DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça guardam relação com o caso sub judice, pois abordam a inadmissão da restituição ao erário, dos valores recebidos de boa-fé por terceiros, e com caráter alimentar, trata-se, portanto, da mesma questão de fundo. 4. Não se vislumbra a alegação de omissão no acórdão no que diz respeito à fixação dos honorários de sucumbência. 4. A orientação da Corte Superior é no sentido de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida..." (EDcl no MS 21.315/DF, Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). 5. Insta esclarecer, de todo modo, que a fixação dos honorários adotou os parâmetros previstos no artigo 20, § 4º do CPC/73, posto que a sentença foi proferida anteriormente à vigência do novo Código (25/04/2011), conforme preconiza o Enunciado administrativo n.º 7 do C. STJ. 6. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pelo embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 7. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 8. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. I - O processo de execução extrajudicial foi realizado pela EMGEA, enquanto o contrato de mútuo foi firmado com a CEF. Não há relação jurídica direta entre a LA Investimentos Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda e a parte Autora. As exigências cartorárias questionavam a relação firmada entre a EMGEA/CEF e o agente fiduciário. Nestas condições, é acertada a decisão proferida pelo juízo a quo ao reconhecer a ilegitimidade passiva do agente fiduciário na presente ação, já que os documentos em questão não seriam de posse exclusiva da LA Investimentos Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. II - Não se exime a parte Autora de arcar com os honorários advocatícios do patrono da parte que veio a ser considerada ilegítima. A condenação com espeque no princípio da causalidade não guarda qualquer relação com a presença ou não de boa-fé processual da parte Autora, já que se presta, antes sim, a remunerar o advogado que exerce seu ofício em defesa de cliente que não deu causa à ação judicial. III - A arrematação do imóvel ocorreu em 27/06/2013, o contrato de mútuo foi firmado em 05/11/2013. A parte Autora intentou obter o registro dos atos em questão na matrícula do imóvel em reiteradas ocasiões de novembro de 2013 a julho de 2014, não logrando êxito em nenhuma delas. As recusas apresentadas pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo sempre foram fundamentadas na ausência de apresentação de documentação que seria necessária para comprovar a regularidade da execução extrajudicial levada a cabo pela CEF. Resta evidente a sua negligência em desincumbir-se de ônus corriqueiro ao deixar de fornecer em tempo hábil a documentação que estava em sua posse para o registro das relações jurídicas em questão. IV - É de se destacar que o código civil exige formalidade especial para que as aludidas relações jurídicas possam atingir sua plena eficácia, como dispõe o artigo 1.245, caput e § 1º do CC. A ação foi interposta em 05/08/2014, e a CEF apresentou toda a documentação necessária ao 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo apenas em 28/04/2015 quando a controvérsia já se encontrava judicializada, após a sua citação e após oferecer contestação ao pleito da parte Autora. Por todos estes motivos, é precisa a alusão ao art. 476 do CC e à exceptio non adimpleti contractus. V - A pretensão exercida pela parte Autora não se restringe a mero arrependimento ou perda do interesse no imóvel. Não se justifica a argumentação da EMGEA/CEF já que, mesmo ao não se desincumbir do ônus que lhe cabia, impondo à parte Autora situação de insegurança jurídica, sem a posse do imóvel e impedida de requerer a imissão neste sentido, não deixou de receber os pagamentos do mútuo avençado, procedendo, inclusive, à negativação do nome da parte Autora mesmo após a prolação de sentença a seu favor. VI - As dificuldades enfrentadas pela parte Autora e a inércia da CEF justificam a rescisão do contrato e a fixação de indenização pelos danos materiais com o intuito de reconstituir o status quo ante. Neste tópico, não merece reforma a sentença ao restringir a indenização às despesas comprovadas pela parte Autora, não sendo razoável postergar a sua comprovação para a fase de liquidação de sentença. VII - Não houve a comprovação dos alegados lucros cessantes, não havendo qualquer indício que comprove os mesmos para além da mera expectativa da parte Autora. Saliente-se que nada impedia à parte Autora exercer a pretensão de obter os registros em questão ao invés de pleitear a rescisão do contrato, o que poderia viabilizar concretamente os lucros incialmente pretendidos com a aquisição do imóvel. Ao optar por requerer a rescisão, a parte Autora tacitamente abdicou dos possíveis lucros advindos da transação. VIII - No tocante à indenização por danos morais, os fatos discutidos na ação não representam mero dissabor cotidiano, sendo evidentes o dano, o ato ilícito, a culpa das rés, e o nexo causalidade. Em