PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA - SÚMULA Nº 61 - TRF2. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que nos períodos ora reconhecidos como laborados em condições especiais, o autor trabalhou em atividades que podem ser reconhecidas por presunção legal mediante o enquadramento no código 1.2.10 e 2.4.2 do anexo do Decreto nº 53.831/64 ou ao agente físico ruído em níveis acima dos previstos como toleráveis. II - O autor não apresentou o tempo mínimo necessário para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. III - Apelação do autor parcialmente provida para determinar que os períodos de 19/12/1979 a 14/05/1980, 02/06/1980 a 11/08/1986, 16/02/1987 a 22/02/1988, 10/08/1989 a 11/04/1994, 01/11/2009 a 10/08/2014 sejam reconhecidos como laborados em condições especiais, bem como seja realizada a conversão desses períodos para tempo comum pela aplicação do multiplicador de 1,4, para fins de aposentação. IV - Remessa necessária tida por interposta, nos termos da Súmula nº 61 - TRF2, e improvida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS A UTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma a total impossibilidade para o desempenho de atividades laborativas, faz jus o autor ao auxílio-doença, e sua conversão em a posentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial; II - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DECADÊNCIA DO FUNDO DE DIREITO. CARÊNCIA. CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICE CORRETO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não merece prosperar a alegação de ocorrência de decadência do fundo de direito, já que entre o segundo requerimento administrativo formulado pela autora e o ajuizamento da ação, transcorreram menos de 10 anos. 2. O período intercalado no qual a autora esteve em gozo de auxílio-doença deve ser computado como carência (Precedentes: TNU, PEDILEF 00478376320084036301, TRF3, APELREEX 00016366920124036140, STJ, REsp 201100596988). 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável. No caso, verifica-se que os atos do INSS extrapolaram o limite da regularidade, vindo a causar danos à segurada, sendo cabível a condenação em danos morais. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária conhecida de ofício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. GDIBGE. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA FILIAÇÃO E DA APOSENTADORIA. EFEITOS SUBJETIVOS DA C OISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE 20. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeita em parte a impugnação do agravante e homologa os cálculos da contadoria (R$ 233.733,40). O título executivo judicial é originário do mandado de segurança coletivo 0002254-59.2009.4.02.5101, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE, o qual concedeu a segurança pleiteada para estender aos inativos substituídos a parcela denominada GDIBGE na mesma proporção que é paga aos servidores ativos. 2. Inexiste cumulação de execuções quando se está diante da exigibilidade de obrigações distintas, no caso obrigação de fazer, constituída pela incorporação da gratificação, e obrigação de pagar, consistente na cobrança de valores atrasados (TRF2, 5ª Turma Especializada, EDcl 0009081-82.2017.4.02.0000, Rel. D es. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 12.1.2018). 3. O art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, contempla a hipótese de representação processual, objeto do tema de repercussão geral 499 do STF, leading case RE 612.043, que fixou os limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva de rito ordinário. Porém, o mandado de segurança coletivo que originou o título executivo é regido pelo inciso LXX, do mesmo artigo, o qual dispensa a autorização expressa ou lista de associados, tratando-se, portanto, de substituição processual, afinal a associação defendeu direito alheio em nome próprio (STF, Tribunal Pleno, RE 573.232, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 14.5.2015). Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1187832/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, D Je 20.6.2018. 4. A execução ou o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao provimento jurisdicional transitado em julgado, de forma que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.144/RS, Rel. Min. MAURO C AMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2018). 5. Por inexistir delimitação temporal no título executivo quanto à data de filiação ou de aposentação, os aposentados associados à entidade impetrante são partes legítimas para executar o julgado, em prestígio à máxima efetividade da coisa julgada (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0014536-28.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.7.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0008370- 77.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 19.9.2017; 1 TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 0006695-79.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA S ILVA ARAUJO FILHO, DJe 12.7.2018). 6. A execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo nº 0002254- 59.2009.4.02.5101 não viola a Súmula Vinculante nº 20, tendo em vista que já foi matéria de defesa no writ coletivo a questão atinente à natureza da GDIBGE, se geral ou pro labore faciendo. (TRF2, 5ª Turma E specializada, EDcl 0013073-51.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 27.6.2018). 