AGRAVO INTERNO. PAR. CAIXA. IMUNIDADE RECÍPROCA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 928.902. 1.     A reprodução da decisão agravada como fundamento na decisão insurgida é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o §3º do artigo 1.021, do CPC, tampouco o artigo 93, inciso IX da CF. Ressalte-se que a finalidade do agravo interno ou inominado é, sobretudo, submeter a decisão proferida de modo singular acerca da matéria em discussão à apreciação do órgão colegiado, o qual poderá confirmá-la ou reformá-la. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 928.902, em sede de repercussão geral ao apreciar o tema 884, assim decidiu "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 3. Agravo interno improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIAS. MULTA E REINCIDÊNCIA. FISCALIZAÇÃO NO LOCAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o art. 1.022/2015, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Restou decidido que nas cobranças de 7 a 18 relacionados no julgado foram lavrados procedimentos fiscais como primeira e segunda reincidência sem nova visita da autoridade fiscal. Os Termos de Intimação destes sequer têm comprovante de envio do Conselho Regional e de recebimento pela executada. Os últimos (12) doze autos de infrações-termos de intimações e reincidências, não foram considerados válidos sem a fiscalização no local. Vide jurisprudência. 3. A Embargante requereu a reapreciação da matéria. O efeito infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAR. CAIXA. IMUNIDADE RECÍPROCA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 928.902. ART. 1.025. CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O juiz, ao prolatar a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, não se encontrando, pois, obrigado a responder a todas as suas alegações, nem mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. 2. Não se verifica a existência de qualquer omissão ou contradição no v. acórdão recorrido encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, tendo consignado que em razão da responsabilidade da união Federal, foi reconhecida a imunidade recíproca sobre os bens discutidos. 3. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 928.902, em sede de repercussão geral ao apreciar o tema 884, assim decidiu "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 4. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil, esclarece que os elementos suscitados pela embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APDF 183/DF. ORDEM DOS MÚSICOS. SUSPENÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou ainda para corrigir erro material existente no decisório. 2. Da análise do acórdão embargado, constata-se pela inexistência de quaisquer vícios no julgado que se encontra devidamente fundamentado, tendo analisado as questões postas a desate a contento. 3. Não deve prosperar o alegado pela embargante posto que não foi proferida decisão na ADPF nº 183/DF que determinasse a suspensão dos demais processos que tratassem sobre o tema. 4. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil, esclarece que os elementos suscitados pela embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. POUPANÇA . EXPURGOS . EXISTÊNCIA DE SALDOS NOS PERÍODOS PLEITEADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Destaque-se, de início, que embora o objeto da presente ação seja a aplicação de expurgos inflacionários em conta de poupança, matéria cuja apreciação, em grau de recurso, encontra-se sobrestada por decisão proferida pelo E. STF nos autos dos RE´s nº 591.797 (plano Collor I) e 626.307 (planos Bresser e Verão) e no AI nº 754.745 (plano Collor II), inexiste óbice à aquilatação da apelação interposta nestes autos, na medida em que diz respeito à questão processual - ônus probatório -, e não sobre o mérito da causa. 2. Ajuizada a presente ação e citada a instituição financeira demandada, a demandante restou instada a comprovar a titularidade da conta de poupança informada na inicial, sendo certo, ainda, que restou determinado à ré a apresentação de extratos da referida conta. 3. Sobreveio, então, a petição da demandada de fls. 69/70, através da qual informa que, efetuadas pesquisas a partir do ano de 1986, não foi localizado registro da conta 0321.013.00001003-6, sendo que, instada a se manifestar acerca da alegação do banco réu, a autora quedou-se silente, sobrevindo o provimento recorrido que, conforme alhures mencionado, julgou improcedente o pedido. 4. À vista dos elementos contidos nos autos, nenhum reparo há a ser feito no provimento vergastado, considerando que, ao contrário do que entende o apelante, a questão posta a desate não diz respeito ao ônus da instituição financeira de apresentar os extratos bancários necessários à aquilatação da matéria, mesmo porque já houve determinação judicial para que apresentasse os extratos da conta bancária objeto destes autos. 5. No entanto, fato é que, instado à apresentação dos aludidos documentos, o banco réu informou a inexistência de registro da conta nº 0321.013.00001003-6 a partir do ano de 1986, desincumbindo-se, desse modo, do ônus que lhe foi carreado. 6. Nesse contexto, não se descure que a inversão do ônus da prova não serve para isentar o demandante de fornecer ao juízo elementos indicadores da verossimilhança de suas alegações, com a demonstração da existência da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação no período reclamado. 