virtude da notícia de que a CEF procedeu à negativação do nome da parte Autora após a prolação da sentença, o ato em questão atenta contra a boa fé processual e agrava o dano moral que atingiu a parte Autora, por esta razão, acolho o pedido de majoração dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). IX - Ao se considerar a sucumbência mínima da parte Autora, não resta configurada a sucumbência recíproca, razão pela qual é de rigor alterar a sentença apelada e dirigir somente à CEF/EMGEA a condenação por este fundamento, majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do proveito econômico obtido pela parte Autora com a ação. Mantida a condenação em favor da LA Investimentos Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. X - Apelação da CEF improvida. Apelação da parte Autora parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. INCORRETA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE LAVRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. 2. Com efeito, no acórdão embargado procedeu-se à análise do recurso de apelação interposto pela parte autora, olvidando-se da existência de recurso de apelação manejado pela requerida, ora embargante. 3. Como decorrência direta do erro material, apenas o recurso interposto pela parte autora foi apreciado por esta E. Turma na sessão de julgamentos de 24/04/2018, havendo evidente prejuízo processual à parte requerida. 4. Desta forma, a superação a superação da omissão quanto à apreciação recurso da parte requerida implica, neste caso, na anulação do acórdão, devendo o feito ser reincluído futuramente em pauta de julgamentos para apreciação dos recursos. 4. Embargos de declaração acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. CÁLCULOS REALIZADOS POR PERITO JUDICIAL. PREVALÊNCIA EM PARTE. 1. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022, do Código de Processo Civil). 3. Verifica-se a existência de erro material na decisão embargada, uma vez que a fundamentação reportou-se ao trabalho da Contadoria Judicial, quando, na verdade, trata-se de laudo elaborado pelo Perito Contador nomeado pelo Juízo a quo. 4. Com efeito, como observado pelo Juízo a quo, "os juros calculados pelo perito são mais onerosos do que aqueles apontados pela Receita Federal, motivo pelo qual deverá prevalecer esta última, por ser mais favorável ao contribuinte". 5. Os cálculos do Perito Judicial Contador devem ser aplicados em conjunto com o relatório da Delegacia da Receita Federal acostado aos autos 6. Embargos de declaração da União acolhidos. 7. Embargos de declaração da parte embargante acolhidos parcialmente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do CPC/2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o v. acórdão apreciou de maneira suficiente a questão da natureza indenizatória da verba trabalhista paga a título de terço constitucional de férias, concluindo pela impossibilidade da incidência das contribuições previdenciárias na espécie. 3. Não há que se falar em reconhecimento indireto da inconstitucionalidade dos dispositivos referidos pela embargante por parte do acórdão embargado e, por via de consequência, em afronta à cláusula de reserva de plenário, tendo em vista que o acórdão limitou-se a analisar o caráter remuneratório ou indenizatório da verba elencada pela apelante, isto é, a definir o sentido e alcance das normas definidoras dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, e não a reconhecer a sua invalidade ou nulidade do ponto de vista jurídico-constitucional. 4. No que toca à pendência de recursos cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, razão mais uma vez não assiste à embargante. A repercussão geral reconhecida no RE nº 565.160, sobre o alcance do termo "folha de salários", foi julgada em sessão de 29.03.2017, fixando a tese de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à EC nº 20/1998. Ora, o precedente indicado em nada altera o entendimento já esposado, na medida em que as verbas tratadas no presente recurso não se revestem de caráter habitual, de modo que a decisão proferida não contraria a orientação firmada pelo Tribunal Superior. 5. Como se sabe, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Vale dizer: o prequestionamento não prescinde da omissão, da contradição ou da obscuridade do acórdão, inocorrentes in casu. 6. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 7. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de contradição ou omissão. 2. Descabe o acolhimento de embargos de declaração com caráter infringente. 3. Com efeito, o acórdão apreciou a contento a questão posta nos autos, concluindo pela impossibilidade de se condenar a parte apelada nos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. 4. Ainda que assim não fosse, imperativo ressaltar que a Fazenda Pública já é remunerada pelo Decreto-Lei n. 1.025/1969, encargo a englobar a sua atuação tanto nos autos da execução fiscal que instaura quanto na defesa que opõe em eventuais embargos do devedor, donde não há que se falar em condenação na verba honorária ser arbitrada por este Colegiado em acréscimo a tal encargo. Note-se que a Súmula n. 