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Jurisprudência

TJPA 0001237-83.2015.8.14.0000
Ementa
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO , interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil,   contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS n º 00 01257-44.2015.8.14.0301 , ajuizada pelo agravado, deferiu a tutela antecipada re querida, como se nota às fls. 31/...
Data do Julgamento : 20/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA
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TJPA 0000618-56.2015.8.14.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO ¿ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PROVA INEQUÍVOCA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS HÁBEIS À REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1 ¿ Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, ao determinar ao Estado agravante o fornecimento de medicamentos e insumos à paciente....
Data do Julgamento : 03/02/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0000390-22.2013.8.14.0301
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DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por W. O, devidamente representado nos autos por advogado habilitado, com fulcro nos art. 513 c/c art. 188, ambos do Código de Processo Civil, em face da respeitável sentença prolatada pelo douto Juízo da 3ª Vara de Família de Belém (fls. 112/118) que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR ajuizada pela apelada C.V. O., confirmou os efeitos da liminar anteriormente deferida, deferindo o afastamento do apelante da residência da apelada. Narra a exordial que a apelada C. V. O., idosa, propôs MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO em...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0003538-03.2015.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL (NUTREN JR) PELO MUNICÍPIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STF, STJ E TJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, ao determinar ao Município agravante o fornecimento de insumos à paciente.  2 - Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, imp...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0012829-27.2015.8.14.0000
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SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012829.27.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM-PA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ - POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO INVERSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manife...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0000933-35.2012.8.14.0115
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D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A              Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da Vara única do Município de Novo Progresso (fls. 69/79) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO Nº 0000933-35.2012.814.0115 ajuizada por OBERDAN DA ROCHA FIGUEIREDO contra o ESTADO DO PARÁ, julgou parcialmente procedente o ped...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA
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TJPA 0011315-08.2011.8.14.0051
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D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara da Comarca de Capanema (fls. 95/103) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO Nº 0011315-08.2011.814.0051 ajuizada por FÁBIO ROGÉRIO GOES COSTA contra o ESTADO, julgou parcialmente procedente os pedido...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA
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TJPA 0001513-26.2011.8.14.0107
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.020519-1      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE DOM ELISEU/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA - PROC. ESTADO APELADO: AGENOR VIEIRA GOMES FILHO ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (64/72)...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
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TJPA 0006478-20.2012.8.14.0040
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.008137-7      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO - PROC. ESTADO APELADO: DALVA DA SILVA COSTA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (65/71) da s...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0001666-49.2011.8.14.0046
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PROCESSO Nº 2013.3.031278-1 SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE RONDON DO PARÁ/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: FRANCILDO SOUSA MELO ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta p...
Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0005192-97.2012.8.14.0301
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PROCESSO Nº 2014.3.015328-3  SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RENATA SOUZA DOS SANTOS - PROC. ESTADO APELADO: ELIACHAR GHISOLFI FRANCISCHETTO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (113/120) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito Substituto da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE...
Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0006233-75.2013.8.14.0039
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PROCESSO Nº 2014.3.025999-0 SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE PARAGOMINAS/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA - PROC. ESTADO APELADO: ARTHUR BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: ROBSON MORAES DE SOUSA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (87/95) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª vara cível da Comarca de PARAGOMINAS/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRAN...
Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0019133-17.2012.8.14.0301
Ementa
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REGINALDO GLORIA DE CAMPOS, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital (fls. 18/20) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 0019133-17.2012.814.0301 ajuizada contra o ESTADO, julgou improcedente seu pedido.             Em suas razões recursais, às fls. 22/31, o apelante asseverou que faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, h...
Data do Julgamento : 03/07/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA
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TJPA 0042520-27.2013.8.14.0301
Ementa
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital (fls. 24/25) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0042520-27.2013.814.0301 ajuizada contra o ESTADO, julgou improcedente seu pedido.             Em suas razões recursais, às fls. 26/34, o apelante asseverou que faz ju...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0011197-75.2013.8.14.0051
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PROCESSO Nº 2014.3.026094-7      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE SANTARÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO- PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: MILANES LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (84/92) da...
Data do Julgamento : 11/08/2015
Data da Publicação : 11/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0001343-57.2013.8.14.0051
Ementa
PROCESSO Nº 2013.3.032173-2      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE SANTARÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA- PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: SAUL PAULO PEREIRA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (99/107) da sentença pr...
Data do Julgamento : 07/08/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0001074-03.2011.8.14.0014
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2013.3.029091-1      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE CAPITÃO POÇO/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DDE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: RENATO MENDONÇA DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DE...
Data do Julgamento : 07/08/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0010558-51.2011.8.14.0301
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2012.3.028412-1      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: ALTACIR BATISTA ALBUQUERQUE ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTROS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCR...
Data do Julgamento : 07/08/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0008548-40.2013.8.14.0051
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 0008548-40.2013.8.14.0051      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE SANTARÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: RUBEN BATISTA COSTA ADVOGADO: JOSE WILSON DA SILVA CRUZ RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCR...
Data do Julgamento : 07/08/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0000502-62.2013.8.14.0051
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2013.3.030912-6      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE SANTARÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA- PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: ROSELI DA COSTA REGO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A...
Data do Julgamento : 07/08/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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