PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. LIMITE ETÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS. I - Atendendo ao art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, que atribuiu exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, entre os quais: o limite de idade, a Lei 12.704/12 veio alterar a Lei 11.279/06, para divulgar que a matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, no qual, tratando de ingresso no Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais (C- FSD-FN), há que ser atendido o requisito de se ter 18 anos completos e menos de 22 anos de idade, referenciados a 1º de janeiro do ano correspondente ao início do C-FSD-FN; requisito igualmente prescrito no edital do "Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais (C-FSD-FN) Turmas I e II/2018". II - Questionável a assertiva de que o Edital, ao prever o limite máximo de 21 anos, estaria contrariando o art. 11-A, XIV, da Lei 12.704/12. Não se trata de ter, no máximo, 22 anos de idade, na verdade, o referido dispositivo indica expressamente que, para a Admissão ao C-FSD- FN, o limite máximo de idade é se ter "menos de 22 (vinte e dois) anos de idade", referenciados a 1º de janeiro do ano correspondente ao início do C-FSD-FN. Inegável que, em outras palavras, a idade menor que 22 anos é "21 anos de idade"; precisamente a idade máxima especificada no Edital. III - O próprio Autor reconhece que, na data da inscrição, contava com "22 anos, 4 meses e 13 dias", daí que já não atendia o requisito de idade e, portanto, inócua a pretensão de incidência, no caso, do precedente do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que o preenchimento do critério de idade deve ser exigido na data da inscrição. IV - Importa considerar legítima, na espécie, a fixação de um limite de idade menos por privilegiar o entendimento de que a natureza do cargo exigiria uma capacidade física diferenciada dos candidatos e mais por observar que o militar, de acordo com as regras de seu Estatuto, tem prescrito limite de idade para a permanência no serviço ativo das Forças Armadas, donde razoável se revela a fixação de limite de idade para o ingresso, de sorte a viabilizar o regular desenvolvimento na carreira. V - O C-FSD-FN possibilita o ingresso na carreira de Praças da Marinha, sendo certo que, de acordo com a Lei 6.880/80, as Praças da Marinha serão excluídas do serviço ativo e transferidas para a reserva remunerada ex officio quando atingirem as seguintes idades-limite: (a) Suboficial e Subtenente: 54 anos; (b) Primeiro Sargento e Taifeiro Mor: 52 anos; (c) Segundo Sargento e Taifeiro de Primeira Classe: 50 anos; (c) Terceiro Sargento e Taifeiro de Segunda Classe: 48 anos; e (d) Marinheiro, Soldado e Soldado de Primeira Classe: 44 anos. Em suma, as idades-limite para a permanência no serviço ativo das Praças na Marinha vão de 44 anos a 1 54 anos, sem dúvida um limite etário baixo, a aconselhar, em contrapartida, um menor limite etário para o ingresso na carreira. VI - Se é fato que a jurisprudência do STF não incluiu o "fluxo de carreira" como uma das cláusulas legitimadoras da restrição de acesso aos cargos e empregos públicos, também é verdade que o enunciado de sua Súmula 683 aborda o acesso aos cargos e empregos públicos de um modo geral, sabendo-se que os cargos e empregos públicos não impõem um limite de idade de permanência na ativa, com a consequente aposentadoria ex officio quando o servidor atinge a idade limite legalmente fixada, computando, ou não, o tempo mínimo de serviço regularmente previsto para a concessão do benefício. VII - Induvidosamente, o vigor físico, em regra, está intimamente ligado à faixa etária do indivíduo; notadamente, em se considerando os cargos das Forças Armadas. O exame da questão passa pela destinação constitucional das Forças Armadas - defesa da Pátria e garantia dos poderes constitucionais da lei e da ordem -, porque dela se extrai que a principal finalidade da carreira militar é o preparo para a guerra. Preparo esse que se materializa num constante treinamento físico e num desgastante estresse psicológico; que não se resume apenas ao período de formação militar, ao contrário, estende-se durante todo o tempo do serviço ativo; que é realizado nos mais diversos ambientes operacionais; que força aos militares situações geralmente não vivenciadas pelo cidadão comum; e que, obviamente, implica na necessidade de que esses servidores sejam dotados de um padrão de saúde mais elevado que o normal. VIII - Deflui claro que o ato da autoridade coatora de impedir a inscrição da parte Autora atendeu ao edital, foi constitucional e legal, seja porque a fixação de limite etário para ingresso nas Forças Armadas é permitido pela Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, X, desde que consagrado em Lei, seja porque a natureza do cargo militar torna legítima a estimativa de limite etário baixo, para a permanência do militar no serviço ativo, e, por conseguinte, um menor limite etário para o ingresso na carreira. IX - Ademais de se tratar de critério genérico, aplicável a todos os candidatos, ainda deve a Administração observar o princípio da legalidade, ao qual está sujeita, por força do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nem se olvide que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, atuar como legislador positivo para afastar comando expresso de lei. X - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). II. No caso concreto, não obstante à alegação do recorrente, embargante do acórdão de fls. 83/85, qual seja, de que há indícios de que o valor da RMI de sua aposentadoria foi limitado ao menor valor teto vigente à época da concessão, o fato é que, a revisão da renda mensal baseada na readequação ao teto constitucional, possui