PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. Agravo interno contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo a recurso especial. Hipótese de pretendida isenção de imposto de renda a pessoa portadora de moléstia grave, porém em plena atividade laborativa. Interpretação do julgado de que a isenção é restrita a proventos de aposentadoria ou reforma (Lei n.º 7.713/88, art. 6º, XIV). Nada autoriza sobrepor-se a tal julgamento, que envolve, acima de tudo, apreciação de fatos. Não se afiguram presentes os requisitos aptos à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LOBRATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. O INSS NÃO TEM ISENÇÃO DE CUSTAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 164/167 é bem claro ao afirmar que a autora está incapacitada parcial e temporariamente, devido a patologia que a acomete (câncer de mama), podendo ser reabilitada em outra função que não demande esforço físico, fato que enseja a concessão do benefício de auxílio doença, desde a data do requerimento administrativo, já que naquela data a autora já se encontrava incapacitada, conforme fora definido na sentença. IV - Quanto as custas judiciais, no estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013. Precedentes. Assim, correta a condenação da autarquia ao pagamento de custas processuais. V - No que tange aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que o atual Código 1 de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) trouxe nova sistemática para a fixação dos honorários, definindo expressamente, quanto às causas em que a Fazenda Pública for parte, critério que depende do conhecimento do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e, não sendo líquida a sentença, como é o caso, sua definição somente ocorrerá quando liquidado o julgado (§§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015). VI - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Embora a autora apresente início de prova material da condição de rurícula em determinada época, não se confirma tal condição pelo período de carência necessário. II - Mantenho a sentença a quo, vez que, pelo conjunto probatório apresentado, não restou comprovado o tempo de atividade rural desenvolvido pela Autora, não fazendo jus a concessão do benefício pleiteado. III - Majoro em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do §3º, do artigo 98, do referido diploma legal. IV - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. l Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. l Inexistência do alegado vício, sendo claro o voto no sentido de que o benefício não pode ser concedido, já que não restou comprovado o efetivo tempo de exercício de atividade rural pelo período de 174 meses imediatamente anterior ao cumprimento etário.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GDIBGE. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. EXEQUENTES NÃO COMPROVAM A CONDIÇÃO DE ASSOCIADOS À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS EM DATA POSTERIOR. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Execução individual do título formado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 2009.51.01.002254-6, impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE e no qual restou assegurado aos aposentados e pensionistas do IBGE associados da Impetrante o pagamento de GDIBGE em valor equivalente a 90 (noventa) pontos, bem como o pagamento das parcelas em atraso desde a propositura do writ. II. A Magistrada de 1º grau extinguiu a execução, com fulcro no artigo 485, IV do novo CPC, por verificar a inexistência de prévia liquidação do julgado coletivo. III. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o ente público executado deva contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito da impugnação prevista no art. 535 do NCPC, como ocorreu, in casu, a possibilidade de discussão dos critérios de cálculo unilateralmente adotados como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão do processo coletivo. IV. Deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade dos Exequentes, haja vista que as associações de classe, ao contrário dos sindicatos, atuam em regime de representação, e não substituição processual, sendo portanto necessária autorização de seus associados, ainda que em assembleia deliberativa, para o ingresso de ação na defesa de seus interesses e que não comprovou a parte exequente que a DAPIBGE tinha autorização expressa para representá-la judicialmente. V. O fato de haver legitimação extraordinária da Associação para o mandado de segurança coletivo, embora leve à dispensa de autorização para propor a ação NÃO LEVA à ampliação da coisa julgada a toda a categoria porque isso somente seria possível na hipótese de legitimação extraordinária de Sindicato, onde a categoria é pelo mesmo representada integralmente. No caso da Associação, a coisa julgada alcança os associados e não os "associáveis". Associação não representa a categoria porque isso foge do espírito 1 associativista. Hoje, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe autorização para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas, por outro lado, só são alcançados pela coisa julgada formada na ação coletiva os associados, e como há a limitação, eles precisam ser enumerados na petição inicial de tal ação coletiva. VI. In casu, os Exequentes DELMARI DANTAS DE SOUZA, ANA LUCIA NOVAIS KONARZEWSKI, BEATRIZ DE QUEIROGA CAVALCANTI e CONCEIÇÃO CIODARO VECCHI não comprovaram a condição de associados da DAPIBGE por ocasião da impetração do writ (janeiro/2009), não obstante já estivessem aposentados quando da propositura do mandamus. VII. A Exequente remanescente - CELIA MORCELLI MONFORTE - não ostenta a referida condição, ou seja, não detém legitimidade para executar o título coletivo, pois sequer poderia ser associada á época da impetração do MS, por ter se aposentado após a impetração do writ. VIII. Recurso de apelação conhecido para: (i) NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos Exequentes e manter a sentença extintiva por inviabilidade da execução antes da liquidação do julgado coletivo, e, (ii) de ofício, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO por ilegitimidade ativa dos Exequentes.