E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – EXTINÇÃO DA HIPOTECA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL – INEXISTENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – ART. 20, § 4º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRETENSÃO FORMULADA EM CONTRAMINUTA DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA – QUESTÃO NÃO AVENTADA, TAMPOUCO DECIDIDA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPLICARÁ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a matéria veiculada no agravo, afeta à denunciação à lide da seguradora, não foi proposta e decidida em primeiro grau, estará caracterizada a supressão de instância se, veiculada no Tribunal, vier a ser apreciada e decidida. A questão haverá de ser proposta em primeiro grau de jurisdição, posto que ainda ali não formulada, de forma que deve ser apreciada pelo seu juiz natural e somente em caso de não acolhimento da pretensão é que será viável o aforamento do agravo. MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA CONTINUAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC – DECISÃO MODIFICADA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, se estiver ausente qualquer deles a medida deve ser denegada. Havendo prova de que robusta de o agravado foi o causador do acidente e da necessidade de continuidade do tratamento médico iniciado após o acidente que lesionou a autora, revela-se aconselhável deferir a antecipação de tutela para que o réu arque com os custos do tratamento da autora, até que a ação seja julgada quanto ao seu mérito. Recurso da autora conhecido e provido para deferir a antecipação da tutela requerida na inicial. Pedido de denunciação à lide formulado em contraminuta não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL – DÍVIDA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA I. Promovido desconto no benefício previdenciário da aposentada indevidamente, posto que, a instituição afirmou que " não se aperfeiçoou qualquer contrato", resta evidenciado o direito à restituição pelos descontos efetuados em sua renda, em dobro. II. O dano moral decorre da privação que acarretou à parte, por não ter o seu rendimento mensal total para atender as suas necessidades básicas e outras inerentes à sua idade ( 78 anos). III. O valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado considerando-se os elementos da lide, como os transtornos gerados, a qualidade das pessoas em litígio e a capacidade econômica dos envolvidos, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, sem que gere um enriquecimento sem causa à vítima. IV. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIDO. 1. Interposto o recurso adesivo após o protocolo das contrarrazões, resta evidenciada a preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece da insurgência recursal. VEÍCULO RESTITUÍDO SEM ITENS OBRIGATÓRIOS – DESPESAS NÃO COMPROVADAS – ART. 333 DO CPC – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. Nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência. Assim, ainda que seja fato incontroverso, possível a incidência do brocardo quod non est in actis non est in mundo. 3. Tendo o veículo sido restituído ao autor em julho de 2009, não se pode admitir como provas de conserto do para-brisas e compra dos itens obrigatórios os documentos com data de abril de 2010, ou seja, 09 meses após a consolidação do bem nas mãos do autor. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de maneira a oportunizar ao lesado um abrandamento da sua dor psíquica, sem com isso, produzir-lhe o enriquecimento sem causa. Por outro lado, deve desempenhar reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a ocorrência de novos episódios.

Ementa: E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – INADMISSIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PRECEDENTES DO STF E ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ESSE TÍTULO DEVIDA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSO DO AUTOR - ACIDENTE OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 2008 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA MP 340/2006 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO À PARTE VENCIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.No momento do cálculo da indenização, não se distingue invalidez permanente total de parcial, sendo devido o valor integral de R$ 13.500,00 para ambas as hipóteses, uma vez que o art. 3º da Lei 11.482/2007, ao atribuir o valor para cada tipo de dano, no caso de invalidez permanente, não deu relevância ao grau de comprometimento do membro. 2.Se o provimento do recurso interposto acarretar a procedência total do pedido inicial, os ônus da sucumbência devem ser suportado integralmente pela parte vencida. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL SEGURO DPVAT RECURSO DA SEGURADORA AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOCUMENTO DESNECESSÁRIO DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS PELO RECIBO MÉDICO PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O REEMBOLSO DAS QUANTIAS DISPENDIDAS TERMO "A QUO" DA CORREÇÃO MONETÁRIA EVENTO DANOSO SÚMULA 43 DO STJ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não há necessidade do boletim de ocorrência ante a presença de outros documentos hábeis a comprovar o acidente de trânsito e o dano decorrente. 2.Para possibilitar o reembolso das despesas, faz-se necessário demonstrar as despesas efetuadas, nos termos do artigo 5.º, § 1.º, "b", Lei n.° 6.194/1974. 3.A correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo e o índice a ser aplicado