como condição necessária à procedência de seu pedido, a limitação de seu salário de benefício ao teto máximo pago pela previdência social, condição esta que diante da fundamentação trazida pelo julgamento do RE 564.354/SE, em tese, lhe traria prejuízo. Contudo, isto não restou configurado no caso do benefício do embargante, que afirma que a limitação de sua RMI ao menor valor teto, critério vigente à época de sua concessão, também seria condição suficiente para a garantia do direito à readequação pleiteada, questão portanto diversa. III. Ademais, apesar do embargante também ter alegado que a juntada do processo administrativo de concessão seria condição necessária ao julgamento da presente questão pelo magistrado de 1º grau, tal afirmativa também não é verdadeira, à fl. 14 consta documento juntado pelo próprio autor, no qual possui o valor da renda mensal inicial do benefício (Cr$ 4.556.000,00), valor este, inclusive, bem inferior ao menor valor teto vigente na data de concessão do mesmo (Cr$ 12.000.000,00). IV. Recurso desprovido. 1

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO - RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I - No que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico, realmente não houve manifestação no julgado. No que toca à apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para a comprovação do tempo especial, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. O PPP presente nos autos está devidamente preenchido com as informações necessárias e a identificação dos engenheiros responsáveis pelos registros ambientais. Portanto, a presença do PPP nos autos supre a necessidade de apresentação de laudo técnico. II - Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para complementar o acórdão embargado somente para aclarar que a presença do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) nos autos supre a necessidade de apresentação de laudo técnico.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 85, §11, CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 14 DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/2016 DO STJ. 1. Não há previsão legal do direito à "desaposentação". 2. Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. 3. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Isenção dos honorários, contudo, ante a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 4. No que tange aos honorários advocatícios recursais, temos, primeiramente, o art. 14 do CPC/2015: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A sentença foi prolatada em 11/1/2016, portanto, antes da vigência do novo Código de Processo Civil. Não é cabível a aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC/2015, em vista do teor do Enunciado Administrativo nº 7/2016 do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC". 5. Remessa necessária e apelação do INSS providas para julgar improcedente o pedido inicial. Majoração dos honorários recursais não cabível.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL: APOSENTADORIAS POR TEMPO DE SERVIÇO E POR IDADE - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - LEI Nº 9.876/99 - PRODUÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL - PRIMAZIA DO EXAME DO MERITO. I - "O Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários" - REsp 1.352.875/SP, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe de 20/03/2017 -. II - "As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios" - REsp 1.352.875/SP, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe de 20/03/2017 -. III - "Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. Súmula 283 do STF" (AgAREsp 439.190, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe de 16/05/2014). IV - A extinção do processo sem resolução do mérito, baseada na ausência de interesse processual, deve ser superada, com fulcro na primazia do exame do mérito no processo civil - art. 6º do CPC/2015 -. V - Sentença declarada nula, de ofício; apelação prejudicada. 1

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. O CPC/15, em seu art. 1.015, estabeleceu rol taxativo das hipóteses em que é cabível o manejo de agravo de instrumento. A decisão que declina da competência para apreciar o feito não se encontra contemplada no rol do art. 1.015. Nada obstante, II- Nada obstante, é possível conferir interpretação extensiva do inciso III do art. 1.015 do NCPC, que prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a alegação de convenção de arbitragem. Precedentes. III- Deve prevalecer a consulta ao sistema PLENUS, levada a efeito pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que constatou que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição correspondia, na data de entrada do requerimento administrativo, à R$ 724,00, devendo o valor da causa ser fixado em R$ 31.333,96, e processo de origem ser encaminhado a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda-RJ. IV- Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.112/90. FILHO MAIOR. SÍNDROME DE TOURETTE. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. O pedido de pensão postulado nesta ação é regulado pela Lei 8.112/90, eis que o óbito da ex-servidora ocorreu em 21/08/2009, ocasião em que o filho da instituidora do benefício, Autor, possuía 50 anos, portanto, já era maior. 2. O art. 217, II, "a", da Lei 8.112/90, prevê que são beneficiários da pensão temporária "os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez". Dessa forma, faz-se mister para a concessão da pensão estatutária que os filhos inválidos dependam economicamente do servidor quando do falecimento deste. 