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - Não prospera a irresignação da parte autora quanto à aplicação do fator previdenciário em sua aposentadoria de professor, não tendo respaldo a alegação no sentido de que, sob a ótica do princípio da isonomia, o professor deve ser colocado em situação análoga aos trabalhadores que exerceram seu ofício sob condições adversas, eis que para estes há uma redução do tempo de contribuição exigido para a aposentação, tal qual ocorre com o Magistério, e que, no entanto, a única diferença se refere ao fator previdenciário. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC/2015. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 85, §11, CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 14 DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/2016 DO STJ. I - "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Art. 14, do CPC/2015. II - A sentença foi publicada em 18/5/2017, logo, na vigência do novo Código de Processo Civil. Enunciado Administrativo nº 7/2016 do Eg.Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Não é cabível, no entanto, a majoração dos honorários fixados anteriormente na sentença se ausente o trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal, não se aplicando ao caso a regra do §11, art. 85, CPC/2015. III - O CPC/2015 prescreve que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" - art. 1.025 -. IV - Embargos de Declaração parcialmente providos, tão-somente, com efeito integrativo.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." III - Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. l O pedido, apresentado em 21.09.2012 para concessão de auxílio-doença, foi negado à segurada, embora tenha sido reconhecida a sua incapacidade laborativa à época, porque a Autarquia ré entendeu que a mesma havia perdido a sua qualidade de segurada, já que há mais de 12 meses antes do requerimento vinha sem trabalhar. l Contrapondo-se a tese anterior, a autora vem aos autos reafirmar a sua incapacidade laboral, requerendo o reconhecimento de sua condição de segurada especial, que comporta a exceção legal no sentido de inexigir a comprovação do período de carência para concessão de benefício de auxílio-doença ( Inciso III do artigo 26 c/c artigo 11, VII ambos da Lei nº 8.213/91). l Entretanto, sem obstar a tese esposada pela Autora ora Apelante, submetida a mesma à Perícia Judicial, vindo o Laudo Médico, restou concluído que, embora portadora de patologia, não havia incapacidade laborativa a sustentar o seu pedido de concessão de auxílio-doença.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA ESPECIAL - REVISÃO DA RENDA MENSAL POR FORÇA DOS NOVOS TETOS PREVISTOS NA EC 20/1998 E 41/2003 - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR - RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 631.240 - REPERCUSSÃO GERAL. I - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão (STF - RE nº 631.240/MG, rel. min. Roberto Barroso, Pleno, DJe de 10/11/2014). II - Apelação conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. AÇÃO AJUIZADA POR PENSIONISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo a condenação da Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante recálculo da aposentadoria (RMI) do falecido, com reflexos na pensão por morte da autora e pagamento das diferenças. - O pedido de revisão do benefício previdenciário é direito personalíssimo, que se extingue com a morte da pessoa natural, não se transmitindo, portanto, aos sucessores. - Conforme o artigo 18 do CPC, é vedado à parte autora, estranha à relação jurídica material, pleitear direito que não foi requerido em vida pelo beneficiário, devendo ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam e extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do NCPC. - Condenada a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC, majorando-se em 2% (dois por cento) o valor dos honorários fixados na origem, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução e fixou o quantum debeatur aos exequentes em R$ 283.023,73, conforme os cálculos judiciais. A sentença condenou, ainda, os embargados ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A pretensão deduzida alicerça-se exclusivamente na suposta ausência de documentos relativos aos valores nominais das contribuições efetuadas pelos embargados no período discutido e no fato de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram realizados com base em documentação unilateral. 3. A embargante insiste que os documentos utilizados não seriam adequados sem impugnar de forma específica a metodologia de cálculo apresentada pelos embargados na execução conexa e os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 4. A documentação que a embargante exige para realização dos cálculos foi anexada às planilhas atinentes a cada um dos embargados. As fichas financeiras anualizadas emitidas pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES dá suporte a cada planilha contendo os cálculos da execução. 5. A sentença recorrida está fundada nos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar da Justiça, que goza de fé pública e legitimidade, militando em seu favor a presunção iuris tantum do exato cumprimento da norma legal (TRF2 - AC 200651010171903 - Relator Des. Fed Guilherme Diefenthaeler - Quinta Turma Especializada - DJ: 01/08/2013). 7. Apelação a que se nega provimento. 1

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EX-FERROVIÁRIO - REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEIS 8.186/91 E 10.478/02 - PARADIGMA - TABELA SALARIAL DA EXTINTA RFFSA - ARTIGO 2º DA LEI 8.186/91 C/C O ARTIGO 118, INCISO I, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 10.233/2001, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.483/2007 - EQUIPARAÇÃO AOS EMPREGADOS ANISTIADOS PELA LEI Nº 8.878/84 - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - REJULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX - SEDE PROCESSUAL INADEQUADA - EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES - RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - PRÉ-QUESTIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - DESNECESSIDADE - ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- 1 questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO BANCÁRIO - DESCONTOS EM PENSÃO MILITAR - LIMITAÇÃO - ART. 14, § 3º, DA MP 2.215-10/2001 - DANOS MORAIS -NÃO-CABIMENTO I - Os descontos em folha dos militares e seus dependentes estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: a MP n. 2.215-10/2001. II - Dispõe o artigo 14, § 3º da Media Provisória nº 2.215-10/2001, que os descontos, obrigatórios ou autorizados, não podem exceder o limite de 70% (setenta por cento) do valor da remuneração percebida pelo servidor militar ou seu dependente a título de salário, aposentadoria ou pensão. III - Em não havendo substrato probatório que indique vício de vontade no ato de contratação dos empréstimos bancários, inexiste ilegalidade a ser declarada, afastando, igualmente, o pleito de composição por danos morais. IV - Recurso não provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA NÃO INCLUÍDA NO § 1º DO ARTIGO 186 DA LEI Nº 8.112/1990. