E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – CONVERSÃO EM REGIMENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO JUÍZO SINGULAR – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 16 DO REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE DEMONSTREM A INJUSTIÇA DO DECISUM – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – CONVERSÃO EM REGIMENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO JUÍZO SINGULAR – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 16 DO REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE DEMONSTREM A INJUSTIÇA DO DECISUM – RECURSO...
Data do Julgamento:09/06/2015
Data da Publicação:10/06/2015
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assistência Judiciária Gratuita
Ementa:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA CITRA PETITA – INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MATÉRIA JORNALÍSTICA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À INFORMAÇÃO – FATOS DE INTERESSE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – DIREITO DE RESPOSTA – NÃO-CABIMENTO.
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E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA CITRA PETITA – INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MATÉRIA JORNALÍSTICA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À INFORMAÇÃO – FATOS DE INTERESSE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – DIREITO DE RESPOSTA – NÃO-CABIMENTO.
Ementa:
E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL – QUANTUM – RAZOÁVEL - VERBA HONORÁRIA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL – QUANTUM – RAZOÁVEL - VERBA HONORÁRIA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO JUNTO À OAB E POLÍCIA – SUPOSTA OFENSA EM PETIÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO JUNTO À OAB E POLÍCIA – SUPOSTA OFENSA EM PETIÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PELO BENEFICIÁRIO – REJEITADA – MÉRITO – FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – RECURSO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PELO BENEFICIÁRIO – REJEITADA – MÉRITO – FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – RECURSO DESPROVIDO.
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E...
Data do Julgamento:12/05/2015
Data da Publicação:18/05/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Causas Supervenientes à Sentença
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E...
E M E N T A –AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – PEDIDO EM CONTRAMINUTA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO – INDEFERIMENTO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A –AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – PEDIDO EM CONTRAMINUTA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO – I...
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO - OBESIDADE MÓRBIDA - DOENÇA REUMATÓIDE - POLIARTROSE - DISLIPIDEMIA - ATEROSCLEROSE COM ESTENOSES CARTÍDEAS BILATERAIS - TRABALHADOR SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DATA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE NAQUELA DATA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DÚVIDAS ACERCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DANO NÃO DEMOSNTRADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO - OBESIDADE MÓRBIDA - DOENÇA REUMATÓIDE - POLIARTROSE - DISLIPIDEMIA - ATEROSCLEROSE COM ESTENOSES CARTÍDEAS BILATERAIS - TRABALHADOR SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DATA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE NAQUELA DATA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DÚVIDAS ACERCA DA CONCESSÃO DA APOSENTA...
Data do Julgamento:29/03/2011
Data da Publicação:04/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ E RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MORAL DEMONSTRADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ E RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MORAL DEMONSTRADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO – CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO – DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – VERBA SUCUMBENCIAL ADEQUADA – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO – CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO – DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – VERBA SUCUMBENCIAL ADEQUADA – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/2015
Data da Publicação:09/06/2015
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO ÍNFIMA – MAJORAÇÃO DEVIDA – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL – MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO ÍNFIMA – MAJORAÇÃO DEVIDA – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL – MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NO SENTIDO DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR ARGUIDA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - TAXA DE RETORNO - SE TRADUZ NA TAC E TEC – CÓPIA DO CONTRATO DEMONSTRA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – REVISÃO AFASTADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NO SENTIDO DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR ARGUIDA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - TAXA DE RETORNO - SE TRADUZ NA TAC E TEC – CÓPIA DO CONTRATO DEMONSTRA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – REVISÃO AFASTADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/2015
Data da Publicação:05/06/2015
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENCERRAMENTO DE CURSOS POR INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS - DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENCERRAMENTO DE CURSOS POR INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS - DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INCLUSÃO NO SERASA DE ANOTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADO – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORADA PARA R$ 10.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INCLUSÃO NO SERASA DE ANOTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADO – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORADA PARA R$ 10.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/2015
Data da Publicação:05/06/2015
Classe/Assunto:Apelação / Protesto Indevido de Título
E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO - NEGATIVA DO CONSUMIDOR - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO - DANO MORAL PURO – RISCOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA CONTADOS DESDE O SINISTRO (SUMULA 54 STJ) -DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA – VALOR MANTIDO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO 03 (TRÊS) DIAS - FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO - NEGATIVA DO CONSUMIDOR - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO - DANO MORAL PURO – RISCOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA CONTADOS DESDE O SINISTRO (SUMULA 54 STJ) -DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA – VALOR MANTIDO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO 03 (TRÊS) DIAS - FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/2015
Data da Publicação:05/06/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RECORRIDA – NÃO CONFIGURADA – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E...
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS...
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REPORTAGEM JORNALÍSTICA – SIMPLES ANIMUS NARRANDI – INEXISTÊNCIA DE DANO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REPORTAGEM JORNALÍSTICA – SIMPLES ANIMUS NARRANDI – INEXISTÊNCIA DE DANO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
