ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - Gratificação de Combate e Controle de Endemias (GACEN) - PERCEPÇÃO NO MESMO VALOR PAGO AOS ATIVOS. I - Apelação cível interposta por ALCIDES JOSÉ COSTA E OUTROS em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Federal de Linhares/ES, que julgou improcedente o pedido dos autores, que objetivam o pagamento da Gratificação de Combate e Controle de Endemias - GACEN, no mesmo valor pago aos servidores ativos. II - Em virtude das alterações implementadas pela EC nº 41/2003, a paridade vigora para aqueles que já estavam aposentados antes da mencionada Emenda ou que se aposentaram nos termos das regras de transição, como é o caso dos autores (fls.161/162, 179/180, 198/199, 210/211 e 227/228). III - A GACEN é uma gratificação que foi instituída para os ocupantes de alguns cargos específicos do Ministério da Saúde e da FUNASA, sendo devida aos servidores que, em caráter permanente, realizassem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural. Trata-se de uma gratificação paga aos servidores ativos em valor fixo, de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), desvinculada de qualquer meta de desempenho ou produtividade. IV - Em relação aos inativos, o § 3º do art. 55 da MP 431/2008, estabeleceu a incorporação da GACEN em um patamar inferior ao devido aos servidores em atividade, estabelecendo um percentual sobre o valor máximo da gratificação, de acordo com a data da instituição da aposentadoria ou pensão. V - Na medida em que a GACEN é uma gratificação de caráter genérico, devida aos servidores ativos em razão de sua atividade, e que não depende de uma prévia avaliação de desempenho para o seu pagamento, não se justifica a atribuição de um valor inferior aos inativos. Os autores fazem jus, portanto, à referida gratificação nas mesmas condições em que é paga aos servidores em atividade. VI - Apelação provida. Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. ART. 5º, II, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CANCELAMENTO COM BASE EM CRITÉRIO OBJETIVO TARIFADO. ACÓRDÃO Nº 2786/2016 DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA A RESPEITO DO REQUISITO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS DA PROVA A ENCARGO DA PENSIONISTA. APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO O CASO CONCRETO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 aplica-se aos casos em que a pensão civil temporária já foi concedida à filha quando ela ainda era menor de 21 (vinte e um) anos, assegurando-lhe a continuidade do benefício, após a maioridade, (i) se não ocupar cargo público permanente e (ii) não contrair matrimônio ou viver em união estável, mantendo-se no estado civil de solteira, e (iii) desde que caracterizada a dependência econômica em relação à pensão, o que pressupõe a não percepção de quaisquer outras fontes de renda capazes de prover a subsistência da beneficiária. - Ao conferir tratamento diferenciado às filhas maiores de 21 anos, solteiras e não ocupantes de cargo público permanente, o legislador partiu do pressuposto de que, ao atingirem a maioridade nessas condições, essas dependentes continuariam incapazes de prover o próprio sustento, dado o contexto histórico-social da época. A dependência econômica, nesse caso, é presumida e, embora não conste expressamente na norma por esse motivo, é um dos requisitos à percepção da pensão temporária, devendo, portanto, ser observada também para a manutenção/continuidade do seu pagamento, principalmente após o advento da Constituição de 1988 (art. 5º, I), que não recepcionou o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, cuja aplicação tem se dado à luz do princípio tempus regit actum. - Dependência econômica constitui conceito jurídico indeterminado, que deve ser entendido segundo a situação concreta de cada pessoa, a qualidade de seus gastos, sua realidade e dinâmica de vida, não se adstringindo, portanto, ao "mínimo existencial", à satisfação das necessidades vitais básicas que presumidamente são supridas pelo salário-mínimo, muito menos à ideia de "subsistência condigna" concebida no Acórdão nº 2780/2016 do TCU. - É ônus da pensionista a demonstração de que depende da pensão especial caso essa presunção (iuris tantum) de dependência seja abalada por qualquer mudança positiva na sua situação econômica, capaz de, em tese, tornar desnecessário o pagamento do benefício pensional. - À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRF/88), deve a Administração analisar de forma subjetiva o caso concreto de cada pensionista, assegurando- 1 lhe o direito de comprovar, mediante a utilização de todos os meios idôneos de prova admitidos em Direito, que depende economicamente