PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. - A evolução jurisprudencial do instituto da prescrição intercorrente ocorrida nos Tribunais Superiores brasileiros ampliou os casos de incidência deste conceito, o qual passou a abarcar situações para além do previsto no art. 40 da Lei das Execuções Fiscais. - O marco interruptivo de tal prescrição dá-se com o despacho da citação (ou com a citação válida nos termos da legislação anterior a LC n. 118/05) da ação movida em face da empresa executada, que, regra geral, retroage à data da propositura da ação, sendo lídimo afirmar, com o respaldo na jurisprudência consolidada, que, em se tratando de responsabilidade tributária, em havendo interrupção da prescrição com relação a um dos devedores solidários alcança os demais, ex vi do art. 125, III, do CTN. - Para que esteja caracterizada tal prescrição é necessário que entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento da execução transcorra o período de 5 (cinco) anos. - Além disso, de acordo com o entendimento adrede mencionado o E. STJ, em recente julgado sob o rito dos recursos repetitivos, reforçou a tese de que a prescrição intercorrente relativa ao redirecionamento da ação executiva em face do sócio não depende da análise de fatores subjetivos, mas do mero decurso do prazo quinquenal. - A citação da executada deu-se por AR em 14 de maio de 1997, conforme certidão de fl. 21. Por sua vez o pedido de redirecionamento da execução ocorreu em 02/06/2008 (fl. 50/51). - Em que pese o fato de ter ocorrido a suspensão da execução por conta da Medida Cautelar nº 0058500-54.1992.4.03.6100, consoante andamento processual de fls. 128 nota-se que tal medida teve seu julgamento final em 05/05/1999, de modo que a partir daquela a União Federal poderia ter prosseguido na ação de execução fiscal. - Tendo o pedido de redirecionamento ocorrido nove anos após a extinção da causa de suspensão da execução, foi extrapolado o prazo legal, amplamente reconhecido pela jurisprudência, para tal finalidade. - Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. BENS PÚBLICOS. TERRENOS DE MARINHA. SÚMULA 496 DO STJ. DEMARCAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 20 da Constituição Federal estabelece que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos. II. Por sua vez, a Súmula nº 496 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União". Tal enunciado decorre do fato de que a demarcação dos terrenos de marinha é efetuada através de processo administrativo, sendo irrelevante o registro de propriedade em cartório. III. Assim sendo, verifica-se que o imóvel sub judice encontra-se em área destinada ao terreno de Marinha, em regime de ocupação sob o RIP n. 6475.0004311-09, conforme consta na Consulta aos Dados Cadastrais da Secretaria do Patrimônio da União - SPU. IV. Ademais, as plantas e o memorial descritivo do imóvel demonstram que a área em que foi construído o imóvel já era reconhecida como terreno de marinha antes mesmo de sua transferência para o autor. V. Portanto, restou comprovado que o imóvel em questão está localizado dentro da área demarcada pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, razão pela qual é devida a taxa de ocupação. VI. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), firmou entendimento de que o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular, mas que o título de proprietário implica o dever de notificação pessoal deste para participar do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público. II. Ainda, na sistemática do art. 543-C do CPC, definiu o STJ que a classificação de certo imóvel como terreno de marinha depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque há, nesse caso, a imposição de deveres ou ônus ao administrado. III. Outrossim, embora a alteração legislativa tenha ocorrido em momento posterior ao dos autos, mas a fim de reafirmar a necessidade de notificação pessoal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4264 MC/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar em ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.481/2007, que autorizava o Serviço de Patrimônio da União - SPU - a notificar, por edital, os interessados no procedimento de demarcação nos terrenos de marinha. Dessa forma, a notificação aos interessados, sempre que identificados e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. IV. Em face do exposto, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/46, que prevê o procedimento administrativo a ser adotado na demarcação de terrenos da marinha, e da jurisprudência citada, a primeira medida administrativa a ser tomada é a citação pessoal dos interessados conhecidos e por edital dos incertos, para que ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. Após, em despacho do chefe da SPU, será determinada a posição da linha da preamar média do ano de 1831, do que os interessados poderão oferecer impugnação. V. No caso dos autos, verifica-se que a própria União Federal afirma que não houve citação/notificação pessoal da autora/proprietária em nenhum momento, mas apenas a convocação por edital dos interessados. VI. Dessa forma, para cobrança da taxa de ocupação, imprescindível a observância do devido procedimento previsto no Decreto-Lei nº 9.760/46, com exaurimento das vias administrativa e judicial, se necessário. VII. Assim, não havendo ocorrido a intimação pessoal quanto ao referido procedimento administrativo, também não começou a fluir, por conseguinte, o prazo prescricional para os interessados impugnarem o ato administrativo debatido nos autos, razão pela qual deve ser afastada a alegação de consumação da prescrição. VIII. Apelação a que se nega provimento.

AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. SCPC. ERRO DA CEF. FRAUDE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao dano moral, de acordo com entendimento firmado pela jurisprudência pátria, em casos de inscrição indevida de inscrição em cadastros de inadimplentes, dispensa produção de provas, ou seja, não há que se falar em prova do dano moral, prova do sofrimento, do constrangimento. Basta a comprovação do fato lesivo causador do abalo moral. Ou seja, em tais casos, o dano moral é in re ipsa. 2. Assim, diante das circunstâncias fáticas que norteiam o presente caso, se mostra razoável arbitrar a indenização a título de danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais) eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado à parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. 3. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MINISTÉRIO DO TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO. NÃO CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Resta evidente que no direito brasileiro o Estado sempre respondeu, de alguma forma, pelo resultado de sua atuação ou de sua omissão, sendo esta responsabilidade quase sempre objetiva, com base na simples relação de causa e efeito entre a conduta da Administração e o evento danoso, consagrando o ordenamento jurídico pátrio a teoria do risco administrativo. 2. In casu, a União Federal, por meio do Ministério do Trabalho, não concedeu administrativamente o seguro desemprego, em virtude da parte autora ter sido dispensada em 08/03/2009 e ter requerido o benefício em 22/10/2009, isto é, o requerimento teria sido apresentado intempestivamente, uma vez que posterior a 120 dias após a dispensa (fls. 102/103 e fls. 160). No entanto, o prazo de 120 dias não poderia ser cumprido pela parte autora, uma vez que a data da dispensa era debatida nos autos de ação trabalhista, cujo alvará para a solicitação de seguro desemprego foi expedido em 13/10/2009 (fl. 20). 3. Tal como ressaltado pelo juízo a quo "vê-se, claramente, que o autor preenchia todos os requisitos necessários ao recebimento do Seguro Desemprego e não pôde dele usufruir, por razões decorrentes da ineficiência da prestação do serviço público por parte do Ministério do Trabalho." Logo, presentes no caso em análise o nexo causal entre a conduta do ente público e o dano gerado ao autor. 4. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Sem dúvida, a privação indevida de verba alimentar ao autor é causa de dano passível de ser indenizado. 5. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INC. II, CPC/2015. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RE 579.431/RS. 1. Os presentes autos foram devolvidos ao Relator pela Vice-Presidência, para fins de retratação, nos termos do disposto no artigo 1.040, II, do CPC, por ocasião do julgamento do RE nº 579.431/RS pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, julgado em 19 de abril de 2017, tratou da incidência de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, determinando a sua incidência. 2. Desta feita, assiste razão ao apelante, devendo incidir os juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição do precatório, com a consequente expedição de ofícios requisitórios complementares. 3. Apelação a que se dá provimento.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. NOTURNO. FALTAS ABONADAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I. A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. II. A incidência da contribuição social sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título dar-se-á sobre a totalidade de percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento. III. A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. IV. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. V. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. VI. Conforme orientação jurisprudencial assente, integra o salário as verbas pagas a título de férias gozadas, salário maternidade, adicionais de periculosidade, insalubridade, horas extras, noturno e faltas abonadas inferiores a 15 dias. VII. A compensação somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. VIII. A nova redação dada ao art. 89 da Lei n.º 8.212/91 pela Lei n.º 11.941/09 não revogou o disposto no art. 26 da Lei n.º 11.457/07, estabelecendo, apenas, que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentar as hipóteses de restituição ou compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da Lei n.º 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros. IX. Nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. X. Apelação da parte impetrante desprovida. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. QUANTUM REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte apelante, em sede de execução fiscal, ofereceu exceção de pré-executividade, sustentando sua ilegitimidade, enquanto sócia, para figurar no polo passivo da execução fiscal em apenso. Tal exceção foi rejeitada em 26/06/2015, não tendo sido objeto de recurso. 2. Posteriormente, em 20/07/2015, a ora apelante opôs os presentes embargos à execução, requerendo novamente sua exclusão do polo passivo da execução fiscal em apenso, por ilegitimidade. 3. Nota-se que a matéria ventilada nos embargos fica alcançada pela preclusão, ante a imutabilidade da coisa julgada, pois, nos termos artigo 507, do Código de Processo Civil "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 4. No que concerne à condenação ao pagamento de multa, cumpre ressaltar que se entende por litigante de má-fé aquele que utiliza procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. 5. No presente caso, percebe-se que a parte apelante apresentou embargos à execução reiterando as alegações deduzidas em exceção de pré-executividade rejeitada por decisão transitada em julgado. 6. Deve ser mantida a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mas reduzido seu quantum para 2% (dois por cento) sobre o valor da execução, por refletir a realidade dos autos. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.

REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CTN. TERMO A QUO NA DATA DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Preliminarmente, tendo em vista que esta Corte deixou de apreciar o reexame necessário, torna-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado lavrada nestes autos, nos termos da Súmula n.º 423 do STF, in verbis: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Jurisprudência selecionada." 2. No tocante ao prazo decadencial, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 conferiu natureza tributária às contribuições à Seguridade Social, de modo que os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174, do CTN. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê o lapso decadencial de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. Cumpre ressaltar que o artigo 45 da Lei nº 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante n.º 8. 4. Outrossim, já decidiu o C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito" (STJ, REsp 973733/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/09/2009). 5. No caso dos autos, o lançamento fiscal se deu em 30/06/1997, em relação às competências de 08/1991 a 05/1997. Sendo assim, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, foram atingidas pela decadência as competências referentes ao período de 08/1991 a 11/1991, devendo, pois, ser reformada a r. sentença, para declarar como devidas as contribuições previdenciárias relativas às competências de 12/1991 a 05/1997. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 7. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRO-LABORE. LC Nº 84/96. TAXA SELIC. EXIGIBILIDADE. 1. A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. 2. A simples leitura do mencionado artigo leva a concluir que a incidência da contribuição social sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título - frise-se - dar-se-á sobre a totalidade de percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento. 3. O artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 4. Nessa mesma linha, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. 5. A respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre o pro labore, verifica-se a possibilidade da exação em face do previsto na Lei Complementar nº 84/96. Neste sentido, trago o aresto de lavra do Eminente Desembargador Federal Antônio Cedenho, que elucida a questão: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRO LABORE. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE. I. Embora declarada inconstitucional a expressão "administradores, autônomos e avulsos" contida no art. 3º, I, da Lei 7.787/89 e no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração deles foi regularizada com edição da Lei Complementar nº 84/96 e da Lei nº 9.786/99. II - Considerando que a pretensão na presente ação é afastar a exação a partir da competência de março de 2.000, é legítima a exigibilidade da exação, não havendo falar em inconstitucionalidade, uma vez que, a partir das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, a matéria disciplinada naquela lei complementar tornou-se passível de regulação pela lei ordinária. III - Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AMS 0005859-11.2000.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 20/01/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/01/2015).". 6. No que concerne à taxa SELIC, verifica-se que a sua aplicação no direito tributário não é inconstitucional, já que a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, é legítima sua incidência sobre os créditos previdenciários, pois não destoa do comando do art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, por englobar juros e correção monetária, para fins de atualização. 7. Não cabe ao Judiciário afastar a aplicação da taxa SELIC sobre o débito tributário, pois, a teor do art. 84, I, § 3º da Lei 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95, há previsão legal para sua incidência. 8. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. No tocante ao prazo decadencial, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 conferiu natureza tributária às contribuições à Seguridade Social, de modo que os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174, do CTN. II. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê o lapso decadencial de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. III. Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 45, da Lei nº 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". IV. Outrossim, já decidiu o C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". V. No caso concreto, a ação refere-se à cobrança de contribuição previdenciária sobre obras de construção civil, hipótese em que o fato gerador se dá na conclusão da obra. VI. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, em especial do formal de partilha, constata-se que a construção existe, pelo menos, desde 1991. VII. Sendo assim, resta clara a decadência do crédito tributário, tendo em vista o decurso do prazo para a constituição do referido crédito. VIII. Apelação a que se dá provimento.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ARO. EMISSÃO. TIPO DE OBRA. ALÍQUOTAS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. I. Inicialmente, no tocante à aferição indireta da contribuição previdenciária, verifica-se que não há ilegalidade no referido mecanismo de apuração do crédito tributário, expressamente previsto em lei, nas hipóteses de "recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente". II. No caso concreto, verifica-se que o auditor fiscal proferiu decisão em processo administrativo com o seguinte teor: "Há que se considerar, em adição, que a construção civil em questão é composta de seis propriedades distintas, sendo cinco delas residências, classificadas como tipo 11, e uma delas galpão, classificado como tipo 31. Portanto, é necessário que se emitam ARO´s distintos para cada tipo, tendo em vista o valor do metro quadrado (tabela Custo Unitário Básico - CUB) e