AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ÁGUAS GUARIROBA S.A. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ERRO OU ILICITUDE NA EXPEDIÇÃO DAS FATURAS DE CONTAS DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a concessão da mesma só é possível quando preenchidos os requisitos exigidos para tanto e, ainda, caso inexistente a possível irreversibilidade do provimento antecipado.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ÔNUS DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO § 3º, ART. 20, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: E M E N T A –AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AMBIENTAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. FALHA NA OFERTA DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. ATRASO NA ENTREGA E DEFEITO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO OFERECIDOS PELA EMPRESA APELADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO PRÓPRIO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o autor foi desidioso na aquisição, isto porque, a despeito do atraso na entrega do aparelho celular, bem como apesar do defeito que alega ter o mesmo apresentado, deixou de se utilizar do mecanismo de proteção fornecido pelo site de compras online, não há falar em prejuízo decorrente da transação realizada. A responsabilidade civil objetiva ou subjetiva depende da comprovação do alegado dano, de modo que a ausência de prova implica na improcedência do pedido inicial.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VELOCIDADE COMPATÍVEL. FALTA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. NÃO DESINCUMBIDO. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de concessionária de serviços públicos e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela praticado será apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, ônus que, no caso em tela incumbia ao requerente, quanto ao fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 333, inciso I, do CPC, não havendo falar-se em inversão desse ônus apenas pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da apelada. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DA LIDE SECUNDÁRIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA LIDE PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE ÔNUS DO DENUNCIANTE. RECURSO PROVIDO. Não sendo obrigatória a denunciação, mesmo com o julgamento de improcedência da ação principal, o denunciante deverá arcar com os honorários advocatícios devidos à denunciada e com as custas processuais relativas à lide secundária.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA – DÉBITO INEXISTENTE - ATO ILÍCITO – DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL PRESUMIDO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ DO APELANTE – REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelada demonstrou que estava em dia com o pagamento do empréstimo consignado, enquanto o banco/apelante não comprovou que a restrição se tratava de contrato diverso que a apelada estivesse inadimplente, tampouco justificou a restrição lançada em seu nome. 2. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento no sentido de que a simples inclusão do nome em cadastros de inadimplemento indevidamente acarreta dano moral, denominado dano moral puro. 3. Levando-se em consideração as circunstâncias que estão a emoldurar o caso em comento, o valor fixado na sentença no importe de R$ 5.000,00 não se apresenta excessivo, mas até mesmo aquém dos transtornos causados à autora/apelada e da média aplicada por este Tribunal em casos semelhantes, no entanto, deve ser mantido ante a vedação da reformatio in pejus. 4. A intenção temerária do apelante não se presume na hipótese, razão pela qual rejeita-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER O AUTOR RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE O JURISDICIONADO PROCURAR O JUDICIÁRIO PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM O DESCONTO CORRIGIDO DAQUILO QUE FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO SEU PRÓPRIO TEXTO, DISPENSANDO INTIMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUMENTO NO CONSUMO DE ÁGUA – IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEMONSTRADO – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM REDUZIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E OFENDA À DIALETICIDADE AFASTADAS - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS AGRAVANTES/COMPRADORES – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA – PREVISÃO CONTRATUAL DE POSSE PRECÁRIA NA DATA DA ASSINATURA DA AVENÇA – AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DA AGRAVADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência é assente no sentido de que, diante da precariedade do provimento antecipatório, o pedido pode ser renovado e deferido diante da existência de fatos e elementos novos que venham a alterar o contexto inicialmente exibido, não implicando em preclusão. Na hipótese vertente, o novo pedido de tutela antecipada ocorreu após a apresentação da contestação, nos termos da decisão anterior de indeferimento, quando foram trazidos aos autos novos elementos acerca dos fatos narrados na inicial, não se operando, portanto, a preclusão. 2. Os argumentos recursais são suficientes para atacar os termos em que se assentou a decisão agravada, atendendo assim o princípio da dialeticidade. 3. As matérias que não foram submetidas à apreciação do Juízo da causa não podem ser analisadas pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. 