PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. DEMONSTRATIVO MENSAL ANALÍTICO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 71/TFR. NÃO DETERMINAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE. ÍNDICES APLICADOS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, LEI Nº 9.494/1997, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.960/2009 EM MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. VALOR DISTINTO DAQUELE ADOTADO NA SENTENÇA ATACADA. APELAÇÃO DO ESPÓLIO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA. 1. Embargos à Execução opostos pela União Federal em face do Espólio de Alberto Joffre Stavola Pouzada, por força de título judicial transitado em julgado, em 11.08.1981, nos autos de Ação de Conhecimento (processo nº 00.0312103-8, ajuizado em 1976), em que prolatada sentença, confirmada em acórdão que condenou os Réus (União Federal e o extinto INPS) "a reajustar os proventos [de aposentadoria, conforme Portaria nº 800, de 10.10.1969acostada aos autos principais] do Suplicante com observância da Lei nº 1.050/50, considerando todas as vantagens concedidas à categoria de Professor de Ensino Secundário, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 1.126, de 2 de outubro de 1970, até o limite preconizado no seu artigo 1º, observando, ainda, o novo padrão fixado pelo Decreto-Lei nº 1.445/76, pagando-lhe, em consequência, as diferenças vencidas e vincendas, conforme apurar-se em execução, acrescida de juros de mora, [e] correção monetária". 2. Ao contrário do que sustenta o Espólio Apelante, os cálculos adotados como corretos pela sentença ora atacada - como, de resto, qualquer cálculo elaborado pela Contadoria Judicial deste Eg. Tribunal Regional Federal - trazem informação expressa sobre todos os índices de correção monetária e percentual de juros de mora aplicados, bem como os efeitos de eventuais conversões de moeda ocorridas no período abrangido pelos cálculos, além de planilha apresentando os valores calculados mês a mês (in casu, desde outubro de 1971 até maio de 1980, considerando, ademais, valores pagos administrativamente à parte nas competências de novembro de 1980, fevereiro de 1981 e maio de 1983), sendo de todo desnecessária a realização de novos cálculos apenas por esse motivo. 3. Aplicação da Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos que não se justifica in casu, já que a decisão invocada pela parte exequente - acórdão prolatado, em agosto de 1984, pela 3ª Turma do extinto TFR - não se sobrepõe ao título judicial transitado em julgado, que não contém tal determinação, caso em que alterações dos índices de correção monetária decorrentes de mudanças subsequentes na legislação é que devem ser levadas em conta nos cálculos elaborados posteriormente, o que ocorreu in casu. A referida decisão, além do mais, foi anulada em acórdão subsequente, prolatado em 21.02.2006, em que se entendeu que, por não ter havido participação da União Federal no feito até então, deveria o processo ser "anulado a 1 partir do retorno dos autos à 7ª Vara Federal, tendo em vista que já havia cálculos homologados, a apelação contra a sentença homologatória foi desprovida e a citação para o pagamento dirigiu-se ao INSS, ou seja, pessoa jurídica distinta da responsável pelo pagamento", razão pela qual "haverá uma nova execução", razão pela qual os cálculos da parte exequente estão em desacordo com o título judicial transitado em julgado. Ademais, os valores agora pretendidos pelo Espólio Exequente (R$ 513.187,91, atualizado até janeiro/2010), supera, em muito, o do pedido executório inicial, pelo que não seria possível adotá-lo, seja pela alteração indevida, seja pelo princípio da adstrição. 4. Inclusão dos expurgos inflacionários, nos cálculos exequendos, que não configura, in casu, violação à coisa julgada, uma vez que o entendimento uniforme que vem prevalecendo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cabimento da inclusão dos índices expurgados da economia deve se limitar às hipóteses em que a sentença de conhecimento, transitada em julgado, expressamente determina a sua aplicação ou, ainda, quando esta apenas impõe a atualização monetária do débito, mas sem definir qualquer parâmetro a ser utilizado na sua apuração - o que se deu no presente caso concreto, em que o título judicial transitado em julgado limitou-se a determinar que "os efeitos financeiros retroajam a partir de outubro de 1984", sem especificar quaisquer índices de correção monetária aplicáveis. Precedentes: TRF-2ª Reg., 2ª T.E., AC 00007994420094025106, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 26.04.2013; TRF-2ª Reg., 5ª T.E. AC 00137578820084020000, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 05.12.2011. 