7. Destarte, tendo a instituição financeira demandada se manifestado pela inexistência de extratos bancários para o período pleiteado, caberia ao demandante a juntada de outros elementos aptos a controverter tal alegação. Precedentes. 8. Na espécie, em que pese os argumentos externados pelo demandante, fato é que inexistem, nos autos, quaisquer indícios da efetiva existência de caderneta de poupança em nome do demandante nos períodos em que se pleiteia a correção monetária. 9. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊN CIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso oposto pela União Federal - nesse exato sentido, aliás, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 3. Quanto aos aclaratórios opostos pela impetrante, igual sorte lhes é reservada, uma vez que o acórdão ora hostilizado remeteu-se textualmente à questão, onde restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", restando a compensação a ser efetuada nos termos da legislação de regência, na qual crédito e débitos serão apurados consoante os dados constantes no sistema eletrônico administrado pela Receita Federal no múnus que regularmente lhe foi atribuído, conforme assinalado. Busca, na verdade, a ora embargante, a fixação dos critérios que serão adotados pela Receita Federal na efetivação da compensação aqui pretendida, encontrando-se lá o momento para eventual impugnação que aqui busca, equivocadamente, antecipar. 4. Ambos os embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. REsp 1.111.003/PR. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso oposto pela União Federal - nesse exato sentido, aliás, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 3. Já no que se refere aos aclaratórios opostos pela autora, inicialmente, quanto às custas, com efeito assiste-lhe razão, uma vez que o acórdão hostilizado restou omisso no tocante à matéria, devendo a União Federal, face ao princípio de sucumbência, arcar com o pagamento das custas, incluindo as já por ela recolhidas, nos termos do disposto no artigo 20 do CPC/73, aplicável à espécie. 4. Quanto à verba advocatícia, nenhum fundamento sobre a contradição apontada, uma vez que foi esta expressamente firmada no voto condutor, e reproduzida na ementa, em seu item 5. 5. Igual sorte encontra a questão levantada acerca da existência de possível obscuridade e contradição no que atine à exigência da comprovação dos recolhimentos efetuados, onde novamente no voto da Relatoria para o acórdão restou lá explicitamente vazado que, "quanto à análise da compensação tributária, em sede de ação ordinária, observo que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que 'em demanda voltada à repetição do indébito tributário é imprescindível apenas a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, não sendo necessária a juntada de todos os demonstrativos de pagamento/retenção do tributo no momento da propositura da ação, por ser possível a sua postergação para a fase de liquidação, momento em que deverá ser apurado o quantum debeatur.' - REsp 1.089.241/MG, Relator Ministro MAURO CAMPELL MARQUES, Segunda Turma, j. 14/12/2010, DJ e 08/02/2011 - correspondente ao item 2 da ementa do acórdão aqui atacado - resultando, inclusive, na autorização para a suplicada compensação, observado o lustro prescricional. 6. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, rejeitados. 7. Embargos de declaração, opostos pela autora, parcialmente acolhidos, para determinar a condenação da União Federal também ao pagamento das custas, incluindo as já recolhidas, nos termos acima explicitados e devidamente atualizadas, mantidos os demais termos do acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso oposto pela União Federal - nesse exato sentido, aliás, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 3. Quanto aos aclaratórios opostos pela impetrante, com razão sobre o ponto assinalado. Com efeito, a decisão do Colegiado, sobre o recurso por ela interposto, se deu por maioria, e não por unanimidade, conforme lá vazado. 4. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, rejeitados. 5. Embargos de declaração, opostos pela impetrante, acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA/RESTITUIÇÃO. OMISSÃO. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso oposto pela União Federal - nesse exato sentido, aliás, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 4. No que se refere à questão trazida aos autos nos presentes aclaratórios opostos pela impetrante, atinente à sua possibilidade de obter a restituição pela via administrativa, nos termos da legislação de regência, e na hipótese de não haver débitos tributários a compensar, relativamente à decisão da exclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, merecem acolhimento, uma vez que, com efeito, o acórdão ora atacado silenciou acerca deste ponto o qual, gize-se, foi expressamente solicitado nas razões alinhadas já à inicial pela ora embargante. 5. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, rejeitados. 6. Embargos de declaração, opostos pela impetrante, acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso oposto pela União Federal - nesse exato sentido, aliás, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 4. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, rejeitados. 5. Embargos de declaração, opostos pela impetrante, acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 12.973/14. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO PARCIAL. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso oposto pela União Federal - nesse exato sentido, aliás, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 3. Quanto aos aclaratórios opostos pela impetrante, no que se refere à suposta omissão do julgado no que tange à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhes é reservada, uma vez que o acórdão ora hostilizado remeteu-se textualmente à questão, onde restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 4. No que pertine à correção monetária, merece acolhimento, no ponto, os embargos opostos pela impetrante, uma vez que a compensação autorizada, face à prescrição decenal, tem como termo inicial a data de outubro/2000, e deve ser fixada nos termos de pacífica jurisprudência assentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "2. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária , seja de juros, porque a selic inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 3. A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 548.711/PE, Min. Denise Arruda, DJ de 28.05.2007 (sessão de 25.04.2007), assentou a orientação de que os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário são os seguintes; (a) IPC, em janeiro e fevereiro de 1989, e de março/1990 a fevereiro/1991; (b) INPC, de março a dezembro/1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996; com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%)." - REsp 952.809/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, j. 04/09/2007, DJ 01/10/2007. 5. Finalmente, no que corresponde à legislação aplicável à compensação autorizada, novamente não há que se falar em omissão, uma vez que conferida nos termos do decidido pelo E. STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), onde restou lá assentado que "a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG)" - Resp 1.137.738/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, j. 09/12/2009, DJe 01/02/2010. 6. In casu, ajuizada a demanda em 17/10/2000, a compensação deve ser realizada com amparo na redação original do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96, conforme firmado no acórdão ora hostilizado. 7. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, rejeitados. 8. Embargos de declaração, opostos pela impetrante, parcialmente acolhidos para fixar a correção monetária nos termos aqui explicitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. IPI. PEDIDO DE EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso oposto pela União Federal - nesse exato sentido, aliás, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 4. Finalmente, sobre a matéria acerca do pedido da impetrante referente à exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS, não há omissão alguma do julgado, uma vez que o acórdão ora hostilizado deriva exatamente do juízo de retratação com base na RE 576.706, que se ateve tão somente quanto à questão da exclusão do ICMS das mencionadas bases de cálculo, restando hígido o acórdão original que exauriu o ponto sobre a impossibilidade se excluir o IPI no cálculo das referidas exações, seguindo consolidada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. 5. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, rejeitados. 6. Embargos de declaração, opostos pela impetrante, acolhidos em parte para julgar parcialmente procedente o pedido e conceder a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observada a prescrição decenal, na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, artigo 170-A do CTN e correção monetária com base nos critérios fixados pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - REsp 952.809/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, j. 04/09/2007, DJ 01/10/2007, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 21/03/2001.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso oposto pela União Federal - nesse exato sentido, aliás, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 3. No que atine aos aclaratórios opostos pela contribuinte, primeiramente, quanto à prescrição, importa anotar, conforme já explanado em iterativos julgados a respeito do tema, que o entendimento firmado no acórdão ora hostilizado, atinente à contagem da prescrição, encontra-se exatamente nos termos do decidido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em 04/08/2011, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 566.621, onde se acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei Complementar nº. 118/2005, para que o contribuinte peça ressarcimento de valores que lhe foram cobrados indevidamente, só vale a partir da entrada em vigor da lei complementar, isto é, 09/06/2005, elegendo como elemento definidor o ajuizamento da ação - RE 566.621/RS, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, j. 04/08/2011, DJe 11/10/2011. 4. Quanto à incidência da taxa SELIC, igual sorte é reservada aos embargos da impetrante, uma vez que foram estes fixados nos termos de pacífica jurisprudência assentada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça - REsp 952.809/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, j. 04/09/2007, DJ 01/10/2007. 5. Ambos os embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso oposto pela União Federal - nesse exato sentido, aliás, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 3. Quanto à incidência da taxa SELIC, igual sorte é reservada aos embargos da impetrante, uma vez que foram estes fixados nos termos de pacífica jurisprudência assentada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça - REsp 952.809/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, j. 04/09/2007, DJ 01/10/2007. 