DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973), os embargos de declaração somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Não se presta ao manejo dos declaratórios à hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - No aresto embargado restaram por tratadas de forma direta e necessária as questões determinantes ao parcial provimento da remessa oficial e ao não provimento das apelações das partes autora e ré, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Apenas, deseja o embargante a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Precedentes. - No que tange ao prequestionamento, cumpre salientar, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, a necessidade da observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, pois a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 NCPC (ART. 535 do CPC/1973). OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N° 1060/50). - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, vê-se caracterizada a omissão no aresto, pois nele constou a condenação da autoria ao pagamento de verba honorária (R$ 1.000,00), malgrado tenha sido concedido os benefícios da Justiça Gratuita (art. 12 da Lei n° 1.060/50) no momento da prolação da sentença a quo. - De se acolher os declaratórios, com a finalidade de consignar que a condenação dos autores ao pagamento da verba honorária de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 fica condicionada à premissa contida no art. 12 da Lei n° 1.060/50. - Necessário, outrossim, anotar a existência de erro material na ementa a fl. 215, uma vez que não obstante pelo julgado colegiado tenha sido provida a apelação da União Federal, nela constou, equivocadamente, o provimento da apelação dos autores. - Procedida, de ofício, a correção da ementa lavrada a fl. 215, para que no seu dispositivo conste: "dar provimento à apelação da União Federal". - Acolhidos os embargos de declaração, a fim de que no aresto conste que a condenação dos autores ao pagamento da verba honorária de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 fica condicionada à observância do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. ICMS A RECOLHER. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. - Descabe a alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito com base apenas numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal. - Ressalte-se que a decisão foi elaborada nos termos do RE 574.706,  restando claro que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída. - Quanto à comprovação do recolhimento, consoante entendimento firmado pelo STJ no AgRg no RMS 39.625/MG e AgRg no AREsp 481.981/PE, tratando-se de pedido de repetição do indébito, basta a comprovação da condição de contribuinte, sendo a compensação a ser promovida na via administrativa, isto porque, no momento oportuno, a autoridade administrativa procederá a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a exatidão dos números e documentos comprobatórios e o quantum. - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Descabe a alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito com base apenas numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal. - A decisão foi elaborada nos termos do RE 574.706 e abordou todas as questões apontadas, inexistindo vícios a serem sanados. - Mostra-se descabida a aplicação da multa, pois a decisão tem gerado inúmeras controvérsias, já que provocou a alteração de jurisprudência até então sedimentada. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - Afastada a preliminar de nulidade do feito. - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. - Ademais, desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Não há contradição ou omissão em relação ao valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, pois ficou claro no acórdão, ora embargado, que é o correspondente ao valor destacado na nota fiscal. Não há qualquer contradição, eis que, ao tratar de recolhimento indevido, tratou à evidência dos valores já recolhidos pela ora embargada e não sobre os valores a serem abatidos. - Ressalte-se que a decisão foi elaborada nos termos da RE 574.706,  restando claro que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída. - Afastada a preliminar de nulidade e rejeitados os Embargos de Declaração.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. - A teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Destaco que a condenação em honorários, consoante expressamente dispôs o Acórdão embargado, incidiu em 10% sobre o valor da causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação em 18/07/2008. - Para correção monetária nas ações condenatórias em geral aplica-se os indexadores indicados no capítulo IV, item 2.1, previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF. Nesse sentido: - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO JÁ EMBARGADO PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO DECLARATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. - Pelo princípio da unirrecorribilidade ou singularidade, cada provimento jurisdicional só pode ser desafiado pela mesma espécie de recurso uma única vez. Por sua vez, a preclusão consumativa configura-se tão somente com a prática do ato processual. - No caso dos autos, os declaratórios em análise desafiam acórdão proferido nos autos por esta Quarta Turma, cujo aresto já fora impugnado por recurso da mesma natureza, o qual, conforme relatado, restou devidamente julgado. Logo, com a interposição dos embargos antecedentes, configurada a preclusão consumativa, sendo inviabilizado o conhecimento do segundo. - Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DECLARAÇÃO. ART. 1.022 NCPC. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EFEITOS INFRINGENTES. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). -Na hipótese, em juízo de retratação, adotado o entendimento firmado no RESP 1.269.570/SP, afastada a prescrição quinquenal, e reconhecido o direito da embargante à compensação de valores recolhidos a título da taxa prevista no artigo 10, da Lei Federal nº 2145/53, sob a redação da Lei Federal nº 7690/88. -Assim, não há que se falar em sucumbência recíproca. Portanto e, considerando-se a atuação e o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa quando da sua propositura (R$ 572.924,37- em 28/03/2000), o local da prestação do serviço, o trabalho realizado, o tempo despendido para o seu deslinde e a complexidade da demanda, fixo os honorários advocatícios em favor do autor em 1% sobre o valor da causa - devidamente atualizado. -Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do CPC/2015 ao caso em exame, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida rege a interposição do recurso. -Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta claro que a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. Desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Constata-se que o v. acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante. - De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação da ora embargante, verifica-se do decisum embargado aplicou o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 977.058/RS (Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 22/10/2008), que foi julgado como representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, esclarecendo que o Supremo Tribunal Federal, ainda que por fundamentação diversa, também já se posicionou acerca da constitucionalidade da referida exação, sob o argumento de que "a contribuição destinada ao INCRA é devida por empresa urbana, porque se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda coletividade de trabalhadores" (RE-AgR 469288/RS, Segunda Turma, relator Ministro EROS GRAU, j. 1º/4/2008, DJe de 8/5/208). Eventual e futura alteração de jurisprudência decorrente de análise de recursos pelo C. STF em sede de repercussão geral não tem o condão de afastar a aplicabilidade do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp 977.058. - Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - É preciso ressaltar que a r. decisão embargada abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela parte. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Constata-se que o v. acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante. - A adesão ao parcelamento é faculdade do contribuinte, o qual deve observar rigorosamente as obrigações legais decorrentes do benefício fiscal pleiteado. - Não é possível aferir que não efetivado o pedido de parcelamento do contribuinte em razão de "seu certificado estar expirado ou inválido", ressaltando que a própria embargante, em exordial (fls. 04/05), noticia que tal situação ocorreu em razão de pendência no processamento da alteração de cláusula do contrato social da sociedade empresária (fl. 23) junto à JUCESP. - Verifica-se, ausência de comprovação nos autos de documentos comprobatórios da impossibilidade da embargante efetuar a adesão ao Parcelamento da Lei nº 11.941/09, pela internet, no sítio da Receita Federal do Brasil. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela parte. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Incabível a alegação da embargante de violação quanto ao art. 5º, LIV da CF (devido processo legal) e do art. 19 da Lei 12.016/2009, uma vez que a Primeira Seção do E. STJ firmou entendimento de que, mesmo sendo extinto o feito sem julgamento do mérito, os depósitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública. -O depósito judicial deverá ser convertido em renda em favor da União Federal, respeitado o exato limite da dívida atualizada, após o trânsito em julgado da presente ação. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela parte. - Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do CPC/2015 ao caso em exame, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da sentença rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973). Precedentes. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. Apenas, desejam os embargantes a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Precedentes. - No que tange à insurgência da embargante, salienta-se que o tema relativo à prescrição já foi apreciado pelo juízo "a quo" quando da decisão que recebeu parcialmente a exceção de pré-executividade (fls. 255/262) e esta Corte apenas efetuou o reexame da matéria nos termos em que pleiteado pelo agravante, não havendo que falar em qualquer determinação nesse sentido. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, em sede de exceção de pré - executividade acolhida ou acolhida parcialmente, o entendimento sedimentado pelo E. STJ é o de que tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré- executividade impõe-se o ressarcimento das quantias despendidas àquele que teve que efetuar despesas e constituir advogado para se defender de execução indevida. - Na hipótese, a exceção apresentada foi apenas conhecida e ainda não foi apreciada pelo juízo "a quo", razão pela qual é incabível a condenação em verba honorária. - Quanto à verba honorária devida à União Federal, esta se insere na certidão de dívida ativa na forma do encargo de 20% previsto pela legislação exposta a fls. 54 e será devidamente percebida no curso da ação. - Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. ICMS A RECOLHER. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. - Descabe a alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito com base apenas numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal. - Ressalte-se que a decisão foi elaborada nos termos da RE 574.706,  restando claro que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída. - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - O julgado recorrido trouxe fundamentação clara para justificar a impossibilidade da expedição de certidão de regularidade fiscal, afastando a ocorrência de ato coator. Reportando-se à jurisprudência do Tribunal Superior, foi rechaçada a existência do direito líquido e certo alegado pela parte impetrante ante o inadimplemento das prestações do programa de parcelamento da dívida instituído na Lei 11.941/09. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. ICMS A RECOLHER. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. - Descabe a alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito com base apenas numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal. - Ressalte-se que a decisão foi elaborada nos termos da RE 574.706,  restando claro que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída. - Não se mostra cabível a aplicação de multa, pois a decisão tem gerado inúmeras controvérsias, já que provocou a alteração de jurisprudência até então sedimentada. - Embargos de Declaração Rejeitados.

TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DECIMO TERCEIRO SALÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO DA UF PROVIDA. -Conforme informação fiscal (fl. 69), o autor declarou em sua DIRPF relativa ao exercício 2006, ano-calendário 2005, o pagamento de R$ 15.435,94 a título de pensão alimentícia. -O décimo terceiro já estava sujeito à tributação exclusiva, oportunidade que se presume tenha sido deduzido o montante descontado a título de pensão alimentícia, conforme previsão do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/9. Desse modo, não pode haver nova dedução por ocasião do ajuste anual. - A Receita Federal, em seu sítio na internet, bem esclarece a impossibilidade da  dedução  requerida pela parte autora. - A pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte, de sorte que é descabida nova dedução na Declaração de Ajuste Anual. Portanto, em relação às deduções de valores pagos a título de pensão alimentícia, a glosa efetuada pela Receita Federal deve ser mantida. - Precedentes. -Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. - Embargos de terceiro extintos, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita, caracterizada pelo fato de que o embargante, coexecutado nos autos da execução fiscal poderia valer-se de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade de parte e a impenhorabilidade dos valores constritos. - Da leitura do então vigente art. 1.046 do CPC/1973 (matéria atualmente regulada pelo art. 674 do CPC), verifica-se que os embargos de terceiros poderão ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário ou partilha. - Considerando que o embargante figura como réu na ação de execução fiscal em que foi determinada a penhora dos valores constritos, não haveria como qualificá-lo como terceiro. - A jurisprudência, em homenagem aos princípios da ampla defesa, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade processual, tem suavizado a regra do art. 1.046 do CPC/1973 (art. 674 do CPC) e admitido que o sócio, sem poderes de gerência, citado como litisconsorte passivo na execução, e visando livrar da constrição judicial seus bens particulares, tenha seus embargos recebidos e processados como embargos à execução, desde que observados os requisitos legais, o que não se verifica na espécie. - Em que pese a aparente tempestividade, nota-se que não seria possível receber a presente ação como embargos à execução, tendo em vista a insuficiência da garantia. - Se o embargante entendia não poder figurar como corresponsável pela empresa executada deveria defender a sua ilegitimidade passiva em sede embargos do devedor ou de exceção de pré-executividade, sendo certo que, a pretensão de ter seu nome retirado do polo passivo da ação de execução fiscal não seria possível em ação de embargos de terceiro. - Recurso de apelação improvido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO REQUERIDO APÓS O QUINQUÊNIO POSTERIOR À CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - O marco interruptivo de tal prescrição dá-se com o despacho da citação (ou com a citação válida nos termos da legislação anterior a LC n. 118/05) da ação movida em face da empresa executada, que, regra geral, retroage à data da propositura da ação, sendo lídimo afirmar, com o respaldo na jurisprudência consolidada, que, em se tratando de responsabilidade tributária, em havendo interrupção da prescrição com relação a um dos devedores solidários alcança os demais, ex vi do art. 125, III, do CTN. - Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico. - Para que esteja configurada tal prescrição é necessário que entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento da execução transcorra o período de 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. - No caso dos autos, a citação da empresa executada efetivou-se em 25/08/1997. Por sua vez, o pedido de redirecionamento da execução ocorreu em 23/05/2007, quando já ultrapassado o quinquídio prescricional. Desse modo, extrapolado o lustro amplamente reconhecido pela jurisprudência para a inclusão dos sócios no polo passivo, incabível o redirecionamento do feito em relação ao sócio. - Recurso de apelação improvido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Consoante se depreende do Acórdão proferido na Ação Ordinária nº 98.03.101853-1, assegurou-se o direito à compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre os valores pagos à administradores e autônomos, "com parcelas vincendas de tributos da mesma natureza, efetivamente devidas, assegurada à Administração Pública a fiscalização de controle do respectivo procedimento" (fls. 67/77). Na via administrativa, o pedido não foi homologado (fl. 43/46), uma vez que os créditos em cobrança referem-se ao SIMPLES, de modo que não é possível compensar com créditos que não sejam administrados pela Secretaria da Receita Federal, com pretende a Embargante nestes autos . Ao que se depreende dos autos, da compensação indeferida pela autoridade fiscal não houve a interposição de recurso administrativo. - O apelante elegeu a via inadequada para o reconhecimento de seu direito à compensação. - A alegação de compensação no âmbito dos embargos deve restringir-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não sendo esse o caso dos autos, eis que somente no bojo dos embargos é que se busca a compensação indeferida na via administrativa. - Apelação improvida.