PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a revisão de benefício previdenciário, com a aplicação dos novos tetos criados pelas Emendas Constitucionais de nºs 20/98 e 41/03, de modo a possibilitar a readequação do valor do benefício, com o pagamento das diferenças apuradas a partir de 05/05/2006, face à prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da Ação Civil Pública de nº 0004911- 28.2011.4.03.6183. 2. A sentença reconheceu que não ocorre a decadência, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 1 3. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 5. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 2 6. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 7. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 8. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da apl icação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 9. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado 3 nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 10. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 11. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 12. Hipótese em que, partindo de tais premissas e da documentação acostada aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, verificou-se que da revisão do benefício com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, o salário base (salário de benefício), que gerou o valor da RMI Revista da aposentadoria, foi limitado pelo teto vigente à época da DIB (01/02/1991), de Cr$ 118.859,99, com aplicação do coeficiente de cálculo de 70% (118.859,99 x 0,70 = 83.201,99), conforme fls. 69/70 dos autos, fazendo jus o apelante à readequação do valor da renda mensal do benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 13. Portanto, deverá ser reformada a sentença, que será de procedência parcial, tendo em vista o novo entendimento da Turma em relação ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal nestes casos, pois seria da data da propositura da presente ação e não do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, conforme recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 14. Com relação aos honorários advocatícios, deverá ser condenado apenas o INSS ao seu pagamento, porém sem definição no momento sobre o percentual a ser aplicado, e sua 4 majoração, uma vez que os ônus da sucumbência foram invertidos e se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, não sendo possível ainda sequer definir a verba nos termos do novo CPC, com base nos §§ 3º e 4º, II, de seu art. 85. O percentual dos honorários em segunda instância também será definido oportunamente, nos termos da fundamentação supra, devendo ser apurado o montante em novos cálculos, o que se verificará quando da execução. 15. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar procedente, em parte, o pedido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA PENSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO D EVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a anulação de ato administrativo que culminou na revisão do benefício de pensão por morte da apelante, fundamentando-se a sentença no fato de que não teria ocorrido a decadência nos termos do a rt. 54 da Lei 9784/99. 2. Aduz a apelante que a possibilidade de revisão de seu benefício pela Administração Pública estaria fulminada pela decadência, tendo em vista o transcurso do prazo contido no art. 54 da Lei 9.784/99. Entretanto, tal alegação não merece prosperar, pois é cediço que a Administração poderá proceder à revisão de seus atos e, ao verificar a ocorrência de vícios ou irregularidades, poderão ser declarados nulos, impassíveis de convalidação no tempo, além do que os atos eivados de vício de legalidade não somente podem, como devem ser revistos, haja vista o fundamento primordial do p rincípio da legalidade. 3. Entretanto, ainda que haja a possibilidade de a Administração proceder à revisão dos atos, deve-se ressaltar que, por ocasião do julgamento do MS 25116/DF, o STF sinalizou a favor da antiga reivindicação dos servidores aposentados e pensionistas pela necessidade de ao menos, tornar obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa para que, após cinco anos a partir da instituição da aposentadoria possa o TCU rever tal ato, corrigindo as prováveis imperfeições no c álculo tal e qual se afigura neste caso. 4. Inexistem dúvidas acerca do poder-dever da Administração de corrigir seus atos. No entanto, em se tratando de verba de caráter alimentar, deverá tal providência se revestir de regularidade, a fim de evitar prejuízos aos administrados. A propósito, ressalte-se o entendimento jurisprudencial, no âmbito do E. STF no sentido de que os processos administrativos, assim como o s judiciais, devem obediência aos rigores do princípio do devido processo legal. Precedentes. 5. Não logrou a União Federal comprovar a existência de notificação em momento anterior à revisão administrativa realizada, violando frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, o que enseja a anulação do ato que culminou na revisão sem o devido processo legal. Assim, diante da inobservância ao devido processo legal, deve ser modificada a sentença, a fim de anular o ato de revisão administrativa, até que seja efetivamente observado o princípio do contraditório e da ampla defesa, com o pagamento de todas as parcelas devidas, desde a supressão irregular dos v alores, devidamente corrigidos. 6. Quanto aos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade 1 da atualização monetária pela TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a aplicação do artigo 1ºF, da Lei nº 9.494/1997, devendo, em substituição a mesma, ser a plicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Desta forma, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá se aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando- se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, com relação aos juros de mora, deverá se aplicado o item 4.2.2 e sua nota 3, do mesmo Manual, cujo entendimento está de a cordo com a tese fixada pelo STF, no RE 870.974. 