PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE PERICIAL POR AMOSTRAGEM. INEXIGILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA PELA INTERNACIONALIDADE DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANTIDO O PATAMAR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. "MULAS" DO TRÁFICO. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO À NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. 1. Os réus foram denunciados pela prática do delito descrito no art. 33 e 40, I, da Lei nº 11.343/06, por serem flagrados prestes a embarcar com destino ao exterior, transportando 5.035 g (cinco mil e trinta e cinco gramas) de cocaína. 2. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos. 3. Descabida a alegação de que não restou evidenciado que a totalidade da substância fosse cocaína, porque apenas uma parte do material apreendido foi submetida ao narcoteste. Com efeito, é prática comum proceder-se ao exame pericial toxicológico utilizando-se apenas pequena amostra do total do entorpecente apreendido, quando o material se apresenta homogêneo, como no caso dos autos, consoante afirmaram em Juízo os peritos subscritores do laudo definitivo, que seguiram procedimento preconizado pela Academia Nacional de Polícia. 4. Não merece acolhida a tese da Defesa de estado da necessidade exculpante, uma vez que não foram carreadas aos autos provas contundentes das circunstâncias alegadas, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Tanto a coação moral irresistível como o estado de necessidade devem ser comprovados por meios seguros, que demonstrem a presença de todos os seus elementos caracterizadores, não podendo ser reconhecidos com fundamento em meras alegações da Defesa. 5. Mantido o decreto condenatório pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06. 6. Dosimetria da pena. Pena-base majorada com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06. Precedentes dos Tribunais Superiores. 7. Não incide, in casu, a circunstância agravante da prática do delito mediante paga ou promessa de recompensa descrita no art. 62, IV, do Código Penal, pois o pagamento é circunstância implícita ao tipo penal do tráfico de entorpecentes, em especial, àqueles que são contratados para o transporte da droga. 8. O Juízo de primeiro grau aplicou a atenuante da confissão espontânea apenas ao corréu ROEI. Aplica-se ao caso, de ofício, a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal também à corré LIRAZ. O fato de a ré ter sido presa em flagrante não é óbice ao reconhecimento da confissão, uma vez que a espontaneidade exigida pela norma prescinde de motivos. Ademais, a confissão foi usada por este Relator como fundamento para a manutenção do decreto condenatório. Precedentes. 9. Não merece prosperar a alegação da Defesa de ocorrência de bis in idem na aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, I, da Lei de Drogas, com a conduta típica "exportar", uma vez que se trata de delito de ação múltipla e os réus incidiram nos verbos "transportar" e "trazer consigo". Registro, outrossim, que a distância a ser percorrida pela droga não é variável a ser cotejada, conforme precedentes desta Corte Regional. Mantida a causa de aumento à razão de 1/6 (um sexto). 10. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 inaplicável em caso envolvendo as chamadas "mulas", as quais desenvolvem atividade essencial na estrutura organizacional, levando o tóxico para ser entregue a integrante da associação criminosa no exterior. Benesse incompatível com a repressão à narcotraficância. Desta feita, sem desconsiderar a significativa quantidade de droga apreendida com os réus, denotativa de seu enredamento com organização criminosa, inaplicável a mencionada causa de diminuição. 11. A grande quantidade de cocaína (5.035g Kg); a forma como estava oculta sob o forro falso da bagagem dos réus; a circunstância de terem empreendido viagem internacional, com hospedagem e despesas financiadas pela narcotraficância, o fato dos réus já terem estado no país anteriormente, udo está a denotar seu enredamento, ainda que não habitual, com organização criminosa voltada para o comércio internacional de cocaína, arredando a incidência da norma do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. 12. Recentíssimos julgados do Superior Tribunal de Justiça se fundam na quantidade da droga confiada ao transportador e circunstâncias do caso concreto para afastar a aplicação da minorante em questão. Precedentes. 13. Regime inicial fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 14. Incabível, in casu, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. 15. Apelo ministerial parcialmente; apelos defensivos desprovidos e, de ofício, aplicada a atenuante da confissão espontânea à corré LIRAZ.

