PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO COM BASE EM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL EM SENTENÇA TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Quanto à prova utilizada, esta obtida de processo trabalhista, embora, habitualmente a mesma seja produzida dentro dos autos onde os fatos foram alegados, é possível, a utilização de prova obtida em outro processo, fenômeno processual denominado "prova emprestada", e em matéria previdenciária, a mesma é válida para a comprovação do tempo de trabalho realizado, questão que se deu em outros julgados da mesma matéria. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, Processo 200351015288911, AC - 363044, Relator(a): Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado, Fonte: DJU - Data: 10/07/2009 - Página: 139). II. No que concerne ao cômputo do respectivo tempo de trabalho desempenhado, acompanho o posicionamento exposto no julgamento da apelação civil 283425, da Relatoria do MM. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes (TRF - 2ª Reg; Primeira Turma Especializada, Fonte: DJU, Data: 17/07/2009, pág: 82), qual seja, de que a decisão da Justiça do Trabalho repercute nos ganhos do autor e, conseqüentemente, em sua contribuição para a Previdência Social. Portanto, os salários-de-contribuição sofrem os efeitos da r. decisão trabalhista, e estes influenciam o cálculo da renda mensal inicial. Ainda que o INSS não tenha sido parte na reclamação trabalhista, o recolhimento compulsório das respectivas contribuições previdenciárias deve, necessariamente, repercutir no cálculo da RMI da aposentadoria do autor. Cabendo, inclusive, acrescentar que esta também é a posição do eg. Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma, RESP - 720340, Relator: José Arnaldo da Fonseca, Fonte: DJ, Data: 09/05/2005, PG:00472). Vale ressaltar que ao contrário do que alega a autarquia, todos os salários de contribuição deferidos na esfera trabalhista são superiores ao teto previdenciário, e portanto, justifica-se a utilização pela autarquia dos salários de contribuição no teto máximo mantido pela previdência nos meses relacionados na apelação. III. Quanto à afirmação da autarquia de que de acordo com CNIS, em anexo às razões de recurso, somente foram vertidos recolhimentos no NIT do autor em decorrência da reclamação trabalhista no período de 05/2008 a 11/2008, esta informação confronta-se com o recibo de pagamento das contribuições previdenciárias referentes à referida reclamação, juntado à fl. 26, 1 perfazendo o recolhimento à previdência no valor total de R$ 102.621,40, devendo ainda ser acrescentado que o réu não rechaçou o documento que comprova tal recolhimento, o que portanto ao torna verossímil a informação prestada. Já no que tange à informação de que não há no CNIS os recolhimentos que deveriam ter sido vertidos pelo ex-empregador em decorrência da condenação na esfera trabalhista, também não há como acolher tal assertiva, em vista da informação prestada pela CEDAE à 57ª Vara do Trabalho do RJ (fl. 195) onde demonstra o recolhimento das verbas pertinentes à Previdência Social e ao FGTS. IV. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O STF, quando do julgamento do Re 870.947, em regime de repercussão geral reconhecida em Plenário virtual, fixou premissas em relação aos juros e à correção monetária, declarando a inconstitucionalidade da aplicação da TR, definindo, outrossim, como índice de atualização para os débitos judiciais, de um modo geral, o IPCA-e, mas não definiu, de forma específica, o índice incidente em relação aos débitos judiciais previdenciários, o que, por outro lado, ficou claro na decisão do eg. STJ que consolidou o Tema de nº 905 dos recursos repetitivos e fixou o INPC como índice próprio para atualização dos débitos judiciais previdenciários, em observância ao disposto no art. 41-A da Lei 8.213/91, que deve aplicado ao caso. V. Recurso do INSS desprovido, modificada a sentença de ofício apenas no que concerne à atualização das diferenças.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE O CRA/RJ. INDEFERIMENTO INFUNDADO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 1. Trata-se de demanda em que o Autor, por entender que não mais exerce atividades próprias de Administrador, pretende a determinação de suspensão de seu registro profissional junto ao CRA/RJ, ato negado administrativamente pelo referido Conselho de Classe, bem como o cancelamento de quaisquer débitos lançados em seu desfavor pelo CRA/RJ em virtude da indevida manutenção em atividade de seu registro de classe. Requer, por fim, o pagamento de compensação por danos morais decorrentes da conduta do CRA/RJ. 2. O fato que motivou o Autor ao requerimento de suspensão ou cancelamento de seu registro de classe foi a assunção de vínculo de emprego com a pessoa jurídica Lojas Americanas S.A., em caráter permanente. Desse modo, é inequívoco que não lhe era devida a licença do registro de classe junto ao CRA/RJ, o qual somente pode ser deferido nos casos de (1) exercício temporário de cargo ou função cujas atividades sejam alheias aos campos de atuação privativos do Administrador e seus desdobramentos/conexos; (2) moléstia que impeça o exercício profissional por prazo superior a um ano; (3) condição de desemprego; (4) aposentadoria, com afastamento de atividades profissionais; (5) ausência do país por período superior a um ano, conforme o disposto no art. 18 da Resolução Normativa CFA n.