos para cuidar da saúde. E o Estado do Pará integra o sistema de saúde, assim como os demais entes da federação, cuja responsabilidade é solidária, conforme já exposto. DO MÉRITO: Quanto ao exame do mérito, o art. 196 da Lei Maior consagra a saúde como um dever do Estado e o direito à vida, com sabido, é fundamental, estando caracterizada a responsabilidade do ente estatal em promover a saúde da Autora, o que inclui a realização de procedimentos cirúrgicos e a promoção do tratamento específico do qual necessita, o que já foi satisfeito por meio da antecipação dos efeitos da tutela (fls. 17/20). Desta feita, não remanescem dúvidas quanto ao direito a que faz jus a impetrante. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 269, I do CPC, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a liminar concedida. Sem custas e, honorários, em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4º c/c alíneas a, b e c do § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso em exame, observo que o Juízo a quo deferiu a antecipação da tutela, por entender estarem presentes todos os requisitos à antecipação da tutela, para que fosse providenciada a realização da cirurgia aos portadores de hidrocefalia, qual seja a colocação de válvula para diminuir a pressão no cérebro, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento (fls.19/20). Registro, por oportuno, que a regra constitucional do art. 196, da Carta Magna, atribui ao Estado (lato sensu) a proteção à saúde de todos, como se nota: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Independentemente da esfera institucional, compete ao Poder Público, solidária e conjuntamente, dar efetividade à prerrogativa constitucional atinente ao direito à saúde. Corroborando esse entendimento, o STF já decidiu: SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (RE 19592/RS, STF, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, por unanimidade, DJ 31.03.2000). É extremamente importante registrar, ainda, que "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade." (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Como bem pontuou o Ministro Celso de Mello (STA 175-AgR/CE, Informativo do STF nº 582), ¿O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à saúde não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem, no aparelho estatal, o seu precípuo destinatário. O objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de proteção ao direito à saúde, traduz meta cuja não-realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público, ainda mais se se tiver presente que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser (necessariamente) implementado mediante adoção de políticas públicas conseqüentes e responsáveis. (...) Isso significa que a intervenção jurisdicional, justificada pela ocorrência de arbitrária recusa governamental em conferir significação real ao direito à saúde, tornar-se-á plenamente legítima (sem qualquer ofensa, portanto, ao postulado da separação de poderes), sempre que se impuser, nesse processo de ponderação de interesses e de valores em conflito, a necessidade de fazer prevalecer a decisão política fundamental que o legislador constituinte adotou em tema de respeito e de proteção ao direito à saúde. (...) Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.¿ Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante, uma vez que a regra constitucional prevista no art. 196 da CF/88 é clara quanto à responsabilidade solidária dos entes federados em se tratando de direito fundamental à saúde. No mérito, o direito fundamental à vida, assegurado pelo art. 5º, caput da Constituição Federal, há de ser compreendido à luz dos princípios e fundamentos do Estado, devendo este proporcionar a todo cidadão os meios necessários a uma vida digna, de qualidade, com resguardo de seu bem-estar físico, mental e social. É com esse intuito que a CR/88, em seu art. 198, II, da CF/88, dispõe que o atendimento à saúde deve ocorrer de forma integral, pretende tornar possível o pleno exercício dessa garantia constitucional, promovendo o acesso a todos os meios e serviços disponíveis na medicina. É nesse sentido deve ser compreendido o termo "atendimento integral" utilizado no dispositivo. Assim, para que ao Estado, in abstrato, seja imposta a obrigação de prestação de determinado serviço de saúde, basta que seja demonstrada a sua necessidade e utilidade para a população. Na hipótese, os documentos trazidos à colação (fls.14/15), demonstram de forma inequívoca há necessidade de colocação de uma válvula, face o quadro de hidrocefalia apresentado pela menor. Ademais, reputo que, não se trata de privilegiar a escolha individual do paciente em detrimento dos programas de governo, mas, sim, de garantir a eficácia do tratamento prescrito pelo profissional da saúde que acompanha o caso. Portanto, não estou alheio que os interesses individuais não podem sobrepor-se aos da coletividade. Contudo, entendo que a saúde é um direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos, de modo que o juízo técnico exercido pelo médico responsável pelo atendimento deve prevalecer sobre o juízo elaborado pelo ente público sob a perspectiva meramente financeira. Nesta esteira, a Jurisprudência Pátria se encontra pacificada, inclusive, com precedentes desta Corte: EMENTA. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES-INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO DO PARÁ. REJEITADAS.PRELIMINAR DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NA PESSOA FÍSICA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. 1-A arguição de inadequação da via eleita deve ser rejeitada considerando que os interesses individuais indisponíveis encontram proteção através da Ação Civil Pública que visa tutelar os direitos à vida e à saúde, em favor de pessoa carente de tratamento. 2A preliminar de chamamento ao processo não deve ser acolhida, posto que os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde, possuindo o cidadão a faculdade de postular seu direito fundamental contra qualquer dos entes públicos. 3-A cominação de multa (astreinte) na pessoa física do Secretário Municipal de Saúde, que atua na qualidade de representante do Município e em nome deste, não subsiste para a hipótese de descumprimento da decisão, pois não compõe o polo passivo. Precedentes do STJ. 4-A saúde se constitui em um bem jurídico, constitucionalmente tutelado, devendo o ente público velar, em sua integralidade, incumbindo-lhe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas, que visem a garantir o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e não transferir o ônus para o hipossuficiente, mormente quando trata-se de menor. 5-Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação: 0003315-97.2013.8.14.0201, Acórdão: 148.936, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora: Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe: 27/07/2015 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS ? PRESENÇA. 1. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Logo o Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional. Constitui dever do Poder Público a garantia à saúde pública, possuindo o cidadão a faculdade de postular seu direito fundamental contra qualquer dos entes públicos. 2. A saúde se constitui em um bem jurídico constitucionalmente tutelado, cujo poder público deve velar, em sua integralidade, incumbindo-lhe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas, que visem a garantir o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e não transferir o ônus para o hipossuficiente. 3. Presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, mostra-se escorreita a decisão de primeiro grau que a deferiu. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, Agravo de Instrumento: 0045187-49.2014.8.14.0301, Acórdão: 148.992, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora: Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe 28/07/2015). Fixadas essas premissas constitucionais que tangenciam a matéria e revelam sua importância, o Agravante impugnou a cominação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). É cediço que a multa é prevista no Código de Processo Civil como um dos meios de coerção a fim de compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta. Ressalte-se que sua finalidade não é repressiva e nem punitiva, tampouco sanção ou pena. Seu objetivo é fixar um valor que seja capaz de afetar a vontade do devedor. A multa é fixada no momento que reconhecida judicialmente a obrigação de fazer ou não fazer, ou de entregar coisa, seja em tutela antecipada ou em sentença condenatória. Caso não seja feito pelo juiz, poderá fixá-la no início da execução, pois multa não depende de pedido, nem importa condenação, servindo somente como meio de coerção. Esta Corte vem se manifestando, reiteradamente, acerca da possibilidade de fixação de astreintes em caso de descumprimento de ordem judicial: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRANSITO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. - Tendo sido descumprida ordem judicial que determinou que o pagamento de pensão alimentícia, sob pena de multa diária, a imposição da mesma é medida que se impõe. - Recurso a que se nega provimento. Ocultar ementa (Agravo de Instrumento 0048796-27.2010.8.14.0301, Acórdão: 150.392, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora: Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, DJe 1º/09/2015) Desta forma, não há dúvidas quanto à possibilidade de fixação de astreintes em caso de descumprimento de decisão judicial. Contudo, em relação ao valor fixado (R$ 1.000,00), em face do descumprimento, atento ao princípio da proporcionalidade, entendo que merece ser reduzido. Ademais a própria lei faculta ao Juiz a modificação, de ofício, das astreintes baseado no seu livre convencimento, podendo modificar tanto o valor quanto sua periodicidade, quando se mostrar insuficiente ou excessiva, o que ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido o art. 461, § 6º do Código de Processo Civil. 'Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 6° O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.'  