8. Apelação parcialmente provida para anular o ato administrativo irregular, ante a inobservância do devido processo legal, mantendo, contudo a possibilidade de a Administração proceder a futura r evisão, após o oferecimento do contraditório e da ampla defesa.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EC 20/98 E 41/03. DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO EXERCIDO PELO SEGURADO. ILEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. 1. Ação proposta pelos sucessores do segurado falecido em face do INSS pretendendo a readequação do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos nas EC 20/98 e 41/09, como o pagamento das eventuais diferenças encontradas. 2. A readequação do benefício de aposentadoria aos novos tetos previdenciários é considerado direito personalíssimo, que deve ser exercido pelo seu titular em vida, porque se extingue com a morte da pessoa natural e não é transmitido aos sucessores. 3. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados (art. 112, da Lei 8113/91), desde que o falecido tenha adquirido o direito em vida. 4. Constatada a ilegitimidade dos autores para figurar no pólo ativo da ação. 5. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito mantida. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO I- O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307- 05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). II- Apelação da autora desprovida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA NA REDE DE SAÚDE DA MARINHA - ART. 53, IV DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA - CONCEITO DE DEPENDENTE - FILHA - LEI Nº 6.880/80 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - O constituinte não condicionou a aplicabilidade do art. 53, IV, do ADCT a legislação superveniente, tratando-se, portanto, de norma cogente autoaplicável (Precedentes do STF). - Àqueles que participaram efetivamente de operações bélicas nos termos do art. 1º, da Lei nº. 5.315/67, inclusive aos ex-combatentes que participaram ativamente de operações de guerra (art. 30 da Lei nº 4.242/63), o benefício da assistência médica e hospitalar gratuita, extensivo aos dependentes, deve ser prestado, independentemente de contribuição, na rede de saúde da Força Armada a que estiveram vinculados os ex-combatentes. - A gratuidade desse tratamento de caráter especial e diferenciado não se confunde com a regra geral de gratuidade daquele atendimento médico, deferida a qualquer pessoa, através do Sistema Único de Saúde - SUS, garantido pela Constituição em seus arts. 6º, 194 e 196. - A filha amparada pelo art. 7º, II da Lei nº 3.765/60, pensionista de ex-combatente falecido na vigência da Lei nº 4.242/63, faz jus à assistência médica e hospitalar prevista no art. 53, IV, do ADCT da CRFB/88, desde que se enquadre na condição de dependente delineada no art. 50, §2º, III da Lei nº 6.880/80, preenchendo dois requisitos: ser solteira e não receber remuneração. - A autora, que é beneficiária da pensão de Segundo-Sargento, embora seja solteira, recebe aposentadoria por idade pelo RGPS, não fazendo jus à assistência pleiteada. - Agravo retido não conhecido, porquanto não reiterado no recurso de apelação. Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO. GDIBGE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DIVERGÊNCIA DE VALORES. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravante insurge-se contra a decisão censurada que, ao não acolher os embargos de declaração opostos pelo exequente-agravante contra a decisão que rejeitou a impugnação à presente de execução individual apresentada pelo IBGE (fls. 783-786), obtemperou que "Ocorre que o presente Juízo entendeu ter razão o IBGE ao sustentar ‘a grave falta de observância à proporcionalidade da aposentadoria autoral em 80% da verba devida à parte PAULO EDGAR MELO’, conforme item 2 da impugnação de fls. 742 e determinação de fls. 743, tendo a Contadoria do Juízo apresentado novos cálculos justamente com a correção de tal inconsistência, os quais foram acolhidos para o prosseguimento da execução.". 2. No bojo do agravo de instrumento nº 0001851-52.2018.4.02.0000 (2018.00.00.001851-6), este Relator deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBGE, versando sobre a mesma matéria objeto deste recurso de agravo, para reformar parcialmente a decisão impugnada e, em decorrência, reconhecer a ilegitimidade ativa dos agravados, para a propositura da ação de execução individual de sentença coletiva ora questionada, determinando-se a extinção do processo de execução autuado sob o nº 0007273-02.2016.4.02.5101 (2016.51.01.01.007273-6), em trâmite no Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ. 3. Agravo de Instrumento não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRECRIÇÃO. RE 669069/MG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 85, §11, CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 14 DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/2016 DO STJ. 1. Não há previsão legal do direito à "desaposentação". 2. Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. 3. "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Art. 14 do CPC/2015. 4. A sentença foi publicada em 18/2/2016, portanto, antes da vigência do novo Código de Processo Civil. Não é cabível a aplicação da regra do art. 85, § 11, do CPC/2015, em vista do teor do Enunciado Administrativo nº 7/2016 do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". 