da pensão para sobreviver. Se o benefício é cancelado com base em critério meramente objetivo - percepção de renda adicional superior ao salário mínimo -, sem que a condição de dependência econômica da pensionista seja concretamente apreciada pela Administração, mediante a análise de suas circunstâncias individuais e pessoais, impõe-se o restabelecimento da pensão temporária. - A título de obiter dictum, não se reconhece a decadência administrativa suscitada pela agravante, pois o prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei nº 9.784/99) começa a correr somente a partir do momento em que o ato concessivo (de natureza complexa) se perfectibiliza com o seu registro pelo Tribunal de Contas da União e, no caso, ainda que no julgamento da legalidade da pensão o TCU tenha levado em consideração a perda da dependência econômica (condição resolutiva do direito à pensão) pela percepção de aposentadoria previdenciária, o prazo quinquenal iniciado com a publicação do registro ainda não se encontra expirado. - Agravo de instrumento provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA INSERÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FALSO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1. Controvérsia em torno da análise da comprovação da materialidade do delito de "estelionato previdenciário", a partir da verificação da existência ou não de fraude relativa ao vínculo empregatício entre o Réu e a empresa Rioguarda Empresa de Segurança Ltda., no período de 1999 a 2004, e considerado para efeitos de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor daquele. 2. Ante a existência de dúvida razoável no que tange à prova da materialidade delitiva, ou seja, quanto à própria ocorrência de fraude relacionada ao vínculo empregatício do Réu com a empresa Rioguarda Empresa de Segurança Ltda., no período de 01/09/1999 a 21/10/2004, objeto da denúncia nestes autos, impõe-se a sua absolvição, ex vi do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Sentença confirmada.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS PELO INSS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO NOVO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. II - Não seria caso de concessão da tutela de urgência, ao menos neste momento processual. Ao indeferir a tutela pretendida o juízo o fez por não dispor de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, entendendo ser necessária a verificação da efetiva ocorrência de dano ao erário público, observado o devido processo legal, decisão esta que deve ser mantida por seus fundamentos. III - A questão merece uma análise mais aprofundada que se realizará no momento da solução final do presente procedimento, ou quando novas provas solidificarem a pretensão autoral, sendo que o magistrado precisa se convencer da existência ou inexistência dos fatos alegados pelas partes para poder decidir, com exatidão, a lide. Por outro lado, a concessão da tutela antecipatória, nestes casos, encontra vedação na disposição do art. 300, § 3º do CPC. Precedentes. IV - Portanto, inexistindo nos autos prova inequívoca do preenchimento de todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário, a concessão da antecipação da tutela configura manifesta e grave lesão ao patrimônio público. V - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - Não prospera a irresignação da parte autora quanto à aplicação do fator previdenciário em sua aposentadoria de professor, não tendo respaldo a alegação no sentido de que, sob a ótica do princípio da isonomia, o professor deve ser colocado em situação análoga aos trabalhadores que exerceram seu ofício sob condições adversas, eis que para estes há uma redução do tempo de contribuição exigido para a aposentação, tal qual ocorre com o Magistério, e que, no entanto, a única diferença se refere ao fator previdenciário. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR ORIUNDO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENTENE. LEI 12.158/09 E MP 2.215-10/01. I - A Medida Provisória 2.215-10/01, em seu art. 28, alterou a redação do art. 50, II, da Lei 6.880/80, porém, em seu art. 34, garantiu ao militar que, até 29/12/00, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. Não haveria como retroagir ao art. 50, II, da Lei 6.880/80, para aplicar-se novamente o benefício do art. 34 da MP 2.215-10/01, após a incidência da Lei 12.158/09 (regulamentada pelo Decreto 7.188/10), máxime porque, inobstante haja sido assegurado ao Taifeiro Mor o acesso à graduação de Suboficial, dita promoção não foi garantida enquanto o militar estava na ativa e, sim, na inatividade, em decorrência da aplicação da Lei 12.158/09, o que não dá azo à alteração da base do