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESP 1.246.432/RS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01 - Devido o pagamento da indenização do seguro obrigatório em virtude do acidente com maquinário agrícola que ocasionou a invalidez permanente do autor, conforme demonstram os documentos em anexo e o laudo pericial. 02- Quantum indenizatório, de acordo com o representativo do STJ, Resp 1.246.432-RS, condena-se ao pagamento de 28 salários mínimos vigentes à época do acidente. 03- O termo inicial da correção monetária deve incidir a partir do evento danoso, conforme súmula 43 do STJ. 04- Somente após a citação válida e a resistência da seguradora em satisfazer a indenização securitária, é que surge a certeza da obrigação e, em decorrência, a mora por inadimplência do dever legal que lhe é imposto (art. 219 do CPC e 405 do CC). 05- Em razão da reforma da sentença, deve a Seguradora arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios em proveito do patrono da parte adversa, cujo o valor mantenho o fixado em sentença de primeiro grau.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO NOMINADA DE "DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU DE REVISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" – INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA PRINCIPAL – CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO – NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS.

E M E N T A . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NEGADO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO SECURITÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSOS IMPROVIDOS.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE TORNAM INDUVIDOSO QUE OS AGRAVADOS SÃO PATROCINADO EM PRIMEIRO GRAU PELOS MESMOS ADVOGADOS QUE OS REPRESENTAM NO AGRAVO. NECESSIDADE DE DAR-SE INTERPRETAÇÃO AO ARTIGO 525-I, DO CPC, QUE SEJA ADEQUADA E PERTINENTE AOS SEUS FINS E EVITAR A ADOÇÃO DE PROCESSUALISMO EXACERBADO. I) O artigo 525, I, CPC exige que, dentre as peças obrigatórias a serem trasladadas, o agravante traga a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, além do seu próprio. Todavia, essa regra não é absoluta e cede diante de elementos que indicam à exaustão que o agravado é representado no processo que tramita em primeiro grau pelos mesmos advogados que o defendem, agora, no agravo de instrumento, que eliminam qualquer dúvida quanto à regularidade da representação processual. Tendo em vista os escopos do processo, dentre eles o de obter a prestação jurisdicional que possa, efetivamente, solucionar o conflito de interesses, pode (deve) o relator dar por sanada a omissão do agravante que inadvertidamente deixa de juntar a cópia da procuração outorgada pelo agravado aos seus advogados. Deve-se evitar se utilizar de um processualismo exacerbado, tomando a consciência de que a instrumentalidade do processo não se compatibiliza com a neutralidade ou indiferença quanto às realidades constantes do processo e das necessidades da parte verificada no plano do direito material, sob pena de, se o direito processual não se flexibilizar em função do direito material, termos um instrumento absolutamente ineficaz em relação aos fins objetivados pela prestação jurisdicional. Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA – ARTIGO 7º DA LEI Nº. 8.429/92 – PLURALIDADE DE RÉUS E IMPRECISÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DE CADA UM PELOS FATOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO IMPROVIDO. I) O deferimento do pedido liminar de indisponibilidade de bens de acusado de improbidade administrativa depende, além das condições gerais e comuns à toda concessão de tutela antecipada, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, da existência de indícios de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público. II) Diante da pluralidade de réus e sendo, a priori, impossível apurar a participação individual de cada, à luz do poder geral de cautela, recomenda-se a preservação do status quo, mediante o indeferimento da medida de indisponibilidade de bens, a qual poderia ser imposta contra quem não se enriqueceu ilicitamente, causando-lhe danos patrimoniais. III) Recurso improvido, com o parecer ministerial.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – AUTOR/APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INJUSTO CONSTRANGIMENTO PROVOCADO PELO GERENTE DO BANCO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – LIMINAR - ARTIGO 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER - AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09) - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – R$ 10.000,00 – JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SUMULA 54 STJ – RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O DO SEGUNDO APELANTE.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.