5. Apelação da parte autora improvida. Majoração dos honorários recursais não cabível.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FALSOS. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO INEXISTENTE. MAIOR DE 70 ANOS. INAPLICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ARTIGO 65 INCISO I DO CP. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SURSIS ETÁRIO. ARTIGO 77 INCISO III DO CP. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ESCOLHA À CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de erro de proibição não se sustenta, não sendo crível que alguém entenda ser normal aposentar-se com apenas 45 (quarenta e cinco) anos de idade e cerca de 20 (vinte) anos de tempo de contribuição. 2. Não é possível a incidência da circunstância atenuante do artigo 65, inciso I, do Código Penal, pois ela não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, ante o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O sursis etário não pode ser aplicado ao caso concreto, eis que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito (artigo 77, inciso III, do Código Penal). 4. Quanto à aplicação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, não cabe a fixação da reparação mínima, a menos que haja pedido expresso da acusação ou do ofendido, o que não ocorreu. 5. Com relação às penas restritivas de direitos, sua escolha deve ser deixada a critério do Juízo da Execução, mais indicado a adequá-las às condições físicas e financeiras do apelante, considerando-se sua idade avançada. 6. Recurso parcialmente provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROFISSÃO ELENCADA NO ITEM 1.1.8 do ANEXO DO DECRETO N. 53.831/64. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. De acordo com o item 1.1.8 do Anexo do Decreto n. 53.831/64 é possível o enquadramento por operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida, para trabalhos em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Categoria: Eletricistas, cabistas, montadores e outros. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Dado provimento à apelação, nos termos do voto. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. DEVOLUÇÃO AO ADMINISTRADO DE VALORES JÁ DESCONTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EG. STJ. -Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de débito do autor para com a ré; da possibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente pelo administrado, a título de VPNI, em decorrência de erro da Administração no pagamento de seus proventos de aposentadoria; da possibilidade de devolução, ao servidor, de valores já descontados a tal título; e da condenação da ré em indenização por danos morais. -O art. 46, caput, da Lei 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. -O Eg. STJ, em REsp submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, se posicionou no sentido de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, aposentado ou pensionista, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra os descontos dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 1244182 / PB. Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES. PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 19/10/2012). 1 -Dessa forma, as quantias pagas indevidamente por erro da Administração, ao interpretar a lei, recebidos de boa-fé pelo servidor da ativa, aposentado ou pensionista, e revestidas de caráter alimentar, estão constitucionalmente protegidas, resguardadas de eventual exigência de devolução. -Conforme asseverou o Magistrado de piso, cuja fundamentação ora se incorpora, também, como razões de decidir, "No caso em questão, o erro mencionado pela autoridade coatora não foi meramente material, pois ocorreu em razão da inclusão equivocada de rubrica de vantagem pessoal nos contracheques de diversos aposentados e pensionistas, por errônea interpretação da lei. Assim, embora deva realizar os devidos acertos na remuneração do servidor, a Administração não pode cobrar os valores recebidos a maior até o devido ajuste". -Por outro lado, incabível a devolução ao administrado de valores eventualmente já descontados no seu contracheque a título de reposição ao erário. Orientação do STJ: REsp Nº 1648390/AP. Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 15/03/17; AgRg no REsp 1537795/CE, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda turma, julgado em 03/09/15, DJe 14/09/15. Na mesma linha, esta Corte: 5ª e 6ª turmas Especializadas. Precedentes citados. -O fato de o autor ter sido notificado acerca da pretendida reposição ao erário de valores recebidos indevidamente não se revela, por si só, suficiente para caracterizar danos morais indenizáveis, os quais dependem, como se sabe, de transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, a vida social. Os aborrecimentos causados ao autor não tiveram repercussão fora da esfera individual, e os prejuízos ocasionados se resolvem com a reparação material. -No que tange ao pedido de condenação da parte ré em honorários, ante a alegada sucumbência mínima da parte autora, igualmente não prospera, posto que a declaração de inexistência de débito e a cessação dos descontos no 2 contracheque do autor são colorários da irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé. Ademais, a sentença está sendo reformada no ponto em que condenou a União na obrigação de devolver ao autor os valores eventualmente já descontados de seu contracheque, de modo que mantém-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, tendo em vista, ainda, que o pedido de condenação da ré em danos morais também não foi acatado. -Recurso da União parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, eximir a Administração de devolver ao autor o montante eventualmente já descontado de seu contracheque, e recurso adesivo do autor desprovido.