as alíquotas aplicáveis para a apuração da mão-de-obra são distintas para residências e galpão.". III. Nesse sentido, cumpre esclarecer que a emissão de Avisos de Regularização de Obra - ARO´s deve ser realizada de acordo com o tipo de obra construída, sendo irrelevante a quantidade de imóveis em cada categoria. IV. Portanto, considerando que foram construídas 5 (cinco) residências e 1 (um) galpão, seriam necessários apenas 2 ARO´s, conforme restou demonstrado no processo administrativo. V. Assim sendo, constata-se a regularidade da atuação administrativa que aplicou alíquotas distintas com base no valor do metro quadrado para as residências e para o galpão. VI. Ainda, cabe salientar que a prova pericial realizada às fls. 98/102 se mostrou absolutamente imprestável tendo em vista que não foi possível averiguar o valor dispendido para a realização das obras e, tampouco, os gastos com mão-de-obra, razão pela qual deverá prevalecer o valor apurado pela autarquia com base em tabela do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - SINDUSCON-SP. VII. Por fim, no que concerne à taxa SELIC, observa-se que a sua aplicação no direito tributário não é inconstitucional, já que a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, é legítima sua incidência sobre os créditos previdenciários, pois não destoa do comando do art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, por englobar juros e correção monetária, para fins de atualização. VIII. Não cabe ao Judiciário afastar a aplicação da taxa SELIC sobre o débito tributário, pois, a teor do art. 84, I, § 3º da Lei 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95, há previsão legal para sua incidência. IX. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOS PÚBLICOS. REGIME CELETISTA. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, no tocante à alegada nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. II. No caso concreto, a CDA acostada aos autos preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. III. Verifica-se que foram especificados nas CDAs os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer omissão que as nulifique. IV. Outrossim, não prospera as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade das contribuições sociais em cobro. V. No caso em tela, a parte embargante alega que as NFLDs nº 35.375.371-8, 35.375.376-9, 35.424.218-0 e 35.375.370-0 são originárias de serviços prestados ao Município por trabalhadores autônomos e, portanto, não são devidas contribuições previdenciárias. VI. Todavia, observa-se que as referidas NFLDs são oriundas de incidência de contribuição previdenciária sobre empregados públicos, regidos pela CLT, sendo irrelevante a sistemática prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, atacada pelo Município. VII. Portanto, tratando-se de servidores que não estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal, deverão ser considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. VIII. Ademais, a alegação de que a NFLD nº 35.375.375-0 diz respeito a trabalhadores da área da saúde com salários pagos pelo Estado de São Paulo é totalmente descabida. IX. Em verdade, os relatórios juntados aos autos dão conta de que os salários eram pagos pelo embargante aos trabalhadores (fls. 32/33 da execução fiscal). X. Nessa esteira, não restou comprovada nenhuma irregularidade na execução promovida pela Fazenda, de modo que não prosperam as alegações da parte embargante. XI. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO. ENVIO DE VALORES AO EXTERIOR. ATRASO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, Luiz Alfredo Pedroso de Almeida alega que, em 13/07/2015, foi celebrado com a CEF "Pedido de emissão de ordem de pagamento", estabelecendo-se que o valor do câmbio seria o vigente na data de contratação. Entretanto, sustentando a ausência da documentação necessária, a Caixa Econômica Federal não realizou a transferência, exigindo a contratação de novo pedido de emissão, com a consequente alteração do valor de câmbio. A emissão dos valores nos termos inicialmente contratados somente foi realizada após liminar concedida por esta Corte. 2. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. 3. No caso dos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar a ocorrência de dano moral, uma vez que o atraso no envio dos valores, destinados à compra de um imóvel, configura mero aborrecimento, não passível de ser indenizado. 4. Apelação a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO DO INSS. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante à repercussão geral do RE 870.947/SE, foram fixadas as seguintes teses: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Considerando que a condenação em tela refere-se a indenização por dano moral, é de rigor constar que a TR não é critério de atualização monetária da dívida, podendo incidir tão somente como critério para aplicação dos juros de mora, observando-se os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DATA DO DEPÓSITO DAS CHAVES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a Caixa Econômica Federal propôs ação de consignação em pagamento (processo nº 1999.61.00.002064-0) com a finalidade de proceder à rescisão do contrato de locação firmado entre as partes. A este feito foi dada parcial procedência a fim de declarar o pagamento parcial do débito, uma vez que o mês de dezembro de 1998 não foi considerado como data válida para a rescisão do contrato (fls. 83/90). 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a data do depósito das chaves em ação consignatória é a data em que ocorre a extinção da relação locatícia. 3. Dessa forma, tendo a CEF realizado o depósito das chaves em 03/02/1999 (fls. 126), correto é o entendimento do juízo a quo, uma vez que não se pode "atribuir a demora no recebimento das chaves pelo autor, eis que foi decorrente da demora cartorária e do despacho judicial para determinar a citação que, no entanto, retroage à data do ajuizamento da ação" (fl. 146). 4. Apelação que se nega provimento.

PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O acórdão embargado incorreu em erro material, uma vez que acerca da prescrição quinquenal, considerou prescritas as parcelas devidas anteriormente a 08/04/2000, no entanto, como se observa, o ajuizamento da ação ocorreu em 08/04/5015, e neste caso, estariam prescritas as parcelas devidas anteriores a 08/04/2010 e não as parcelas vencidas antes de 08/04/2000. 2. De rigor o acolhimento dos aclaratórios para corrigir o erro material apontado, devendo ser consignado no julgado o seguinte, onde se lê: (...) Assim, diante do ajuizamento da ação em 08/05/2015, estão prescritas eventuais parcelas devidas anteriormente a 08/04/2000, diante da prescrição quinquenal. (...)", leia-se "(...) Assim, diante do ajuizamento da ação em 08/05/2015, estão prescritas eventuais parcelas devidas anteriormente a 08/04/2010, diante da prescrição quinquenal. (...)" 3. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do CPC/2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o v. acórdão apreciou de maneira suficiente a questão da natureza indenizatória da verba trabalhista paga a título de terço constitucional de férias e quinze dias antecedentes à fruição do auxílio-doença/acidente, concluindo pela impossibilidade da incidência das contribuições previdenciárias na espécie. 3. Não há que se falar em reconhecimento indireto da inconstitucionalidade dos dispositivos referidos pela embargante por parte do acórdão embargado e, por via de consequência, em afronta à cláusula de reserva de plenário, tendo em vista que o acórdão limitou-se a analisar o caráter remuneratório ou indenizatório da verba elencada pela apelante, isto é, a definir o sentido e alcance das normas definidoras dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, e não a reconhecer a sua invalidade ou nulidade do ponto de vista jurídico-constitucional. 4. Como se sabe, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Vale dizer: o prequestionamento não prescinde da omissão, da contradição ou da obscuridade do acórdão, inocorrentes in casu. 5. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. Com efeito, o v. acórdão apreciou a questão posta nos autos, concluindo pela improcedência das alegações da União, de modo a manter a sentença apelada. 3. A petição de desistência mencionada pela embargante (fls. 188) não é clara e inequívoca acerca de eventual desistência do direito em que se funda a ação. 4. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que, inexistindo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, não se admite a extinção do feito com resolução de mérito, pois o ato reside "na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente" (Precedente: REsp. 1.124.420/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009, na sistemática dos recursos repetitivos). 5. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 6. O acórdão não é omisso em relação à condenação em honorários sucumbenciais, na medida em que manteve a sentença originária, que efetivamente condenou a parte autora ao pagamento do montante de 5% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. 2- A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3- Os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça guardam relação com o caso sub judice, pois abordam a inadmissão da restituição ao erário, dos valores recebidos de boa-fé por terceiros, e com caráter alimentar, trata-se, portanto, da mesma questão de fundo. 4- No mais, basta reler-se o aresto para verificar-se que as questões foram tratadas e decididas de modo a afastar-se a tese da recorrente, que insiste em reabri-la nos embargos, almejando, em verdade, segundo julgamento meritório, o que descabe em sede meramente declaratória. 5- Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pelos embargantes, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 6- Denota-se, portanto, o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 7- Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 8- De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 9- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.