° 462/2015. 3. Por outro lado, como se infere do disposto no art. 21 da Resolução Normativa CFA n.° 462/2015, será deferido o cancelamento, se demonstrado que o interessado não mais exerce atividades privativas de Administrador, como no caso dos autos. Todavia, parece inadequado a observância de uma lógica de desconfiança, com presunção da má-fé daquele que requer o cancelamento de sua inscrição profissional, sobretudo se considerado que não se pode manter, de modo cogente, a filiação ao conselho de classe contra sua vontade. Com efeito, uma vez realizado o pedido de cancelamento, deve-se considerar válida a declaração firmada "pelo requerente, sob as penas da lei, de que não mais exercerá a profissão de Administrador ou desempenhará atividades em determinada área da Administração, enquanto estiver com o registro cancelado". Se porventura constatado em fiscalização que o Autor permanece exercendo funções típicas de administrador, além das sanções penais cabíveis, deverá o CRA/RJ aplicar a respectiva multa, em virtude do exercício irregular da profissão. 4. Ademais, ainda que assim não o fosse, a fundamentação utilizada pelo CRA/RJ não se revela apta à negativa do pleito de cancelamento de registro formulado pelo Autor. De fato, limitou-se o CRA/RJ a fundar o indeferimento no fato que o emprego de "Analista Fiscal" junto à Lojas Americanas S/A era próprio de "ensino superior", não promovendo qualquer esclarecimento dos motivos pelos quais considera- se que as atribuições desenvolvidas seriam privativas de Administradores. Desse modo, mostra-se manifestamente indevido o indeferimento levado a efeito pelo CRA/RJ. Ademais, sendo cabível o 1 cancelamento do registro de classe, torna-se indevido o pagamento das anuidades subsequentes, não sendo admissível que o Autor suportasse pagamento indevido até a solução judicial da contenda. 5. A inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação. A quantia de R$ 9.370,00 demonstra-se capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e não se mostra excessiva ou irrisória, devendo ser mantido o valor fixado na sentença. 6. Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DE VERBA RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947 - STF. 1. Remessa necessária, tida por interposta, tendo em vista que se trata de sentença ilíquida proferida em desfavor da Autarquia Previdenciária. Precedente. 2. Faz jus o autor à inclusão de verba reconhecida por meio de ação trabalhista no período básico de cálculo de seu benefício previdenciário, observado o limite máximo dos salários-de- contribuição. 3. Os valores atrasados devem retroagir a data do requerimento administrativo, uma vez que da sua leitura, formulado em 01/11/2013, infere-se abrange a inclusão de valores nos salários-de- contribuição que compuseram o período básico de cálculo da aposentadoria. 4. Os juros de mora e a correção monetária seguirão os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (tema 810), julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. 5. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para determinar a incidência de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária consoante os parâmetros estabelecidos no RE 870.947, com repercussão geral (tema 810), julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017 e a fixação da verba honorária, quando a liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015, observada a Súmula 111 do STJ.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE REMANESCENTE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS DURANTE VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em mandado de segurança, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de prova pré-constituída nos autos, tendo sido ação mandamental impetrada com o fim de obter a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pela impetrante a título de rateio do fundo de previdência privada ao qual era vinculada, em razão de sua liquidação extrajudicial. 2. Com relação à extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de prova pré-constituída nos autos (documento indicador da data de aposentadoria da impetrante), não é exigível a apresentação do referido documento, uma vez que a situação dos autos versa sobre benefício complementar que, segundo a alegação da parte, sequer será concedido, tendo em vista a liquidação extrajudicial do ente de previdência privada. 3. A análise acerca da incidência do imposto de renda sobre quantia recebida pela impetrante, na qualidade de participante de entidade de previdência privada, em razão da liquidação extrajudicial do fundo, passa anteriormente pela necessária distinção entre os valores que correspondem às contribuições por ela vertidas e os valores que excedem tal quantia. 4. Em relação às contribuições vertidas pela própria impetrante, aplica-se o entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores, segundo o qual deve ser observado o momento em que foi recolhida a contribuição. Se o recolhimento se deu durante a vigência da Lei nº 7.713/88, não incide o imposto de renda no resgate/recebimento do benefício, uma vez que o mesmo já foi recolhido naquela ocasião, sob pena de se incorrer em bis in idem. Por outro lado, se as contribuições à previdência privada foram efetuadas após o advento da Lei nº 9.250/95, é devido o imposto de renda, porque não foi pago quando do recolhimento das contribuições. 