4. Neste viés, pretende, a ora embargante, antecipar eventual questionamento sobre os critérios a ser utilizados pela Receita Federal quando da efetivação dos cálculos atinente à compensação ora autorizada, o que se assoma interdito na presente via mandamental. 5. Ambos os embargos de declaração rejeitados.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUPORTE E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO ÀS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO INSS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor, técnico do seguro social dos quadros do INSS, contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais de reconhecimento de desvio funcional e pagamento de indenização de diferenças entre a remuneração recebida e a remuneração correspondente ao cargo de analista do seguro social, nos termos do art. 269, I, CPC/1973; condenado o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de mil reais, observada a gratuidade de justiça. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 3. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". 4. No caso concreto, o autor ostenta o cargo de Técnico do Seguro Social nos quadros do INSS e alega ter exercido funções típicas de Analista do Seguro Social. 5. Da análise da prova documental e oral produzida e da descrição de atividades na Lei 10.667/03, não se depreende, inequivocamente, o distanciamento das atividades de "suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS", e relacionadas ao cargo de Técnico do Seguro Social. 6. Na sua essência, a competência do INSS é de analisar os pedidos de benefícios previdenciários e, em caso de confirmação com os documentos trazidos pelos requerentes, concedê-los. Nessa linha de raciocínio, o cargo de técnico contempla o apoio especializado a esta competência própria da autarquia, não se divorciando das atividades referidas. 7. O relato das testemunhas revela haver escala hierárquica no posto de trabalho, com supervisão das atividades. A disciplina de trabalho observa divisão hierárquica, a afastar a ideia de que o desempenho das atividades do autor envolvem aquelas reservadas ao cargo de analista. 8. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO. REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO E DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. COMUNICAÇÃO ENTREGUE NO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado que as intimações foram enviadas via postal e Oficial de Justiça para Avenida Dr. Carlos Botelho, nº 1465, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo (fls. 99 e 107), endereço coincidente com o logradouro indicado na inicial, em cadastro nacional da pessoa jurídica e procuração aposta aos autos. O fato dos recebimentos serem firmados por Pedro Teixeira Pinto Júnior e Petterson Neves, auxiliares administrativos, não infirma sua validade. 2. Dessume-se do artigo 127 do Código Tributário Nacional que o domicílio tributário é eleito pelo próprio contribuinte, sendo espécie de venire contra factum proprium, sustentar nulidade de intimação entregue no mesmo endereço informado. 3. Conforme jurisprudência do STJ, aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da comunicação via postal com aviso de recebimento (AR), entregue no endereço da pessoa jurídica e recebido por pessoa que, ainda sem poder de representação, assina sem fazer qualquer ressalva imediata. Precedente. 4. As notificações foram enviadas ao endereço do imóvel, não podendo ser alegada a ausência de intimação. 5. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE TOTAL PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REFORMA. CAPACIDADE DE ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS E MILITARES. APELAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. 1.O autor alega que ao exercer atividade militar no ano de 2007, pisou em falso com o é esquerdo, resultando em uma luxação no seu tornozelo, no ano de 2011 foi licenciado e no ano de 2014 descobriu ser portador de Espondilite Anquilosante e afirmou que tal moléstia e a incapacidade surgiram durante o serviço militar. 2.Foi requisitado laudo pericial pelo juiz "a quo" onde constatou que o apelante não possui nenhuma incapacidade laborativa e nenhum trauma psicológico. 3.O artigo 106, II, do referido Estatuto assegura o direito à reforma aos militares, sem distinção, no caso de serem julgados definitivamente incapazes para o serviço ativo das Forças Armadas. 4.A Lei supracitada assegura aos militares temporários, os incorporados para prestar o Serviço militar obrigatório, durante o prazo de incorporação, o direito à reforma, no caso de incapacidade do militar. 5.Diante os fatos expostos nos autos, o apelante após a ocorrência do acidente sofrido em serviço, obteve diversas dispensas médicas. O autor foi submetido às inspeções de saúde, inicialmente foi considerado incapaz, porém nas inspeções seguintes, foi considerado diversas vezes apto com algumas restrições. 6.Porém o laudo pericial não foi conclusivo no sentindo da incapacidade total e definitiva do autor. 7.A torsão sofrida pelo apelante ocorreu em 2007 e tal doença só foi diagnosticada em 2014, o autor trabalhou em outros locais após a dispensa do serviço militar, não há como afirmar que a doença se desenvolveu em razão daquele acontecimento. 