PROCESSUAL CIVIL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 870947/SE. TRÂNSITO EM JULGADO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE IMEDIATA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua alteração não implica em reformatio in pejus. 2. Em 20/09/2017, o STF concluiu o julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), em regime de repercussão geral, definindo que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. O recurso paradigma dispôs, ainda, que o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. 4. Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que, para fins de aplicação de tese firmada em julgamento de processo afetado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73, com correspondência no art. 1.036, do CPC/2015), é desnecessário que o recurso paradigma de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. Precedentes. A mesma sistemática deve ser aplicada em relação aos recursos em regime de repercussão geral. 5. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DEFINITIVOS E A APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 579.431/RS. EFICÁCIA VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Assiste razão à Apelante no que concerne ao entendimento vinculativo fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 579.431/RS, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/08/2018. 2. Acerca da tese veiculada no Tema de Repercussão Geral nº 96, decidiu, por maioria, o Plenário do STF: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 3. Em vista do entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, resta superada a orientação jurisprudencial anteriormente firmada, que fundamentou o acórdão recorrido. 4. Apelação provida, em juízo de retratação positivo, para, com fulcro no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, reconsiderar o acórdão recorrido e determinar a incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO AOS LIMITES PERCENTUAIS DO ART. 20, §3º, DO CPC/73. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias. (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 2. Não há relação de prejudicialidade entre a tese exarada pelo STF no RE nº 565.160/SC e o Recurso Especial nº 1.230.957/RS que, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a natureza indenizatória das verbas pagas a título de terço constitucional de férias. (AIRESP 201701256077, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/10/2017). 3. O autor decaiu de parte mínima do pedido, tão somente no que respeita ao prazo prescricional de eventual compensação. O ônus da sucumbência deverá ser suportado exclusivamente pela União Federal, nos moldes do art. 21, p. único, do CPC/73. 4. O art. 20, §4º, do CPC/73 estabelece que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 5. Por não estar o julgador adstrito aos percentuais previstos no art. 20, §3º, do CPC/73, não há irregularidade na fixação por equidade de honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos critérios legais, não representando valor exorbitante, nem acarretando aviltamento à dignidade profissional do advogado. 6. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CRITÉRIOS. ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/96. TAXA REFERENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. I. No que concerne aos critérios de fixação da multa, os créditos em execução foram objeto de lançamento de ofício, submetendo-se à regra do artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09, que fixa a multa moratória em 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. II. Presente esse contexto, a multa, de acordo com o artigo 35-A, da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, seria de 75% (setenta e cinco por cento). III. Todavia, com relação à Taxa Referencial, cumpre esclarecer que a União Federal em nenhum momento explicitou o reconhecimento do pedido alegado pela parte autora. Nessa esteira, observa-se que o fato do documento de fl. 224 não conter um campo específico para a atualização monetária não é suficiente para impor o reconhecimento do pedido à União Federal. IV. Embargos de declaração da parte autora improvidos. Embargos de declaração da União Federal providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 9º, §§ 4º E 5º DA LC 123/06. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA COM EXCESSO DE MANDATO OU VIOLAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. No caso concreto, a empresa executada registrou na JUCESP, em 15/01/2013, o distrato social ocorrido em 08/01/2013. A LC 123/06, à época do distrato social, previa em seu artigo 9º que: "Art. 9o  O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (...) § 3º  No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 12 (doze) meses poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 4º e 5º. § 4º  A baixa referida no § 3º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 5º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 3º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores." 2. Por outro lado, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento por força do risco do negócio não enseja a responsabilidade solidária dos sócios. Neste contexto, a responsabilidade solidária prevista nos §§ 4º e 5º da LC 123/06 deve vir acompanhada da demonstração da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos pelos sócios-gerentes/administradores. 3. Desta feita, à míngua de elementos demonstrando a ocorrência de excesso de mandato ou violação à lei ou ao contrato social, ou, ainda, demonstração da dissolução irregular da empresa, deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal. 4. Embargos de declaração acolhidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). ART. 206 DO CTN. JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO LEGAL DESCUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Procurador-Chefe da Fazenda Nacional não é parte legítima para compor o polo passivo do writ, porquanto não possui atribuição para apurar e fiscalizar as contribuições previdenciárias e analisar recursos administrativos fiscais. 2. Incontroversa a suspensão de exigibilidade do crédito apontado no DEBCAD nº 37.021.307-6, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada e confirmadas em recurso de apelação. 3. A dívida apontada no DEBCAD nº 36.259.811-8, relativo ao Débito Confessado em GFIP - DCG, lavrado pela falta de recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social (cota patronal e entidades terceiras), nas competências de 04/2006 e 02/2008, foi regularmente quitada pelo contribuinte no dia 01/06/2009, no valor apontado pela autoridade fiscal em "Despacho Decisório" sobre o débito em questão, conforme comprova GFIPs e demais documentos. 4. Da mesma sorte, o débito registrado no DEBCAD nº 36.256.812-6, oriundo do preenchimento equivocado do CNPJ em GPS, foi posteriormente recolhido pelo contribuinte no dia 10/03/2008, conforme comprovado pela guia apresentada aos autos. 5. Se não há causa impeditiva à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), nos termos do artigo 206, do Código Tributário Nacional, de rigor sua expedição. 6. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como, no artigo 37, elenca, entre os princípios da Administração Pública, o princípio da eficiência. 7. A Lei nº 11.457/2007, aplicável ao presente caso, prevê, no artigo 24, o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) para que seja proferida decisão administrativa referente ao protocolo de petições do contribuinte. 8. A impetrante ingressou com pedido administrativo no dia 21/12/2007, e passados aproximadamente dois anos (18/09/2009), não havia obtido resposta do órgão responsável. 9. É dever legal da Administração Pública pronunciar-se dentro de um prazo razoável sobre os pedidos que lhe são apresentados, zelando pela boa prestação de seus serviços. Eventuais defeitos na sua estrutura funcional não a eximem de seus deveres públicos e do cumprimento da lei. 10. Apelação e remessa necessária não providas.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, o reexame necessário não se aplica no caso de sentença proferida contra a União e as suas respectivas autarquias, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não exceder a 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Nos termos do referido artigo 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, que se dá pelo lançamento (artigo 142), decai em 5 (cinco) anos, contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. No caso, consta nos autos que as Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos (NFLDs) nº 37.120.915-3 e 37.120.916-1, foram lavradas pela Fazenda em 11/09/2007, que engloba débitos relativos a contribuições previdenciárias a cargo da empresa, SAT e as destinadas a entidades paraestatais, abrangendo o período de 09/1997 a 04/2007 e 04/2000 a 03/2007, respectivamente. 4. Constituídos os créditos tributários em 11/09/2007, aplicando-se a regra prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, de rigor reconhecer a decadência quinquenal dos créditos relativos às competências anteriores a 12/2001. 5. Cumpre esclarecer que o vencimento da competência de 12/2001 só ocorreu em janeiro de 2002, motivo pelo qual o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado se prorroga para o dia 01/01/2003. 6. Com relação ao Auto de Infração (AI) nº 37.120.913-7, decorre de lançamento de ofício realizado pelo fisco, relativamente à aplicação de multa prevista no art. 32, IV e §6º da Lei nº 8.212/91, em virtude da prestação de informação inexata, incompleta ou omissa de dados relacionados a fatos geradores de contribuição previdenciária das competências de 03/2000 a 12/2003, 10/2005, 12/2005, 03/2006 a 06/2006. 7. Por conseguinte, lançado o tributo em 11/09/2007 (fls. 60), incidindo a regra do art. 173, I, do CTN, deve ser reconhecida a decadência do crédito relativo a período anterior a competência de 12/2001. 8. Apelação provida e Remessa Necessária não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO PRESO PREVENTIVAMENTE: POSSIBILIDADE. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo impetrante, agente da polícia federal preso preventivamente, contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, ao entendimento de que o cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança, concessiva de auxílio-reclusão a dependente do impetrante fez cessar seu interesse no presente feito, afirmando-se que "(...) uma vez reconhecido o direito pleiteado naqueles autos, não há que se falar em remuneração do servidor em que se encontra preso, ainda que anteriormente a prisão, encontrava-se afastado de suas funções". Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Rejeitada a alegação de violação aos princípios da legalidade, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência. A exordial elenca a narrativa do contexto fático-jurídico e apresenta os documentos respectivos: o impetrante relata que inicialmente estava afastado da função pública (agente da polícia federal) sem prejuízo da remuneração em decorrência de ação penal contra si ajuizada e, posteriormente, foi preso em flagrante delito pela prática de homicídio tentado (crime novo - sem relação com a ação penal), tendo a prisão em flagrante sido convertida em prisão preventiva em decorrência da evolução para a morte da vítima - homicídio consumado. 3. Não se entrevê a ausência de publicidade ou conhecimento de sua situação funcional. A decisão administrativa de suspensão da remuneração vem fundamentada e é de conhecimento do autor. 4. Não se cuida de neste Writ avaliar a inocência ou culpabilidade do apelante, questão própria da seara penal, mas de avaliar-se se houve ou não ato ilegal por parte da autoridade coatora. 5. Rejeitada a alegação de nulidade por ausência de informações da autoridade impetrada: a autoridade impetrada prestou informações. A discordância do impetrante quanto ao teor das informações prestadas não nulifica o processamento do feito. 6. Interesse de agir: considerando a alegação do impetrante de que subsiste interesse na análise do pedido de restabelecimento da remuneração, no tocante aos 30% restantes - descontado dos 70% pagos a título de auxílio-reclusão -, bem como a argumentação de que o objeto do writ é o restabelecimento dos vencimentos, procede-se ao exame do pedido. 7. A suspensão da remuneração do servidor público que se encontra preso preventivamente é admitida pela jurisprudência do Colendo STJ, diante da ausência de contraprestação do servidor. 8. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região e os Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 5ª Região também adotam o entendimento da possibilidade de suspensão da remuneração do servidor público, preso preventivamente, dada a não prestação do serviço. 9. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. BACEN. PASBC. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INTERNAÇÃO DOMILICIAR. NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL. DOENÇA CRÔNICA E GRAVE. PREVISÃO REGULAMENTAR. AUSENCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Banco Central do Brasil contra sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente os pedidos da exordial para condená-la a reembolsar totalmente os gastos efetivamente comprovados com a internação domiciliar, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. O Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central tem natureza de plano de saúde de autogestão fechado, disponível a um grupo restrito de beneficiários, contando com a coparticipação do empregador e dos empregados ou beneficiários. O STJ firmou entendimento no sentido de que as operadoras de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão sem fins lucrativos, não se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor por inexistência de relação de consumo. 