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos preceitua que "o encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 5. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANATOCISMO. SAC. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com a edição da Súmula 297: O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADIn nº 2.591/DF, excetuando da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 3. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que pretende dar a recorrente, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 4. Nos contratos habitacionais, em particular, para que fosse possível o anatocismo, seria necessário que, em algum momento, nessa "conta corrente", fosse contabilizada uma parcela de juros não quitada em momento anterior e, em razão disso, ao ser lançada no saldo devedor, viesse novamente a sofrer a incidência de juros. 5. Essa situação faz-se presente nos contratos em que o sistema de amortização admite que o valor da prestação seja inferior ao devido no respectivo mês e, ainda, não suficiente para compor os encargos atinentes aos juros, remetidos então ao saldo devedor; somente aí se poderia falar, em tese, de juros sobre juros. 6. No Sistema de Amortização Constante, que rege o contrato questionado nos autos, tanto as prestações como o saldo devedor são reajustados pelo mesmo indexador, de forma que o valor da prestação se mantém num valor suficiente para a constante amortização da dívida, reduzindo o saldo devedor até a sua quitação no prazo acordado. 7. Assim, essa metodologia extirpa a possibilidade de apuração de saldo residual ao final do contrato e, consequentemente, não permite que se apure prestação tão ínfima que não quite sequer os juros devidos no mês, o que, em tese, devolveria essa parcela não paga ao saldo devedor, incidindo juros sobre juros. Desse modo, pela sistemática adotada pelo SAC, não se há de falar em prática de anatocismo. 8. No caso, não tendo ocorrido pagamento a maior, não há direito a restituição. 9. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Súmula n° 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. A indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), de tal sorte que, em havendo disparidade entre o valor das joias apurado pelo credor pignoratício e o efetivo valor de mercado dos bens, este deve prevalecer, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira. 3. Não há que se falar na validade da cláusula contratual que limita a responsabilidade da casa bancária ao pagamento de indenização em uma vez e meia o valor de avaliação obtido pelo próprio banco, uma vez que se trata de imposição unilateralmente feita pela instituição financeira, em contrato de adesão e que restringe o valor indenizatório a percentual calculado sobre avaliação feita pelo próprio banco. 4. É possível a realização de perícia, ainda que de modo indireto, para que o perito chegue a uma conclusão suficientemente segura quanto ao valor de mercado dos bens subtraídos com base nos elementos fornecidos pelas partes. 5. No caso concreto, de se concluir que deve a CEF pagar à autora a importância de R$ 19.193,00, correspondente ao valor de mercado das joias subtraídas, atualizado em junho de 2011, descontada a importância anteriormente paga à requerente, de R$ 237,73. 6. Não se vislumbra a efetiva ocorrência de um dano moral passível de recomposição no caso dos autos, mormente porque a alegação de que a efetiva perda das joias teria ocasionado um significativo abalo psíquico se revela contraditória com o comportamento da parte, que admitiu alienar os bens - e arriscar-se a perdê-los - para garantir uma dívida, mas que, após sua subtração, sustenta que as joias seriam de família, não sendo suficientes a modificar este entendimento os frágeis testemunhos coligidos aos autos. 7. Considerando o parcial provimento do recurso da parte autora para o fim de se acolher o seu pedido de indenização por danos materiais, mantida a rejeição ao pedido de dano moral, sendo certo que se tratam de pedidos igualmente relevantes, tenho que a sucumbência na demanda passa a ser recíproca, devendo ser compensados os honorários advocatícios e distribuídas igualmente as despesas processuais - o que, in casu, importa no ressarcimento à parte autora da metade das custas processuais e dos honorários periciais -, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 8. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela parte agravante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 4. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 5. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. Em 25/10/2011, o empregado da requerida e segurado da Previdência Social exercia suas atividades laborais na colheita de laranjas em uma fazenda quando encostou uma escada de metal na linha de transmissão elétrica que passava sobre as laranjeiras, vindo a sofrer um choque elétrico que causou o seu óbito. 5. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 6. Apelação da parte ré provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. DISCUSSÃO SOBRE PREVALÊNCIA DE JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIANTE DE JULGAMENTO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ SUBMETIDA A JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verificam as omissões alegadas pela embargante. 2. A apelante pugna pela ausência de efeitos do julgamento do RE nº 566.622 devido à oposição de embargos de declaração naqueles autos. Todavia, é cediço que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo se não por decisão do juiz ou relator (art. 1.026, §1º, NCPC), que não é o caso do citado recurso extraordinário. Por tanto, a decisão do Pleno do E. STF é plenamente aplicável e razão não assiste à embargante, não sendo a ausência de menção expressa ao art. 1.026, §1º do CPC no acórdão embargado uma legítima omissão. 3. A recorrente também afirma haver omissão no decisum quanto ao preenchimento dos requisitos para fruição da imunidade pela parte oposta. O acórdão, todavia, aborda o tema diretamente. 4. Quanto à prevalência da decisão exarada no RE nº 566.622 em face do julgamento da ADI nº 2.028, que a recorrente sustenta ser inviável, bem como o pedido de sobrestamento do presente feito, tenho que os embargos de declaração não se constituem via adequada para tal discussão, uma vez que esta análise importaria em revolvimento da matéria já submetida a julgamento, bem como mudança no posicionamento do acórdão embargado - o que demanda o recurso adequado - e não em suprimento de legítima omissão. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a parte autora alega que faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu companheiro, servidor público federal, em 30/12/2012. 2. O benefício pretendido encontra-se previsto no artigo 215 da Lei n.º 8.112/90. 3. Desnecessidade de prévia designação do(a) companheiro(a), tendo em vista a proteção constitucional da união estável como entidade familiar, nos termos do artigo 226, § 3º, da CF. 4. No caso vertente, os documentos acostados aos autos não demonstram que a parte autora e o servidor falecido residiam no mesmo endereço, bem como adquiriram imóvel em conjunto. 5. A prova testemunhal, por sua vez, não atesta que a parte autora e o de cujus conviveram maritalmente até o óbito. Os depoimentos são vagos no tocante ao período em que se deu a relação, ficando a dúvida se a relação existente no passado resistiu até o falecimento do servidor. 6. Induvidoso que a autora e o servidor viveram em união estável por certo período, sendo que ela constava nos assentos funcionais como dependente do de cujus. Contudo, o servidor requereu, em 2006, o cancelamento da designação da autora como sua dependente. 7. Ademais, conforme comprovantes de endereço juntados na exordial, observa-se que, após o ano de 2006, a autora e o servidor residiram em casas diferentes. 8. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Da legitimidade passiva. Não há qualquer documento comprobatório de que o nome do apelante conste de rol de inadimplentes e, por outro lado, a cláusula contratual de garantia, que exige a idoneidade cadastral do fiador, visa à proteção do credor, facultando-a, no caso de irregularidade, recusar a nomeação de determinado fiador pelo estudante, razão pela qual não cabe ao ora apelante suscitar a referida cláusula para se eximir da obrigação por ele assumida. Ademais, no Termo Aditivo assinado pelo apelante, consta expressamente a sua obrigação, como fiador, de garantir "todas as obrigações assumidas pelo estudante no âmbito da concessão do presente financiamento, quer tenham sido assumidas no contrato original (que constitui anexo a este Instrumento e cujo teor o fiador declara conhecer), quer assumidas no presente Aditamento". II - Embora a CEF seja instituição financeira e os contratos do FIES sejam contratos de mútuo, estes se distinguem de outros financiamentos e serviços ofertados pelas instituições financeiras por se tratarem de instrumentos de efetivação de política pública na área da educação, com regramento próprio e condições privilegiadas para a concessão do crédito em questão. Por essa razão o STJ adotou, pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que não são aplicáveis as normas do CDC aos contratos vinculados ao FIES. III - A fixação da taxa de juros em contratos do FIES é feita em estrita observância às normas vigentes à época de sua assinatura. A Lei nº 8.436/92 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo veio a ser revogado pela Lei nº 9.288/96, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP nº 1.827-1/99, sucedida pela MP nº 1.865/99, o Conselho Monetário Nacional passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10.260/01. IV - Nos termos da Resolução CMN nº 2.647/01, Resolução CMN nº 3.415/06, Resolução CMN nº 2.647/01, Resolução CMN nº 3.777/09 e Resolução CMN nº 3.842, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são as seguintes: a) 9% (nove por cento) ao ano, de 23.09.99 a 30.06.06; b) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN n. 3.415/06, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais, de 1º.07.06 a 27.08.09; c) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos, de 28.08.09 a 10.03.10; d) 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11.03.10. V - Nos termos do art. 5º, inciso II e § 10º, da Lei n. 10.260/01, com a redação dada pela Lei n. 12.202, de 15.01.10, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11.03.10, a taxa de juros de 3,4% ao ano passou a ser utilizada tanto para os contratos assinados após esta data, quanto para os contratos que estavam ativos naquela ocasião, sem efeitos retroativos. VI - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. VII - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial que trata do FIES autorização expressa para a capitalização mensal de juros nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil, observada a estipulação do Conselho Monetário Nacional, desde que foi editada a MP nº. 517/10, convertida na Lei 12.431/11, que alterou a redação do inciso II do artigo 5º da Lei n. 10.260/01. VIII - Em suma, no âmbito dos contratos de crédito educativo, somente é vedada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em períodos inferiores a um ano, para os contratos firmados antes de 30.12.10, data a partir da qual passa a ser expressamente autorizada a capitalização mensal de juros. IX - Por todo exposto, no caso dos autos, o CDC não é aplicável. Considerando que a data de assinatura do contrato é anterior a 2010, merece ser acolhido o pedido para afastar a capitalização de juros. Os juros de mora deverão incidir somente sobre a quantia referente à amortização do capital, e a contabilização dos juros remuneratórios não pagos, em decorrência de inadimplemento ou de amortização negativa, deverá ser feita em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária pelo período de um ano, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal. Os juros remuneratórios foram regularmente estipulados em 9% (nove por cento) ao ano, já que o contrato foi firmado em 2004. É admitida a cobrança da referida taxa até a entrada em vigor da Lei n. 12.202, de 15/01/10. Após a data em questão, os juros remuneratórios ficam limitados à taxa de 3,5% ao ano até 11/03/10, quando deverá ser diminuída para 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. X - Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelações parcialmente providas para definir os termos da capitalização de juros e determinar a redução da taxa de juros remuneratórios contratada para 3,5% ao ano a partir de 15/01/10 e para 3,4% ao ano a partir de 11/03/10.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORADOS. 1. Evidencia-se, no caso dos autos, a ocorrência de fraude à execução. A questão da fraude à execução já era disciplinada nos termos da norma contida no artigo 593 e seguintes do Código Buzaid, contudo, com a entrada do novo diploma processual civil, ampliou-se ainda mais o conceito de fraude à execução (ato, aliás, atentatório à dignidade da Justiça na redação do artigo 774, inciso I do CPC/2015). Vale ressaltar a disposição contida no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Observe-se que o inciso IV do artigo 792 CPC considera a ocorrência de fraude à execução quando já tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 3. Vê-se, assim, que a expressa determinação legal não delimita a classe de ação, isso significa dizer que, para a caracterização de fraude à execução, independe da ação, quer seja em processo de execução, processo de conhecimento, cautelar, penal, arbitral, probatória autônoma etc..., portanto, qualquer ação já em trâmite contra devedor cujo julgamento possa reduzi-lo à insolvência. Precedentes. 4. Reconhece-se a fragilidade da alegação da apelante de que "... à data da operação, conforme comprovam os documentos constantes dos autos, não apresentava assentamentos, bem como a pesquisa judicial, conforme print às fls. 08, constava somente procedimento sumário e nenhuma execução.". 5. Ressalta-se "a situação de insolvência do devedor, por sua vez, pode ser deduzida através da ausência de ativos financeiros em seu nome, pois a constrição on line restou absolutamente infrutífera (fls. 328/329), não tendo sido nomeado nenhum bem à penhora", fato bem pontuado pelo Juízo a quo. 6. Destarte, tendo a aquisição do bem imóvel em litígio (13/08/2009 - fls. 29/49) sido posterior inclusive ao início da fase de execução da sentença do processo nº 0102159-47.2007.8.26.0011(11/03/2009), por consequência, após a citação do executado, não vislumbro razões para reconhecer a inexistência de fraude à execução. 7. Outrossim, o entendimento da Súmula nº 375/STJ encontra-se superado diante da vigência do Novo CPC, eis que, por força da lei, há inversão no ônus da prova de má-fé, cabendo ao terceiro adquirente fazer prova de sua boa-fé e não o contrário. 