No presente caso, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) de multa diária, em caso de descumprimento, não se estabelecendo um limite, revela-se, evidentemente excessivo. No mesmo sentido a jurisprudência. ¿STJ-0518663) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO BOJO DE DEMANDA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS. 1. Alegada ausência de prequestionamento. Inocorrência. "O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão" (REsp 1345910/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31.10.2012). 2. É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Correta a redução da multa diária (astreintes), fixada na instância ordinária em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a "abstenção de bloqueio, retirada, débito ou qualquer outra medida que implique retenção de valores das contas bancárias de titularidade das recuperandas". Valor desproporcional e que não se coaduna com o quantum total da obrigação principal de aproximadamente R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.236.579/MT (2009/0186790-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 05.05.2015, DJe 14.05.2015). STJ-0513633) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PECULIARIDADES DA CAUSA. 1. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária na qual foi realizado acordo entre as partes, não tendo o credor cumprido com a obrigação de informar ao órgão de trânsito a baixa do gravame. 2. O tema da necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação não foi objeto de exame pelo Tribunal local, ausente, portanto, o necessário prequestionamento da tese. Incidência da Súmula nº 282/STF. 3. Inviável a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação em virtude da existência de penhora incidente sobre o veículo determinada em processo diverso (execução fiscal) diante da autonomia dos gravames (alienação fiduciária versus penhora). 4. A revisão do valor das astreintes é medida excepcional que somente se admite nesta instância nos casos em que o valor for irrisório ou excessivo, a fim de se preservar a finalidade do instituto. Precedentes. 5. No caso concreto, em que a obrigação principal era no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), mostra-se excessivo o valor da multa fixada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) acrescida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo ser reduzida a multa inibitória para o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. (Recurso Especial nº 1.507.955/RS (2014/0342879-4), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 07.04.2015, DJe 14.04.2015).¿ STJ-0467052) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a redução do valor das astreintes disposta pelo § 6º do art. 461 do CPC não faz coisa julgada material, podendo seu valor ser revisto, a qualquer tempo, caso se torne insuficiente ou excessivo. 2. A convicção a que chegou o Tribunal a quo, ao entender pela exorbitância do valor da multa diária estabelecida na origem, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 533.301/DF (2014/0147058-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 26.08.2014, DJe 01.09.2014).¿ Nesse diapasão, por tudo o que já foi exposto, entendo que se mostra suficiente a respaldar e fundamentar a redução das astreintes ao valor de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais), diário, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Enfim, no que tange à possibilidade ou não do Estado do Pará ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, ao meu sentir, tenho que sentença recorrida incorreu em grave equívoco ao condenar o Estado do Pará em honorários advocatícios, uma vez que que o Superior Tribunal de Justiça já teria pacificado entendimento no sentido de ser impossível o pagamento de verbas honorárias em favor da Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, nos termos da Súmula 421 do mencionado Tribunal. Com efeito, cumpre destacar no que concerne à matéria controvertida em questão, que, em que pese a legalidade e vigência da Lei Complementar 80/1994, com redação atribuída pela Lei Complementar 132/2009, que conferiu as Defensorias Públicas o direito de executar e receber as verbas sucumbenciais contra quaisquer entes públicos não se superou a questão da confusão entre devedor e credor, quando a Defensoria Pública litiga com ente da mesma esfera da Administração Pública, o que culminaria com a extinção da obrigação nos termos do art. 381 do Código Civil, in verbis:   Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor¿ Nesta seara, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de ser incabível honorário advocatício quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de Direito Público à qual pertença, eis os julgados: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. MORTE DE FETO. OMISSÃO DO ESTADO. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A decisão recorrida deixou de viabilizar o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal pelo fato de esta atuar contra o Distrito Federal, pessoa jurídica da qual é parte integrante. 2. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 3. O prequestionamento implícito ocorreu, porquanto foi satisfeita a exigência de que a matéria jurídica vinculada no recurso tenha sido efetivamente enfrentada e discutida no acórdão impugnado, ainda que este não tenha mencionado expressamente os artigos de lei objeto do inconformismo. 