5. Aplicação dos índices de correção monetária preconizados no Manual de Cálculos da Justiça Federal que é cabível na hipótese concreta, descabendo a adoção de cálculos que, ainda que elaborados pela Contadoria Judicial e adotados na sentença ora atacada, utilizaram índices elencados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, conforme informado pela própria Contadoria. Impõe-se, no entanto, levar em consideração o disposto no Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, na redação que lhe concedeu a Lei nº 11.960, de 30.06.2009, na parte em que previa, para as condenações impostas à Fazenda Pública, a adoção dos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (Taxa Referencial-TR, Lei 8.177/91) e sendo que, conforme esclarecido pelo o Ministro LUIZ FUX, em sede de modulação de efeitos nas ADI's nos 4.357 e 4.425, a previsão de incidência do IPCA-E a partir de 25.03.2015 apenas se aplica ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 6. Considerados todos esses dados, devem ser adotados como corretos os cálculos elaborados pela União Federal, no Parecer Técnico nº 07.061 - C/2016 - NECAP/DCP/PGU/AGU, que levaram em conta, além dos índices expurgados, as supramencionadas alterações jurisprudenciais, sendo devida, ao Espólio Exequente, a quantia de R$ 107.288,53 (cento e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), atualizada até janeiro de 2010. 7. Mantida a condenação desta parte em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento), que deve ser aplicado sobre o novo valor do excesso de execução obtido, na forma da fundamentação. 8. Apelação do Espólio Exequente provida em parte, com reforma parcial da sentença atacada, na forma da fundamentação.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO FEDERAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, EM VISTA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A hipótese é de Conflito de Competência, suscitado por SELMA MARIA DE MELLO, relativamente à ação ajuizada pela mesma em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, proposta inicialmente perante Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias que declinou da competência para o Juizado Especial Federal, restando o processo distribuído ao 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias/RJ. 2. Conforme se extrai das cópias anexadas ao presente conflito de competência, o Juízo Federal declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, em razão do valor atribuído à causa, que implicou definição de competência absoluta, na forma do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. Em que pese os fundamentos utilizados pela suscitante, a competência para julgamento e processamento do feito é do Juizado Especial, em vista do valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos e também porque o presente caso não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência do Juizado, previstas no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001. 4. Por outro lado, não há que falar em complexidade da causa em razão da necessidade de realização de perícia médica, pois nesse sentido já decidiu o eg. STJ. 5. Ademais, restando claro que o presente conflito não se enquadra em nenhuma das causas que excluem a competência dos Juizados Especiais Federais indicadas no § 1º, inevitável concluir que a ação deve ser julgada pela justiça especializada. Precedentes dos eg. STJ. 6. Conhecimento do presente Conflito de Competência para declarar a competência do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SENTENÇA MANTIDA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - A existência de vínculos empregatícios urbanos, por si só, não afasta a presunção de que tenha a autora exercido atividade rural, mesmo porque está devidamente comprovado n os autos; III - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao p agamento de custas; IV - Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." III - Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERCENTUAL DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - SENTENÇA MANTIDA. I - No caso dos autos, o próprio INSS juntou documento que comprova que o percentual de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria especial do autor é de 100% (cem por cento); II - Nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública envolvendo verbas previdenciárias, à correção monetária, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); III - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Não há previsão legal do direito à "desaposentação". - Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. - Apelação improvida. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017 . (data do julgamento) MARCELLO GRANADO Desembargador Federal /lav 1