8. Nessa senda, não logrou a apelante afastar o caráter fraudulento da alienação, devendo ser mantida a r. sentença recorrida. 9. O arbitramento dos honorários deve atender às finalidades da lei, de modo a fixá-lo em patamar justo e adequado à circunstância de fato, segundo o princípio da razoabilidade e os contornos fáticos da demanda. 10. Na hipótese dos autos, a estipulação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) revela-se inadequada, por consequência, cabível a majoração da verba honorária. 11. Nessa senda, considerados a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o tempo e o local da prestação do serviço, tenho por razoável a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, importe que não representa valor ínfimo ou exorbitante, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. 12. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO ADESIVO. DESERTO. NÃO CONHECIDO. 1. In casu, o contrato que embasa a ação executiva foi firmado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000, assim, de rigor a exclusão da capitalização de juros dos cálculos referentes ao débito. 2. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 3. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 4. No caso dos autos, o contrato prevê, em caso de impontualidade, a incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade de até 10% ao mês e juros de mora de 1% ao mês. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. Assim, irreparável a r. sentença recorrida. 5. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 6. O apelante (recurso adesivo) não efetuou o recolhimento do porte de remessa e retorno. Conquanto os embargos à execução não estejam sujeitos às custas ordinárias, ex vi do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96, tal não se aplica à taxa de porte de remessa e retorno, devendo ser esta efetuada conforme previsto na Resolução nº 278/2007 TRF3 (atual Resolução PRES nº 138, de 06/07/2017). Precedentes. 7. Nos termos do art. 511 do CPC/1973 [art. 1.007 do CPC/2015], no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o recolhimento da taxa de porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Não aplicável o disposto no §2º [idem no CPC/2015] do artigo indigitado, porquanto o mesmo é manifesto quanto à sua aplicabilidade em caso de insuficiência e não de ausência. 8. Isto é, em caso de recolhimento apenas parcial, deve-se oportunizar ao recorrente complementá-lo. Entretanto, no caso de ausência de recolhimento, não se deve conhecer da apelação, porquanto caracterizada a deserção consoante a legislação processual. Precedentes. 9. Nessa senda, não há de se falar em recolhimento do preparo quando da interposição da apelação não recebida. Assim, a pretensão recursal não merece prosseguir, porque o preparo abrange tanto as custas quanto o porte de remessa e retorno (Resolução n. 278, de 16/05/2007, alterada pela Resolução n. 426, de 14/09/2011, ambas do Conselho da Administração deste Regional - atual Resolução PRES nº 138, de 06/07/2017). Outrossim, constatada a ausência da guia GRU recolhida referente ao recolhimento do porte de remessa e retorno no presente recurso, bem como, de pleito de concessão de gratuidade da justiça, de rigor, portanto, o não conhecimento do presente recurso de apelação na forma adesiva. 10. Apelação improvida. Recurso adesivo não conhecido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO. PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença (fls. 197/205) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de pensionistas de ferroviário aposentado e condenou a União ao pagamento das parcelas em atraso referentes à complementação de pensão de acordo com a Lei n. 8.186/91, entre 09.2002 e 07.2011, devidamente corrigida, bem como ao pagamento de verbas sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. 2. Prescrição. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Houve pedido de complementação de pensão direcionado a RFFSA, em 2002 (fls. 59/61), ao qual, aparentemente não foi dado andamento, o que somente ocorreu após provocação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Estado de São Paulo em 28/07/2011, culminando com a concessão da complementação no mesmo ano de 2011, fixado o termo inicial em 07.07.2011. Considerando que a decisão administrativa foi proferida em 2011 e a presente demanda proposta em 02.05.2013, não transcorrido o lapso prescricional quinquenal. 3. Interesse processual. Binômio necessidade/utilidade. Os coautores pretendem o recebimento da complementação da pensão desde o falecimento do instituidor da pensão, enquanto o deferimento administrativo fixou o termo inicial como sendo 07.07.2011. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 4. Direito à complementação da pensão está expressamente consignado no art. 2º da Lei n. 8.186/91 e foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1211676/RN). O direito dos autores de complementação da pensão de ex-ferroviário é fato incontroverso nos autos, uma vez que deferido administrativamente pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme publicado no Diário Oficial da União n. 175, em 12.09.2011. 