3. Em que pese documento datado de 04/02/87 ateste que o Apelado estava incapaz para o trabalho, o perito judicial afirmou que "embora fisicamente não seja inválido, ao tempo do diagnostico (declaração fls. 24 dos Autos, datada de 1978) os médicos não aconselhavam a atividade laborativa, por tratar-se de doença de difícil controle medicamentoso, visualmente capaz de provocar repulsa no outro devido à raridade da doença e a má compreensão das pessoas a respeito da natureza patológica de tal comportamento. Por tal entendimento, deve ser considerado inválido, ou na melhor das hipóteses, ser considerado como pessoa portadora de deficiência" 4. Verifica-se que, ao contrário do que afirma em sua inicial, o Recorrido possui rendimento, pois recebe aposentadoria por invalidez, tendo iniciado a percepção do benefício anteriormente ao falecimento da instituidora. 5. Compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 333, I do CPC/73 e não há nos autos elementos probatórios de sua invalidez e dependência econômica no momento do falecimento do pretenso instituidor do benefício, impondo-se a improcedência da demanda. 6. Remessa Necessária e Apelação providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA PELO STF NO RE 870.974. 1. Trata-se, na origem, de execução de sentença proferida na Ação Ordinária nº 0542135-06.1900.4.02.5101, referente à complementação de aposentadoria de ex- ferroviário, na forma do Decreto-lei nº 956/69 e da Lei nº 8.186/91. Insurge-se a agravante contra decisão que fixou os índices de correção monetária pelo IPCA-E. 2. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870947, e, apreciando o tema 810 da repercussão geral, fixou duas teses distintas nas condenações impostas à Fazenda Pública, no que concerne a fixação de juros e da atualização monetária. 3. Assim, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a aplicação do artigo 1ºF, da Lei nº 9.494/1997, devendo, em substituição a mesma, ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Desta forma, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá se aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, com relação aos juros de mora, deverá se aplicado o item 4.2.2 e sua nota 3, do mesmo Manual, cujo entendimento está de acordo com a tese fixada pelo STF, no RE 870.974. 5. Por fim, verifica-se que a r. decisão que fixou nova tese acerca da correção monetária e juros moratórios, apenas limitou-se a aplicar o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide", não adotando modulações temporal ou material para o caso em tela. Ademais, embora sejam opostos embargos de declaração, estes não têm o condão, por si só, de suspender a eficácia do julgado. 6. Agravo de instrumento desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - AERONAUTA - REMESSA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Nos períodos ora afastados como laborados em condições especiais, não houve comprovação efetiva de exposição habitual e permanente a agentes nocivos ou fatores de risco. A simples menção de trabalho a bordo de aeronaves não é suficiente ao reconhecimento do exercício de atividade especial. II - Sentença reformada para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 02/08/06 e 13/11/07 a 20/08/14, bem como a concessão da aposentadoria especial. III - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - . JUROS 11.960/09. APLICABILIDADE DA LEI 8.213/91. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. - Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa e à Apelação da autarquia. - A conversão em aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, diante da presença de seus pressupostos ensejadores - qualidade de segurado, período de carência; e incapacidade para o trabalho. - Ao fazer cancelamento indevido do benefício previdenciário, em 2015, a autarquia iniciou uma nova relação jurídica entre a parte autora e a Previdência Social, na qual deve se aplicada a legislação atual, ou seja, a Lei 8.213/91. - Para correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, deve ser adotado o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR), para as parcelas vencidas entre 01/07/2009 e 25/09/2017, data da publicação do julgado, a partir de quando deve ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e quanto aos juros de mora, restou hígido o referido artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, no sentido de aplicar-se o índice de remuneração da poupança em relação aos débitos de natureza não tributária.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA.- LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I - Não comprovado a qualidade de rurícula/segurado especial. II - não atestada a incpacidade laborativa em laudo pericial ou documentos particulares carreados aos autos. III - Recurso do autor não provido. .

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO DO INSS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PERÍODOS TRABALHADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - RUÍDO, CALOR E POEIRA DE CAL - FORMULÁRIO PPP - COMPROVAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE. I - As Cortes superiores têm-se manifestado predominantemente no sentido de inadmitir a penhora sobre verba salarial, mormente quando o exequente persegue, por meio de execução de título executivo extrajudicial, crédito por ele titulado em face de devedor que não possua bens bastantes à satisfação do crédito. II - O art. 833 do CPC estabelecera o rol de bens e direitos impenhoráveis, dentre os quais, vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc., do que concluir que a constrição não pode, de regra, recair sobre vencimentos do executado (consoante § 2º, daquele artigo), impondo-se, contudo, ao executado comprovar, em 5 (cinco) dias, que as quantias depositadas em conta corrente correspondem a alguma impenhorabilidade (inciso I, do § 3º, art. 854, CPC de 2015). III - Apelação Cível não provida.