8. Apelação do autor improvida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE MOBÍLIA. INTELECÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI 8.112/90. ALTERAÇÃO DA SEDE FUNCIONAL EM CARÁTER PERMANENTE: NÃO DEMONSTRAÇÃO. CESSÃO TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença, nos seguintes termos: "(...) 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JACY DUARTE JUNIOR em face da UNIÃO FEDERAL, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, nos termos retro mencionados, para CONDENAR a ré a PAGAR ao autor as despesas com a mudança do seu mobiliário no montante de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), atualizados monetariamente a partir da data do desembolso feito pelo autor, acrescido de juros desde a citação. Observar-se-á, no que couber, quanto aos juros e a atualização monetária, a Resolução CJF nº 134/2010, com as alterações introduzidas pela Resolução CJF 267/2013, ou a que lhe suceder, nos termos do artigo 454 da Resolução CORE/TRF3 nº 64. Custas ex lege. Condeno a CEF em honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (Súmula STJ n 326). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.""DECLARAÇÃO DE SENTENÇA Reconheço a existência de erro material de ofício. O parágrafo referente aos honorários advocatícios deve ser assim substituído: 'Condeno a União Federal em honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (Súmula STJ 326).' No mais, a sentença de fl. 92/95 permanece tal como lançada. P.R.I." 2. A indenização pleiteada, relativa ao transporte de mobília, encontra-se intrinsecamente relacionada ao deslocamento do servidor público para o desempenho de suas atividades em nova sede, em caráter permanente. 3. A ajuda de custo e a cobertura de despesas de transporte, previstas no art. 53 e §1º da Lei 8.112/90, destinam-se a compensar o gasto com a instalação do servidor em nova sede funcional, derivada de mudança de domicílio em caráter permanente. Precedentes. 4. Honorários advocatícios: a regra geral consubstanciada no §3º do artigo 20 do CPC/1973 estabelece percentuais mínimo e máximo, incidentes sobre o valor da condenação, devendo neste intervalo o juiz estabelecer o quantum adequado, à luz dos critérios das alíneas "a", "b" e "c" do mesmo dispositivo. 5. O tempo despendido para a demanda e o trabalho do causídico comportam a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, porquanto atende ao critério previsto no art. 20, §3º, "a", "b" e "c", do CPC/1973. 6. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. É cediço que as ações de reparação civil prescrevem em 3 (três) anos a contar da ciência do ato lesivo, nos termos do art. 206, §3º, V do CC/02. Precedentes do STJ. 2. Denota-se que o fato gerador do presente feito, a saber, a ciência do suposto equívoco cometido pela instituição financeira, se deu em 09.02.2005, conforme informa a parte autora na exordial. 3. Quando ajuizada a demanda, em 31.01.2009, já havia decorrido o prazo trienal. De rigor decretar a prescrição da pretensão. 4. Inaplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, porquanto, no que respeita ao depósito do FGTS, inexiste relação de consumo entre a empresa (empregador) e a Caixa Econômica Federal. 5. Prescrição reconhecida. Processo extinto, nos termos do artigo 269, II, do CPC. Apelação prejudicada.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE PELA GENITORA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de servidor público, na qualidade de genitora do servidor falecido do Banco Central do Brasil, com fundamento no artigo 269, I, CPC/1973 e condenou a autora às custas e aos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa. 2. Concedido os benefícios da justiça gratuita à autora, considerando que há presunção de hipossuficiência econômica quando a declaração é efetuada por pessoa física, inexistindo elementos nos autos que afastem essa pressuposição. 3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do Juiz, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Portanto, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu à MMª Juíza a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o entendimento da magistrada que verificando a existência de prova documental contrária ao quanto alegado, entendeu que a dilação probatória não teria pertinência e aproveitamento, nos termos do art. 330, I, do CPC/73. 4. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O falecimento do servidor ocorreu em 13.07.2011, sendo aplicável a Lei n.º 8.112/90, em sua redação original. 5. O conjunto probatório é pela ausência de demonstração da dependência econômica da genitora em relação ao servidor falecido. 6. As cópias da proposta de plano de previdência privada (PGBL) em nome do servidor falecido, na qual a autora foi incluída como beneficiária, a cópia da proposta de seguro de automóvel do Banco do Brasil, onde a autora consta como principal condutora de um veículo de propriedade do servidor, assim como a cópia do cartão do programa de assistência à saúde acostado não são minimamente suficientes para comprovar que o filho falecido arcava com a despesa da mãe. Não há prova material de que o filho falecido contribuísse efetivamente para as despesas correntes básicas de manutenção da casa genitora - pagamento de contas de energia elétrica, de água, de supermercado -, onde sequer residia. Não demonstrada a dependência econômica da mãe do servidor falecido, não faz esta jus à pensão por morte. 7. Apelação parcialmente provida.