5. À complementação da pensão deferida administrativamente aos autores foi fixado o termo inicial como sendo 07.07.2011, tomado como data do requerimento administrativo, ou seja, a administração considerou "requerimento administro", apenas, quando o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo solicitou informações ao Setor de Complementação de Aposentadorias e Pensões - Inventariança da Extinta Rede Ferroviária Federal S/A acerca do pedido de complementação de pensão feita pela então representante legal dos co-autores, Marinalva Silva, em 2002, juntando, inclusive, cópia do AR com data de recebimento de 27/09/2002. A despeito da falta de formalismo da requerimento inicial de complementação de pensão feito pela genitora dos coautores, teria havido efetivamente o pedido de suplementação no ano de 2002, com deferimento em 2011. 6. Mantida a sentença que determinou fosse a complementação da pensão paga aos autores, observadas as respectivas cotas, de acordo com o benefício n. 109.577.506-2, desde a data do pedido inicial feito em 27.09.2002. 7. Atualização do débito. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 8. Não conhecido o Reexame Necessário. Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CONCEDIDA OPORTUNIDADE AO INVESTIGADO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS NO INTERROGATÓRIO. USO EFETIVO DA PALAVRA PARA ACRESCER INFORMAÇÕES, DADOS, E EXPLICAÇÕES. EXERCÍCIO DA PLENITUDE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo impetrante contra a sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de declaração de nulidade do interrogatório, promovido no processo administrativo disciplinar contra si instaurado, e renovação do ato. Custas pelo impetrante. Sem honorários. 2. A controvérsia posta cinge-se à alegação de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa em sede de procedimento administrativo disciplinar, em virtude do indeferimento de reperguntas do advogado constituído ao investigado (seu cliente), após a realização do interrogatório. 3. O procedimento disciplinar é regido por lei específica, que prevê a maneira da instrução probatória, e confere efetividade à ampla defesa por dispositivos próprios, como art. 159 da Lei 8.112/90. Não há se falar em incidência de dispositivo do Código de Processo Penal, em suprimento, quando há preceito específico na lei que rege o procedimento administrativo. 4. Ainda que se tratasse de conceder ao advogado do investigado, após o interrogatório, retomar as perguntas, a consequência no presente caso não é de anulação do ato, porquanto ao investigado foi dada oportunidade para fazer esclarecimentos complementares, o que efetivamente ocorreu, ocasião em que o impetrante acresceu ao interrogatório novos dados, argumentos, explanações. 5. O investigado pôde exercer, devidamente acompanhado e assistido por advogado constituído, sua defesa (autodefesa) de maneira plena e integral, fazendo valer a oportunidade conferida no ato de interrogatório de acrescentar informações, dados e explicações, bem como de retificar, após a leitura de todo o registrado, suas declarações, ocasião em que disse "estar de inteiro acordo com o seu teor". 6. A alegação de nulidade, sob o viés da ausência de ampla defesa por ter a comissão processante indeferido repergunta do advogado constituído ao próprio investigado-cliente, revela-se impertinente quando qualquer revelação, defesa, argumentação e esclarecimento poderia, se não houvesse realmente dada a palavra ao investigado após o interrogatório (e no caso concreto houve a concessão da palavra e a utilização), ter sido consignado na peça escrita da defesa, mas a Defesa deixou transcorrer o prazo in albis. 7. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA DESLOCAMENTO AO TRABALHO: POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pelo INSS, em mandado de segurança impetrado por servidor público federal dos quadros do INSS em Orlândia, com o objetivo de reconhecer a ilegalidade do não pagamento de auxílio-transporte ao servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento ao trabalho. 2. Para a concessão do auxílio-transporte basta a declaração firmada pelo servidor, que ateste a realização das despesas com transporte. As informações prestadas pelo servidor presumem-se verdadeiras. Medida Provisória n. 2.165/2001, art. 6º. 3. Possibilidade de o servidor se utilizar de veículo próprio para se deslocar ao serviço e fazer jus ao recebimento de auxílio-transporte. 4. Da atualização judicial do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 5. Apelação e Reexame Necessário desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA FILIAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA MATRIZ. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ALÍQUOTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não há litispendência em demandas ajuizadas por matriz e filiais, porquanto pessoas jurídicas distintas. (AgRg no REsp 1435960/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). 