E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE FUTURA EXECUÇÃO QUANTO AO CRÉDITO DE AÇÕES E DIVIDENDOS – PARTE CREDORA DESPROVIDA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DA LEGITIMIDADE E VALOR DA CONTRATAÇÃO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA LIQUIDAÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE E FALTA INTERESSE RECURSAL – REJEITADAS – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – LEGITIMIDADE ATIVA – VERIFICADA – CONVERSÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – LITIGÂNCIA MÁ-FÉ REJEITADA - APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simples repetição de alegações nas razões de agravo somente caracterizam irregularidade formal quando se afastarem do teor dos fundamentos da decisão, o que não se verifica nestes autos. 2. Ao rejeitar em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, o juiz "a quo" acolheu não só a legitimidade da recorrida, como também bem impôs novo cálculo de valores, com o que discorda a recorrente. Frise-se que tais questionamentos não foram objeto da sentença, não estando acobertados pela coisa julgada. Daí restar configurado o interesse recursal da agravante 3. Arguida e acolhida de ofício preliminar de carência a ação por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita por cumulação de execuções diferentes, declarando extinto o processo em relação ao pedido de pagar quantia, devendo prosseguir tão somente quanto ao pedido de entrega de coisa (ações), nos termos do art. 475-I do CPC. 4. Não tendo a agravante ilidido a titularidade, validade e exigibilidade do contrato firmado entre as partes, deve ser mantida a decisão no ponto em que rejeitou a arguição de ilegitimidade ativa. 5. A conversão do cumprimento de sentença de entrega de coisa tão somente pela rejeição da impugnação apresentada pelo devedor, além de não possuir previsão legal, implica em cerceamento de defesa, porque não se estabeleceu o contraditório prévio a respeito. 6. A intenção temerária da agravada não se presume na hipótese, razão pela qual rejeita-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. Aproveita-se do instrumento para apresentar orientações sobre o caso em caráter obiter dictum.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 557 DO CPC – AFASTADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA IDOSA E INDÍGENA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO – RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO – DANOS MORAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR – LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA – PRELIMINARES: DIALETICIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADAS – OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA – INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS PELO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR – DÍVIDA REMANESCENTE – LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS – INCABÍVEIS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA E AÇÃO CAUTELAR – INCIDÊNCIA DO CDC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSUMO REDUZIDO – DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE QUE A LINHA FOI HABILITADA POR AÇÃO DE TERCEIROS DE MÁ-FÉ, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE – RISCO DA ATIVIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DANO MORAL CARACTERIZADO – JUROS DE MORA – FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – PROVIDÊNCIA TOMADA COM BASE EM PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO JÁ QUITADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM MAJORADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DA PARCELA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – FALECIMENTO DO CONDUTOR – AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA EXCLUSIVA – ÔNUS DO AUTOR – ART. 333, I, CPC – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO – RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – VALOR A SER FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES – CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – PREVISÃO APENAS PARA OS PROMITENTES COMPRADORES – APLICAÇÃO AOS PROMITENTES VENDEDORES – CLÁUSULA ABUSIVA – AVALIAÇÃO À LUZ DO CDC DEVIDO A FALTA DE EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – LUCROS CESSANTES – DANO HIPOTÉTICO – REPARAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – AFASTADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ORIUNDO DA ALEGAÇÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – QUESTÃO PREJUDICADA ANTE O RECONHECIMENTO DA MORA DOS PROMITENTES VENDEDORES – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DAS RÉS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRAVOS RETIDOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA E INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL – AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS – MÉRITO – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS – FÁCIL IDENTIFICAÇÃO DE QUE AS CRÔNICAS RELACIONAM-SE COM A PESSOA DA AUTORA – TEXTOS DE CARÁTER PEJORATIVO, DEPRECIATIVO E JOCOSO – OFENSA À HONRA E A IMAGEM DA VÍTIMA PERANTE O NICHO SOCIAL EM QUE ESTÁ INSERIDA – SUBSUNÇÃO DOS FATOS À PREVISÃO DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECONVENÇÃO – PRETENSÃO DA JORNALISTA RESPONSÁVEL PELOS TEXTOS DE SER INDENIZADA PELOS EMAILS OFENSIVOS QUE LHE FORAM ENVIADOS PELA AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE CARACTERIZA REAÇÃO AOS ATAQUES PÚBLICOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE – CONSEQUÊNCIA QUE ADVÉM DA PRÓPRIA POSTURA INADEQUADA DA JORNALISTA, AO DESVIRTUAR A IDEIA DE LIBERDADE DE IMPRENSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR QUE REMUNERA COM JUSTIÇA O TRABALHO DOS PATRONOS DA AUTORA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.