cálculo que era prevista no apontado art. 50, II, da Lei 6.880/80, dispositivo que tomava em consideração a graduação que o militar possuía na ativa para o cálculo da remuneração do grau hierárquico superior, ao ser transferido para a inatividade. II - De outro tanto, a Lei 12.158/09 veio assegurar promoções às graduações superiores àquela em que ocorreu a inatividade (para os militares inativos) ou venha a ocorrer a inatividade (para os militares da ativa); e, também, não traz qualquer disposição que confira ao militar o direito a remuneração do grau hierárquico superior, ao revés, o acesso máximo que lhe foi oportunizado é a graduação de Suboficial, com proventos da graduação de Suboficial. III - O falecido militar, ao ser transferido para a Reserva Remunerada, por ostentar a graduação de Taifeiro Mor e contar mais de 30 anos de serviço, ingressou na inatividade na graduação de Taifeiro Mor e com direito aos proventos calculados sobre o soldo de 3º Sargento (graduação imediatamente superior a que ele possuía na ativa), a teor do art. 50, II, da Lei 6.880/80. Note- se que era mantida a graduação que a Praça possuía na ativa, garantia-se apenas a remuneração e, não, a promoção ao grau hierárquico superior. Tal situação não se modificou quando a Medida Provisória 2.215-10/01 alterou a redação originária do art. 50, II, da Lei 6.880/80, na medida em que a MP garantiu ao militar que, até 29/12/00, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior à graduação que possuía na ativa. Em assim sendo, a condição de inatividade do instituidor da pensão permaneceu sendo devida na graduação de Taifeiro Mor, com os proventos baseados no soldo de 3º Sargento. A pensão militar por ele deixada foi concedida (em 07/01/05) nos mesmos termos. Com o advento da Lei 12.158/09, por contar com 21 anos como integrante do QTA, o falecido Taifeiro Mor instituidor 1 da pensão teve direito ao acesso, na inatividade, à graduação de Suboficial (SO), com proventos da graduação de Suboficial, com efeitos financeiros a partir de 01/07/10. Por conseguinte, a pensão por ele instituída haveria de ser implementada na graduação de Suboficial (SO), com proventos da graduação de Suboficial, com efeitos financeiros a partir de 01/07/10. IV - Destarte, correta a decisão da Aeronáutica, vez que, na hipótese, não há falar no direito de se manter os proventos da pensão baseados no posto de Segundo Tenente, por não ser plausível a incidência do regime ditado pela Lei 12.158/09, regulamentada pelo Decreto 7.188/10, concomitantemente com o regime do art. 50, II, da Lei 6.880/80, por força do art. 34 da MP 2215-10/01. V - Tampouco se alegue estar consumada a decadência do direito da Administração Militar de revisar o ato, a pretexto de já haver decorrido mais de 5 anos do primeiro pagamento. Os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, assim como suas melhorias, têm natureza complexa, porquanto apenas se formam com a conjugação, ou integração, das vontades de órgãos diversos - da Administração (que defere o pedido) e do Tribunal de Contas (que controla a legalidade do mesmo e o confirma). Desse modo, somente a partir do momento em que o ato concessório (inicial ou de melhorias) se perfectibiliza - com o registro pela Corte de Contas -, é que o prazo decadencial começa a correr. VI - Por igual motivação, perde relevo a assertiva de que a Administração Militar alegou, mas, não comprovou a remessa de carta à pensionista em 2015, de molde a evidenciar não haver-se operado, no caso, a decadência do seu direito de anular o ato administrativo editado - Portaria DIRAP 2247 de 31/03/11, publicada em 05/04/11. VII - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONTAGEM DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA APENAS QUANDO INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 55, II, da Lei 8213/91 e com o art. 60, III, do Decreto 3048/99, o tempo em que a segurada esteve recebendo auxílio-doença deve ser contado como tempo de contribuição e, por consequência, computado para fins de carência, quando for intercalado com períodos de atividade laboral. 2. Como posto na decisão, no caso analisado, o período em que a autora recebeu auxílio doença, de 11/12/2001 a 11/04/2017 (e-fl. 14 dos autos originários - Processo nº 0011741- 75.2017.4.02.5003), não pode integrar o cálculo do tempo de carência, eis que restou plenamente comprovado que a autora fruiu de auxílio-doença por quase 16 anos seguidos e que, após a cessação do auxílio-doença, a autora não retornou às atividades rurais, não tendo, portando, sido o benefício por incapacidade intercalado com períodos contributivos. 3. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. No caso em apreço, o título que embasa a execução previu a condenação da parte ora agravante a "restabelecer o pagamento relativo ao benefício de aposentadoria do autor, com os proventos relativos à última referência de que era titular ao tempo da demissão, com a consequente regularização do pagamento desde 22/09/87 (data da sua admissão), com correção monetária a incidir desde quando devida cada parcela, por se tratar de ‘dívida de caráter alimentar’ (STJ, 6ª Turma, REsp 406.882/RS, unân., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 02.09.2002, p. 263), e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano", sendo que o critério de correção monetária "deve observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal". 2. Como o título executivo transitado em julgado fixou expressamente critérios de correção monetária e de juros de mora, não cabe alteração dos critérios em sede de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 3. Destaque-se que o critério fixado no título executivo está de acordo com o critério fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 87.0947 (Tema 810) e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nº 4.357 e 4.425. 4. Considerando que, no caso concreto, o juízo já determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), deve ser mantido o critério de correção monetária fixado, tal como previsto no título executivo. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. - Embargos de Declaração opostos pela parte autora e pelo INSS. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1.022 do CPC). - O juiz a quo fundamentou sua sentença com base nos documentos juntados pela parte autora, com a finalidade de atestar as alegadas doenças e tratamentos do falecido segurado. Entretanto, tais peças não foram capazes de comprovar efetivamente a incapacidade do de cujus à época da concessão do benefício da renda mensal vitalícia. - É importante ressaltar que cabe ao Magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando a prova documental se mostra suficiente para o julgamento da causa, o que ocorre na hipótese. - A renda mensal vitalícia foi concedida com base na Lei 6.179/74, uma vez que o falecido perdeu sua qualidade de segurado em dezembro de 1991, motivo pelo qual o pretenso instituidor não fez jus à aposentadoria em 1993. - A embargante não faz jus ao benefício pensional, ante a vedação contida no art. 7º, § 2º, da Lei 6179/74. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem consignado que o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (que versa sobre os honorários em grau de recurso) possui dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016). - Cabível a majoração em 2% (dois por cento) do valor dos honorários fixados na origem, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo. Suspensa, porém, a exigibilidade das verbas de sucumbência, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento do pedido de gratuidade de justiça.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS Nº 0013976-70.2007.4.02.5001. APELAÇÃO DO INSS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DO TÍTULO FORMADO NOS AUTOS Nº 0013976- 70.2007.4.02.5001. TÍTULO DELIMITADO AOS APOSENTDOS ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. AUTORA APOSENTADA EM DATA POSTERIOR. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. No caso em apreço, a parte autora possui rendimentos no valor líquido de R$ 4.849,36 (quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), o que supera a quantia de 3 (três) salários mínimos. Não há, nos autos, qualquer outro documento apto a demonstrar que seu próprio sustento, ou de sua família, restaria comprometido com o pagamento das custas judiciais. 5. Não tendo sido demonstrada a real impossibilidade de arcar com as despesas do processo, assiste razão ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que deve ser revogado 1 o benefício da assistência jurídica gratuita. 6. Ao prolatar sentença, o juízo destacou que o "direito às regras de transição estabelecidas pelo art. 11, § 11° da Lei 10.855/2004, observada nova redação dada ao art. 16, inciso I da Lei 10.855/2004, no tocante ao pagamento da GDASS, apenas foram garantidos pelo título executivo judicial aos servidores substituídos aposentados antes da EC 41/03. A sentença não tratou da situação daqueles que se aposentaram após a EC 41/03 e que preencheram os requisitos antes de sua vigência." 7. O título executivo formado nos autos da demanda coletiva nº 0013976-70.2007.4.02.5001 foi delimitado aos servidores do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que se aposentaram antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. 