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSO PENAL - ARTIGO 1º, ALÍNEA 'F', E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 16/1966 - ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ARTIGO 1º, INCISOS I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.137/1990 - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - PENA PECUNIÁRIA - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A r. sentença transitou em julgado para a acusação aos 30/04/2007. 2 - Considerando que as penas privativas de liberdade impostas ao réu pela prática dos delitos descritos no artigo 1º, alínea 'f', e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 16/1966 e no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 são de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção para cada delito, verifica-se que o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de 04 (quatro) anos, nos termos do inciso V, do artigo 109, do Código Penal. 3 - No caso dos autos, os fatos ocorreram entre 1991 e 1993 (autos em apenso) e a denúncia foi recebida 25/07/1997, tendo a sentença penal condenatória sido publicada em 12/04/2007, razão pela qual forçoso afirmar que o lapso prescricional de 04 (quatro) anos restou ultrapassado, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao réu CARLOS ALBERTO LOPES, da imputação pela prática dos delitos descritos no artigo 1º, alínea 'f', e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 16/1966 e no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. 4 - Extinta a punibilidade da imputação referente aos delitos descritos no artigo 1º, alínea 'f', e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 16/1966 e no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, c.c. 109, caput e inciso V, todos do Código Penal. 5 - Preliminar acolhida. 6 - No que tange a questão relativa ao compartilhamento das provas produzidas pela Receita Federal do Brasil, obtidas através da quebra de sigilo bancário do apelante, e utilizadas pelo Ministério Público Federal para subsidiar a presente ação penal, não há que se acolher os argumentos defensivos, eis que efetivamente houve o decreto judicial de quebra de sigilo bancário de Lázaro Antônio de Oliveira, como se depreende da simples leitura da decisão de fls. 467. 7 - Na data da constituição do crédito tributário o valor dos tributos suprimidos, excluídos juros e multa, foi calculado em 2.340.092,74 UFIR's (fls. 01/02 dos autos em apenso - equivalente a R$. 1.939.234,85 em janeiro de 1996 - calculado nos termos do disposto no sítio eletrônico https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/valor-da-ufir). 8 - A autoria e materialidade do delito descrito no artigo 1º, incisos I e II, e parágrafo único, da Lei nº 8.137/90, restaram amplamente demonstradas através do Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, do termo de verificação, do auto de infração, do contrato social da empresa Transportes Lacar, onde consta o apelante como sócio gerente, pelos interrogatórios realizados tanto na fase inquisitorial, quanto na fase judicial e pelos diversos depoimentos prestados. 9 - O próprio Apelante, ainda que busque eximir-se de responsabilidade no que tange aos fatos delituosos descritos na inicial, admite que possuía plena consciência quanto à utilização da conta corrente em nome de Lázaro Antônio Oliveira para a realização de operações pela empresa Transportes Rodoviários Lacar, como se depreende dos interrogatórios prestados na fase inquisitorial e do seguinte excerto de seu interrogatório judicial. 10 - Referidas afirmações, quando consideradas em conjunto com a conclusão do termo de verificação fiscal, onde se afirmou a existência de "varias transferências de numerários, em quantias vultosas" (fls. 13 dos autos em apenso) entre a conta corrente da Pessoa Jurídica Transportadora Lacar e a conta pessoal de Lázaro Antônio de Oliveira tornam indene de dúvidas a plena ciência do ora apelante quanto à utilização da referida conta pessoa física para a movimentação ilícita de valores referentes aos negócios realizados pela transportadora Lacar. 11 - Por sua vez, a utilização da conta bancária particular de Lázaro Antônio Oliveira com o objetivo de ocultar o volume de negócios realizados pela Transportadora Lacar e, consequentemente, eximir-se de pagamentos de tributos, resta bem demonstrada pelos extratos bancários colacionados às fls. 473/606 e pelo Termo de Verificação Fiscal. 