PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CTPS. PROVA PLENA DO PERÍODO ANOTADO. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - o entendimento combinado dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.718/08, o que se infere é que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a serem aplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo. Nesse sentido, já decidiu a E. Décima Turma desta Corte:(...) (TRF3. Décima Turma. AC 0018725-43.2011.4.03.9999. Rel. Des. Fed. Baptista Pereira. J. 04.10.2011. DJE 13.10.2011, p. 2079). II - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; " III - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). IV- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. V - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n.. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. VI - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. VII- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VIII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 19.02.2014. IX - As anotações na CTPS da autora configuram prova plena do exercício da atividade rural, nos períodos anotados e início de prova material dos períodos que pretende comprovar. X - Comprovado o exercício da atividade laborativa por período superior ao de carência (art. 5º da Lei Complementar nº 16 /73) e até o implemento da idade exigida no art. 202, I da CF/88, devida a aposentadoria por idade. XI - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. XII - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS, no mérito, parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE EM RECORRER. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRATORISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. III- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo acostado aos autos como início de prova material, desde que amparado por prova testemunhal idônea. IV- O C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta. V- No caso concreto, o acervo probatório permite o reconhecimento da atividade rural no período de 1º/1/70 a 1º/10/77, o qual não poderá ser utilizado para fins de carência. VI- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. VII- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. VIII- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. IX- Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. X- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." XI- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. XII- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. XIII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. XIV- Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. II- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo acostado aos autos como início de prova material, desde que amparado por prova testemunhal idônea. III- O C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta. IV- No caso concreto, o acervo probatório permite o reconhecimento da atividade rural em todo o período pleiteado. V - No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. VI- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. VII- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em todo o período pleiteado. VIII- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. IX- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91. VIII - Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IX - A Terceira Seção desta E. Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0001940-31.2002.4.03.6104 (Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, v.u., j. 26/11/15, DJe 07/12/15), fixou entendimento de que os juros de mora na execução contra a Fazenda devem incidir até o momento da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, tendo em vista que "A apresentação da conta de liquidação em Juízo não cessa a incidência da mora, pois não se tem notícia de qualquer dispositivo legal que estipule que a elaboração da conta configure causa interruptiva da mora do devedor.". X- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." XI- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. XII- Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INICÍO DE PROVA MATERIAL PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; " II - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). III- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. IV - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. V - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. VI- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 25.05.2011. VIII - Início de prova material acompanhado dos depoimentos testemunhais, que revelam o período trabalhado, enseja a comprovação do lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. IX - Comprovado o exercício da atividade laborativa por período superior ao de carência (art. 5º da Lei Complementar nº 16 /73) e até o implemento da idade exigida no art. 202, I da CF/88, devida a aposentadoria por idade. X - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. XI - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INICÍO DE PROVA MATERIAL PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; " II - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). III- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. IV - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. V - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. VI- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 07.06.1998. VIII - Início de prova material acompanhado dos depoimentos testemunhais, que revelam o período trabalhado, enseja a comprovação do lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. IX - Comprovado o exercício da atividade laborativa por período superior ao de carência (art. 5º da Lei Complementar nº 16 /73) e até o implemento da idade exigida no art. 202, I da CF/88, devida a aposentadoria por idade. X - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. XI - Apelação do INSS parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI (ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80). PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 DO STJ. 1. A partir da vigência do § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, acrescentado pela Lei n.º 11.051, de 29.12/2004, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente decorridos 5 (cinco) anos da decisão que tiver ordenado o arquivamento da execução fiscal, desde que previamente intimada a Fazenda Pública para se manifestar a respeito, exceto se configurada a hipótese do § 5º do art. 40 da LEF. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende não apenas do decurso do prazo prescricional previsto em lei, mas também da manifesta desídia da Fazenda Pública em promover os atos processuais tendentes à satisfação do crédito. 3. In casu, o Conselho exequente requereu o arquivamento provisório dos autos com base no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, sem baixa na distribuição. O magistrado de primeiro grau, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ao fim do qual o processo deve ser remetido ao arquivo nos termos do § 2º do art. 40 da LEF. 4. Antes que se escoasse o lapso temporal determinado, o exequente peticionou ao juízo requerendo fosse oficiada a Receita Federal solicitando informações cadastrais do contribuinte, a fim de localizá-lo. Ademais, foi juntada certidão negativa do cartório de registro de imóveis de Praia Grande e certidão do Detran sem informações da executada. 5. O magistrado de primeiro grau não observou o lapso temporal exigido em lei para fins de decretação da prescrição intercorrente, e nem restou caracterizada a inércia da exequente a justificar a extinção do feito nos termos do art. 269, IV do CPC. Aplicação da Súmula 314 do STJ. 6. Precedentes desta Corte Regional: 6ª Turma, AG n.º 200103000118270, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 14.11.2001, DJU 28.01.2002, p. 528; 3ª Turma, AC n.º 200903990314018, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 03.12.2009, v.u., DJF3 CJ1 20.01.2010, p. 199. 7.  Apelação provida. Retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. In casu, verifica-se que o pedido de restituição, ressarcimento (PER/DCOMP) foi efetuado em 20/03/2015 (f. 52), sendo que a decisão administrativa sugerindo o cancelamento do débito foi proferida em 15/09/2015 (f. 71), sendo cancelada a inscrição em 21/09/2015 (f. 79). Assim, considerando que a parte executada opôs a exceção de pré-executividade em 16/03/2016, e que a União só requereu a extinção da execução fiscal, devido ao cancelamento do débito inscrito em dívida ativa em 14/06/2016 (f. 10), são devidos os honorários advocatícios pela exequente. 2. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que, "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade" (STJ, 1ª Seçaõ, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 3. De outra face, o cancelamento administrativo do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, não afasta a condenação em honorários advocatícios, nos casos de oposição de exceção de pré-executividade, sendo inaplicável o disposto no art. 19, IV e § 1º, da Lei n.º 10.522/02, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 349.184/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 07/11/2013, DJe 14/11/2013). 4. Por outro lado, houve o reconhecimento do pedido por parte da exequente, pois requereu a extinção da execução fiscal após a apresentação da exceção de pré-executividade. Assim, deve ser reduzido pela metade o valor da condenação arbitrado na sentença, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, o que representa o valor de R$ 24.293,60 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos). 5. Apelação parcialmente provida.

