PROCESSUAL CIVIL EPREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VÍCIOS DO JULGADO INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Os embargos de declaração não são, nos sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação data pelo julgador, mas tão somente de sua integração. II. Ausentes os requisitos do art.1.022, do CPC/2015, quer omissão, obscuridade, contradição, ou ainda erro material, pois trata-se de pedido de efeito infringente em embargos de declaração, recurso inadequado para o que deseja o exequente. III. A apelação tratou exclusivamente dos critérios de correção monetária, e não dos juros em continuação, tratando-se de inovação recursal em embargos de declaração. Inaplicável, na espécie, os preceitos do art.493, do CPC.É inadmitido o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu ou aquilo que se quer foi veiculado por meio de apelação. IV. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO. ABATIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA. I. Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada. II. Os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ, devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação (excluídas as 12 parcelas vincendas), entendido como valor da condenação o montante das parcelas vencidas até a data do acórdão, quando este reforma a sentença de improcedência. No entanto, a decisão de segundo grau, transitada em julgado no processo de conhecimento, foi expressa ao condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, sendo que a parte exequente não recorreu da decisão e sequer opôs embargos de declaração para aclaramento do decisum quanto aos critérios de fixação dos honorários de sucumbência. III. em razão da decisão transitada em julgado no processo de conhecimento, não há como se interpretar o título em execução, eis que qualquer discussão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais encontra-se encerrada ante a norma do art.5º, XXXVI, da CF/1988, devendo ser observado o Princípio da Fidelidade ao Título. IV. Em seus cálculos, a contadoria adotou como devido a título de gratificação natalina de 2011, proporcionalmente, o valor de R$ 136,25, referente a 3/12 avos (outubro, novembro e dezembro), porém, deixou de abater o valor antecipado já pago, de R$ 90,83, razão pela qual os cálculos devem ser refeitos, nos termos do inconformismo da autarquia. V. Valor da execução fixado em R$ 7.078,31, valor coincidente com a quantia apontada pelo INSS. VI. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LIMITES DO PEDIDO. I. A embargada decaiu de seu pedido em R$ 4.985,53, e os valores apontados pelo INSS superam em R$ 1.478,95 os valores apurados pela contadoria, não havendo que se falar em sucumbência da autarquia. II. Os ônus da sucumbência devem ser suportados por quem tenha dado causa à instauração do processo. Apenas a parte exequente decaiu de suas pretensões, não havendo razão para se falar em sucumbência recíproca ou imputação dos ônus unicamente à autarquia. III. É entendimento pacificado nesta Nona Turma que, na ação de embargos à execução, os honorários de sucumbência devem ser fixados no percentual de 10% da diferença entre o valor apresentado pela parte e o valor ao final acolhido. No entanto, às fls.120 do processo de conhecimento, foram deferidos à exequente os benefícios da Justiça Gratuita. IV. A condição da exequente, como beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, é qualidade reconhecida no processo de conhecimento, cuja decisão não foi impugnada pelo INSS, sendo certo que a concessão de tal benefício naqueles autos se estende a estes embargos. No entanto, a decisão deve se limitar aos limites do pedido formulado pela parte na presente apelação, sob pena de se proferir decisão extra petita, razão pela qual os honorários de sucumbência a cujo pagamento a parte exequente foi condenada devem ser reduzidos para 2% (dois por cento) da diferença entre o valor informado pela mesma e o valor ao final acolhido pela sentença. V. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DISSOCIADA DO RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. - Não conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo autor. A questão referida neste recurso não guarda pertinência com os embargos de declaração anteriormente opostos (recebidos como agravo interno), cujo único objetivo era a retroação dos efeitos financeiros da condenação à data da DER fixada na decisão. Novo recurso somente se justificaria se fosse relativo à mesma questão, o que não se verifica. O autor pretende rediscutir a questão da reafirmação da DER, que não foi objeto do recurso anterior. Preclusa a matéria, que deveria ter sido aventada anteriormente. - Quanto à correção monetária, o julgamento impugnado delineou exatamente os termos em que a questão foi analisada, não havendo novos argumentos a serem analisados. A proposta de acordo foi rejeitada. Apenas ressalvo a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação dos efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. - Inexiste omissão ou contradição a ser sanada, tendo em vista o teor do acórdão embargado. - Embargos de declaração do autor não conhecidos. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO INSS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Para a concessão do auxílio-acidente é necessário comprovar a condição de segurado(a) e a redução da capacidade para o trabalho habitual decorrente de sequela oriunda de acidente de qualquer natureza. III - O(A) autor(a) mantinha a condição de segurado à época do pedido, conforme dados do CNIS, ora anexados. O auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza é isento de carência. IV - Evidenciada a incapacidade parcial e permanente, que implica em redução da capacidade laborativa para as atividades habituai, é de se manter a concessão do auxilio-acidente. V - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. VI - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. VII - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. VIII - Apelação do INSS parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Desnecessária a produção de nova perícia porque o laudo médico foi feito por profissional habilitado, bem como sua conclusão baseou-se em exames físicos. O laudo pericial conclusivo e fundamentado, não havendo qualquer contrariedade ou dúvida. Não houve prejuízo às partes capaz de ensejar a nulidade do feito, não havendo cerceamento de defesa. II - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3º, da Lei nº 8.742/93, e do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003. III - O laudo médico-pericial feito em 24.08.2016, às fls. 105/104, e complementado em 06.07.2017, às fls. 134/137, relatam que o autor "se apresenta sem alterações na semiologia pulmonar visto que constatamos pulmões livre e, com ausência de alterações e de sinais de sofrimento na coluna vertebral, visto que constatamos nas amplitudes dos movimentos do tronco e pescoço preservados e dentro dos padrões de normalidade, inexistindo, desse modo, quadro mórbido que o impeça exercer suas atividades laborativas" e conclui que "o autor NÃO é portador de sequela, lesão e/ou doença que o impeça desempenhar atividades laborativas, onde a remuneração é necessária para sua subsistência". IV- Não há patologia apontada pelo perito que se ajuste ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, I e II. V - Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA APELAÇÃO DO(A) AUTOR(A). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE INCAPACITADO(A). RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. II - O(A) autor(a) mantinha a condição de segurado à época do pedido, conforme dados do CNIS. Na data do requerimento, também já estava cumprida a carência. III - Comprovada incapacidade total e temporária. Faz jus ao auxílio-doença pelo período em que esteve incapacitado(a). IV - A RMI deve ser calculada nos termos dos arts. 29 e 61 da Lei 8.213/91. V - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos e de juros moratórios desde a citação. VI - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. VII - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. VIII - O percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ). IX - Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 579.431/RS. REFORMA DO JULGADO DE EXTINÇÃO DO FEITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. - O Órgão Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 19/04/2017, ao prosseguir no julgamento do RE n.º 579431-RS, submetido ao regime de repercussão geral, decidiu, por unanimidade, no sentido de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. - Sendo assim, acompanhando o posicionamento exarado pela Corte Suprema, de rigor a elaboração de cálculos de liquidação para apuração de saldo remanescente no tocante à incidência dos juros de mora até a data da expedição do ofício precatório/requisitório, afastando-se a extinção da execução. - Agravo legal provido, em juízo de retratação (artigo 543-B, §3º, do CPC/73 - artigo 1.040, II, do novo CPC).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO NOVO CPC). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 579.431/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. - O Órgão Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 19/04/2017, ao prosseguir no julgamento do RE n.º 579431-RS, submetido ao regime de repercussão geral, decidiu, por unanimidade, no sentido de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. - Sendo assim, acompanhando o posicionamento exarado pela Corte Suprema, de rigor a elaboração de cálculos de liquidação para apuração de saldo remanescente no tocante à incidência dos juros de mora até a data da expedição do ofício precatório/requisitório, afastando-se a extinção da execução. - Agravo legal parcialmente provido, em juízo de retratação (artigo 543-B, §3º, do CPC/73 - artigo 1.040, II, do novo CPC).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 579.431/RS.. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. - O Órgão Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 19/04/2017, ao prosseguir no julgamento do RE n.º 579431-RS, submetido ao regime de repercussão geral, decidiu, por unanimidade, no sentido de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. - Sendo assim, acompanhando o posicionamento exarado pela Corte Suprema, de rigor a elaboração de cálculos de liquidação para apuração de saldo remanescente no tocante à incidência dos juros de mora até a data da expedição do ofício precatório/requisitório, afastando-se a extinção da execução. - Agravo legal provido, em juízo de retratação (artigo 543-B, §3º, do CPC/73 - artigo 1.040, II, do CPC/2015).