7 . Agravo de instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL DO JUIZ. - Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou o pedido procedente em parte, consistente no restabelecimento do auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. - Restou claro nos autos, através dos esclarecimentos prestados pelo i. perito, que a queixa principal da autora não possui correlação com as alterações patológicas presentes nos documentos apresentados na perícia. Destaca, ainda, que o laudo pericial não pode se basear em outros laudos, mas sim nas provas técnicas de origem (exames e documentos que levam à conclusão sobre a patologia). - Inviabilidade da fixação da cessação do benefício em outubro de 2016, eis que a segurada poderá solicitar a prorrogação do benefício à Previdência Social, nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação, caso o prazo fixado para a recuperação seja insuficiente, conforme disposto artigos 60, § 9º da Lei 8.213/91 e 78, § 2º do Decreto 3.048/99. - O i. perito, responsável pela realização da perícia, possui especialização em Ortopedia e Traumatologia, e, segundo o próprio Conselho Regional de Medicina (CRM), entidade de fiscalização, o profissional está legalmente habilitado a realizar perícias independentemente de ser especialista na moléstia que acometa a parte.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Ficou configurado que a autora cumpriu o requisito de idade exigido por lei, uma vez que ela nasceu em 10/10/1950, completou 55 anos de idade em 10/10/2005, sendo que a data do requerimento administrativo do benefício previdenciário ocorreu em 05/09/2012. A carência exigida, consoante tabela progressiva do art. 142 da lei de benefícios é de 144 meses. II - No intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a requerente juntou aos autos: 1) Contrato de trabalho celebrado em 26/01/2000 com o termo de rescisão datado em 07/04/2000, bem como outro contrato de trabalho celebrado em 22/05/2000; 2) Cópia da CTPS na qual constam anotações de labor rural entre 89 a 90, bem como referente ao ano de 85 (fl. 17); 3) Certidão de Casamento (celebrado em 1984) em que consta a profissão do marido como ''lavrador'' e da esposa como ''doméstica'' (fls. 15), o que enseja por extensão a condição de trabalhadora rurícola relativa ao cônjuge, segundo jurisprudência do STJ. III - Os depoimentos prestados pelas testemunhas são uníssonos em afirmar que a autora sempre exerceu atividade rural, por pelo menos 40 anos. VI - A Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o mérito da questão controvertida no RE 870947 RG/SE (tema 810), "deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." V - Pela referida decisão, o E. STF fixou as seguintes teses: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos 1 oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. VI - Assim, não se aplica a Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária, somente para juros. VII - É incabível a aplicação de honorários recursais, conforme a orientação do STJ em seu Enunciado Administrativo nº 7 de que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".. VIII - O INSS não goza de isenção de custas na forma da Lei 9.974/2013, que revogou a lei n° 9.900, de 30.08.2012, no que diz respeito à cobrança de taxa de custas judiciais do Espírito Santo. IX - Recurso de Apelação e Remessa Necessária Parcialmente Providos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NOVA ORIENTAÇÃO DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I - Verifica-se que o Juízo prolator da sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base na falta de interesse de agir da demandante, e a apelação interposta pela parte autora, pugnando pela reforma da sentença, implica reanalisar a questão da necessidade do prévio requerimento administrativo, matéria que estava sendo discutida no RE 631240 pelo Supremo Tribunal Federal, e que foi recentemente julgada, com repercussão geral reconhecida. O Min. Relator do referido Recurso Extraordinário observou que o prévio requerimento administrativo não significa o exaurimento de todas as instâncias administrativas. Negado o benefício, não há impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia. Decidiu-se, pois, pela necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para os casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato. Acrescentou-se, ainda, que a exigência de requerimento prévio não se aplica nos casos de mera revisão de benefício, e naqueles em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado. II - Deve ser observado o julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária de 17 de agosto de 2014, que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário e, por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. III - Prosseguindo no julgamento, foram aprovadas em Plenário as regras de transição, com critérios que são resultado de proposta de consenso apresentada em conjunto pela Defensoria Pública da União e pela Procuradoria Geral Federal. IV- Em primeiro lugar, ficou definido que, para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS. V - Em segundo lugar, nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial fica mantido seu trâmite. Isso porque a contestação caracteriza uma negativa do INSS, uma vez que há resistência ao 1 pedido. VI - Em terceiro lugar, ficou definido que as demais ações judiciais deverão ficar sobrestadas. Nesses casos, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias. VII - Uma vez acolhido administrativamente o pedido, ou nos casos em que ele não