4. [...]. (AgRg no AREsp 604.755/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/03/2015). (Grifo Nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421/STJ. APLICAÇÃO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, como ocorre na espécie, em que se tem a pessoa assistida pela DPU litigando contra autarquia federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1463225/PB, Rel. Ministro GERALDO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). (Grifo Nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IPERJ E RIOPREVIDÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO, PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Consoante decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, "'os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença' (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios" (STJ, REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/04/2011). II - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1068647/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 16/05/2013). (Grifo Nosso). Esse posicionamento ensejou a edição da Súmula 421 pelo Tribunal da Cidadania, com o seguinte teor:   Súmula 421. STJ. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.   Destarte, depreende-se da leitura da súmula destacada alhures que as Defensorias Públicas podem receber honorários advocatícios de quaisquer entes públicos, exceto daquele ao qual está organicamente vinculado. Esta Corte, também, quedou-se ao mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ? SÚMULA 421, STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0020134-03.2013.8.14.0301, Acórdão: 150.584, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Relatora: Desembargadora MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, DJe 04/09/2015) Assim, tendo em vista a impossibilidade de cominação do recorrente ao pagamento de verbas honorárias na espécie em favor da Defensoria Pública Estadual, o provimento, neste aspecto, do apelo para se afastar a mencionada condenação é medida que se impõe.   Assim, diante dos fundamentos acima expostos, conheço do Reexame Necessário e da Apelação Cível interposto pelo Estado do Pará, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para: (i) reduzir o valor da multa diária (astreintes) para R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento; (ii) suprimir a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, mantendo, nos demais capítulos, a sentença guerreada. Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais. Belém (PA), 13 de outubro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03805293-63, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, intentado por CLEBIO ALEX NUNES SILVA, alegando que muito embora tenha direito à percepção do adicional de interiorização nos termos do art. 48 da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Em sede de sentença às fls. 60/65, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização na proporção de 50% sobre o soldo, excluindo as parcelas já atingidas pela prescrição quinquenal, bem como as que deixaram de ser devidas com a inclusão do município de Santa Izabel na Região Metropolitana de Belém, arbitrando, ainda, as verbas honorárias em 15% sobre o valor da condenação e deixando de condenar as custas, por ser isenta a Fazenda Pública. O Estado do Pará interpôs recurso de apelação às fls. 72/79, alegando a prescrição bienal da pretensão do apelado, a inexistência do direito aduzido pelo autor em razão de recebimento de gratificação de localidade especial com idêntico fundamento do adicional de interiorização, além da necessidade de reforma para fixação de honorários advocatícios em patamar inferior ao determinado na sentença. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. O réu interpôs recurso de apelação às fls. 81/89, insurgindo-se contra a declaração de prescrição das verbas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação, diante da prerrogativa de pagamento automático do benefício pela Fazenda, que não restou constatado. Aduziu, ainda, que, em que pese o município de Santa Izabel pertencer à Região Metropolitana de Belém, tal circunstância não deve ser considerada para o recebimento do benefício, posto que o intuito da Lei Complementar Estadual nº. 27 é simplesmente conferir maior desenvolvimento econômico e fiscal, não sendo o município uma extensão da capital. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a r. sentença e assegurar todos os pedidos formulados na exordial. O autor ofereceu contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 90/93. O réu ofereceu contrarrazões às fls. 110/114. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos, mantendo integralmente a sentença vergastada É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo a apreciar os recursos. Passo a analisar o apelo interposto pelo Estado do Pará. Primeiramente, deve ser afastada a prescrição bienal aventada pelo recorrente. O recorrente sustenta que o direito do autor foi alcançado pela prescrição bienal de natureza alimentar prevista no art. 206 §2º do Código Civil/2002 e, que, portanto, é incabível o pagamento retroativo. Entretanto, a prescrição nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora é de 5 (cinco) anos, devendo ser afastada, portanto, a alegação de prescrição bienal sustentada pela Fazenda Pública, inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Já no que tange o pagamento do adicional de interiorização conferido aos servidores militares, em observância à norma contida na Lei Estadual nº. 5.652/91, em face de recebimento de gratificação de localidade especial prevista na Lei nº. 4.491/81, entende-se que a finalidade de tal gratificação é a melhor remuneração ao servidor em decorrência de precárias condições de vida derivadas de exercício de atividade em localidade inóspita e insalubre, possuindo como razão as características do sítio onde passa a residir o servidor, conforme redação do art. 26 da Lei nº 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto nº 1.461/81, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O que se procura contemplar através de tal gratificação é o risco da atividade desenvolvida em contexto nocivo à vida ou à saúde do servidor, diferentemente do adicional de interiorização, que por sua vez ocupa-se da concessão de melhorias financeiras aos policiais militares designados a desenvolver suas funções no interior do Estado, em virtude de condições desfavoráveis ao desempenho funcional. A legislação é clara ao condicionar a percepção da vantagem à prestação do serviço em local distinto da capital e região metrpolitana de Belém, de onde residia anteriormente, como dispõe a norma, nesses termos: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Sobre o tema, a matéria já está pacificada, consoante julgado a seguir: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109767/decreto-20910-32/32. A prescrição bienal do art. 206http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002,§ 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716712/parágrafo-2-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível nº 20123010913-9, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Publicação: 07/02/2013). Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão deprimeiro grau em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 29 de novembro de 2013. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator). Constata-se, desta forma, que o recorrido, por trabalhar no interior do Estado, faz jus ao recebimento do benefício, sendo o pagamento retroativo limitado à prescrição quinquenal, segundo entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 85), visto se tratar de obrigação de trato sucessivo. No que toca a fixação de honorários é entendimento pacífico que os valores legais que os balizam se dão de acordo com os critérios (a) do grau de zelo do profissional, (b) do lugar de prestação do serviço (c) da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo fixar os honorários sobre do valor da condenação, quando a parte vencida é a Fazenda Pública, nos termos do art. 20, §4º do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA. VÍCIO CONFIGURADO. 1. Configurada a existência de omissão quanto aos critérios para a fixação dos ônus sucumbenciais decorrentes do julgamento desta ação rescisória, cabe a integração do julgado nesse particular. 2. Os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública são arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC). Para esse propósito, o magistrado não está adstrito a nenhum critério específico e pode adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ainda, fixar quantia fixa. 3. Verba honorária arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ponderados, no caso concreto, o nível médio de complexidade da causa, a dedicação e o zelo do profissional na defesa dos interesses de seus clientes, a prestação de serviços no mesmo local em que o causídico possui escritório de advocacia, a inexistência de depósito prévio e o tempo despendido. 4. A questão de honorários não pode ser encarada como simples remuneração do causídico, mas também como questão de política judiciária, demonstrando para a parte sucumbente que a litigância impensada e, às vezes, irresponsável tem um custo. Honorários insignificantes e irrisórios, na verdade, constituem um incentivo a essa litigância desenfreada que toma conta da Justiça brasileira, tendo em vista que não traz nenhum ônus maior à parte, em especial àquelas que, como a autora/embargada, já possuem em seu quadro advogados, não tendo gasto nenhum com a contratação de causídicos para a propositura de ações fadadas ao insucesso. 