3. O Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central assegura o benefício da internação domiciliar para atender a pacientes que necessitem de atenção intensiva e especializada em alternativa à internação hospitalar: 4. No caso em tela, a beneficiária preencheu os requisitos para a internação domiciliar, o que foi reconhecido pela própria autarquia. Destarte, a beneficiária permaneceu internada em hospital por 44 dias, de 01/10/2015 a 13/11/2015, recebendo alta com indicação de internação domiciliar para a continuidade de assistência médica. A perícia médica do Banco Central examinou a paciente no hospital e constatou que seu quadro clínico justificava a internação domiciliar com enfermagem 24h, fisioterapia domiciliar diária, fonoterapia uma vez por semana, suporte ventilatório (aspiração orotraqueal) uma vez ao dia, nutricionista uma vez ao mês, materiais para internação hospitalar, dieta enteral, concedidos por 120 dias a partir da alta hospitalar. 5. No que tange ao argumento de ausência de previsão de cobertura integral pelo plano de saúde de reembolso dos custos do home care, afastando a obrigação de fazer do BACEN, entendo que não merece guarida. 6. É certo que o artigo 23, I, "a" do Regulamento do PASBC assegura aos beneficiários o auxílio correspondente a 90% das despesas relativas a tratamento clínico em regime de internação, inclusive domiciliar, observado os valores fixados nas tabelas adotadas pelo PASBC, limitada a coparticipação mensal do servidor até o limite de 5% de sua remuneração (art. 23, §§ 5º e 6º, do Regulamento). 7. Contudo, o artigo 24 do Regulamento prevê a possibilidade de cobertura integral pelo PASBC das despesas assistenciais, inclusive medicamentos para tratamento de beneficiários portadores de doenças crônicas, envolvendo situações de internações em hospitais de retaguarda, de apoio e internações domiciliares (inciso III do art. 24), observados os limites da tabela de benefícios do PASBC. 8. E o artigo 25 do regulamento dispõe que em caso de doença grave o PASBC pode conceder auxilio para a parcela que exceder os limites previstos para a cobertura normal do programa. 9. Dessa forma, a possibilidade de reembolso integral das despesas com internação domiciliar, inclusive medicamentos, ainda que em valor acima da tabela de benefícios adotada pelo PASBC, encontra previsão nos artigos 24 e 25 do Regulamento do PASBC, considerado o caso em tela, que trata de beneficiário portador de doença crônica e grave - demência de Alzheimer com fase avançada, com disfazia grave e com uso de gastrotomia para alimentação. 10. A parte ré informou que "o PASBC não possui, ainda, em sua rede credenciada, prestador de serviços especializados em home care, tendo apenas hospitais de retaguarda como credenciados para atendimento de pacientes com quadro clinico semelhante ao que estava autora". Dessa forma, na ausência de prestador de serviço especializado na rede credenciada, cujo serviço foi reconhecido foi devido pela própria perita médica do BACEN, a contratação de prestador particular não caracteriza a livre escolha do beneficiário de que trata o artigo 37 do Regulamento, devendo o PASBC proceder ao reembolso integral das despesas. 11. O Código de Processo Civil/2015 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou ainda, sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do artigo 85). 12. No caso, a ré foi condenada a pagar o reembolso na totalidade do gasto efetivamente comprovado pela beneficiária com a internação domiciliar, que perdurou da data da alta hospitalar (13/11/2015) até o óbito da beneficiária (11/12/2015). 13. Conforme mencionado pela própria parte autora, "as despesas havidas no período de 13.11.15 a 11.12.15 já foram devidamente comprovadas junto ao PASBC pelo titular do plano, bem como já realizado o reembolso, em cumprimento à tutela deferida". O BACEN informou que o proveito econômico obtido pela autora, relativo à internação domiciliar de 13/11/2015 a 11/12/2015 correspondeu a R$ 27.162,81. 14. Dessa forma, considerado que o proveito econômico obtido pela autora foi devidamente mensurado, este valor deve servir de base para o cálculo dos honorários advocatícios. 15. Apelação provida em parte.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTEMPORÂNEA A INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARGO AUXILIAR NO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS - INPE. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ASSISTENTE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL AO CARGO OSTENTADO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor, Auxiliar em C&T dos quadros do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função pelo exercício das atividades de Assistente 2 em C&T. Condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa. 2. Agravo retido não conhecido, por intempestividade: a decisão que não concedeu os benefícios da assistência judiciária ao autor é datada de 04.10.2005 e publicada no DOE de 21.10.2005. A determinação de recolhimento das custas, à vista da decisão, não foi cumprida, limitando-se o autor a reiterar a concessão da assistência judiciária gratuita. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de agravo, que deve ser contado a partir da data da intimação da decisão impugnada. Precedentes. 3. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 4. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 5. No caso concreto, o autor ostenta o cargo de Auxiliar, cuja escolaridade exigida é "1º grau completo", e alega ter exercido funções típicas de Assistente, cuja escolaridade exigida é "2º grau completo". 6. Da análise das atividades elencadas no documento dos autos não se depreende, inequivocamente, o distanciamento do desempenho de funções próprias de cargo Auxiliar, como descrito na Lei 8.691/93 acima transcrita, ou seja, o desempenho de "atividades de apoio à direção, coordenação, organização, planejamento e de suporte administrativo". 7. A prova testemunhal colhida corrobora que as atribuições do apelante cingem-se ao apoio operacional e suporte administrativo na área de pessoal, com acesso a sistemas, atribuição de "cuidar da folha de ponto, crachás e cadastros de prestadores de serviço", elaboração de relatórios, lançamentos em sistemas de pessoal, cadastros de dependentes. 8. Há diferenciação das atribuições: as testemunhas, que ostentam o cargo de Assistente, relataram que "o autor não executa as mesmas atividades do depoente", embora haja alguma similaridade entre algumas atribuições do apelante. 9. Há subordinação funcional entre as testemunhas, de cargo de Assistente, e o autor, que se reporta a eles. 10. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO PRESO PREVENTIVAMENTE: POSSIBILIDADE. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1. Remessa Necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada o restabelecimento dos vencimentos auferidos pelo impetrante, agente da polícia federal preso preventivamente. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A suspensão da remuneração do servidor público que se encontra preso preventivamente é admitida pela jurisprudência do Colendo STJ, diante da ausência de contraprestação do servidor. 3. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região também adotam o entendimento da possibilidade de suspensão da remuneração do servidor público, preso preventivamente, dada a não prestação do serviço. 4. Não há se falar em ausência de motivação do ato de suspensão dos pagamentos. O motivo é conhecido: não prestação do serviço. 