12 - O lançamento por arbitramento é válido, tanto para fins tributários, como para fazer prova da materialidade do crime de sonegação fiscal, com efeito, a prova da materialidade do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 é justamente a prova do lançamento e constituição definitiva do crédito tributário. 13 - É a autoridade tributária que detém competência para verificar a compatibilidade as declarações prestadas pelo contribuinte com a movimentação financeira revelada em suas contas correntes e concluir pela necessidade de lançamento do tributo. 14 - No caso concreto, a autoridade fazendária, além da autuação pela elisão de diversos tributos baseada na fiscalização dos documentos disponibilizados, procedeu à verificação da movimentação financeira das contas correntes utilizadas pela Pessoa Jurídica administrada pelo réu e apurou incompatibilidade entre os valores declarados no Imposto de Renda do ano-calendário 1992 e o movimentado em contas bancárias, não tendo o réu logrado comprovar a origem dos montantes não informados, bem como a ausência de apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ relativa ao ano calendário de 1993, no que culminou com a lavratura do Auto de Infração. 15 - Dosimetria da pena. É assente na jurisprudência, confirmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal que a individualização da pena, para que se afigure justa, não deve se balizar por critérios matemáticos e sim levar em consideração as singularidades do caso concreto. Nesse sentido já pronunciou o STF: "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do C.Pen. não é uma operação aritmética" (HC 84.120/SP). No mesmo sentido é o recente voto do Min. Edson Fachin na AP 863/SP: "...anoto que a jurisprudência desta Suprema Corte não agasalha posicionamentos voltados a identificar relação matemática entre o número de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal e um percentual de aumento a ser aplicado sobre o mínimo da pena para cada uma delas, quando da fixação da pena base". Em recentes julgados denota-se que o entendimento atual do STJ caminha nesse sentido. Precedentes. 16 - Na primeira fase de fixação da pena, verifica-se que, nos termos do enunciado da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados em desfavor do réu. 17 - As demais circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas pelo Juízo "a quo" permanecem hígidas, eis que o vultoso valor dos tributos elididos (equivalente a R$. 1.939.234,85, corrigidos até janeiro de 1996), assim como a reiterada prática dos fatos delituosos por um longo período de tempo determinam a fixação da pena base em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, mais o pagamento de 30 (trinta) dias multa, considerando a necessária proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária. 18 - Quanto ao valor de cada dia-multa, o índice do Bônus do Tesouro Nacional - BTN fixado na sentença foi extinto pelo artigo 3º da Lei nº 8.177/91, devendo ser aplicado ao caso o disposto nos artigos 49, §1º, e 60 do Código Penal. 19 - Considerando o quantum da pena privativa de liberdade imposta, assim como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, não há que se falar na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 e seguintes do Código Penal. 20 - Recurso da Defesa parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ART. 35-A, LEI Nº 8.212/91. NÃO APLICAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. 3. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. 4. A exigência do artigo 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. 5. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. 6. O artigo 40, da Lei nº 6.830/80 é claro ao dispor que o juiz suspenderá a execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. De igual forma o parágrafo 3º, do artigo mencionado dispõe que, encontrados a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para o prosseguimento da execução. 7. Esse entendimento outrora consagrado era no sentido de que, entendida a prescrição como a perda do direito de ação, não cabia se cogitar de prescrição no curso do processo, pois, se houve processo, é porque a ação já fora exercida. 8. Contudo, a edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, incluindo parágrafo 4º, ao artigo 40, da Lei de execução fiscal, ademais de admitir o reconhecimento da prescrição de ofício pelo julgador, veio permitir a prescrição intercorrente nos executivos fiscais, alcançando, inclusive, os processos em curso, já que se trata de norma que dispõe sobre matéria processual. 