5. Embargos de declaração acolhidos para condenar a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos a partir da data deste julgamento. (STJ - EDcl na AR: 3570 RS 2006/0112897-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/06/2014, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2014) EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DO VENCIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. - Havendo o reconhecimento do pedido formulado pelo autor, é devida a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, consoante se infere do artigo 26 do Código de Processo Civil. - De acordo com o § 4º, do artigo 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entendo razoável, portanto, a fixação de honorários em 15% sobre o valor da condenação, respeitando a excepcionalidade da apreciação equitativa do juiz trazida pelo art. 20 § 4º do CPC. Passo a analisar o recurso interposto pelo recorrente CLEBIO ALEX NUNES SILVA. Não merece guarida a pretensão do apelante. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quando reconhece que o adicional de interiorização não é devido quando o militar desempenha suas funções em município que integra a Região Metropolitana. A Lei Complementar Estadual nº. 27/1995, determina os municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, in verbis: Art. 1º - Fica criado consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará; VII - Castanhal (inciso incluído pela Lei Complementar n.º 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE de 29 de dezembro de 2011). Diante disso, o benefício somente será devido caso o servidor esteja prestando serviço no interior do Estado, sendo incabível nas situações em que está lotado na Região Metropolitana, como pode ser observado no presente caso, em que o servidor prestou serviço no município de Santa Izabel, integrante da Região Metropolitana, conforme entendimento pacificado por este Tribunal, a seguir exposto: EMENTA: MILITAR ATIVO. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO MILITAR. DECISÃO MONOCRATICA. LOTAÇÃO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Acórdão nº 125146, 5ª Câmara Cível isolada, Rel. Desa. Diracy Nunes Alves, julgado em 26.09.2013 e publicado em 07.10.2013). Por todos os fundamentos expostos, nos termos do art. 557http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença e todos os seus termos. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença em sua integralidade. P.R.I. Belém, 6 de fevereiro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator. PROCESSO: 2012.3.018828-2 Ação: Apelação Em 07/02/2014 - Relator (a): ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Apelante: Ricardo Da Silva Rodrigues (Advogado: Jose Augusto Colares Barata E Outros) Apelado: Estado Do Para (Ricardo Nasser Sefer - Proc. Do Estado) DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIDA A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, "CAPUT", E PARÁGRAFO 1º DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. Procedentes deste TJPA. Não provimento da apelação. Em sede de reexame necessário, sentença mantida. Decisão monocrática proferida a teor do art. 557http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, "caput"e parágrafo 1º, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109767/decreto-20910-32/32. A prescrição bienal do art. 206http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002,§ 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716712/parágrafo-2-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível nº 20123010913-9, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Publicação: 07/02/2013). Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão deprimeiro grau em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 29 de novembro de 2013. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator). Posto isto, em que pese a autonomia dentro da separação dos poderes, entendo que o desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização, pois o mesmo é devido tendo por base o esforço exigido em deslocar-se para sítio de maior dificuldade de acesso, em detrimento da estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital ou em cidade melhor estruturada dada a proximidade com a capital. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, conheço das apelações e, monocraticamente, nego-lhes provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. P. R. I. Belém, 24 de Setembro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04618045-48, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-01, Publicado em 2014-10-01)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0004935-34.2014.814.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: TELIANY MARLETH GOMES MARQUES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES, STJ E STF, MATÉRIA CONSOLIDADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS QUE SE SOBREPÕEM. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DO CIDADÃO ENFERMO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLESTIA GRAVE. II ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEGUIMENTO NEGADO.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):      O ESTADO DO PARÁ ajuizou o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital.      Constam dos autos que a agravada, TELIANY MARLETH GOMES MARQUES ajuizou na origem Ação de Obrigação de Fazer c/c com pedido de Liminar contra o Estado do Pará a fim de que o demandado seja compelido a fornecer o medicamento EMEND e promover o tratamento quimioterápico à requerente, que é portadora de Neoplasia Maligna do Colo do Útero CID10 C53).       