5. Reexame Necessário provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante exarado no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Federal prescrevem em cinco anos. 2. A Súmula nº 150 do Pretório Excelso dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. No caso, o trânsito em julgado que proporcionou o título judicial exequendo ocorreu em 06.08.1992 e, apenas em 28.11.2011, o exequente requereu a citação da executada. 4. Conclui-se, portanto, inexistindo interrupção do lapso prescricional, inafastável o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 5. O procedimento para habilitação de herdeiro não têm o condão de interromper o curso da prescrição, pois tal efeito não está previsto em lei. 6. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA DA CEF. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA OSTENSIVA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA CONTRATADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE MEIO. VEDADA A RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. 2. Ação ajuizada por empresa de vigilância em face CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine à instituição financeira que se abstenha de reter valores devidos pela prestação de serviços contratados, motivada em procedimento administrativo que concluiu pela responsabilização da parte autora por roubo praticado em agência da CEF. 3. Ao teor do conjunto probatório coligido aos autos, descabida a responsabilização da empresa de vigilância pela ocorrência do crime perpetrado contra a instituição financeira. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o contrato de vigilância particular não caracteriza obrigação de resultado, mas obrigação de meio inerente ao serviço de segurança ofertado ao consumidor final do banco. Quanto ao ponto, aquela Corte superior consignou que, não obstante o dever de empreender esforços a fim de resguardar o patrimônio da instituição financeira, não é dado exigir "atitudes heroicas" dos vigilantes contratados, em face da limitação legal imposta ao armamento utilizado pelas empresas de segurança privada (REsp 1.329.831, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 05/05/2015). 5. À míngua da demonstração de falha nos serviços prestados pela empresa de vigilância e seus prepostos, de rigor afastar-se a alegada responsabilidade da apelante pelo roubo à mão armada praticado em agência da CEF. 6. Determinado que a instituição financeira abstenha-se de reter quaisquer valores devidos pela prestação dos serviços contratados, em decorrência dos fatos versados nestes autos. 7. Eventual numerário indevidamente retido a este título, deve ser restituído, acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/73, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §4º do referido Estatuto Processual, e em conformidade com o Enunciado Administrativo n.º 7. 9. Apelo provido. Recurso adesivo prejudicado, em face da inversão da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ADIN nº 2.332/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Ação de Desapropriação Por Utilidade Pública ajuizada em 05/02/2009 pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra Juruti Agropecuária Ltda. e outros, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar a incorporação do imóvel objeto da matrícula n. 70.725, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, fixando que os Expropriados devem arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 30 do Decreto-lei n. 3.365/41. 2. Sustentou o Autor, em breve síntese, na petição inicial que a propriedade objeto da Desapropriação com área de 49.038,77 m2 será utilizada para construção do novo Pátio Ferroviário de Manobras de Tutóia em Araraquara, cuja obra está prevista no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com orçamento de Investimento, no valor de R$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais). Afirmou o Expropriante que o imóvel foi declarado de utilidade pública para efeitos de desapropriação e afetação para fins ferroviários pela Portaria n. 73, de 25/01/2008, do DNIT, alterada pela Portaria n. 49, de 22/01/2009, publicada em 23/01/2009, cujo imóvel foi avaliado em R$ 112.439,27 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). 3. Encerrada a longa instrução processual sobreveio sentença de procedência do pedido para declarar incorporada ao patrimônio do Expropriante a área descrita na inicial, depois de paga a indenização fixada, bem como à construção de passagem de acesso na altura do marco 521, sob os trilhos da ferrovia, bem como a pagar aos expropriados: a) indenização no valor total de R$ 134.924,60 (cento e trinta e quatro reais, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), referente ao mês de março de 2009, deduzido o valor do depósito inicial (fl. 68), ambos corrigidos monetariamente, aplicando-se a Súmula 67, do STJ; b) juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula 618, do STF), a contar da data da imissão na posse - 15/04/2009 (fl. 107) - (Súmula 69, do STJ), e calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente; c) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 100, da Constituição Federal (Súmula Vinculante 17, do STF); d) honorários advocatícios de 10% (dez por cento), calculados sobre a diferença entre a quantia apurada na condenação e aquela ofertada inicialmente (Súmula 617, do STF), incluídas as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, tudo corrigido monetariamente (Súmulas 131 e 141, do STJ); e e) custas e despesas processuais, incluindo honorários periciais já arbitrados, corrigidos monetariamente a partir do pagamento. Satisfeito o preço, servirá esta de título hábil para a transferência do domínio ao expropriante, expedindo-se carta de adjudicação. 4. Quanto à Apelação do DNIT. Da preliminar de ausência do Reexame Necessário na sentença prolatada pela juíza da causa. No caso dos autos, a MM. Juíza Federal considerou desnecessário o Reexame Necessário, porque o valor fixado a título de indenização não é superior ao dobro da oferecida, nos termos do artigo 28, § 1º, do Decreto n. 3.365/41, que dispõe: "Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante. § 1º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição." 5. No caso concreto, verifica-se que o valor ofertado inicialmente a título de indenização pelo DNIT em razão da perda da propriedade com relação ao imóvel registrado na matrícula nº 70.725, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, foi de R$ 112.439,27 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), para o mês de julho de 2008 (fls. 30/34 e 68), sendo certo que no Laudo Pericial definitivo, acolhido pela r. sentença, apurou-se o valor de R$ 134.924,60 (cento e trinta e quatro reais, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), referente ao mês de março de 2009. Desta feita, considerando o disposto no art. 28, § 1º da Lei de Desapropriações, em tese não é possível a sujeição do r. decisum ao Reexame Necessário, uma vez que o mérito da lide diz respeito a Desapropriação por utilidade pública, em que o valor apurado pericialmente e fixado na r. sentença a título de Indenização não ultrapassa o dobro da quantia oferecida pelo Expropriante. Nesse sentido: TJ/SP, Ap. 1007336-88.2014.8.26.0053, Relator (a): Ferraz de Arruda; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 30/01/2016. 