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO INCONSUMADA - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM PROSSEGUIMENTO Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. Constatada será a ocorrência da prescrição, com observância do estabelecido pelo artigo 174 do CTN, ao se verificar a transgressão do lapso temporal fixado pelo referido dispositivo, qual seja, 05 (cinco) anos para a ação de cobrança do crédito tributário em comento, contados da data de sua formalização definitiva. Dispõe a Súmula 435, STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Realizada a citação da pessoa jurídica em 11/11/2002, houve constrição de bens e até mesmo oferta de defesa pelo devedor, como visto. A dissolução irregular somente foi constada no ano 2007, fls. 163, significando dizer que o pedido fazendário, aviado aos 16/12/2008, requerendo a inclusão de sócio no polo passivo da execução, fls. 170/173, não está acobertado pela prescrição, pois somente tomou conhecimento da possível dissolução irregular da sociedade empresária naquele 2007, intentando o redirecionamento em 2008, não decorrendo a demora por sua inércia, como visto, aplicando-se à espécie a Súmula 106, STJ. Precedente. Provimento à apelação e à remessa oficial, reformando-se a r. sentença, para afastar a reconhecida prescrição, volvendo o feito à Origem, na forma aqui estatuída, sem honorários.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO PROVADA - ÔNUS CONTRIBUINTE ATENDIDO - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - PROVIMENTO À APELAÇÃO 1.Não se há de falar em nulidade sentenciadora, porque expostas as razões de decidir, segundo a motivação ali lançada, ao passo que o polo embargante devolveu a esta C. Corte a análise do mérito que entende violado, não experimentando, assim, qualquer prejuízo. 2.Para fins de elucidação da controvérsia, mister esclarecer que o C. STJ, por meio da sistemática do art. 543-C, CPC/73, firmou o entendimento de que a legislação do tempo dos fatos é a aplicável para dirimir as controvérsias envolvendo compensação, REsp 1164452/MG. 3.Reflete a compensação cabal encontro de contas, no qual a posição de credor e de devedor, em relações materiais diversas, é alternada entre as partes, oposta e reciprocamente. 4.Embora a vedação expressa ao tema compensatório em embargos à execução fiscal, § 3º do art. 16, LEF, pacifica o E. STJ por sua excepcional admissibilidade, quando efetivamente demonstrada, de modo cabal, sua ocorrência. 5.O bojo do feito aponta para a presença de provas elementares e cabais, acerca do acerto das sustentadas teses, lançando sobre o desfecho da demanda sinal de seu sucesso. 6.A CDA em discussão envolve a cobrança de tributo vencido em 29/02/2000, no valor originário de R$ 3.517.540,29, fls. 81. 7.Consta dos autos pedido de compensação de crédito (pessoa jurídica Multiplic S/A) com débito de terceiro (Banco Lloyds S/A), cujo protocolo é de 15/03/2000 e aponta para a exata dívida de R$ 3.517.540,29 e mesmo vencimento, fls. 87, fazendo parte do PA 13811.000538/00-68. 8.Cuida-se de pedido de compensação anterior à edição da IN 41/2000 (vedou esta modalidade de compensação), que foi publicada em 10/04/2000, fls. 143, tanto quanto prévia à redação do art. 74, Lei 9.430/96 pela Lei 10.637/2002, tese esta última equivocadamente sustentada pela União a fls. 206-v, olvidando de que a legislação do tempo dos fatos não impedia a compensação com créditos de terceiros. 9.Em parecer conclusivo, a Receita Federal deferiu parcialmente a compensação no mencionado PA, reconhecendo direito a crédito da ordem de R$ 3.380.313,87, fls. 89/95 - a parte contribuinte pleiteou crédito de R$ 5.389.196,35, fls. 89. 10.Em análise julgadora de manifestação de inconformidade, consta que o pedido de compensação de 11/04/2000 foi aviado após a IN 41/2000, assim não seria possível o encontro de contas com débito de terceiro, fls. 143/144, concluindo que o polo contribuinte teria direito a crédito de R$ 6.865.147,28, fls. 145. 11.Registre-se, neste momento, que o pedido de compensação apresentado em 11/04/2000, fls. 88, não se refere ao débito em pauta, bastando verificar a competência e o valor ali lançados. 12.O julgamento da manifestação de inconformidade, tal como também erroneamente defendido pela União a fls. 206, apegou-se ao fato de que a IN 41/2000 impediria o encontro de contas (utilização de crédito de terceiro), inobservando que o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte era anterior à sua vigência, portanto inaplicável a novel diretriz, ao passo que houve reconhecimento de crédito favorável ao contribuinte, em montante superior ao quanto executado e que, naquela seara administrativa, já havia sido pleiteado a título de encontro de contas. 13.Diante da omissão fazendária em esclarecer aos fatos, fls. 206, embora apontadas todas as nuances para que apresentasse quadro distinto, fls. 204, indiscutivelmente restou abalada a presunção de certeza do crédito exequendo, diante das robustas provas ao feito coligidas, jamais afastadas pela União, restando extinta a obrigação tributária, art. 156, II, CTN. 14.Em prol da parte contribuinte, de rigor o arbitramento de honorários advocatícios, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados doravante até o seu efetivo desembolso e juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos. Precedente. 15.Destaque-se que a verba aqui arbitrada obedece às diretrizes legais, nenhum excedimento a se caracterizar, diante da natureza do trabalho desempenhado, o tempo dispendido e da responsabilidade assumida em face de causa de importância que tal, assim observada a razoabilidade à espécie, passando ao largo, outrossim, de ser irrisória (assinale-se que a discórdia [pouco ou muito] em face do quantum não comporta revisão pela via dos embargos de declaração, porque fundamentada a razão de tal arbitramento). Precedente. 16.Recorde-se, ainda, aplicarem-se os ditames da legislação anterior (Súmula Administrativa nº 2, STJ), sendo possível a fixação de honorários advocatícios em valor inferior ao mínimo de 10%, matéria apreciada também sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1155125/MG. 17.Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de procedência aos embargos, na forma aqui estatuída.