Às fls. 00046/48 dos presentes autos encontra-se acostada a decisão que motivou a interposição do presente agravo, e decidiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL da TUTELA, para que o Estado do Pará, providencie no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, o fornecimento de 08 (oito) caixas do remédio EMEND ou de medicação com os mesmos princípios ativos do medicamento em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) em caso de descumprimento.      Deferiu ainda, o pedido de gratuidade. Inconformado o Estado do Pará agravou. Em suas razões, sustentou que o magistrado singular é incompetente em razão da matéria, uma vez que a responsabilidade é da União pela incorporação, exclusão ou alteração no SUS quanto ao fornecimento de novos medicamentos (art. 19-Q da Lei 8.080/1990), haja vista, que o medicamento pleiteado EMEND não compõe o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais ¿ RENAME. Nesse contexto, apontando ainda a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, aduziu que o presente feito não deve ser processado perante a Justiça Comum Estadual, e assim, entende serem nulos todos os atos praticados, inclusive o deferimento da Tutela Antecipatória. Salientou que, na medida em que um determinado interessado obtém o direito de receber certo tratamento ou medicamento, independendo de valor, alguém ficará sem idêntica provid ê ncia diante da impossibilidade conceder a todos o mesmo benefício, além da constatação de difícil e grave realidade que se afigura em face da descentralização do sistema de saúde. Asseverou que não pode encontrar eco judicial a penalização de apenas um Ente F ederativo, in casu o agravante Estado do Pará, isentando os demais entes, União e Município de Ananindeua. Citou doutrina e jurisprudência sobre a matéria que defende, argumentando a inexistência de Fumus Boni Júris e Periculum In Mora , ao mesmo tempo em que aponta a possibilidade de Periculum In Mora Inverso até mesmo pela desproporcionalidade da multa fixada.      Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo eis presentes se encontram os pressupostos autorizadores.      Acostou documentos.      Nesta Egrégia Corte, coube-me a relatoria após redistribuição do feito.          PASSO A DECIDIR.        Trata-se de agravo de instrumento em que se discute a presença dos requisitos para o deferimento de Liminar em Ação ajuizada por TELIANY MARLETH GOMES MARQUES visando obrigar o Estado do Pará a fornecei à suplicante 08 (oito) caixas do remédio EMEND ou de medicação com os mesmos princípios ativos do medicamento em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) em caso de descumprimento.      Ressalto que no caso vertente, em que pesem os argumentos expostos pelo agravante, verifico que não estão presentes os elementos necessários para que sejam afastados os efeitos da tutela antecipatória concedida pelo juízo ¿a quo¿ deferindo o efeito suspensivo postulado pela agravante.      Em verdade, o recorrente, Estado do Pará, debate o mérito recursal fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca o texto constitucional, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, o qual deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde      No que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais.      No caso dos autos, a urgência do tratamento prescrito é claramente verificada, uma vez que o mesmo afigura-se necessário e imprescindível, evitando assim impedir sequelas irreversíveis e grande sofrimento a autora ora agravada.      Em entendimento firmado pelos Tribunais Superiores e por esta Egrégia Corte, constitui obrigação do Estado o fornecimento de tratamentos e medicamentos a pacientes carentes de recursos financeiros.      É nessa valoração-avaliação que diante da prova inequívoca e verossimilhança das alegações ensejadoras da concessão da Liminar que Juízo ¿a quo¿ obriga o agravante a fornecer o tratamento e medicamento pleiteado.      Como sabido, o acesso à saúde é direito fundamental constitucionalmente reconhecido e intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo ser violado pelo Estado, e não estando sujeito ao mérito administrativo para o exame da conveniência e oportunidade, mas sim sujeito à análise da legalidade e urgência, pois a vida é o bem maior a ser amparado, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios.      Considerando a urgência do tratamento conferido ao agravado, e, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos a manutenção do Sistema Único de Saúde, não encontrando argumentos válidos no presente agravo, razão pela qual se faz necessário manter a decisão guerreada in totum.    Dispõe o Art. 196 da Constituição Federal, in verbis: ¿Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿      O referido dispositivo refere-se que todos os entes federados, na forma do art. 23, II, da CF/88, possuem competência comum para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.      Nesse sentido é maciço o número de julgados das Cortes Superiores, assim como deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJPA), que vêm taxativamente determinando o fornecimento de tratamento e medicamentos às pessoas carentes.      