6. No caso dos autos, verifico que a juíza da causa fixou a indenização em R$ 134.924,60 (fl. 335), mas determinou que o Expropriante (DNIT) realize a Construção de uma passagem de acesso na altura do marco 521, sob os trilhos da Ferrovia. Percebe-se, claramente, que a realização dessa obra envolverá gastos por parte da Autarquia Federal que não foram apontados na sentença, portanto, deverá ser levado em consideração o disposto no artigo 496, inciso I, do Novo CPC (antigo artigo 475 do CPC/1973) que trata do Reexame Necessário e determinar que a sentença proferida contra Autarquia Federal (no caso o DNIT) não produz efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. Preliminar do DNIT acolhida para reconhecer o Reexame Necessário pelos fundamentos aqui explicitados. 7. Da Perícia Judicial. A Perícia Judicial nas Ações de Desapropriação é o instrumento adequado para a fixação do justo valor da Indenização. O laudo pericial foi realizado pelo Engenheiro Francisco Vieira Júnior, inscrito no CREA n. 0601360535. A propósito, dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". 6. No caso em exame, o DNIT (Autarquia Federal) ingressou com Ação de Desapropriação e ofertou inicialmente como valor da indenização a quantia de R$ 112.439,27 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) e considerou que o valor do alqueire com sendo (em média) R$ 48.250,00 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais), conforme demonstra Parecer Técnico Inicial de Avaliação realizado pelos Engenheiros Agrimensores Celso Carmona e Márcio Antônio Carmona. A MM. Juíza Federal nomeou o Perito Judicial, Francisco Vieira Júnior, inscrito no CREA n.060136535/D, que em seu Parecer Técnico apontou que a área Desapropriada corresponde a uma faixa de 49.038,77 m2 ou 2,027 alqueires, denominada Fazenda Morro Azul. O Perito afirmou que realizou pesquisas junto às Imobiliárias locais e constatou que o valor médio do alqueire é de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Destacou, ainda, que na área "sub judice" possuía uma plantação de cana-de-açúcar, cuja produção é destinada para a Usina Maringá. Constou do Laudo Técnico que o canavial da Fazenda Morro Branco tem em média 5 (cinco) cortes ou safras e que para a obtenção do preço líquido utilizou o Kg do ATR (Açúcar Total Recuperável) o valor de R$ 0,276, segundo a Circular do CONSECANA, emitida em 27/02/2009. Informou que na área desapropriada restava produção de 2 (dois) cortes de cana, sendo para o 4º corte 441,89 toneladas e 5º corte 393,15 toneladas de cana, cujo valor total corresponde a 835,13 toneladas de cana, acrescentando para o pagamento da Indenização a quantia de R$ 35.601,60 (trinta e cinco mil, seiscentos e um reais e sessenta centavos), para o mês de março de 2009. 7. O Laudo de Avaliação elaborado pelo Assistente Técnico dos Expropriados, Engenheiros José Celso Carmona e Márcio Antônio Carmona, apontou que o valor médio do alqueire corresponde a R$ 48.250,00 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais). Com relação à produção em toneladas da cana-de-açúcar levou em consideração que: quanto aos cortes da 4º e 5º a tonelada produzida correspondeu ao total de 706,44 toneladas. Quanto ao ATR (Açúcar Total Recuperável) o valor de R$ 0,2466, segundo as informações obtidas junto ao Conselho dos Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, fls. 32/34, totalizando o pagamento da quantia de R$ 112.439,27 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). 8. O Perito Judicial utilizou a regra da CONSECANA como parâmetro para aferir o valor da ATR. O Conselho dos Produtores de Cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo (CONSECANA - SP) disciplina os dados relativos ao ATR (Açúcares Totais Recuperáveis) referente ao ajuste da Safra da cana-de-açúcar; inclusive, alguns Contratos de Parceira são baseados nos índices da cana da CONSECANA, servindo para disciplinar o preço de mercado da cana-de-açúcar, segundo Informação do site: www.novacana.com.br. Nesse sentido: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 798262 - 0303789-10.1998.4.03.6102, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 25/06/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2009 PÁGINA: 85 e TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1152589 - 0004077-59.2002.4.03.6112, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 30/09/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2010 PÁGINA: 198. 9. Da Apelação das Partes. No caso, as Partes se insurgem contra o valor da indenização, buscando fazer prevalecer aquele proposto por seus Assistentes Técnicos (no caso dos Expropriados) e o DNTI requer o provimento do recurso para reformar a sentença com a submissão do caso ao reexame necessário e, ao final, fixar o valor da indenização em R$ 112.439,27 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). O laudo apresentado pelo Perito do Juízo de Origem mostra-se bem fundamentado e resiste com vantagem às críticas que lhe são formuladas pelos Apelantes com base nas críticas de seus assistentes. O Perito realizou pesquisa de elementos comparativos junto às Imobiliárias locais consistentes em imóveis localizados próximos ao imóvel expropriado, apurando que o valor médio do alqueire corresponde a R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), válido para o mês de março de 2009. Assim, o valor do metro quadrado foi fixado em R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). O Perito destacou em relação a área desapropriada o valor da tonelada da cana-de-açúcar, os custos da área cultivada, custo líquido do Kg do ATR (Açúcar Total Recuperável) somando ao valor do terreno e também da cana-de-açúcar. Assim sendo, o Perito fixou que o valor da Indenização corresponde a quantia de R$ 134.924,60 (cento e trinta e quatro reais, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos). 10. Após a impugnação das Partes quanto ao Laudo Pericial o Perito esclareceu os Quesitos formulados pelos Assistentes Técnicos (fl. 290). 11. Quanto à alegação da existência da área a ser apurada (2.798,23 m2). Não assiste razão aos Apelantes, porque o Decreto declarou a Desapropriação da área equivalente a área de 49.038,77 m2, de acordo com a Portaria n. 49, de 22/01/2009, publicada em 23/01/2009. Não existem documentos para a comprovação do alegado. Destaco que no Auto de Imissão na Posse o DNIT foi imitido na posse da área de 49.038,77 m2, conforme demonstra o documento de fl. 107. 