9. Tratando-se de crédito previdenciário em cobrança, como no caso em apreço, a Lei nº 3.807/60, dispôs no artigo 144, que o prazo prescricional para receber as importâncias devidas é de 30 (trinta) anos. 10. Por sua vez, a partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais foram dotadas de natureza tributária, pelo que o prazo prescricional voltou a ser regido pela norma do artigo 174, do Código Tributário Nacional, que prevê: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 11. Vale destacar que para a contagem do prazo prescricional intercorrente, deve-se levar em conta a lei vigente ao tempo do arquivamento da execução fiscal, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 12. Na hipótese dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 29/09/2006. O despacho que ordenou a citação data de 10/10/2006. Marcílio Ferreira Pinheiro Guimarães foi citado por edital publicado em 14/04/2010. A regularização do polo passivo com a inclusão do espólio se deu em 22/04/2013. A penhora efetivou-se em 05/05/2015. 13. De todo o exposto, constata-se que o processo não permaneceu parado por mais de 05 (cinco) anos, pelo que não restou configurada a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. 14. Conforme entendimento do E. STJ, a regra do art. 35-A, da lei nº 8.212/91, por ser mais gravosa ao contribuinte, não deve incidir a fatos anteriores à sua vigência, para que não se viole o disposto no art. 106, do CTN e ao princípio da irretroatividade da lei. 15. No caso em análise, o lançamento tributário ocorreu em 29/12/2005, devendo, portanto, ser mantida a aplicação da regra do art. 35, da Lei nº 8.212/91, por ser mais benéfica. 16. Entretanto, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). 17. Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA APENAS QUANTO À VERBA HONORÁRIA. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO NO RESTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I - Assiste razão em parte às autoras quanto à omissão do decisum, que deixou de se manifestar acerca da fixação dos honorários sucumbenciais. Assim, é de se observar que a União decaiu em parte mínima do pedido, mantendo-se os ônus da sucumbência como fixados na r. sentença. II - No mais, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. III - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. IV - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. V - Embargos de declaração das autoras parcialmente acolhidos. VI - Embargos da União Federal (Fazenda Nacional) rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela parte ora embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbrem quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 4. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 5. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 977, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEI Nº 16.122/2015 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM E DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM. DIREITO AO LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTAS DO FGTS. EQUIPARAÇÃO DA HIPÓTESE À PREVISÃO DO ARTIGO 20, INCISO I DA LEI Nº 8.036/90. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES NO ÂMBITO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. ADMISSÃO DO INCIDENTE. REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. ARTIGO 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas objetivando a fixação de tese jurídica concernente ao direito ao levantamento da conta do FGTS por ocasião da alteração de regime dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, de celetista para estatutário, empreendida pela Lei nº 16.122/2015 do Município de São Paulo. 2. Legitimidade do Ministério Público Federal para suscitar o incidente, considerando o disposto no artigo 977, inciso III do Código de Processo Civil/2015. Ademais, verifica-se que de todo modo o Parquet atua como fiscal da lei nos processos mencionados na exordial e que servem como precedentes no presente caso. 3. O artigo 976 do CPC/2015 autoriza a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas "quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica". 4. No presente caso resta evidente o preenchimento de tais requisitos, já que o Ministério Público acosta à exordial cópia de sentenças proferidas em diversos mandados de segurança em trâmite perante a Subseção Judiciária de São Paulo em que se colhe divergência quanto às linhas de entendimento sobre um mesmo tema jurídico, a saber: a possibilidade de levantamento de valores existentes em contas do FGTS por força da alteração de regime empreendida pela Lei nº 16.122/2015 da Municipalidade de São Paulo quanto aos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, que passaram do regime celetista ao estatutário, circunstância que poderia ser equiparada à rescisão do contrato de trabalho e, portanto, à despedida sem justa causa que autorizaria a movimentação da conta fundiária (artigo 20, inciso I da Lei nº 8.036/90). 