Exemplifico: "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (...)O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (art. 5º,caput http://www.stf.gov.br/legislacao/constituicao/pesquisa/artigoBd.asp, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-0 0 , D J d e 2 4 - 1 1 - 0 0 ) . No mesmo sentido: R E 3 9 3. 1 7 5 , Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-12-06, DJ de 2-2-07.   ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ¿ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ¿ SUS ¿ OFENSA AO ART. 535 DO CPC ¿ SÚMULA 284/STF ¿ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS ¿ LEGITIMIDADE DA UNIÃO. (...) 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde ¿ SUS é de responsabilidade solidária da União, estados membros e municípios, de modo que, qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.¿(REsp 834294/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 05.09.2006).            Precedentes STF:      STF- RE 255.627 AgR/RS; STF- RE 271.286 AgR/RS; - STF- RE 195.192/RS;        Precedentes do STJ:      STJ- REsp 775.567/RS;- STJ- REsp 770.951/RS; - STJ- REsp 775233/RS; - STJ- REsp 699.495/RS; - STJ- REsp 770.524/RS; - STJ- REsp 814076/RJ; - - STJ- AgRG no AG 750.966/RS; - STJ- AgRg no AG 734.806/RS; - STJ- AgRg no REsp 795.921/RS; - STJ- AgRg nos EREsp 796509/RS; - STJ- REsp 827.133; - STJ- REsp 887844/RS; - STJ- REsp 834294/SC.        Saliento que não é diverso o direcionamento da jurisprudência deste Tribunal (TJPA), como se pode ver, já é suficiente para negar seguimento ao presente agravo. Vejamos:   ¿SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2009.3005614-5 AGRAVANTE: O ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: Diogo Azevedo Trindade AGRAVADA: ZELI DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: José Humberto Lima e outro RELATOR: Des. Ricardo Ferreira Nunes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, §1°, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Reconhecida a solidariedade, poderia o Agravado exigir o fornecimento do medicamento de quaisquer dos entes federativos, pois o litisconsórcio é facultativo e não necessário, conforme estabelece o art. 275 do CC. O fato de o medicamento não constar das listas oficiais do Ministério da Saúde não impede que o Poder Judiciário determine o seu fornecimento. As regras que estabelecem os direitos fundamentais se sobrepõem aos preceitos orçamentários¿.           Outros Precedentes TJPA: ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA: BELÉM Nº. DO ACORDÃO: 74414 Nº. DO PROCESSO: 200830038186 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANCA PUBLICAÇÃO: Data: 10/11/2008 Cad.1 Pág.11 RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES   SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO Nº. 71967 COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA DE FAZENDA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2007.3006911-6 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: ANA CRISTINA SOARES E FÁBIO PEDROSA VASCONCELOS AGRAVADO: MARIA CLARISSE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JÚNIOR. DESA. RELATORA: MARIA NGÉLICA RIBEIRO LOPES SANTOS   SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM ACÓRDÃO Nº. 83312 GRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2009.3.003884-6 GRAVANTE ESTADO DO PARÁPROCURADOR (a): MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO AGRAVADO: ADRIANA DE SALES SANTOSADVOGADO: DR. CARLOS VALÉRIO DOS SANTOS NETO e OUTROS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE. PRELIMIMINARES REJEITADAS. GRAVIDADE DA DOENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDO AO PODER PÚBLICO. RECURSO IMPROVIMENTO. RELATORA Des: CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Nº. DO ACORDÃO: 64771 Nº. DO PROCESSO: 200630032388 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM PUBLICAÇÃO: Data: 08/02/2007 Cad. 2 Págs.6 RELATORA Des: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO   ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Nº. DO ACORDÃO: 74055 Nº. DO PROCESSO: 200830016231 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM PUBLICAÇÃO: Data: 21/10/2008 Cad. 1 Pág.5 RELATORA Des: MARIA RITA LIMA XAVIER   De minha lavra:   SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Nº. DO ACORDÃO: 67069 Nº. DO PROCESSO: 200630075635 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM PUBLICAÇÃO: Data: 25/06/2007 Cad. 2 Págs.4 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES        Assim diante da jurisprudência majoritária, entendo que o agravo não tem pertinência, afigurando-se possível este relator negar seguimento ao recurso, uma vez que assim determina o art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿        Ante o exposto, na forma do artigo supracitado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.      Remetam-se os presentes autos ao Juízo ¿a quo¿, para apensar aos autos principais.   Belém (PA), 07 de janeiro de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.00029604-52, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-12, Publicado em 2015-01-12)