12. Do laudo pericial. Da leitura atenta do laudo pericial, verifico que a informação condiz com a situação de fato à época da expropriação. Frente às críticas apresentadas pelas partes, verifico que a pesquisa quanto valor de mercado do imóvel "sub judice" teve como parâmetro a informação das Imobiliárias locais, além do acompanhamento pessoal do Perito na área, acompanhado da elaboração do Laudo do Assistente Técnico, de sorte que os argumentos dos Apelantes não invalida o Laudo apresentado. Com relação ao pedido para majoração do valor indenizatório formulado pelos Apelantes, igualmente não comporta acolhimento, não havendo justificativa plausível para se majorar o valor apurado pelo Perito (auxiliar do Juízo), com base em alegações do Assistente Técnico. O Expropriante e os Expropriados buscam alterar o valor indenizatório, mas as alegações das Partes de que o Perito Judicial não aplicou nos cálculos os parâmetros corretos não subsiste. 13. Nesse sentido: TJSP; Apelação 4000756-21.2013.8.26.0604; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018, TJSP;  Apelação 0034828-09.2013.8.26.0053; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018, TJSP;  Remessa Necessária 1005609-15.2014.8.26.0047; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018, TJSP; Apelação 1000882-05.2015.8.26.0103; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 04/12/2018, TJSP;  Apelação 1026374-08.2014.8.26.0564; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018, TJSP;  Apelação 1002660-72.2014.8.26.0126; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018, TJSP;  Apelação 0006104-47.2013.8.26.0068; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018, TJSP; Apelação 0003867-12.2013.8.26.0045; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018. 14. No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença merece reparos, porque segundo o § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei n. 3.36/41 os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento). Nesse sentido: STJ, REsp 906.351/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010. 15. Quanto aos juros compensatórios. Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta, desde a antecipada imissão na posse, devendo ser calculados sobre o valor da indenização devidamente corrigido (Enunciados nº 69 e 133, da Súmula do STJ). A 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.111.829/SP (DJe de 25/05/2009), sob o regime do art. 543-C, do CPC/73, considerou que os juros compensatórios, em desapropriação, seriam devidos no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, em consonância com o Enunciado nº 618, da Súmula do STF, exceto no período compreendido entre 11/06/1997 (início da vigência da MP nº 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13/09/2001 (data em que foi publicada decisão liminar do STF na ADI nº 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do art. 15-A, caput, do DL nº 3.365/1941, introduzido pela mesma MP). Após 13/09/2001, os juros compensatórios voltariam a ser calculados no percentual de 12% ao ano. Ocorre que, em 17/05/2018, o Plenário do STF, ao julgar o mérito da ADI nº 2.332/DF (Info 902), declarou a constitucionalidade do percentual fixo de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem (artigo 15-A, do DL nº 3.365/1941). 16. Trata-se de precedente dotado de eficácia vinculante (artigo 927, I, do Novo Código de Processo Civil), com base no qual é possível o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case (nesse sentido: RE 980784, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02/02/2017; ARE 930.647-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma; ARE 781.214-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma; ARE 673.256-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; AI 823.849-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Com essa decisão, restam superados os enunciados nº 618 da Súmula do STF, e nº 408 da Súmula do STJ, os quais estabeleciam, respectivamente, que, "na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano" e que "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal". 17. O STF reconheceu, ainda, no julgamento da ADI nº 2.332/DF, a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/41, os quais preveem: § 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. § 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. 18. Restou assentada, portanto, a constitucionalidade dos dispositivos que estabelecem que, em sede de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, os juros compensatórios destinam-se tão-somente a retribuir a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, em decorrência da privação da posse no período compreendido entre a data da imissão provisória no bem pelo poder público e a sua transferência compulsória ao patrimônio público. Por sua vez, a indenização pelo valor da propriedade se perfaz pelo pagamento do valor principal devido, assim como pela respectiva correção monetária e pelos juros moratórios. Por conseguinte, tendo em vista o escopo a que se destinam os juros compensatórios, não há que se falar em inconstitucionalidade no que tange ao condicionamento do seu pagamento à comprovação da "perda da renda comprovadamente sofrida pelo proprietário" e à demonstração de que o imóvel não possui "graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero" (art. 15-A, §§ 1º e 2º) Assim, conforme consignado na sentença recorrida (fls. 331/335-verso), foram devidamente preenchidos os requisitos para a desapropriação do imóvel por utilidade pública, com a juntada dos documentos pertinentes aos autos, não havendo nenhum dos corréus contestado a Desapropriação em si, mas apenas se limitado à impugnação acerca do valor a ser indenizado. Nesses termos, versando a situação analisada nos autos sobre hipótese de imissão do ente público em imóvel improdutivo, cuja privação da posse não ensejou ao proprietário qualquer perda de renda comprovada, é de rigor a observância da norma estabelecida pelo art. 15-A, §§ 1º e 2º, do DL 3.365/1941, cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo STF no julgamento definitivo do mérito da ADI nº 2.332/DF, afastando-se, por conseguinte, a condenação do DNIT ao pagamento de juros compensatórios. 19. Quanto às custas e despesas processuais. No caso, trata-se de Ação de Desapropriação Por Utilidade Pública, aplica-se o disposto no artigo 30 do Decreto-lei n. 3.365/41: "As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei". Nesse sentido: AREsp 1253139/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018, REsp 1722141/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018. 20. Preliminar do DNIT acolhida para reconhecer o reexame necessário. No mérito, recurso parcialmente do DNIT para afastar no pagamento da Indenização os juros compensatórios, reduzindo o pagamento de honorários advocatícios para 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Negado provimento à Apelação dos Expropriados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRISÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL: DESCABIDO. REMUNERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pela autora, Oficial do Quadro de Oficiais Veterinários Temporários do Exército Brasileiro, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência de prisão indevida por deserção, bem como condenou cada parte a arcará com os honorários advocatícios de seu próprio patrono, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Segundo a narrativa da inicial, a autora alega ter havido alega ter havido excesso e ilegalidade por parte do Comandante da 16ª Base Logística da Selva (Tefé/AM) ao lhe imputar o delito de deserção, exsurgindo, assim, direito a reparação por danos morais, em importância não inferior a 1.0000 salários mínimos, devido ao constrangimento a que foi submetida. A autora restou absolvida nos autos da ação penal militar suprarreferida por atipicidade da conduta, visto ter a mesma se apresentado durante o prazo de graça em Organização Militar na cidade de São Paulo. Esta decisão transitou em julgado para a acusação em 08/09/2010 (conforme consulta no sistema de acompanhamento processual em /www2.stm.jus.br). 