4. Não se vislumbra a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, posto que os agravantes não conseguiram demonstrar o alegado descumprimento contratual pela requerida/agravada quanto ao atraso na entrega do imóvel a ensejar a suspensão do pagamento das parcelas referente ao preço. Ao contrário do que defendem os agravantes, não houve confissão da agravada acerca do alegado descumprimento contratual, muito pelo contrário, afirmou em contestação que, segundo previsão contida na cláusula décima terceira, o comprador é imitido na posse precária na data da assinatura do contrato de compra e venda do lote compromissado. Defende que a posse precária sobre o imóvel adquirido foi transferida aos agravantes quando da assinatura do contrato de compra e venda, sendo que a posse definitiva seria obtida após a liquidação integral de todas as obrigações assumidas na avença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – LEGITIMIDADE ATIVA – VERIFICADA – CONVERSÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – APROVEITAMENTO DO INSTRUMENTO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCUMPRIDAS POR AMBOS OS CONTRATANTES – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – CONTRATO DE CORRETAGEM – VENDA CASADA – PRÁTICA ABUSIVA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTE TRIBUNAL. 1- É procedente o pedido de rescisão, mas sem a incidência dos encargos moratórios, quando ambos os contratantes deixam de cumprir obrigações contratuais. 2- O promitente comprador de imóvel, em regra, só é responsável pelo pagamento dos honorários quando contrata livremente a imobiliária ou o corretor intermediador da negociação. 3- Configura venda casada, rechaçada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a prática da construtora de condicionar a venda de seus imóveis à contratação de imobiliárias e corretores por ela escolhidos livremente. 4- O dano moral proveniente da inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. 5- Não há razão para diminuir a indenização fixada pelo juiz a quo, quando o valor arbitrado está em consonância com os julgados deste Tribunal para os casos análogos. Recurso parcialmente provido. RECURSO ADESIVO – NÃO-COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado o recolhimento do preparo e não requerido os benefícios da justiça gratuita, é de rigor o não conhecimento do recurso adesivo, por não preencher requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PERDAS E DANOS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PELA NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE – NÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO – PREJUDICADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – ACOLHIDA – CONTRATO DE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT) SEM PREVISÃO DE REEMBOLSO DAS AÇÕES – PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE 20 (VINTE) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 177) E DE 3 (TRÊS) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que o autor e o réu sejam partes legítimas na demanda é necessário, quanto ao primeiro, que haja uma ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo, enquanto que ao réu é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. 2. Se a controvérsia versa sobre relação consumerista, a denunciação a lide encontra óbice legal no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não há se falar em sobrestamento se o recurso repetitivo de onde se emanou tal determinação já foi julgado. 4. Se o objetivo da ação é o ressarcimento do valor pago pelo custeio da PCT, não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, o prazo de prescrição é de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177) e de 03 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, também devendo ser observada a regra de transição do art. 2.028 do Novo Código Civil. 5. O provimento do recurso importa na inversão do ônus da sucumbência, que ficará suspenso se o vencido for beneficiário da justiça gratuita.

E M E N T A - RECUSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 01. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, consoante enunciado da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. 02. Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 03. Sendo os honorários advocatícios fixados em valor irrisório, é possível a elevação do quantum arbitrado, considerando o tempo de duração do processo e o trabalho desenvolvido pelo advogado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVO RETIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MOMENTO ADEQUADO PARA ANALISE DO PEDIDO – SANEAMENTO DO PROCESSO – ÔNUS DO AUTOR PROVAR O DANO MATERIAL – AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – BAGAGEM DANIFICADA EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL ADEQUADO AS PROVAS DOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 74, § 2º, II, DE DECRETO N.º 2.521/98 – VALORAÇÃO DO DANO MORAL DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO REQUERIDO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS CONTRATADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE ORIGINAIS DO PREPARO – CERTIDÃO COMPROVANDO O PAGAMENTO – AFASTADA – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO E TABELA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da impossibilidade de apresentação das guias originais de preparo, deve-se admitir que seja feita de outra maneira, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. As indenizações do seguro DPVAT em relação às lesões de natureza permanente parcial incompleta, será regulada pelo inciso II do § 1º da Lei 6.194/74, modificado pela Lei 11.945/09. Na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados de forma razoável e de acordo com a lei.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE – INOVAÇÃO DE TESE – NÃO CONHECIDA – MATÉRIA DE FUNDO – TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.