2. Deve ser reconhecida a legitimidade das filiais para demandar isoladamente, por se tratar de estabelecimento autônomo para fins fiscais, como se vê dos comprovantes de declaração de contribuições previdenciárias a recolher emitidos pelo Ministério de Fazenda. 3. A apuração e o recolhimento da contribuição questionada são feitos de forma descentralizada pelo estabelecimento filial, o que lhes permite demandar de forma autônoma em relação à matriz, o que lhe confere legitimidade ativa para a demanda. Precedentes. 4. A matéria trazida à discussão nestes autos cinge-se ao enquadramento e recolhimento da contribuição social (SAT) de forma individualizada por CPNJ de acordo com o grau de risco da filial BELAGRÍCOLA COM. E REP. DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, bem como o direito à restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos em vista do enquadramento por atividade preponderante. 5. Com efeito, o enunciado da Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. 6. No caso dos autos, verifica-se que a autora possui CNPJ próprio (79.038.097/0016-68), com estabelecimento filial autônomo situado na Rodovia SP 421, Km 133 - SP, enquanto que a sede da empresa (CNPJ nº 79.038.097/0001-81) está localizada na Avenida Bandeirantes, nº 809, Vila Ipiranga - Londrina-PR. 7. As atividades da matriz são mais abrangentes do que àquelas realizadas no estabelecimento da filial, o que permite a possibilidade de tratamento diferenciado, conforme o grau de risco desenvolvido pela empresa de forma individualizada. 8. Como base a preponderância de atividade desenvolvida no estabelecimento da parte autora (filial) e que possui inscrição própria no CNPJ, mister reconhecer o direito da autora ao enquadramento e recolhimento da contribuição social (SAT) de acordo com o grau de risco e a atividade desenvolvida de forma individual em seu estabelecimento, tal como fixado na r. sentença recorrida. 9. O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações de repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação movidas a partir de 09/06/2005. 10. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 11. Deve ser reformada a sentença, para que incida sobre o indébito apenas correção pela taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros moratórios. 12. Apelação e Reexame Necessário providos parcialmente.

APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. SERVIDORES ATIVOS. PAGAMENTO COM BASE NA ÚLTIMA AVALIAÇÃO. LEI N. 10.876/04. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora, Peritos Médicos Previdenciários, contra sentença de fls. 297/301 e fl. 344, que julgou improcedente a ação com pedido de antecipação da tutela que objetivou o a condenação do INSS ao estabelecimento de novos critérios de avaliação do cumprimento da meta institucional pra fins de pagamento da GDAMP ou alternativamente, para que o pagamento da referida gratificação aos autores se desse de forma integral. Condenados os autores ao pagamento honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. A Lei n. 11.907 de 02.02.2009 (resultante da conversão da MP n. 441/2008), na sua redação original, ao instituir a GDAPMP, estabeleceu expressamente que não regulamentados os novos critérios para avaliação de desempenho, os peritos médicos previdenciários receberiam tal gratificação de desempenho (GDAPMP) calculada com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAMP, de que trata a Lei n. 10.876, de 2 de junho de 2004. 3. Por sua vez, a Lei n.10.876/04 (na redação dada pela Lei n. 10.302/06) atrelava a percepção da gratificação substituída, GDAMP, ao cumprimento de metas organizacionais relacionadas ao "tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor". Somente com o Decreto n. 8.068 de 14.08.2013, anos após a propositura da presente demanda, é que foram regulamentados os novos critérios e procedimentos para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP. 4. Do contexto fático delineado, de fato, houve um hiato entre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP (lei 11.907/2009) e a efetiva regulamentação dos critérios de avaliação para a sua percepção (Decreto n. 8.068/2013), de modo que para os servidores ativos, como no casos dos autores, neste período, que durou aproximadamente 04 anos, o parâmetro para pagamento da nova gratificação ficou atrelado àqueles previstos para a gratificação substituída (GDAMP) na Lei n. 10.876/04. 5. Inexistência de qualquer arbitrariedade, seja em estabelecer avaliação de desempenho anteriormente realizada para balizar o pagamento da gratificação em comento (art. 46, §3º, da Lei 11.907/09), seja quanto ao critério temporal de marcação de perícias como um dos elementos a serem aferidos (art. 12 da Lei n. 10.876/04). 6. Diante das disposições legais pertinentes, descabe a substituição dos critérios estabelecidos para avaliação dos servidores por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Sentença mantida. 7. Recurso não provido.