5. Quanto aos valores que excedem o montante das contribuições aportadas pelo participante, o STJ também já se posicionou, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp nº 760.246/PR, no sentido de que a referida parcela constitui acréscimo patrimonial e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. 6. Portanto, a não incidência do imposto de renda deve se dar tão somente sobre a restituição de valores que já foram objeto de tributação (aqueles referentes às contribuições vertidas pela parte impetrante/apelante durante o período de vigência da Lei nº 7.713/1988), devendo, por outro lado, haver a incidência do tributo sobre o montante que superar as contribuições aportadas pelo participante. 1 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em quórum ampliado, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR PARA

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a incapacidade laborativa da autora, apta a ensejar a concessão de benefício peiteado. 2. O termo inicial de implementação do benefício deve coincidir com a cessação indevida do benefício, desde que comprovada incapacidade pretérita. 3. Cabível a imposição do pagamento de custas processuais à Autarquia, conforme a Lei 9.974/2013, do Estado do Espírito Santo. 4. Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do CPC/2015. 5. Apelação do INSS desprovida. Apelação da autora parcialmente provida para determinar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo desta lei, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO PROPICIAM A REABILITAÇÃO.CABIMENTO. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a incapacidade laborativa do autor, associada à possibilidade remota de reabilitação, face a suas condições pessoais, apta a ensejar a concessão de benefício peiteado. 2. As custas processuais são devidas à Justiça do Estado do Espírito Santo, por força da Lei Estadual nº 9.974/2013 3. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença. O laudo pericial de fls. 67/77 atestou que a autora é portadora de "LER" no entanto, referida patologia não apresenta dano funcional ou redução da capacidade para o trabalho, não havendo invalidez ou incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico, fato que impede a concessão do benefício pretendido. IV - Ressalte-se que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes. V - Apelação conhecida, mas não provida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENY PEREIRA DA SILVA tendo por objeto o acórdão de fls. 213/215, que negou provimento ao recurso por ela interposto em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ 2. Sustenta a Embargante a ocorrência de omissão no acórdão objurgado, pois que jamais teria alegado que tivesse direito à aposentadoria estatutária sem as respectivas contribuições para a previdência própria dos servidores públicos federais, além de afirmar que tal acerto de contas foi regulamentado pela Lei Federal nº 9796/99, que foi regulamentada pelo Decreto nº 3112/99. Assevera, por fim, a necessidade de pronunciamento acerca da real fundamentação da Embargante, examinando as normas legais citadas e fazendo referência a acórdãos juntados e transcritos desde a exordial. 3. Não há, contudo, qualquer omissão no julgado, o qual tratou da matéria de forma exaustiva, apreciando as teses jurídicas apresentadas na apelação. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão do acórdão embargado. No caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). Verifica-se que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 4. Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016. 5. Ressalte-se que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, 1 assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 6. Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. 7. Negado provimento ao recurso.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENCIDOS. LEI 11.960/09. 1. Em relação aos valores vencidos, deverão incidir juros de mora, a partir da citação, e correção monetária consoante o dispostitovo no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, a partir de sua vigência. 2. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. l Insurge-se a parte autora contra decisão a quo proferida nos autos de ação ordinária previdenciária, indeferiu a gratuidade de justiça requerida. l A concessão do benefício da assistência judiciária, mesmo independendo de prova pré- constituída por quem a requer, pode ser infirmada pela parte contrária e pelo Juiz, de ofício, mediante prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Precedentes jurisprudenciais. l Mostra-se razoável adotar como critério para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor este, em regra, aceito pelas Defensorias Públicas para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda. l In casu, o benefício de aposentadoria do autor por si só mostra-se superior a este patamar de três salários mínimos, sem levar em conta ainda o valor percebido a título de benefício pensão por morte. l Inteligência do 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50. l Recurso desprovido, revogando a liminar antes deferida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. MAL DE ALZHEIMER. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. 1. Há demonstração nos autos de que a pensionista falecida era portadora de Mal de Alzheimer desde outubro de 2006. 2. Conquanto a apresentação do laudo pericial vincule a Administração Pública, de acordo com o art. 30 da Lei nº 9.250/95, em sede judicial não se faz necessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda para prova da moléstia grave, tendo em vista que o Juiz é livre na apreciação das provas, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC. Jurisprudência do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005)" (REsp 900550, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. 1ª TURMA, julgado em 12/04/2007, DJ 12/04/2007, p. 254). 4. No caso em tela, a parte autora trouxe aos autos declaração médica de que MARIA DA GLÓRIA CARVALHO DE OLIVEIRA estava em tratamento da doença de Alzheimer desde outubro de 2006, informação corroborada pelas as anotações do prontuário das consultas do médico geriatra da casa de repouso em que era internada, e confirmada pela prova pericial produzida nos autos. 5. A verba honorária foi fixada em valor irrisório, impondo-se sua majoração, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte autora provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, pois constou do item 4 da ementa do acórdão embargado, que o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, e este deu a orientação definitiva a respeito da matéria, no julgamento realizado em sessão plenária em 26/10/2016, que não acolhe a tese defendida pelo autor, em relação à matéria de direito (desaposentação). 2. Além disso, cuida-se de pedido formulado em mandado de segurança, e o defendido direito de renúncia à aposentadoria não resulta de exame direto de alguma norma legal que garanta efetivamente a possibilidade de desaposentação, motivo pelo qual não há como se vislumbrar a presença de direito líquido e certo neste caso, e com o entendimento firmado no referido julgado do STF, não há que se falar em suspensão do feito. 1 3. Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar e rejulgar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 4. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.025 do CPC/2015. III - Embargos de Declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO - REMESSA EX OFFICIO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - FILHA MAIOR, SOLTEIRA - ÓBITO 1966 - LEI 4242/63 E LEI 3765/60 - CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PERSONALÍSSIMO. -Objetivando a manutenção do pagamento da pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 30 da Lei nº4242/632, equivalente à graduação de segundo sargento, instituida por seu genitor falecido em 1966, cumulada com pensão por morte de seu conjuge junto ao Ministério da Saúde, impetrou a autora o presente mandamus, tendo o Magistrado de piso entendido pela possibilidade da cumulação. -Consoante entendimento sedimentado pelo PLENÁRIO do Supremo Tribunal Federal, "o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente" (STF, Pleno, MS 21.707-3/DF, DJ 22/09/95; RE 638227 AgR, T1, DJe 09/11/2012).- -A matéria não comporta maiores digressões, face ao entendimento pacífico das Cortes Pátrias, em especial o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, no sentido de configurar-se o óbito do instituidor como o termo a quo, fato inaugural ao direito à percepção da pensão de ex- combatente, regulando-se mencionado benefício, por conseguinte, à luz da legislação vigente à época (STF, Pleno, MS 21.707-3/DF, DJ 22/09/95; RE 638227 AgR, T1, DJe 09/11/2012) -De ver-se, portanto, que as filhas de ex-combatente adquirem o direito de receber o pensionamento, por título próprio, na data do falecimento do instituidor, ocasião em que têm aferida a sua condição de dependentes; o que não se perde, ainda que a sua cota-parte permaneça incorporada ao quinhão da viúva, na forma da legislação então vigente. -Assentadas estas coordenadas, apura-se dos autos ter se dado o óbito do ex-combatente, genitor da autora/apelante em 03/04/66 (fls.37), a apontar a legislação balizadora do direito reclamado - Lei nº 4.242/63 que remete à Lei nº 3.765/60 -, que estatui o pagamento do benefício perseguido, com observância, de não percepção de outras importâncias dos cofres públicos, dado o seu caráter personalíssimo. -Neste cenário, diante da prova coligida, outrossim, não há como se dar guarida à pretensão autoral, à míngua dos requisitos, em epígrafe, elencados, o que desautoriza a conclusão da decisão primária 1 -Precedentes. -Recurso e remessa necessária providos.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Sendo ilíquida a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 475, § 2º, CPC/1973 e/ou do art. 496, I, §§ 1º e 2º do CPC /2015. II - Não há previsão legal do direito à "desaposentação. III - Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. IV - Apelação e remessa necessária providas. Segurança denegada. A C O R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2018. (data do julgamento) Desembargador Federal MARCELLO GRANADO Relator 1

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)