5. A mens que orientou a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas foi justamente a uniformização da jurisprudência, tendência que de há muito já vinha se consolidando desde o Código anterior por meio da submissão dos feitos às sistemáticas de julgamento de repercussão geral e de processos repetitivos perante os Tribunais Superiores. 6. A tendência legislativa é de todo salutar e nada mais faz do que refletir o anseio da sociedade por um prestação jurisdicional afinada aos primados da segurança jurídica. Afinal, diante de uma mesma questão (unicamente) de Direito deve o Judiciário proclamar um mesmo entendimento, a fim de se evitar decisórias conflitantes e contraditórias entre si. 7. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAESPECIAL. COISA JULGADA RECONHECIDA. RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. PEDIDO ANTERIOR FORMULADO EM AÇÃO DIVERSA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Consigno que a renúncia ao direito em que se funda a ação conduz a um pronunciamento de mérito e à formação de coisa julgada material (inteligência do art. 269, V, do CPC/1973, atual art. 487, III, do CPC/2015). Trata-se, assim, de fenômeno distinto da simples desistência da ação, que leva apenas à extinção do processo sem julgamento do mérito. A desistência da ação possui cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Por isso, a Sentença homologatória de renúncia da ação impede o ajuizamento de nova demanda contra o réu, com o mesmo objetivo. 2. Verificada a ocorrência de coisa julgada, face à tríplice identidade entre os elementos da ação, vez que idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. 3. Portanto, deve ser mantida a r. sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do CPC/2015. 4. Apelação do autor improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ORTN. ART. 58 ADCT. INCIDÊNCIA DE 13º SALÁRIO NO CÁLCULO DA RMI. IGP-DI/INPC. DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o objetivo de conferir eficácia ao disposto no artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal até que a Lei nº 8.213/91 fosse editada e, posteriormente regulamentada (o que só ocorreu com a publicação do Decreto 357, de 09 de dezembro de 1991), determinou o artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a revisão dos benefícios de prestação continuada que, à época da promulgação da Carta Magna, eram mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social, mediante a conversão do valor nominal dos proventos em número correspondente de salários mínimos do mês de sua concessão. 2. Constata-se que a parte autora não faz jus à revisão almejada, pois não pleiteia o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício, mas sim a perenidade da equivalência salarial determinada pelo mencionado dispositivo constitucional. Contudo, a vinculação do valor nominal das prestações previdenciárias ao salário mínimo vigente revestiu-se de eficácia temporária, consubstanciando-se em norma exaurível, conforme expressamente explicitado no próprio texto do artigo 58 do ADCT, razão pela qual não há falar-se em afronta ao direito adquirido quando da alteração dos critérios de correção dos benefícios previdenciários. Ademais, a própria Constituição Federal vedou a vinculação ao salário mínimo para quaisquer fins (artigo 7º, inciso IV). 3. Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quanto a aplicação da ORTN/OTN/BTN, já analisada nos autos da ação nº 2006.63.01.046321-1 (Juizado Especial Federal da 3ª Região) em 27/11/2009. 4. A legislação de regência não garante a equivalência entre o valor dos salários-de-contribuição utilizado como base de cálculo para o recolhimento das contribuições previdenciárias e o salário-de-benefício sobre o qual se calcula a renda mensal inicial, tampouco que referida correlação se observe nos reajustes subsequentes. 5. Da aplicação de índice IGP-DI/INPC, referente ao recálculo da RMI não há qualquer previsão legal para aplicação dos percentuais inflacionários com aplicação dos referidos índices nos meses de maio de 1996 e junho de 1997 e 2001, tendo em vista que a autarquia previdenciária aplicou corretamente os índices de reajustes. 6. O benefício em exame foi calculado em consonância com a legislação pertinente, aplicando-se o atualizador correspondente a cada período. 