8. No caso concreto, a parte autora anexou cópia da portaria referente à sua aposentadoria, em que consta que a mesma somente ocorreu em 21/01/2005, data posterior ao período previsto no título executivo. 9. Sendo assim, a parte autora não é beneficiária do título apresentado. 10. Os honorários anteriormente fixados em prol do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no percentual de 10% (dez por cento) da causa devem ser majorados para o percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica mantida, em virtude da gratuidade de justiça revogada. 11. Apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS provida, para revogar a gratuidade de justiça concedida, e apelação da parte autora desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDA COMPROVADO. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947/SE. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO ÀS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FORMA DA LEI 11.960/2009, RESPEITANDO-SE O POSICIONAMENTO DO STF QUANTO À MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) III. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma 1 vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício instituidor, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 11/14, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a 2 pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XII. Recurso do réu parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o 1 coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 22/23, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Quanto à atualização das diferenças, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a 2 pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. Portanto, o julgado merece reforma quanto a este ponto. XII. Recurso do autor provido, recurso do réu desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEMBOLSO DAS CUSTAS JUDICIAIS. TERMO INICIAL DA DIB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LEI Nº 11.960/09 - STF - REPERCUSSÃO GERAL. I. Constatado que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à determinação de reembolso das custas adiantadas pelo autor, já que invertido o ônus da sucumbência, bem como quanto ao princípio da causalidade ao determinar a implantação do benefício, com a condenação do réu ao pagamento da verba honorária, deve ser sanado o vício aplicando-se efeito integrativo ao julgado. II. verificado que o procedimento administrativo perdurou até a data em que o segurado já havia implementado o direito à aposentadoria proporcional, sem que a autarquia tenha possibilitado na via administrativa o direito à opção ao recebimento de tal benefício, resta caracterizada a presença de causalidade, devendo o réu arcar com o ônus da sucumbência. III. Reconhecido o direito à majoração dos períodos laborados sob condições especiais somente na via judicial, e, uma vez implementado os requisitos exigidos, a determinação de implantação e pagamento das parcelas devidas desde a data do implemento é consequência lógica e atende ao disposto no artigo 49 da Lei nº 8.213/91. IV. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). V. Juros e correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. Precedentes do STJ. VI. O CPC/2015 prevê que os juízes e tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante - art. 927 -. VII. O efeito translativo dos recursos, em geral, e a compreensão doutrinária e jurisprudencial de que os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais legitimam a revisão do acórdão embargado, para adequá-lo ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. VIII. Embargos de Declaração das partes a que se dá provimento; acórdão retificado, de ofício, em relação aos juros e correção monetária. 1

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. LEI N.º 8.059/90. FILHO MAIOR E INVÁLIDO Á ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE E AO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a desate cinge-se em analisar a possibilidade de concessão de pensão por morte de ex-combatente a filho casado, embora inválido. 2. A alegação de nulidade da sentença, trazida em sede de preliminar, por ausência de fundamentação, não procede. Isto porque a fundamentação da sentença não se mostrar suficiente ou correta na opinião do recorrente não significa dizer que ela não exista, pois ausência de motivação difere de fundamentação contrária aos interesses da parte, o que ocorre na hipótese em testilha. 3. A pensão especial de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, nos termos do art. 53, II, do ADCT/88, e do art. 10 da Lei n.