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO. PARCELA DE VALOR CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REPASSE À CEF. INSCRIÇÃO CADASTROS RESTITIVOS. DANO MORAL E MATERIAL. CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. R ECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do INSS, objetivando a declaração de inexistência de dívida e a restituição de tal valor, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais relativos ao valor dos benefícios de aposentadoria d os meses de julho, agosto e setembro e por danos morais. 2. O caso posto nos autos reporta a duas situações distintas. A primeira se refere ao suposto não pagamento da parcela do empréstimo consignado, que originou a inscrição junto ao SPC e ao SERASA. A segunda situação é o suposto não pagamento do benefício dos meses de julho, agosto e setembro de 2008, a serem depositados pelo INSS em conta bancária junto ao Banco do Brasil. 3. Procedência do acolhimento da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, eis que quanto aos depósitos referentes ao pagamento do benefício previdenciário efetuado pelo INSS em conta na instituição, de acordo com os extratos juntados e informações prestadas pelo banco, o a utor recebeu os benefícios dos meses de julho, agosto e setembro de 2008. 4. Não comprovação da legalidade de estorno do valor por ausência de saque do benefício, fato que t eria motivado a sua suspensão temporária. 5. O INSS acabou provocando a situação de inadimplência do autor junto à Caixa Econômica Federal que deu causa à inscrição da dívida, pois como comprovado no demonstrativo de pagamento de fl. 25. Pois, como comprovado no demonstrativo de pagamento de fl. 25, o empréstimo bancário consignado no valor de R$ 289,23 (duzentos e oitenta e nove reais, vinte e três centavos) foi d escontado do benefício, mas não repassado à CEF. 6. Reconhecida a ilegalidade da suspensão temporária do benefício e do levantamento dos valores creditados, resta configurada a responsabilidade da autarquia e, consequentemente o dever de indenizar pelos danos morais daí advindos, bem como da inclusão indevida em cadastro restritivo motivada pela ausência de pagamento da parcela do valor de empréstimo consignado e, pelos danos materiais referentes ao valor da parcela descontada do benefício previdenciário e não repassada à C EF no mês de abril de 2009. 7. O quantum indenizatório fixado na douta sentença no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), têm- se que é razoável e proporcional ao dano causado à honra e a imagem do apelado, motivo pelo qual d eve ser mantido. Precedentes desta Egrégia 5ª Turma. 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar p rovimento aos recursos de apelação, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 05 de dezembr o de 2017 (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Desembarga dor Federal Relator 2

ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL - SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com o art. 25 da Resolução 42/2011 deste Eg. Tribunal Regional Federal, a competência das Varas Especializadas em Direito Previdenciário se restringe às demandas que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, ou seja, aquelas relacionadas à concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário ou ainda em que se pretenda a revisão dos valores percebidos a este título. 2. Deste modo, não há que se falar em competência da Vara Federal Especializada em Direito Previdenciário para as causas que pretendam o ressarcimento ao erário de valores percebidos indevidamente a título de aposentadoria por invalidez, por se tratar de demanda de natureza eminentemente administrativa, questão atinente às Varas Federais Cíveis. 3. Sentença anulada de ofício. Recurso do réu prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, deixo de apreciar esta parte da peça recursal, tendo em vista que a sentença recorrida não acolheu a suspensão do prazo prescricional em virtude do ajuizamento da ACP 0004911-28.211.4.03.6183 como afirma o recorrente. III. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição 1 integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto.. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme 2 observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 08/11, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No tocante aos juros e à correção monetária, deve ser observado, quanto às parcelas anteriores ao advento da Lei nº 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quanto às parcelas posteriores, os parâmetros fixados em relação à sua aplicação, por ocasião do julgamento pelo STF das ADIS 4.357 e 4.425 e modulação dos efeitos, bem como quando do julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, que definiu teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se em seu lugar, o IPCA-E, e, em relação aos juros de mora, mantido o índice de remuneração básica da poupança, sendo que quaisquer outras interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tema, deverão ser observadas na liquidação do julgado. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XI. Recurso do INSS parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DELITOS REMANESCENTES. MUDANÇA DO REGIME INICIAL. SUBSTITITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O paciente foi condenado, em concurso material, pelos delitos de falsidade ideológica, pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, e de estelionato previdenciário, pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa para cada um dos quatro crimes praticados em decorrência da percepção fraudulenta de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (art. 110, caput e §§ 1º e 2º, do CP), do crime de estelionato referente ao auxílio-doença que foi recebido indevidamente até 02/07/2007 (denúncia foi recebida em 05/10/2011) e do delito de falsidade, cuja condenação se deu em grau de recurso (entre os marcos interruptivos transcorreu o lapso de quatro anos). III - Considerando que os delitos remanescentes somam a pena de 04 anos e que na condenação transitada foi exposto que o ora paciente é primário e de bons antecedentes, sendo as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal neutras, a teor do disposto no art. 33, §2º, "c" e §3ºdo CP, altero o regime inicial para o cumprimento da pena que passa a ser o aberto. IV - A míngua de maiores informações sobre o andamento da execução - que já está em curso desde março de 2016 - inclusive sobre a existência de possíveis outras condenações ou incidentes da própria execução, não determino de imediato, a adoção de nenhuma medida nesta esfera no tocante a alteração do regime, que deverá ser oportunamente implementado pelo Juiz estadual da VEP, o qual, em vista da proximidade do caso, é o mais adequado para tanto, inclusive, para analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1 V - Ordem parcialmente concedida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR PELA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE MESMO APÓS O PRAZO DECADENCIAL INICIADO A PARTIR DA DIB DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO QUANTO À REVISÃO PLEITEADA. ART. 122 DA LEI 8.213/91 E ART. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REVISÃO DA RMI NA FORMA DOS DISPOSITIVOS REFERENCIADOS NA INICIAL. OISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). II. Alega o embargante que no julgado recorrido foi desconsiderada a adequação ao posicionamento trazido pela edição do Tema 125 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU, que por intermédio do pedido de uniformização de interpretação de lei federal - PEDILEF nº 5049328-54.2013.4.04.7000, requerido pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, o qual discorreu sobre a possibilidade do titular beneficiário da pensão por morte, requerer a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício instituidor de sua pensão, mesmo após ter transcorrido o prazo decadencial do direito pelo instituidor, titular do benefício de aposentadoria (benefício originário). Naquele julgado foi fundamentado que aquela Turma Nacional tem jurisprudência dominante no sentido de que "o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, segundo o princípio da actio nata (pelo qual, mutatis mutandis, o prazo prescricional/decadência somente tem início com a violação do correspondente direito já adquirido), o que não se verifica quando se trata de pensionista, cuja relação jurídica somente tem início com a instauração do regime jurídico inaugurado com o óbito do segurado instituidor, circunstância configuradora de direito autônomo a partir da DIB da pensão por morte, consoante, dentre outros, o PEDILEF 50004192120134047116 (Relator Juiz Federal RONALDO JOSÉ DA SILVA, DJe 18/03/2016). Assim considerando, alinho-me ao posicionamento acima exposto, reconhecendo a possibilidade de requerimento de revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício instituidor da pensão por morte pelo pensionista, de modo que o prazo 1 decadencial para se pleitear o seu direito, inicia-se a partir da data de concessão da respectiva pensão. E no presente caso, o benefício de pensão por morte da parte autora foi concedido em 06/09/2015, o que portanto, lhe garante, em tese, o direito a revisão do benefício instituidor de sua pensão na forma do art. 122 da lei 8.213/91 (benefício mais vantajoso), conforme requerido na inicial, cuja DIB (data de início do benefício) ocorreu em 03/09/90. III. Quanto às hipóteses de revisão com base no art. 122 da Lei 8.213/91 (benefício mais vantajoso), no art. 26 da Lei 8.870/94, no art. 21 da Lei 8.880/94 e na readequação aos Tetos constitucionais, inexiste a comprovação de que o benefício anteriormente pleiteado tenha sido mais vantajoso, exigência do art. 122 da Lei 8.213/91 e do art. 373, I do CPC, obrigação processual, portanto, de atribuição exclusiva da parte autora. Deve ser acrescentado que a DIB do benefício do instituidor (03/09/1990) também não se enquadra nos períodos exigidos pelo art. 26 da Lei 8.870/94 e pelo art. 21 da Lei 8.880/94. E por fim, com base nos documentos de fls. 23/24, também resta constatado que o benefício do instituidor da pensão por morte da autora teve sua renda mensal inicial - RMI fixada abaixo do teto máximo vigente à época da concessão, o que leva à conclusão de que a parte autora não possui direito à nenhuma das revisões pleiteadas na peça vestibular. IV. Embargos de declaração providos, suprindo a omissão apontada, sem contudo gerar efeitos infringentes.