Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÍVIDA QUITADA – MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – APELO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÍVIDA QUITADA – MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – APELO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:30/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO – JUROS CITAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO – JUROS CITAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:30/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECIFICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RÉU - REVELIA - CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR JUSTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECIFICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RÉU - REVELIA - CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR JUSTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/2015
Data da Publicação:14/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LANÇAMENTO NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INDEVIDAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR JUSTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LANÇAMENTO NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INDEVIDAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR JUSTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:30/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA A ATESTAR OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – PERÍCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR – COBRANÇA DA FATURA REALIZADA DE ACORDO COM A CARGA DE ENERGIA REGISTRADA PELO APARELHO – DANO MORAL – SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR DÉBITOS PRETÉRITOS – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA A ATESTAR OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – PERÍCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR – COBRANÇA DA FATURA REALIZADA DE ACORDO COM A CARGA DE ENERGIA REGISTRADA PELO APARELHO – DANO MORAL – SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR DÉBITOS PRETÉRITOS – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:30/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL- VEÍCULO ESTRANGEIRO - - CORREÇÃO MONETÁRIA - MANTIDA - SUCUMBÊNCIA HONORÁRIA - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Inexiste óbice ao pagamento de indenização do seguro obrigatório quando o veículo envolvido for licenciado em outro país, uma vez que a Lei 6.194/74 não impôs tal restrição, sendo impossível que tal ocorre por meio de Circular da Susep, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. 2.O termo inicial da correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada.
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL- VEÍCULO ESTRANGEIRO - - CORREÇÃO MONETÁRIA - MANTIDA - SUCUMBÊNCIA HONORÁRIA - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Inexiste óbice ao pagamento de indenização do seguro obrigatório quando o veículo envolvido for licenciado em outro país, uma vez que a Lei 6.194/74 não impôs tal restrição, sendo impossível que tal ocorre por meio de Circular da Susep, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. 2.O termo inicial da correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Os hon...
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE – OUTROS MEIOS ADEQUADOS PARA COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE – OUTROS MEIOS ADEQUADOS PARA COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/2015
Data da Publicação:10/02/2015
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA – LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA – LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:30/04/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PUBLICAÇÃO DE ARTIGO EM JORNAL ELETRÔNICO – PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EM SUA HONRA OBJETIVA E REPUTAÇÃO – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PUBLICAÇÃO DE ARTIGO EM JORNAL ELETRÔNICO – PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EM SUA HONRA OBJETIVA E REPUTAÇÃO – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:30/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
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E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES – PRELIMINAR – EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO – RECURSO PREMATURO -REJEITADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES – PRELIMINAR – EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO – RECURSO PREMATURO -REJEITADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/2015
Data da Publicação:23/03/2015
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Acidente de Trânsito
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – RECONHECIMENTO – AGRAVO RETIDO – PRISÃO DO ALIMENTANTE – INAPLICABILIDADE DOS REGIMES DE EXECUÇÃO PENAL – FINALIDADE COERCITIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – RECONHECIMENTO – AGRAVO RETIDO – PRISÃO DO ALIMENTANTE – INAPLICABILIDADE DOS REGIMES DE EXECUÇÃO PENAL – FINALIDADE COERCITIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:30/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL – POSTERIOR TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE DANO CAPAZ DE ENSEJAR DIREITO A REPARAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, É DEVER DO ESTADO INSTAURÁ-LA – A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAQUELE QUE FIGUROU COMO RÉU NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM INDENIZÁ-LO – ABUSO NO PROCEDER DOS AGENTES ESTATAIS NÃO VERIFICADO – ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL – POSTERIOR TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE DANO CAPAZ DE ENSEJAR DIREITO A REPARAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, É DEVER DO ESTADO INSTAURÁ-LA – A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAQUELE QUE FIGUROU COMO RÉU NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM INDENIZÁ-LO – ABUSO NO PROCEDER DOS AGENTES ESTATAIS NÃO VERIFICADO – ESTRITO CUMPRIME...
Data do Julgamento:26/03/2015
Data da Publicação:26/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO – ENDOSSO TRANSLATIVO – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – NÃO CONHECIDA – INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA – PRECLUSÃO – MATÉRIA EXAMINADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MÉRITO – INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR MANTIDO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS – IMPORTE QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO – ENDOSSO TRANSLATIVO – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – NÃO CONHECIDA – INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA – PRECLUSÃO – MATÉRIA EXAMINADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MÉRITO – INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR MANTIDO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS – IMPORTE QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DES...
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REALIZAÇÃO DE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS – NÃO RECONHECIDOS PELA CORRENTISTA – DANO MORAL COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REALIZAÇÃO DE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS – NÃO RECONHECIDOS PELA CORRENTISTA – DANO MORAL COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:17/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR PARA ENSINO PÚBLICO – AUSENTE NECESSIDADE EXCEPCIONAL OU EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE – EFEITO - PERDAS E DANOS – VERBAS INSERTAS NO ART. 39, § 3º, DA CF – AUSÊNCIA DE DIREITO A FGTS – INAPLICABILIDADE DA CLT E DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR PARA ENSINO PÚBLICO – AUSENTE NECESSIDADE EXCEPCIONAL OU EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE – EFEITO - PERDAS E DANOS – VERBAS INSERTAS NO ART. 39, § 3º, DA CF – AUSÊNCIA DE DIREITO A FGTS – INAPLICABILIDADE DA CLT E DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:30/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Remessa Necessária / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA ANULAR SINDICÂNCIA MOVIDA EM DESFAVOR DE TERCEIRO – PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA ANULAR SINDICÂNCIA MOVIDA EM DESFAVOR DE TERCEIRO – PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa:
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EXCLUSÃO DE NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – DISCUSSÃO DA DÍVIDA QUE IMPEDE O APONTAMENTO NOMINAL – PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC – DECISÃO A QUO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EXCLUSÃO DE NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – DISCUSSÃO DA DÍVIDA QUE IMPEDE O APONTAMENTO NOMINAL – PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC – DECISÃO A QUO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:30/04/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
E M E N T A – MEDIDA CAUTELAR RECEBIDA COMO REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – FUNGIBILIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TROCA DE PRÓTESE – FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO.
Ementa
E M E N T A – MEDIDA CAUTELAR RECEBIDA COMO REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – FUNGIBILIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TROCA DE PRÓTESE – FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:30/04/2015
Classe/Assunto:Cautelar Inominada / Acidente de Trânsito
Ementa:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE DEMONSTRADA – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – QUEDA DE RECÉM-NASCIDA EM HOSPITAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO.
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE DEMONSTRADA – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – QUEDA DE RECÉM-NASCIDA EM HOSPITAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:30/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
