E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – EXCLUSÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO ADVOGADO DO AUTOR – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA DO RÉU E DANOS EMERGENTES – VENDA DO VEÍCULO APÓS O CONSERTO – IRRELEVÂNCIA – LUCROS CESSANTES – PREVISÃO CONTRATUAL – PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE DANO – PARÂMETROS UTILIZADOS PARA APURAR O VALOR DEVIDO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DAS REGRAS E DOS LIMITES CONTRATUAIS.

RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DECURSO DE PRAZO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO. Diante do indeferimento do benefício da justiça gratuita pelo relator e do decurso do prazo concedido ao apelante sem o recolhimento do preparo, caracteriza-se deserto o recurso de apelação. Recurso não conhecido.

Ementa: E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO REJEITADA – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A TABELA DA LEI 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL – REGRA DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA DIREITA – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 29, III, "C" DO CTB – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ABALROAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A conduta do autor deve ser considerada desprovida de prudência, eis que o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 29, inciso III, "c", tipifica que, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem o que vier pela direita do condutor. II. Conjunto probatório contido nos autos que permite reconhecer que não havia sinalização no local indicando a preferência da via na qual trafegava a vítima, tampouco era possível presumir a preferência, já que se tratavam de vias com iguais características. Ademais, a velocidade empregada pela motocicleta conduzida pela vítima foi determinante para não se evitar a colisão, assim como foi responsável pelos danos que suportou. Daí deflui a culpa exclusiva do filho da autora na ultimação dos prejuízos suportados em decorrência do acidente de trânsito. II. Para se impor o dever de reparar o dano, necessária a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal e dano), ônus que incumbia ao autor (CPC, art. 333, I), que não cumpriu com seu mister. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE – SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Restando esclarecido nos autos que a dívida mencionada na inicial, embora com atraso, foi devidamente paga e, deixando a ré de comprovar que a autora efetivamente deixou de pagar alguma outra fatura que embasa o débito que lhe cobra, o pleito declaratório merece procedência. II- O bloqueio indevido de linha telefônica, por si só, causa dano moral e enseja a obrigação de indenizar, especialmente em se tratando de terminal telefônico essencial ao exercício da atividade comercial da usuária. III- Indenização fixada em instância singela que bem cumpre a finalidade punitivo/pedagógico/indenizatória da sanção pecuniária e que se encontra em conformidade com a média geralmente praticada pela Câmara em ações da mesma natureza. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, reconhecer a existência de pretensão resistida, é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, especialmente, quando o pedido inicial foi amplamente contestado pela seguradora, denotando sua iniludível resistência. II. Não há necessidade de juntada aos autos de boletim de ocorrência ante a presença de outros elementos hábeis que comprovam a existência do acidente de trânsito e o dano decorrente deste. III. O termo inicial da correção monetária deverá ser a data do evento danoso, a fim de manter o valor de compra da indenização e evitar o enriquecimento indevido da seguradora. IV. Em atenção ao princípio da causalidade e por aplicação análoga da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, a seguradora deve arcar integralmente com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. V. A fixação da verba honorária deve dignificar com justeza o encargo do advogado, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado pelo juízo singular, ao atender os preceitos do artigo 20, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Código de Processo Civil, mostra-se pertinente ao caso, devendo ser mantido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESILIÇÃO DE CONTRATO VERBAL COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS – RECURSO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – MERA CÓPIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não havendo combate direto à fundamentação da decisão vergastada, eis que as razões recursais são meras cópias parciais dos termos da petição inicial, sem vínculo lógico-jurídico com a motivação explicitada na sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade, previsto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO – BANCO RURAL S/A – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PAGAMENTO DE TÍTULOS – DATA DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO – RETENÇÃO DOS VALORES – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 6º, ALÍNEA 'C' DA LEI Nº 6.024/74 – DANOS MATERIAIS E MORAIS – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS – ARTIGO 20, § 3º, CPC – RECURS PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – NÍTIDA INTENÇÃO DE PREJUDICAR O SINDICADO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA BARIÁTRICA – REALIZAÇÃO POR VIDEOLAPAROSCOPIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PRÉVIA A INDICAR A NECESSIDADE ESPECÍFICA DA CIRURGIA – PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO, À ÉPOCA, NA RESOLUÇÃO DA ANS (RN 82) – RECUSA JUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – PACIENTE QUE ELEGEU A TIPOLOGIA DA CIRURGIA POR CONTA PRÓPRIA – AUSÊNCIA DE DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES GASTOS – AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA – PRAZO FINAL POSTERGADO PARA O DIA SEGUINTE – FERIADO – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR BENS ADQUIRIDO PELA PESSOA FÍSICA COM RECURSOS DA PESSOA JURÍDICA – MICROEMPRESA ENTRE PAI E FILHO – NÃO COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO ALEGADA NA INICIAL – ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE – MERA INTENÇÃO – CONTRATO NÃO REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ –FÉ CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A –AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MORTE DO AUTOR NO DECORRER DA DEMANDA – POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELOS HERDEIROS – TRANSMISSIBILIDADE CONDICIONADA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – LEGITIMIDADE ATIVA – VERIFICADA – CONVERSÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO INSTRUMENTO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITO INEXISTENTE – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – JUNTADA DE RECIBO DE PAGAMENTO – ÔNUS DA AGRAVADA DE COMPROVAR A FALSIDADE DO RECIBO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE – NEXO CAUSAL – PROVA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES - RECURSO IMPRÓVIDO A Lei 6.194/74 não estabelece a obrigatoriedade de juntada do Boletim de Ocorrência, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SUSPENSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET POR DOIS DIAS PARA REPAROS – REQUISIÇÃO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – INTERRUPÇÃO NO DIA DO ANIVERSÁRIO DO USUÁRIO – MERO DISSABOR – DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza abalo moral a suspensão do serviço de telefonia e internet ocorrido no dia do aniversário do consumidor, o que o impossibilitou de receber felicitações dos amigos e parentes, pois esta situação não apresenta circunstância particular suficiente que extrapole o mero aborrecimento e ingresse na seara do dano moral. Por ser o dano como o elemento essencial e indispensável à responsabilização do agente, somando-se ao fato de que no presente caso o autor-recorrente não conseguiu comprovar efetivamente a ocorrência do prejuízo patrimonial que teria sofrido, certamente a indenização material não é devida.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS E COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.