3. Da cronologia dos acontecimentos, verifica-se que o Comando da 16º Ba Log SL apenas exigiu a apresentação da Tenente Alessandra à sua unidade de origem em razão da mudança de seu estado de saúde, que desde a sua transferência para São Paulo, após o acidente ocorrido (ataque de animal selvagem), que era de inaptidão temporária, alterou-se para aptidão com restrições, a partir de novembro de 2009, conforme parecer exarado por Junta Médica Militar do Hospital Militar de São Paulo (HMASP), o qual foi confirmado em grau recursal em 04.02.2010. Certo, também, que somente após a extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito no qual a autora havia obtido cautelar para que não lhe fosse exigida a apresentação à sua guarnição de origem e que o novo prazo para apresentação foi renovado, iniciando-se em 20.04.2010. 4. Decorrido o prazo sem a apresentação da autora perante o 16º Batalhão de Logística de Selva em Tefe/AM, prosseguiu-se com os autos da Instrução Provisória de Deserção, os quais deram entrada na Auditoria Militar da 12º Circunscrição Judiciária militar em 05.05.2010, com oferecimento de denúncia em 28.05.2010. Apresentando-se à sua Unidade de origem e com o processo de deserção em curso, no qual já havia decreto de prisão preventiva contra a Tenente Alessandra deferido em 03/08.2010, esta restou presa na mesma data, assim permanecendo até ser absolvida. 5. Com a sua não apresentação, naquele contexto, estavam presentes os indícios suficientes de materialidade e autoria a embasar a lavratura do termo de deserção e a instauração do Inquérito Provisório de Deserção, tanto assim que houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Militar. Note-se que até mesmo foi decretada a prisão preventiva da autora. Nada existia no momento da lavratura do termo de deserção e da prisão a caracterizar ilegalidade. 6. A imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. No caso concreto, diante dos eventos acima descritos, não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. Lícita a atividade administrativa em investigar a ocorrência de um crime na presença de indícios suficientes do crime de deserção. A posterior absolvição sem a detecção de qualquer arbitrariedade ou excesso, não acarreta o dever de indenizar. 7. Inexistentes excessos na persecução penal e na prisão, conforme evidenciado no caso ora posto, não há que se falar em indenização por danos materiais. Por outro lado, verifica-se que não consumado o delito de deserção, não há que se falar em interrupção do serviço ativo, nos termos do art. 128 da Lei n. 6880/80. Logo, a autora não oficialmente declarada desertora tem o direito a percepção da remuneração dos meses correspondentes à duração do inquérito militar, nos exatos termos da sentença. 8. Atualização do débito. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. Apelação da União provida em parte. Recurso da autora desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL INDENIZATÓRIA EX DELICTO. DANOS MORAIS. PRESCRITIBILIDADE. RE 669.069/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (RE 669069). 2. Posteriormente, no voto proferido pelo Ministro Relator, no julgamento dos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal excluiu da expressão "ilícito civil" os de natureza penal. 3. No entanto, o acórdão proferido por esta Turma afastou a aplicação do art. 37, §6º, da Constituição Federal por motivação diversa da invocada no RE 669.069/MG, in verbis: "A regra excepcionalíssima da imprescritibilidade não se aplica, ainda que de índole constitucional, a ilícitos praticados anteriormente à sua instituição, mesmo que se refira a seus reflexos como a reparação de danos ao erário (ação civil ex delicto) por condenação em sentença penal transitada em julgado.". 4. Não é o caso de reconsideração do acórdão, visto não contrariar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Acórdão mantido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. 2- A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3- Os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça guardam relação com o caso sub judice, pois abordam a inadmissão da restituição ao erário, dos valores recebidos de boa-fé por terceiros, e com caráter alimentar, tratando-se da mesma questão de fundo. 4- No mais, basta reler-se o aresto para verificar-se que as questões foram tratadas e decididas de modo a afastar-se a tese da recorrente, que insiste em reabri-la nos embargos, almejando, em verdade, segundo julgamento meritório, o que descabe em sede meramente declaratória. 5- A orientação da Corte Superior é no sentido de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida..." (EDcl no MS 21.315/DF, Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). 5- Denota-se, portanto, o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 6- Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 7- De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 8- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. REGULARIDADE DA CDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDA. - Apelação não conhecida quanto ao tema da possibilidade de prática de atos constritivos de bens de empresas em recuperação judicial, dado que o Colendo Superior Tribunal de Justiça direcionou ordem no sentido de suspender, em sede de execuções fiscais, a prática dessa espécie de constrição. - A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa. - Da mesma forma, encontrando-se a dívida regularmente inscrita, goza ela de presunção de liquidez e certeza, além de ter o efeito de prova pré-constituída, 'ex vi' do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional. Nesse passo, sua desconstituição depende de prova robusta acerca da fragilidade do título exequendo, elemento ausente nestes autos. - Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E DIRETORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DESCONTADAS E NÃO RECOLHIDAS. CONDUTA TIPIFICADA PELO ARTIGO 168-A DO CP. 1.A despeito da determinação do C. Superior Tribunal de Justiça de sobrestamento dos feitos que discutam a matéria relativa à necessidade de que o sócio esteja presente no fato gerador e/ou dissolução irregular para fins de inclusão no polo passivo do executivo fiscal, na hipótese dos autos o fundamento que confirmou a responsabilidade do diretor, ora Apelante, não está atrelado à dissolução da sociedade e sim, ao não recolhimento das contribuições previdenciárias à Seguridade Social, descontadas da remuneração dos empregados (fato gerador das obrigações), o que não impede o julgamento do feito. 