puder ser analisado por motivo atribuível ao próprio requerente, a ação é extinta. Do contrário, fica caracterizado o interesse em agir, devendo ter seguimento o pedido judicial da parte. A data do início da aquisição do benefício, salientou o Ministro Roberto Barroso, é computada do início do processo judicial. VIII - Ora, considerando que o entendimento que ficou sedimentado no Egrégio Supremo Tribunal Federal é, em regra, a necessidade do prévio requerimento administrativo, e que não houve contestação de mérito, o que excluiria tal exigência, a r. sentença recorrida foi proferida sem que houvesse ainda um pedido administrativo protocolado e uma pretensão resistida. IX - Sentença que se anula, para que retornem os autos à Vara de origem, a fim de que seja intimada a autora para que dê entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, adotando-se as demais medidas aqui apresentadas, e, verificando-se a pretensão resistida, que se dê oportunidade para a autarquia se manifestar sobre o mérito, antes da prolação de nova sentença. Apelação prejudicada.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1. No presente caso, verifica-se que a ação foi proposta em 31.03.2016, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005, e o Autor pede a restituição do Imposto de Renda recolhido após agosto de 2004 (data em que a doença foi diagnosticada), razão pela qual há prescrição das parcelas anteriores a 31.03.2010. 2. Ao contrário do que alega a União, o Autor está amparado pelo laudo oficial do INCA (fl. 19), que atesta de forma conclusiva que o demandante sofre de neoplasia maligna (melanoma maligno de pele C43). 3. O STJ firmou o entendimento de que o benefício da isenção do Imposto de Renda concedido aos portadores de neoplasia maligna, na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7713/88 deve ser mantido mesmo nos casos em que não há mais sintomas da doença. 4. Tal orientação se justifica na medida em que a finalidade precípua do benefício é diminuir os encargos financeiros dos aposentados, reformados ou pensionistas, relativos ao acompanhamento médico periódico diferenciado, que, no caso do câncer, se faz necessário, muitas vezes por um longo período após a alta médica, mesmo naqueles que aparentemente estão curados, tendo em vista ser bastante comum a recidiva da doença. 5. A sentença recorrida foi publicada em 25.11.2016, isto é, após o do início da vigência do NCPC, e, pois, devem ser aplicadas as regras previstas no CPC/15. Ante a sucumbência mínima da Apelante (apenas em relação à prescrição das parcelas anteriores a 31.03.2011), nos termos do art. 86, parágrafo único, e considerando a disposição contida no art. 85, § 3º c/c § 11, do NCPC, fixo, em face do Apelado, honorários recursais no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termo do inciso I do art. 85, § 3º, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no art. 85, § 2º, do NCPC. 6. Apelação do Autor a que se dá parcial provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. Segundo a Embargante, há "omissões e obscuridades" no julgado atacado, quanto à prescrição, uma vez que já "houve o reconhecimento de prescrição das parcelas do imposto de renda pago no período que antecede os 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda repetitória". 3. Mediante a leitura do inteiro teor do Acórdão, depreende-se que a matéria objeto do recurso foi devidamente apreciada, inexistindo no julgado qualquer omissão ou obscuridade acerca da prescrição, conforme pode ser constatado nos excertos do Voto, a seguir destacados: (...) A sentença da ação de conhecimento (f. 97-102), transitada em julgado, determinou a observância da prescrição quinquenal das parcelas de restituição devidas anteriormente a 04/12/1996, haja vista o ajuizamento da ação ordinária ter sido feito em 04/12/2001. Por conseguinte, a sentença proferida nos embargos à execução, acolhendo as alegações da União, declarou a inexistência de qualquer imposto a ser restituído, considerando as datas das aposentadorias dos Contribuintes, e extinguiu a execução (f. 968-976). (...) Entretanto, todo o crédito tributário a ser repetido em favor dos Apelantes não estará, necessariamente, prescrito. Há que se completar a fase de execução do julgado, seguindo-se o procedimento de cálculo adotado pela jurisprudência pátria, mediante análise completa dos documentos apresentados e a projeção dos valores nas bases de cálculo do imposto de renda, após o início do pagamento da aposentadoria aos Recorrentes. Desse modo, se o valor atualizado das contribuições vertidas exceder os rendimentos totais daquele ano do acerto, levar-se-á o crédito para o ano seguinte, até que seja inteiramente compensado. Caso essa compensação ocorra integralmente antes de 04/12/1996, não há valor a ser restituído. 4. Os embargos de declaração não se destinam a apreciar questões e dispositivos não discutidos na causa, ou matéria já examinada, ainda que para fins de prequestionamento, conforme postulado pela Embargante (AgInt no AREsp 885.963/SP). 5. A Recorrente tenciona, na verdade, a revisão da interpretação jurídica coligida aos autos do processo, insurgindo-se contra a própria decisão proferida no Acórdão embargado, sendo incabível a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o teor do julgado, manejando-se o recurso para perseguir efeitos meramente infringentes (EDcl no AgRg no REsp 1327595 / BA). 6. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL não providos. 1