AGRAVO INTERNO (ART. 1021, CPC/15). JULGAMENTO MONOCRÁTICO: POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADES TERCEIRAS E FUNDOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. I - O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557 do Código de Processo Civil, o qual consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. II - As questões analisadas nos autos foram fundamentadas com base no entendimento jurisprudencial dominante esposado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o que, por si só, já permite o julgamento monocrático, nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo interno pelo órgão colegiado. III - a questão recursal relacionada à existência, ou não, de relação jurídica tributária entre as partes que legitime a exigência da contribuição previdenciária sobre (o terço constitucional de férias, quinzena inicial do auxílio doença ou acidente, salario maternidade e salário paternidade), foi submetida ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ e submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957, publicado do DJe: 18/03/2014. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas, terço constitucional de férias (tema 479), quinzena inicial do auxílio doença ou acidente (tema 738) e que incide contribuição previdenciária sobre as verbas, salário maternidade (tema 739) e salário paternidade (tema 740). IV - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre (quinzena inicial do auxílio doença ou acidente e terço constitucional de férias) não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Precedentes. V - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre (salário maternidade, adicional noturno, hora extra e respectivo adicional e férias gozadas) constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que possuem natureza remuneratória. Precedentes. VI - O direito a compensação tributária entre espécies, conforme entendimento do E. STJ, em Recurso Repetitivo (REsp 1137738 / SP), aplica-se o regime vigente à época da propositura da ação, ficando o contribuinte sujeito a um referido diploma legal previsto nas seguintes legislações: L 8.383/91, art. 66, L 9.430/96, L 10.637/2002, L 11.457/2007, artigos 2.º, 26, Parágrafo Único e 27, L 8.212/91, artigos 11 e 89, IN RFB 900/2008 e 1300/2012 e no caso dos autos, foi reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN, com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73), com contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes (aplicou a restrição prevista no art. 26 da Lei n. 11.457/07), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). VII - Cumpre esclarecer que as recentes decisões do STJ vêm reconhecendo que as previsões contidas nas instruções normativas RFB nº 900/08 e 1.300/12, em seus artigos 47 e 59, respectivamente, extrapolaram a previsão contida no artigo 89, caput, da Lei 8.212/91, na medida em que o dispositivo legal apenas reservou à Secretaria da Receita Federal estipular a forma procedimental da restituição ou compensação, não lhe conferindo competência para vedar a referida operação. Portanto, o indébito referente às contribuições destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observados a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e o demais disposto no presente julgado. VIII - Agravos Internos (desprovidos).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. CONTRATO BANCÁRIO. LIBERDADE DE CONTRATAR. ART. 421, CC. RESILIÇÃO UNILATERAL. ART. 473, CC. RESOLUÇÃO CNM N.º 2.025/93. APLICAÇÃO CDC. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, II E IX, CDC. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. DANO MORAL NÃO PROVADO. RECURSO PROVIDO. I - Conforme o Código Civil, ante a liberdade de contratar, que inclui a resilição unilateral, há exigência de comunicação prévia do ato rescisão. II - A despeito do CDC ser aplicável às instituições financeiras, não se aplica o art. 39, II e IX, visto que a prestação de serviço bancário de conta corrente se dá de forma continuada, sendo de natureza diversa dos objetos elencados naquele dispositivo, não se configurando, portanto, prática abusiva o encerramento unilateral de conta corrente. III - No presente caso, ainda que se considerasse tal encerramento como abusivo, restaria ausente o critério temporal de longa duração no relacionamento bancário exigido pela 3ª Turma do STJ no julgado Resp. Resp. 1.277.762 (DJE 13/08/2013). IV - É imperativo asseverar que não se trata a apelada de consumidora. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a respeito da definição de consumidor, tem sido adotada a Teoria Finalista Mitigada, segundo a qual o consumidor não é somente o destinatário final mencionado no art. 2º do CDC, mas aquele que apresenta comprovada vulnerabilidade na relação de consumo. Não estariam acobertados pela proteção conferida ao consumidor, pois, as pessoas jurídicas empresárias que, embora sejam destinatárias finais da relação de consumo, utilizam-se de tais produtos ou serviços na exploração de sua atividade. V - Ao requerer a manutenção de mais uma dezena de contas correntes, a apelada se afigura como pessoa jurídica com intensa atividade econômica, Por isso mesmo, inviável seu reconhecimento como consumidora, posto que não obstante seja destinatária final, os indícios de sua atividade afastam a vulnerabilidade conferida pelo Código de Defesa do Consumidor. VI - Recurso provido. Improcedência do pedido de manutenção das contas correntes e de condenação em danos morais. Inversão do ônus sucumbencial.

AGRAVO INTERNO (ART. 1021, CPC/15). JULGAMENTO MONOCRÁTICO: POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADES TERCEIRAS E FUNDOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. I - O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557 do Código de Processo Civil, o qual consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. II - As questões analisadas nos autos foram fundamentadas com base no entendimento jurisprudencial dominante esposado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o que, por si só, já permite o julgamento monocrático, nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo interno pelo órgão colegiado. III - a questão recursal relacionada à existência, ou não, de relação jurídica tributária entre as partes que legitime a exigência da contribuição previdenciária sobre (o terço constitucional de férias, quinzena inicial do auxílio doença ou acidente, salario maternidade, aviso prévio indenizado), foi submetida ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ e submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957, publicado do DJe: 18/03/2014. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas, aviso prévio indenizado (tema 478), terço constitucional de férias (tema 479), quinzena inicial do auxílio doença ou acidente (tema 738) e que incide contribuição previdenciária sobre as verbas, salário maternidade (tema 739). IV - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre (quinzena inicial do auxílio doença ou acidente, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias) não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Precedentes. V - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre (salário maternidade, adicional de hora extra e férias gozadas) constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que possuem natureza remuneratória. Precedentes. VI - O direito a compensação tributária entre espécies, conforme entendimento do E. STJ, em Recurso Repetitivo (REsp 1137738 / SP), aplica-se o regime vigente à época da propositura da ação, ficando o contribuinte sujeito a um referido diploma legal previsto nas seguintes legislações: L 8.383/91, art. 66, L 9.430/96, L 10.637/2002, L 11.457/2007, artigos 2.º, 26, Parágrafo Único e 27, L 8.212/91, artigos 11 e 89, IN RFB 900/2008 e 1300/2012 e no caso dos autos, foi reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN, com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73), com contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes (aplicou a restrição prevista no art. 26 da Lei n. 11.457/07), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). VII - Cumpre esclarecer que as recentes decisões do STJ vêm reconhecendo que as previsões contidas nas instruções normativas RFB nº 900/08 e 1.300/12, em seus artigos 47 e 59, respectivamente, extrapolaram a previsão contida no artigo 89, caput, da Lei 8.212/91, na medida em que o dispositivo legal apenas reservou à Secretaria da Receita Federal estipular a forma procedimental da restituição ou compensação, não lhe conferindo competência para vedar a referida operação. Portanto, o indébito referente às contribuições destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observados a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e o demais disposto no presente julgado. VIII - Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. ACORDO ENTABULADO COM A REQUERIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Discutiu-se nos autos a existência de acordo entabulado com a requerida para renegociação de prestações relativas a contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia e, por conseguinte, a nulidade da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. II - O depoimento do preposto da CEF foi bastante claro a corroborar a arguição da autora no sentido de que apesar de entabulado acordo verbal para renegociação da dívida relativa ao financiamento do imóvel e tendo a autora