2. Com relação à solidariedade, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.276/PR, reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. 3. "Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, a solidariedade prevista no art. 4º, V, § 2º da Lei 6.830/80 que dava ensejo à inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pela dívida perdeu o suporte de validade, somente podendo responder pela dívida inadimplida, se comprovada ocorrência de infração à lei, nos ditames do art. 135, do CTN" (Agravo de Instrumento nº. 0011051-66.2012.4.03.0000; Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães; Segunda Turma; Data de Julgamento: 12/07/2016; Publicado no D.E. 22/07/2016). 4. Consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 430/STJ, apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento não caracteriza a responsabilidade disposta no artigo 135, III, do CTN. 5. Sempre entendi que não se justifica a inclusão dos sócios no polo passivo do feito executivo sob o mero argumento de que teriam praticado atos que configurariam em tese a conduta tipificada pelo artigo 168-A do Código Penal. No entanto, considerando que esta C. Primeira Turma, reunida em sessão extraordinária de julgamento ultimado segundo a técnica prevista no artigo 942 do NCPC, decidiu em sentido contrário (processo n° 2015.61.09.001776-0), curvo-me à posição adotada pelos meus pares. 6. A alegação de que o Apelante teria saído da sociedade antes de sua dissolução irregular - a qual foi atestada por esta Eg. Corte (autos n. 0007588-19.2012.4.03.000), sob a relatoria do Ilmo. Desembargador federal Johonsom Di Salvo, antes mesmo da decretação de falência da empresa - é indiferente ao deslinde da ação, posto que o redirecionamento da execução aos diretores se deu, na realidade, por violação expressa ao artigo 30 da Lei de Custeio da Previdência Social, que se subsume às hipóteses previstas no artigo 135 do CTN, de responsabilização pessoal dos sócios. 7. Não subsiste a alegação do Apelante no sentido de que o Apelante não poderia responder pelos débitos tributários em questão, por não ter tomado posse do cargo de diretor financeiro. Embora não conste a assinatura do Apelante na ata de referida assembleia extraordinária, realizada em 06 de dezembro de 1993 (fls. 29/49), restou efetivamente deliberada a eleição do Apelante no cargo de diretor financeiro. 8. O registro público realizado perante a JUCESP, detém fé-pública e presunção de veracidade, oponível à terceiros, até que seja anulado. 9. No caso dos autos o Apelante não de desincumbiu do ônus de comprovar (i) que não detinha efetivamente o cargo de Diretor Financeiro, em dissonância com a informação registrada perante à JUCESP; ou ainda, (ii) que teria efetivamente se desligado da empresa em outubro de 1993, com a transferência da totalidade de suas cotas a terceiro, período anterior ao fato gerador do débito fiscal. 10. A alegação de retirada do diretor redirecionado da sociedade, não gera quaisquer efeitos perante terceiros, uma vez que não foi devidamente registrada na Junta Comercial, em inobservância ao disposto no artigo 32, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.934 /1994. 11. O Estatuto Social da empresa executada prevê expressamente como responsabilidade e encargo do Diretor financeiro, o planejamento, coordenação, elaboração, e execução do planejamento econômico financeiro e fiscal da sociedade (fls. 39/41). Não subsiste, nesse sentido, a frágil alegação de que o Apelante não teria poderes ou responsabilidade pela gestão fiscal da empresa. 12. Apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONFIGURA INFRAÇÃO À LEI. CCOBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DESCONTADAS E NÃO RECOLHIDAS. CONDUTA TIPIFICADA PELO ARTIGO 168-A DO CP. 1. Se a citação da pessoa jurídica ocorreu em 12/06/2002, nessa data houve a interrupção da prescrição para todos os coobrigados, nos termos dos artigos 174, parágrafo único, I (redação anterior à LC 118/2005) e 125, III, ambos do CTN. 2. No caso dos autos, a exequente requereu a inclusão dos sócios no polo passivo e que fossem citados para responder pela dívida, em 09/09/2005, pouco mais de três anos da data da citação da empresa executada. 3. Deve-se ter em conta, ainda, que a União promoveu regularmente o andamento do feito, sem que permanecesse parado, por sua inércia, por prazo superior a 5 (cinco) anos, conforme muito bem apontado pela sentença, em consonância com o entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Afastada a alegação de prescrição intercorrente. 5. Com relação à solidariedade, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.276/PR, reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. 6. "Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, a solidariedade prevista no art. 4º, V, § 2º da Lei 6.830/80 que dava ensejo à inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pela dívida perdeu o suporte de validade, somente podendo responder pela dívida inadimplida, se comprovada ocorrência de infração à lei, nos ditames do art. 135, do CTN" (Agravo de Instrumento nº. 0011051-66.2012.4.03.0000; Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães; Segunda Turma; Data de Julgamento: 12/07/2016; Publicado no D.E. 22/07/2016). 7. No presente caso, analisando os documentos colacionados nos autos, entendo que não restou suficientemente demonstrada a dissolução irregular da empresa executada, pois além de ter sido citada em seu domicílio, conforme AR de fls. 45, a sociedade empresária também manejou os competentes embargos à execução, apensados aos presentes (autos n.º 0014076-81.2007.4.03.6105). 8. Também não subsiste o fundamento de que houve o descumprimento da lei (artigo 135, III, do CTN) ao não constituir e não declarar o crédito, descumprindo a norma do artigo 32 da Lei 8.212/91, que estabelecia que a empresa é obrigada a informar ao INSS dados de fatos geradores de contribuição previdenciária. 9. Não prejudica essa conclusão, o fato de a dívida reclamada ter como origem o não cumprimento de uma obrigação acessória (CTN art. 113§2º), dado que , segundo expressa previsão legal "a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária", incidindo, a partir daí, também, a inteligência da Súmula 435 do E. STJ. 10. Contudo, é o caso de manutenção do Embargante no polo passivo da execução fiscal, na medida em que consta na Certidão de Dívida ativa (fls. 36/37), a cobrança de contribuições previdenciárias descontadas e não recolhidas, desde 01/07/1991, o que demonstra infração ao artigo 30, inciso I, alíneas "a", "b" e c" e artigo 33, §5º, da Lei 8.212/91. 11. Sempre entendi que não se justifica a inclusão dos sócios no polo passivo do feito executivo sob o mero argumento de que teriam praticado atos que configurariam em tese a conduta tipificada pelo artigo 168-A do Código Penal. No entanto, considerando que esta C. Primeira Turma, reunida em sessão extraordinária de julgamento ultimado segundo a técnica prevista no artigo 942 do NCPC, decidiu em sentido contrário (processo n° 2015.61.09.001776-0), curvo-me à posição adotada pelos meus pares. 12. Negado provimento ao recurso de apelação.