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA COM O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 656.860/MT PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ROL TAXATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 12, da Lei nº 1.060/50. 2 - A Apelante pretende a reforma da sentença, para condenar a Recorrida ao pagamento de proventos em paridade com os servidores da ativa, considerando sua doença gravíssima e incurável. 3 - A controvérsia no presente caso cinge-se à verificação da existência do alegado direito da servidora aposentada por invalidez, com proventos proporcionais, de receber em equiparação aos servidores da ativa, diante do acometimento de doença não decorrente de acidente de serviço e nem elencada no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. 4 - A divergência jurisprudencial sobre ser taxativo ou exemplificativo o rol do art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 foi superada com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 656.860/MT pelo Supremo Tribunal Federal. 5 - A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento, diante da nova orientação do Supremo Tribunal Federal (STJ, AgInt no AREsp 1006144/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017; EREsp 1.322.441/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/02/2016; AgRg no REsp 1.314.446/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2016; REsp 1.588.339/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no AgRg no Ag 1.150.262/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 25/06/2015). 1 6 - Apelação desprovida.

AÇÃO RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO. ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DEMAIS QUESTÕES. PREJUDICADAS. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que o INSS não requerer expressamente a sua apreciação em suas razões recurso (§ 1º, do art. 523, do CPC/73). 2. Cuida-se de demanda regressiva de indenização ajuizada pelo INSS, com o objetivo de obter o ressarcimento de valores despendidos, a título de benefícios acidentários. 3. Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar o feito, uma vez que a questão já foi devidamente decidida no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo INSS. 4. A questão alcance da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE n. 669.069. O Colendo STF firmou o Tema nº 666, pelo qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", ou seja, quando o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 5. A 1ª Seção do Egrégio STJ, em sede de acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução nº 08/2008, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública é de 5 anos, não se aplicando, portanto, a redução promovida pelo CC/2002. 6. In casu, o lapso prescricional é o quinquenal, a teor do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em detrimento dos prazos prescricionais previstos no Código Civil (art. 205 e art. 206, § 3º, V). Em face do princípio da isonomia, deve prevalecer o prazo quinquenal nas situações em que a Fazenda Pública figura como Autora, como nas hipóteses de ações regressivas por acidente de trabalho em face do empregador. 7. Na presente hipótese, trata-se de prescrição do próprio fundo do direito e não de prescrição de trato sucessivo, uma vez que o INSS visa obter o reconhecimento do direito à pretensão indenizadora ou de ressarcimento, decorrente de suposta culpa da empresa ré na ocorrência do acidente de trabalho, fato que teria ensejado o pagamento de benefício previdenciário. 8. O termo a quo da prescrição de fundo de direito se inicia com o ato concessivo do benefício previdenciário vindicado. Pelo princípio do actio nata, a contagem da prescrição quinquenal inicia- se com a pretensão do direito ao ressarcimento, consubstanciada na concessão dos benefícios de pensão por morte acidentária e de aposentadoria por invalidez. 1 9. Prescrição da pretensão autoral reconhecida, vez que os benefícios acidentários em discussão foram concedidos em 12/06/2001, e em 30/08/2002, e a presente ação somente foi ajuizada em 22/07/2009. 10. Acolhida a prejudicial de mérito resta prejudicada a análise das demais questões aventadas nos recursos de apelação. 11. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação do INSS conhecido e não provido e recurso de apelação interposto por Santamaria Construções Incorporações e Empreendimentos LTDA parcialmente provido, para reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória. Inversão do ônus de sucumbência para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CUMPRIMENTO PELA AUTARQUIA DE DECISÃO DO CRPS. DEMORA INJUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. REMESSA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que se pretende a concessão da ordem para o cumprimento da obrigação de fazer consistente no integral cumprimento da decisão final em sede administrativa (CRPS) pelo INSS, com a concessão do benefício de aposentadoria da parte autora. 2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser mantida nos termos em que foi proferida, eis que se verifica claramente lesão ao direito líquido e certo do impetrante, o qual não teve seu benefício concedido pela autoridade impetrada, apesar de obter decisão favorável à sua pretensão em decisão final em sede administrativa, verificando-se a demora injustificada no seu cumprimento, restando ultrapassado em muito o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento das decisões do CRPS, conforme artigos 308, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 e 549, § 1º, da Instrução Normativa nº 77/2015- INSS/PRES, resultando o seu descumprimento em ofensa aos Princípios da Legalidade e da 1 Eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88). 3. Remessa oficial desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)