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BIS IN IDEM. LEI 7.713/88. MÉTODO DE ESGOTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de recurso de apelação no qual a Apelante alega, em síntese, que a divergência entre os valores apresentados nos embargos à execução decorre do ano-base utilizado como referência para a revisão da declaração do imposto de renda. Segundo a Recorrente, os cálculos elaborados pela UNIÃO e pela Contadoria do juízo estariam equivocados porque levaram em conta a sua primeira declaração do imposto de renda formalizada após a revogação do regime da Lei nº 7.713/1988, quando na verdade o correto seria a utilização, como referência, da primeira declaração de imposto de renda apresentada após a sua aposentadoria. 2. A metodologia de esgotamento foi adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do REsp 1.375.290. Tal método corresponde àquele em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 3. Portanto, a sentença apelada está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não merece nenhum reparo. 4. Desprovido o recurso de apelação interposto por MARIA ALICE VASCONCELOS.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VEDADA. NOVO CPC. - A parte autora objetiva, além do recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.000,00, o restabelecimento de auxílio doença, retroativamente à data da cessação ou, caso constatada a incapacidade definitiva, a concessão do benefício aposentadoria por invalidez. - O douto juízo a quo, por sua vez, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença, julgando improcedente, contudo, o pleito quanto à condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral. - A r. sentença foi proferida e publicada já sob a vigência do novo CPC, de modo que se aplicam ao caso as regras do CPC atual (Lei 13.105/2015), que dispõe em seu art. 85, §14, que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. - Observada a proporcionalidade à vista do vencimento e da perda de cada parte, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC, quando da liquidação do presente julgado. - Apelo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICES PARA CORREÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. COISA JULGADA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A INFLAÇÃO. TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Os índices de correção monetária que devem incidir na atualização do valor do Imposto de Renda a ser restituído foram claramente estabelecidos no título judicial em execução, não cabendo alterá-los, sob pena de violação da coisa julgada. 2. As bases de cálculo do Imposto de Renda a serem compensadas - isto é, as contribuições efetuadas pelo Agravado ao fundo de previdência na vigência da Lei nº 7.713/88 e as parcelas por ele recebidas a título de complementação de aposentadoria - devem ser corrigidas pelos índices que melhor refletiram a inflação de cada período. 3. "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal para efeito de repercussão geral, no julgamento do RE nº 870.947/SE). 4. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá parcial provimento.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DE MILITAR APÓS FALECIMENTO. SAQUES INDEVIDOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de recurso de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, formulado no sentido de "impedir a cobrança de devolução dos valores que foram depositados indevidamente na conta corrente do pai do executado, militar da Marinha, falecido em 27/04/2011". - Preliminar de nulidade do título executivo extrajudicial afastada, pois o Termo de Confissão da Dívida preenche os requisitos previstos no art. 587, inciso II, do CPC/73. - Os presentes embargos foram opostos com o objetivo de sustar a cobrança realizada pela União Federal visando ressarcir, aos cofres públicos, os valores depositados, a título de proventos, após a morte de servidor e sacados indevidamente . - No caso, o próprio embargante reconhece ter sacado os valores depositados após o óbito de seu pai, não havendo controvérsia neste ponto. - Destarte, a hipótese configura dano ao erário, passível de reparação, em razão da retirada indevida de proventos de aposentadoria da conta bancária de ex-servidor falecido, vez que resta comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do apelante, sendo, pois devida a devolução dos valores pagos após o óbito do ex-servidor. - No ponto, razão assiste ao Juízo singular, ao asseverar que "ainda que o valor sacado tenha sido usado para custear despesas assumidas para tratamento ou mesmo para o funeral do de cujus, não estava o embargante legitimado a realizar saque de valor que sabia não lhe pertencer (...) inexiste previsão legal que ampare as razões trazidas aos autos como sendo hábeis a comprovar a sua boa-fé" e que "o dano causado ao 1 erário é evidente, estando demonstrado o nexo de causalidade com a conduta do embargante, sendo devida a devolução do valor recebido após o óbito do legítimo beneficiário, sob pena de enriquecimento sem causa de seu filho". - É evidente o dano causado ao erário, uma vez que comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do embargante e o ato ilícito, até porque este reconheceu a autoria dos saques indevidos, de modo que tais valores devem ser devolvidos aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento sem causa. - Recurso de apelação desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL.IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO. LC 118/05. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Enquanto pendente de apreciação o pedido de restituição formulado na esfera administrativa, não corre o prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição de indébito. Precedentes do STF. 2 - Antes do ajuizamento desta ação, em 08/02/2001, e antes de transcorridos 10 (dez) anos desde o recolhimento indevido do IRPF (em 1992), o contribuinte protocolizou pedido de restituição do referido IRPF incidente sobre os valores percebidos no contexto do Programa de Demissão Voluntária. 3 - Não há nos autos notícias quanto ao julgamento do pedido de restituição formulado na seara administrativa, de modo que não é possível reconhecer a prescrição da pretensão de repetição dos valores indevidamente recolhidos. 4 - Os arts. 153, III, da CRFB/88 e 43 do CTN preveem a incidência ao IR apenas sobre o que configure acréscimo patrimonial. Por isso, o STJ firmou o entendimento de que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda" (Enunciado nº 215 da Súmula do STJ). 5 - O afastamento da exigência do IR condiciona-se, contudo, à existência de uma fonte normativa prévia ao ato de dispensa prevendo o pagamento da verba compensatória; seja um programa de demissão voluntária (PDV), seja um programa de aposentadoria incentivada (PAI), seja um acordo coletivo de trabalho. Por outro lado, o IR incidirá naqueles casos em que a verba seja paga por mera liberalidade do empregador. Precedente firmado pelo STJ sob o regime dos recursos especiais representativos de controvérsia. 6 - No caso, o Autor era empregado da empresa Light Serviços de Eletricidade S/A e foi dispensado, sem justa causa, em 31/12/1991. Embora alegue a impossibilidade de incidência de IR sobre as verbas recebidas no contexto de sua rescisão, informando que sua demissão se deu no contexto de adesão a um Plano de Demissão Voluntária, o Apelante não trouxe aos autos sequer a comprovação quanto à efetiva existência de um PDV, disponibilizado a todos os empregados da empresa e que tenha previsto o pagamento de verbas indenizatórias. 7 - Não tendo o Autor se desincumbido do ônus de comprovar o seu direito (art. 333, I, do CPC/73 e art. 373, I, do CPC/15), seus pedidos devem ser julgados improcedentes, com manutenção da sentença, embora por fundamento diverso. 8 - Apelação do Autor a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IRREGULAR. VINCULOS EMPREGATÍCIOS FALSOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO AFASTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO I -As condições fáticas que permeiam o caso não conferem credibilidade à alegação de que a recorrente, por falta de instrução formal, realmente achasse que fazia jus a aposentadoria tendo trabalhado por apenas 9 (nove) meses com carteira assinada II - A disponibilidade da quantia de R$ 13.000,00, entregue ao suposto despachante, quando comparada com a condição econômica da apelante, indica a existência do dolo, uma vez que não é possível vislumbrar qualquer liame de boa-fé na conduta exercida. III - A causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 independe da extensão do dano em detrimento de órgão ou entidade de direito público. IV -Desprovimento do recurso.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS - QUALIDADE DE SEGURADO E SPECIAL - VÍNCULO URBANO - SENTENÇA MANTIDA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos o s requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - A verba honorária foi corretamente fixada de acordo com o art. 85, § 2º caput e i ncisos, do Código de Processo Civil de 2015; III - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais no Estado do Espírito Santo. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao pagamento de custas; IV - No que tange ao exercício de atividade urbana, cumpre ressaltar que o regime de economia familiar somente estaria descaracterizado se a renda obtida fosse suficiente para a manutenção da segurada e sua família, de forma a tornar dispensável a atividade agrícola; V - Remessa necessária e apelação desprovidas. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo c om o art. 85, § 11, do CPC de 2015.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o 1 limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 13/14, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Já em relação ao art. 26 da Lei 8.870/94, assim estabelece a sua redação: "Os benefícios 2 concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.". Nota-se que o referenciado dispositivo em nada se refere aos critérios de readequação trazidos pelo entendimento acima explanado, vez que aqueles se referem a elementos intrínsecos à revisão da renda mensal inicial, e os aqui abordados, tratam de elementos extrínsecos, os quais influenciam à readequação das suas rendas mensais e sua manutenção após a sua concessão, tendo como parâmetro de reajuste os valores fixados como tetos pelas EC’s 20/98 e 41/2003. XI. O INSS também impugnou o cálculo que embasa a sentença, eis que, segundo ele, parte de premissas equivocadas, tanto para encontrar a nova RMI, como em relação aos índices utilizados no cálculo dos atrasados. Não obstante isso não providenciou a juntada de elementos objetivos que viessem a dar credibilidade à sua alegação, e portanto, tratando-se de uma abordagem genérica, não há o que dirimir sobre a questão. XII. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse sentido: (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIII. Recurso desprovido, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)