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E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NA FORMA SIMPLES – ERRO NO CADASTRO DA CONSUMIDORA QUE ENSEJOU COBRANÇA INDEVIDA POR APROXIMADAMENTE 10 ANOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA.
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E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NA FORMA SIMPLES – ERRO NO CADASTRO DA CONSUMIDORA QUE ENSEJOU COBRANÇA INDEVIDA POR APROXIMADAMENTE 10 ANOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA.
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E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – VALORES PAGOS A MENOR – INCIDÊNCIA DE MULTA – REQUERIMENTO PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
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E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – VALORES PAGOS A MENOR – INCIDÊNCIA DE MULTA – REQUERIMENTO PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL – EMPRESA DE FACTORING – CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR – ART. 290 DO CC – RISCO DO NEGÓCIO – PROTESTO EFETIVADO APÓS O PAGAMENTO AO CREDOR PRIMITIVO – ART. 292 DO CC – DANO MORAL OCASIONADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL – EMPRESA DE FACTORING – CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR – ART. 290 DO CC – RISCO DO NEGÓCIO – PROTESTO EFETIVADO APÓS O PAGAMENTO AO CREDOR PRIMITIVO – ART. 292 DO CC – DANO MORAL OCASIONADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.
E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EMA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ E COM BASE NA TABELA DA SUSEP – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EMA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ E COM BASE NA TABELA DA SUSEP – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:29/04/2015
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Acidente de Trânsito
Ementa:
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa:
E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – OMISSÃO – MODALIDADE SUBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO – PENSÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – OMISSÃO – MODALIDADE SUBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO – PENSÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:29/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Moral
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAL E MORAL – CESSIONÁRIO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR DA CESSÃO DE DIREITOS – ILEGITIMIDADE DE PARTE – EXTINÇÃO DA AÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPRÓVIDO.
Inexiste relação jurídica de direito material entre o cessionário e o promitente vendedor, se este não foi notificado da cessão de direitos efetivada entre o promitente comprador e o terceiro (cessionário).
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
A assistência judiciária não afasta a sucumbência imposta à parte, apenas suspende o pagamento por até cinco anos (art. 12, da Lei n.º 1.060/50).
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAL E MORAL – CESSIONÁRIO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR DA CESSÃO DE DIREITOS – ILEGITIMIDADE DE PARTE – EXTINÇÃO DA AÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPRÓVIDO.
Inexiste relação jurídica de direito material entre o cessionário e o promitente vendedor, se este não foi notificado da cessão de direitos efetivada entre o promitente comprador e o terceiro (cessionário).
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PRO...
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:29/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA PORQUE NÃO VERIFICADA – MÉRITO – REPARAÇÃO DE DANOS PELA NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE ENERGIA – LEI ESTADUAL N.º 3.749/2009 REVOGADA TÁCITAMENTE PELA LEI ESTADUAL N.º 4.054/2011 – OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL – INSCRIÇÃO NEGATIVA NO SPC LEGAL E DEVIDA – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DANOSA – REPARAÇÃO CIVIL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA PORQUE NÃO VERIFICADA – MÉRITO – REPARAÇÃO DE DANOS PELA NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE ENERGIA – LEI ESTADUAL N.º 3.749/2009 REVOGADA TÁCITAMENTE PELA LEI ESTADUAL N.º 4.054/2011 – OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL – INSCRIÇÃO NEGATIVA NO SPC LEGAL E DEVIDA – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DANOSA – REPARAÇÃO CIVIL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:29/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES - EXTEMPORANEIDADE – SENTENÇA NÃO PUBLICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – REJEIÇÃO – INÉPCIA DO RECURSO – FALTA DE PEDIDO EXPRESSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – REPARAÇÃO DE DANOS – COBRANÇA DIRETA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO – MULTA DE VEÍCULO LOCADO – CONFISSÃO DA DÍVIDA – NEGOCIAÇÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADO – DEVER DE PAGAMENTO – CONDUTA DESLEAL NÃO VERIFICADA – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES - EXTEMPORANEIDADE – SENTENÇA NÃO PUBLICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – REJEIÇÃO – INÉPCIA DO RECURSO – FALTA DE PEDIDO EXPRESSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – REPARAÇÃO DE DANOS – COBRANÇA DIRETA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO – MULTA DE VEÍCULO LOCADO – CONFISSÃO DA DÍVIDA – NEGOCIAÇÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADO – DEVER DE PAGAMENTO – CONDUTA DESLEAL NÃO VERIFICADA – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:29/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONSTATADO – INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE LESÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 474, STJ – REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – SÚMULA 43, STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO DESARRAZOADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONSTATADO – INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE LESÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 474, STJ – REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – SÚMULA 43, STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO DESARRAZOADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGESUL – A FALTA DE ILUMINAÇÃO NO LOCAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDA COMO CAUSA DO ACIDENTE – CONDUTOR DE TRATOR QUE ADENTROU A PISTA SEM QUALQUER SINAL LUMINOSO NO VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS RODOVIAS DENTRO DO PERÍMETRO MUNICIPAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGESUL – A FALTA DE ILUMINAÇÃO NO LOCAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDA COMO CAUSA DO ACIDENTE – CONDUTOR DE TRATOR QUE ADENTROU A PISTA SEM QUALQUER SINAL LUMINOSO NO VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS RODOVIAS DENTRO DO PERÍMETRO MUNICIPAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:29/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DETENTOR DO CARGO DE OPERADOR JUDICIÁRIO EXERCENDO FUNÇÕES DE ESCREVENTE JUDICIÁRIO – ATRIBUIÇÕES SIMILARES ENTRE AMBOS OS CARGOS – QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – DESVIO DE FUNÇÃO – COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DISTRIBUIDOR, CONTADOR E PARTIDOR – ÔNUS QUE COMPETE À PARTE QUE O ALEGA – FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DETENTOR DO CARGO DE OPERADOR JUDICIÁRIO EXERCENDO FUNÇÕES DE ESCREVENTE JUDICIÁRIO – ATRIBUIÇÕES SIMILARES ENTRE AMBOS OS CARGOS – QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – DESVIO DE FUNÇÃO – COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DISTRIBUIDOR, CONTADO...
Data do Julgamento:24/03/2015
Data da Publicação:25/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Remessa Necessária / Acumulação de Cargos
Ementa:
E M E N T A–APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO DO NOME PERANTE A SERASA – COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Ementa
E M E N T A–APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO DO NOME PERANTE A SERASA – COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Data do Julgamento:14/04/2015
Data da Publicação:17/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e repetição de indébito com pedido liminar – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM APOSENTADORIA DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ENQUANTO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – POSSIBILIDADE – PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – FUNÇÃO COERCITIVA – VALOR DA MULTA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA MULTA POR EVENTO – MULTA LIMITADA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO – MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e repetição de indébito com pedido liminar – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM APOSENTADORIA DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ENQUANTO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – POSSIBILIDADE – PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – FUNÇÃO COERCITIVA – VALOR DA MULTA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA MULTA POR EVENTO – MULTA LIMITADA POR DIA DE DESCUMPRIMENT...
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:29/04/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – AFASTADA – LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR FAVORÁVEL À PRETENSÃO DO AUTOR – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – AFASTADA – LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR FAVORÁVEL À PRETENSÃO DO AUTOR – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa:
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS PRESENTES – SERVIMED – NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – LIVRE ADESÃO – PLANO DE SAÚDE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS PRESENTES – SERVIMED – NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – LIVRE ADESÃO – PLANO DE SAÚDE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:29/04/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAL – CIRURGIA PLÁSTICA – RINOPLASTIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEVIDA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS AUTOS – RESPONSABILIDADE MÉDICA – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – FATORES EXTERNOS A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL – NEXO CAUSAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAL – CIRURGIA PLÁSTICA – RINOPLASTIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEVIDA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS AUTOS – RESPONSABILIDADE MÉDICA – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – FATORES EXTERNOS A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL – NEXO CAUSAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:29/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO BANCO E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – DANO MORAL – CONFIGURADO – MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO – DESCABIMENTO – QUANTIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – CITAÇÃO VÁLIDA – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO BANCO E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – DANO MORAL – CONFIGURADO – MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO – DESCABIMENTO – QUANTIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – CITAÇÃO VÁLIDA – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:29/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR – INERCIA DA PARTE EM RECORRER – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR – INERCIA DA PARTE EM RECORRER – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