7. Há que se ressaltar a total impossibilidade de determinar o recálculo dos reajustes do benefício mediante a utilização de outros índices e valores, dado que a forma de atualização e a fixação discricionária dos indexadores não é tarefa que cabe ao Poder Judiciário. 8. Resta incabível, portanto, a aplicação de outros índices na atualização dos benefícios, além daqueles constantes da Lei n. 8.213/91, com as alterações legais supervenientes. 9. Apelação da parte autora improvida. 10. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA. OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. QUALIDADE DE SEGURADO, QUANDO DO INFORTÚNIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. DIB. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. DIB MODIFICADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Não conhecido parte do recurso do INSS, no que toca ao pedido de sujeição da sentença à remessa necessária, uma vez que nela consta determinação nesse sentido, restando evidente a ausência de interesse recursal no particular. 2 - O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 3 - O fato gerador do referido benefício envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos. Sendo assim, é desnecessária a configuração da incapacidade total do segurado. 4 - O benefício independe de carência para sua concessão. 5 - O demandante alega que é portador de sequelas causadas por acidente em sua oficina, ocorrido em 15/04/1997, tendo percebido auxílio-doença (NB: 112.574.312-0) desde então até 30/04/2000 (fl. 278). 6 - A data do infortúnio resta incontroversa, uma vez que documento médico de fl. 41 denota que o autor sofreu grave lesão em seu olho direito nesta data, tendo o ente autárquico, no procedimento administrativo que concedeu o auxílio-doença de NB: 112.574.312-0, retificado a DII de 17/04/1996 para 15/04/1996, à luz do referido atestado (fl. 43). 7 - Nesta data, a despeito de o INSS alegar que o autor era contribuinte individual, e, por conseguinte, não poderia perceber tal beneplácito, nos termos do art. 18, §1º, da Lei 8.213/91, verifica-se que, em realidade, o requerente era segurado em decorrência de período de graça atinente a vínculo empregatício. Frise-se, ainda, que a proibição contida no art. 104, §7º, do Dec. 3.048/99, em sua redação originária, de que não caberia o deferimento de auxílio-acidente ao segurado que estivesse desempregado, não estava vigente na época do infortúnio, sendo certo, aliás, que o Dec. 611/1992, em vigor neste momento, não continha disposição em igual sentido. 8 - Informações extraídas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, acostadas às fls. 33/36, dão conta que o requerente manteve vínculo junto à AÇUCAREIRA CORONA S.A de 04/01/1988 a 08/02/1996. E mais: especificamente à fl. 36, comprova que o autor percebeu seguro desemprego após o encerramento de referido contrato de trabalho, de 07/05/1996 a 30/07/1996. Portanto, a prorrogação da qualidade de segurado do autor não se deu tão somente por 12 (doze) meses, mas sim por 24 (vinte quatro), à luz do que dispõe o art. 15, I, e §2º, da Lei 8.213/91. Assim sendo, se mostra inegável que o autor era filiado ao RGPS, na condição de segurado empregado, na data do acidente. 9 - No que tange à redução da capacidade laboral, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 21 de junho de 2011 (fls. 233/237), consignou que o "periciado com 39 anos de idade e trabalhava em oficia mecânica como proprietário, quando sofreu acidente por estilhaço, que o feriu em olho direito tendo levado a perda da visão. Houve perda total desta visão com redução funcional do aparelho ocular direito devido o acidente, comprometendo (reduzindo) a capacidade funcional de mecânico (mecânico)" (sic). 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Em suma, analisando-se o laudo e as demais provas carreadas aos autos, constata-se a presença dos requisitos ensejadores do benefício em apreço, isto é, em razão de ter ostentado a função de "mecânico" em período imediatamente anterior ao acidente, a lesão, caracterizada como definitiva, compromete sua potencialidade laboral, fazendo com que tenha que empreender maiores esforços para a execução das suas atividades. 13 - A contingência se configura independentemente do grau de limitação decorrente da lesão, sendo irrelevante se esta for mínima. 14 - Após a edição da Lei nº 9.032/95 que alterou o art. 86 da Lei nº 8.213/91, é desnecessário que as lesões decorram de acidente de trabalho, podendo resultar de acidente de qualquer natureza. 15 - O termo inicial do benefício deveria ser fixado em 30/04/2000, data da cessação do auxílio-doença precedente (fl. 278), conforme dispõe o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91. 