º 8.059/90, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da prescrição do fundo de direito, prevista no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32. Em casos tais, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da demanda, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do Enunciado n.º 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2.ª T. AgRg no Resp n.º 1237977). 4. O direito à pensão especial é regido pelas normas legais vigentes à data do óbito do ex- combatente, pelo princípio tempus regit actum, segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa moldura, pode-se concluir que a aplicação dos regimes de concessão da pensão de ex- combatente existentes depende basicamente da data do óbito do instituidor do beneficio, isto é, do ex- combatente. Assim, a princípio, a sistemática de concessão da aludida pensão poderá ser regida pela Lei n.º 4.242/63, combinada com a Lei n.º 3.765/60 — caso o óbito tenha se dado antes da regulamentação da Constituição de 1988 — ou pela Lei n.º 8.059/90, que disciplina o art. 53 do ADCT de 1988, se o ex- combatente tiver falecido já na sua vigência. 5. No caso em comento, tendo o instituidor do benefício falecido em 20.02.2016, a regência do pleito autoral dar-se-á pela Lei n.º 8.059/1990, a qual, em seu art. 5.º, inciso III, que regulamentou o art. 53, II e III, do ADCT da CRFB/88, considerou, como dependentes da pensão especial de ex-combatente, o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. 6. Na hipótese em tela, restou devidamente provada a condição de filho de ex-combatente do postulante, assim como a sua invalidez. Por outro lado, não obstante atestada a invalidez do impetrante em data anterior à do óbito do seu genitor, nessa ocasião o autor já era maior de idade, tendo, assim, perdido a qualidade de dependente. 1 7. Para a concessão de pensão por morte a filho maior inválido de ex-combatente, não basta que a invalidez seja anterior ao óbito do instituidor, como no caso, mas também que seja anterior a eventual desfazimento do vínculo de dependência econômica com o genitor. Se, também como no caso, a invalidez surgiu quando o filho do ex-combatente já havia completado 21 (vinte e um) anos e já era casado, então o autor já não era mais dependente do seu pai quando ficou inválido, mormente porque passou a perceber aposentadoria, o que pressupõe atividade laboral anterior. 8. A despeito do atual estado do autor, não há prova cabal de que ele já estivesse inválido quando atingiu a maioridade, condição esta que lhe garantiria, em tese, a manutenção da condição de dependente para fins previdenciários. Dessarte, a invalidez do filho em data posterior à aquisição de maioridade, ainda que pré-existente ao óbito do seu genitor lhe subtrai o direito ao recebimento da pensão especial, uma vez que, neste caso, rompido o vínculo de dependência econômica com o inatituidor do benefício pugnado. 9. Apelação conhecida e improvida.

QUESTÃO DE ORDEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO. ELEVADO NÚMERO DE LITISCONSORTES. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Cuida-se de questão de ordem em recurso de apelação interposto na habilitação de herdeiros relativa à demanda 0312621-89.1900.4.02.5101. Na origem, objetivou-se o pagamento das diferenças de complementação das aposentadorias de ex-empregados da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.. O pedido foi julgado procedente e, uma vez iniciada a execução do julgado, o juízo a quo determinou o desmembramento do feito em virtude do grande número de litisconsortes (cerca de 200 autores) e habilitações. 2. O presente feito foi encaminhado ao Gabinete para análise de prevenção em razão da distribuição anterior do agravo de instrumento 0107443-27.2014.4.02.0000, interposto no cumprimento de sentença 2009.51.01.004462-1 (um dos feitos decorrentes do desmembramento da ação ordinária nº 0312621- 89.1900.4.02.5101). 3. Diante do elevado número de litisconsortes, embora não se trate de execução individual de sentença coletiva, é razoável determinar-se a livre distribuição das execuções, adotando-se de forma análoga o entendimento firmado pela 3ª Seção Especializada no Conflito de Competência em liquidação de sentença coletiva 0007629-71.2016.4.02.0000, julgado em 15.3.2018 ("Tal interpretação é a que melhor atende à natureza do sistema processual de tutela coletiva, vez que otimiza a realização da garantia do acesso à justiça, da razoável duração do processo, da efetividade, da prestação jurisdicional adequada, da eficiência, além de satisfazer a boa administração da Justiça."). 4. Questão de ordem acolhida para determinar a livre distribuição do feito.

PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA MANTIDA. I - O autor comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - Remessa necessária desprovida.