efetuado os depósitos que a ela foram solicitados, a instituição financeira, ainda assim, deu continuidade ao procedimento de consolidação da propriedade, fato este que também foi reconhecido pela ora apelante ao afirmar que "paralelamente ao atendimento da autora na agencia, ocasião em que lhe foi informado o valor da dívida, o processo de consolidação da propriedade corria junto ao Cartório de Registro de Imóveis." III - Não prospera o argumento da recorrente de que não houve qualquer pagamento de dívida, pois a autora também fez prova nos autos de que houve abertura de conta poupança onde realizou depósito segundo foi orientada na agencia da CEF. IV - Ora, comprovada a renegociação da dívida anteriormente à consolidação da propriedade, conclui-se pela nulidade do procedimento executivo extrajudicial. V - Ainda que assim não fosse, conforme posicionamento da Corte Superior de Justiça, nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, a extinção do contrato de mútuo não ocorre por ocasião da consolidação da propriedade do bem a favor do agente fiduciário. Precedentes: RESP 201303992632, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/06/2014; RESP 201401495110, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/11/2014; RESP 201500450851, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/05/2015. VI - Apelação da CEF desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: COTA PATRONAL. PRIMEIRA QUINZENA DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDNEIZADO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. I - O C. STJ proferiu julgado em sede de recurso representativo de controvérsia atestando que as verbas relativas à primeira quinzena do auxílio-doença/acidente, ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias revestem-se, todas, de caráter indenizatório, pelo que não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária patronal na espécie. II - No que se refere ao auxílio-educação, o art. 28, § 9º, letra "t", da Lei nº 8.212/91, exclui do salário de contribuição o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. III - Legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de 13º salário, ante sua evidente natureza remuneratória. IV - Ao apreciar a discussão na sistemática do artigo 543-C do CPC, no julgamento do Resp nº 1.489.128, o E. STJ reconheceu a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. V - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática do artigo 543-C, do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. VI - Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de compensação com contribuições vincendas de mesma espécie e destinação constitucional, observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas, conforme decidido no Resp 1.164.452/MG. VII - Quanto à correção monetária do montante a repetir, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.524/DF e do REsp nº 1.111.175/SP, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser a taxa SELIC aplicável exclusivamente a partir de 01º/01/1996, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros. VIII - Remessa oficial desprovida. Apelação da União e da impetrante desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA ESTABELECIDA EM AJUSTE REALIZADO ENTRE A INCORPORADORA E A INSTITUIÇÃO FIANCEIRA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO QUE ADQUIRIU UNIDADE DE APARTAMENTO DA INCORPORADORA E PAGOU O PREÇO INTEGRALMENTE. AUTORIZADA A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. I.Trata-se de embargos de terceiro opostos em sede de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal contra incorporadora. A embargante requer a desconstituição das penhoras realizadas em favor da Caixa sobre imóvel consistente em unidade de apartamento e respectiva garagem, sob o fundamento de ter quitado integralmente o preço do imóvel diretamente à incorporadora. II.De acordo com posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra pertinente ao direito de sequela é flexibilizada nos casos concernentes a financiamento para construção de edifício ajustado entre a construtora e a instituição financeira, operação em que o terreno e, posteriormente, as unidades autônomas ficam gravadas com hipoteca. Em casos tais, havendo inadimplência da construtora para com o banco, os adquirentes das unidades autônomas, que pagaram diretamente à construtora, acabam sofrendo os efeitos da hipoteca. III. A respeito da matéria, o STJ editou a Súmula nº 308 do STJ, a qual sintetiza: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". A jurisprudência consolidada do STJ não distingue sequer entre contratos firmados antes ou depois da constituição hipotecária, retirando-lhe a natureza de garantia reipersecutória em quaisquer dessas situações. IV.Agarantia hipotecária estabelecida no ajuste realizado entre a incorporadora e a Caixa Econômica Federal não pode ser invocada diante de adquirentes de unidade imobiliária regularmente quitada. V.Nos termos do Artigo 85, § 11, do CPC/2015, restam os honorários advocatícios majorados para 12% do valor da causa. VI.Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria, em Primeiro Grau, expedir mandado ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP para baixa da hipoteca, com vistas à integral efetividade da presente decisão. VII.Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: GILRAT E TERECIROS. ILEGITIMIDADE DAS ENTIDADES TERCEIRAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS FÉRIAS INDENIZADAS E ABONO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO IDNENIZADO. PRIEMIRA QUINZENA DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDNETE. ADICIONAL D EFÉRIAS. AUXÍLIO-CRECHE: LIMITAÇÃO AOS CINCO ANOS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERECIROS. IN SRF 1300/12. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. I - No tocante às férias indenizadas e seu respectivo adicional constitucional de férias (indenizadas) e ao abono de férias, a própria Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente tais prestações percebidas pelos empregados. Extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, quanto à referidas rubricas. II - Nas ações em que se discute a inexigibilidade da contribuição a terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. III - O C. STJ proferiu julgado em sede de recurso representativo de controvérsia atestando que as verbas relativas à primeira quinzena do auxílio-doença/acidente, ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias revestem-se, todas, de caráter indenizatório, pelo que não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária patronal na espécie. IV - Em relação ao auxílio creche, a Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente esta prestação percebida pelos empregados. Todavia, com a alteração perpetrada pela Emenda Constitucional 53/2006, a idade limite que antes era de seis anos passou a ser de cinco anos de idade, para que o pagamento do auxílio-creche ou pré-escola se dê sem a incidência de contribuição previdenciária. V - Com relação às contribuições destinadas às entidades terceiras, considerando que possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. VI - Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de compensação com contribuições vincendas de mesma espécie e destinação constitucional, observada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas, conforme decidido no Resp 1.164.452/MG. VII - Relativamente à compensação das contribuições devidas às terceiras entidades, há precedente do STJ, no julgamento do Resp 1.498.234, em que se reconheceu que as Instruções Normativas nºs 900/2008 e 1.300/2012, sob o pretexto de estabelecer termos e condições a que se refere o artigo 89, caput, da Lei nº 8.212/91, acabaram por vedar a compensação pelo sujeito passivo, razão pela qual estão eivadas de ilegalidade, porquanto extrapolaram sua função meramente regulamentar. VIII - No que se refere à restituição, observe-se que há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". IX - Parcial provimento à remessa oficial e à apelação para reconhecer a falta de interesse de agir quanto às férias indenizadas e ao abono de férias e para limitar a não incidência da contribuição previdenciária (GILRAT e terceiros) sobre o auxílio-creche aos cinco anos de idade. Provimento à apelação da impetrante para reconhecer a possibilidade de compensação das contribuições a terceiros, bem como reconhecer a possibilidade de opção do contribuinte pela restituição do indébito via precatório. X - Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Apelação da impetrante provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA ESTABELECIDA EM AJUSTE REALIZADO ENTRE A INCORPORADORA E A INSTITUIÇÃO FIANCEIRA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO QUE ADQUIRIU UNIDADE DE APARTAMENTO DA INCORPORADORA E PAGOU O PREÇO INTEGRALMENTE. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. I.Trata-se de apelação interposta na fase de execução de embargos de terceiro, contra a sentença que extinguiu a execução, nos termos do Artigo 794, inciso I, do CPC/1973. Os embargos de terceiro foram opostos em sede de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal contra incorporadora. Os apelantes alegam que a Caixa não comprovou que procedeu ao cancelamento da hipoteca existente sobre o bem adquirido da incorporadora. II.De acordo com posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra pertinente ao direito de sequela é flexibilizada nos casos concernentes a financiamento para construção de edifício ajustado entre a construtora e a instituição financeira, operação em que o terreno e, posteriormente, as unidades autônomas ficam gravadas com hipoteca. Em casos tais, havendo inadimplência da construtora para com o banco, os adquirentes das unidades autônomas, que pagaram diretamente à construtora, acabam sofrendo os efeitos da hipoteca. III.A respeito da matéria, o STJ editou a Súmula nº 308 do STJ, a qual sintetiza: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". A jurisprudência consolidada do STJ não distingue sequer entre contratos firmados antes ou depois da constituição hipotecária, retirando-lhe a natureza de garantia reipersecutória em quaisquer dessas situações. IV.A garantia hipotecária estabelecida no ajuste realizado entre a incorporadora e a Caixa Econômica Federal não pode ser invocada diante de adquirentes de unidade imobiliária regularmente quitada. V. Quanto ao cancelamento da hipoteca, há que se invocar o princípio da boa-fé objetiva a amparar a pretensão dos embargantes, pois é certo que o acordo firmado entre a incorporadora e a instituição financeira feriu direitos do adquirente, que nem sequer participou da avença. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela nulidade da cláusula que institui a hipoteca nessas circunstâncias: REsp nº 617.045/GO, Terceira Turma, Relator Ministro CASTRO FILHO, DJ 17/12/2004 p. 539. VI.Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria, em Primeiro Grau, expedir mandado ao Cartório de Registro de Imóveis em que está registrado o bem em tela para baixa da hipoteca, com vistas à integral efetividade da presente decisão. VII.Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. GARANTIA HIPOTECÁRIA ESTABELECIDA EM AJUSTE REALIZADO ENTRE A INCORPORADORA E A INSTITUIÇÃO FIANCEIRA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO QUE ADQUIRIU UNIDADE DE APARTAMENTO DA INCORPORADORA E PAGOU O PREÇO INTEGRALMENTE. I.Trata-se ação declaratória de nulidade e cancelamento de hipoteca julgada procedente, ajuizada perante a Caixa Econômica Federal, ora apelante, e a incorporadora. Os autores adquiriram da incorporadora ré unidade de apartamento, pelo qual pagaram com recursos próprios, mas não podem dispor plenamente do imóvel devido à hipoteca que grava o bem, constituída em favor da instituição financeira pela incorporadora. II.De acordo com posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra pertinente ao direito de sequela é flexibilizada nos casos concernentes a financiamento para construção de edifício ajustado entre a construtora e a instituição financeira, operação em que o terreno e, posteriormente, as unidades autônomas ficam gravadas com hipoteca. Em casos tais, havendo inadimplência da construtora para com o banco, os adquirentes das unidades autônomas, que pagaram diretamente à construtora, acabam sofrendo os efeitos da hipoteca. III.A respeito da matéria, o STJ editou a Súmula nº 308 do STJ, a qual sintetiza: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". A jurisprudência consolidada do STJ não distingue sequer entre contratos firmados antes ou depois da constituição hipotecária, retirando-lhe a natureza de garantia reipersecutória em quaisquer dessas situações. IV.A garantia hipotecária estabelecida no ajuste realizado entre a incorporadora e a Caixa Econômica Federal não pode ser invocada diante de adquirentes de unidade imobiliária regularmente quitada. V.Há que se invocar também o princípio da boa-fé objetiva a amparar a pretensão dos autores, pois é certo que o acordo firmado entre a incorporadora e a instituição financeira feriu direitos do adquirente, que nem sequer participou da avença. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela nulidade da cláusula que institui a hipoteca nessas circunstâncias: REsp nº 617.045/GO, Terceira Turma, Relator Ministro CASTRO FILHO, DJ 17/12/2004 p. 539. VI.Mediante a comprovação do cumprimento do pagamento dos valores a que os autores se obrigaram por força contratual, extingue-se a obrigação e, conseqüentemente, a hipoteca. Assim, não se justifica a subsistência do gravame hipotecário incidente sobre o imóvel objeto do contrato. VII.Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. IDOSOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Para fazer jus ao amparo constitucional, o postulante deve ser portador de deficiência ou ser idoso (65 anos ou mais) e ser incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. O autor, nascido em 26.03.1940, implementou o requisito etário. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. VI - Foi determinada a implantação imediata do benefício de prestação continuada, com data de início em 26.01.2015, no valor mensal de um salário mínimo, conforme artigo 497, caput, do novo Código de Processo Civil. VII - Apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. II- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é o de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V- Ante a conclusão da perícia, há que se reconhecer que as limitações apresentadas pela autora autorizam a concessão do benefício assistencial, caso preencha o requisito socioeconômico, haja vista possuir 'impedimentos de longo prazo', com potencialidade para 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas, já que portador de grave patologia que dificulta seu aprendizado e interação social. VI- Termo inicial do benefício fixado a contar da data do requerimento administrativo (13.09.2013), conforme sólido entendimento jurisprudencial nesse sentido. VII- Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. VIII- Determinada a imediata implantação do benefício de prestação continuada, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. IX- Apelação da parte autora provida.