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. PREJUDICADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - Na hipótese dos autos, o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade, mas sugeriu a realização de perícia por especialista na área de ortopedia. - Elementos constantes dos autos que militam contra o preenchimento do requisito legal da deficiência. - A parte autora não demonstrou o preenchimento do requisito legal da miserabilidade. - Prejudicada a preliminar de nulidade da sentença para realização de perícia por especialista em ortopedia, uma vez que, ainda que se comprovasse o preenchimento do requisito legal da deficiência, a miserabilidade não foi comprovada. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a teor do §3º do art. 98 do CPC. - Apelação da autora improvida. Preliminar prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E ESTUDO SOCIAL. DESPICIENDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - Embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, in casu, prescinde de produção de novo laudo pericial ou estudo social, uma vez que existem prova material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. - Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos legais da deficiência e da miserabilidade. - O dies a quo do benefício de prestação continuada deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo, sendo no presente caso a data da citação. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do réu não conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Conforme constou expressamente no v. acórdão, a decisão recorrida, que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo INSS tem natureza interlocutória, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. - Por conseguinte, o recurso de apelação interposto pela parte não constitui o meio processual adequado de impugnação de ato judicial nele atacado, tratando-se de erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme Precedentes do STJ. - Ressalte-se que o decisum declarou a inexistência de valores a executar a título de principal, mas não decretou a extinção da execução, o que sim,legitimaria a interposição de recurso de apelo (artigo 203, §1º do NCPC). - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - Para o reconhecimento do labor sem registro exercido a partir de 24/07/1991, seria necessário verter contribuições ou demonstrar a competente anotação em CTPS para o reconhecimento da atividade, em atendimento à Lei de Custeio (8.212/91), razão pela qual se justifica a cessação da contagem em 23/07/1991. Precedente: TRF3, 9ª Turma, AC 2004.03.99.003417-6, Desembargador Federal Santos Neves, DJU 17/05/2007, p. 598. - Reforma parcial do acórdão para deixar de reconhecer o tempo de labor rural sem registro em CTPS no período de 24/07/1991 a 31/05/1992. - No mais, o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. - Embargos de declaração acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. 1.O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2.Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo improvido.

DIREITO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO TETO DAS EC 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. 1. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. 2. Caso em que o benefício da parte autora (NB 88.110.011-0 - DIB 01/04/1990) sofreu referida limitação ao teto na data de sua concessão, sendo devida a revisão de sua renda mensal referente aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003. 3. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 4. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Matéria preliminar rejeitada. Agravo do INSS improvido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. No presente caso, conforme constatado na sentença vergastada, o pedido feito pelo autora no processo anterior, que tramitou perante a 1ª Vara de Tupã/SP e foi encaminhado para esta E. Corte e distribuído A Exma. Desembargadora Federal Marisa Santos, a qual tem por objetivo a pretensão de amparo social ao deficiente, sendo negado o pedido e concedido amparo social ao idoso, com tutela em 18/02/2017, conforme extrato do sistema CNIS/DARAPREV (fls. 153). 2. Portanto, havendo identidade de ações em relação a parte e pedido, sendo divergente somente a causa de pedir, e tendo sido concedida tutela por amparo ao idoso, causa de pedir desta ação e tendo o presente feito ajuizado posteriormente a ação de nº 0001185-64.2013.4.03.6122, protocolada na 1ª Vara de Tupã, verifica-se a ocorrência de litispendência processual, de acordo com o artigo 301, V, §§ 1º e 3º, do CPC/1973 (atual artigo 337, VI, §§ 1º e 3º, do novo CPC). 3. Logo, de rigor a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos reclamados na inicial, nos termos do artigo 267, V, CPC/1973 (atual artigo 485, V, do novo CPC). 4. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO REVISTO PELO TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870947. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC de 2015, considerando a existência de Recurso Extraordinário (RE nº 564.354/SE), sob o instituto da repercussão geral. 2. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. 3. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 4. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Caso em que não se verifica presente quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, sendo que a mera improcedência da demanda não se reputa em litigância de má-fé. 6. A sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, não podendo ser admitida a majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, §11, da CPC/2015. 7. Matéria preliminar rejeitada. Agravo do INSS improvido. Rejeitadas as alegações deduzidas em contrarrazões.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. 1. Trata-se de embargos à execução, nos quais o INSS impugna cálculos aritméticos elaborados pela parte exequente e pede seja afastado o suposto excesso. 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos. 3. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região demonstrou que os cálculos da embargada, estão de acordo com o título exequendo. 4. Mantenho os honorários advocatícios, nos termos da r. sentença de primeiro grau . 5. Apelação do INSS improvida e recurso adesivo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR FEDERAL REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. 1 - Verifico pela certidão de fl. 80, que o Sr. Oficial de Justiça deixou de intimar o INSS, pois a Procuradora se recusou a receber o mandado, com base no art. 183, § 1º, do NCPC. 2. A declaração, pelo oficial de justiça, atestando que a parte se recusou a apor seu ciente no mandado de intimação goza de fé pública e é suficiente a assegurar o aperfeiçoamento do ato processual de intimação. 3. Pacificou-se o entendimento no âmbito da Terceira Seção deste E. Tribunal no sentido de que são cabíveis os juros entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou RPV. 4. No que diz respeito à correção monetária, frise-se, ser devida desde a data da apresentação da conta até o seu efetivo pagamento pelo Tribunal. 5. Agravo a que se nega provimento.