16 - No entanto, de rigor a fixação da DIB do auxílio-acidente na data da citação. Isso porque, quando o autor teve seu auxílio-doença cassado em abril de 2000, este deveria ter ajuizado imediatamente ação requerendo a concessão de auxílio-acidente. Não o fez, não podendo ser atribuído à autarquia consequências da postura desidiosa do administrado que levou mais de 6 (seis) anos para judicializar a questão. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência da lide e de controvérsia judicial. 17 - Fixada a DIB na data da citação, não há que se falar em prescrição de quaisquer parcelas nos moldes do art. 103 da Lei 8.213/91. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Remessa necessária parcialmente provida. DIB modificada. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - No caso, inexiste qualquer omissão, porquanto a prescrição quinquenal, caso incidente, seria mencionada expressamente no julgado, inclusive por se tratar de matéria de ordem pública. Dúvida não há acerca da inaplicabilidade de referido instituto, considerando o termo inicial do benefício (16/07/2002) e a propositura da presente demanda (10/03/2004), ainda que declinada, posteriormente, a competência. 4 - Embargos de declaração da autora desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Procede a insurgência do autor quanto à necessidade de fixação da data do requerimento administrativo do benefício (16/08/1996) como marco inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão concedida judicialmente. 3 - Com efeito, o aresto embargado estabeleceu que os efeitos financeiros da revisão deveriam incidir a partir da data da citação, uma vez que o administrado teria levado 10 (dez) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente, de modo que não se poderia atribuir à autarquia as consequências de tal postura. 4 - Todavia, o documento acostado aos autos (Carta de exigências, com referência ao Recurso PT: 000666/97 de 11/03/1997) comprova que o segurado interpôs recurso administrativo visando à revisão do benefício de sua titularidade (nos mesmos termos em que postulada no presente feito), o qual, por sua vez, ainda se encontrava pendente de análise no momento do ajuizamento da demanda (24/10/2006). Assim, de rigor o reconhecimento de que o argumento defendido no v. acordão combatido, quanto à fixação dos efeitos financeiros da revisão, não merece subsistir. 5 - A revisão deferida produzirá seus efeitos a partir da data do requerimento administrativo (DER 16/08/1996), mantida a decisão embargada, nos seus demais termos, tal como proferida. 6 - Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Após a intimação da decisão recorrida, foi oportunizado às partes manejar recurso próprio para combatê-la. Manifestada sua irresignação pelo oferecimento dos embargos de declaração de fls. 350/356, concretizou-se o exercício do direito recursal da recorrente, consumindo-se no próprio ato praticado. Desta feita, operou-se a preclusão consumativa. Portanto, não deve ser conhecido o recurso de fls. 357/363. 2 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 3 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 4 - Embargos de declaração do INSS de fls. 357/363 não conhecidos. Embargos de declaração do INSS de fls. 350/356 não providos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL VERIFICADO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ENTÃO CONCEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 - De fato, do compulsar dos autos, de se verificar, às fls. 02 e seguintes, que a data do referido requerimento administrativo é mesmo 28/02/2000, e não 20/02/2000, devendo, pois, esta ser, por consectário, a data de início do benefício então concedido. Dessa forma, providos em parte os embargos de declaração opostos pelo autor, sanado o erro material apontado e, como consequência, fixado o termo inicial do benefício como sendo o dia 28/02/2000. 2 - Já no que se refere aos demais itens dos presentes embargos de declaração, o julgado embargado não apresenta qualquer outra obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, devendo a Turma Julgadora enfrentar regularmente a matéria, de acordo com o entendimento adotado. 3 - Cumpre poisobservar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. 4 - Embargos de declaração do autor parcialmente providos. Erro material sanado, sem modificação do resultado do julgamento.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO ENADE. ILEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado em 06/12/2016 por Daniela Nunes Shinzato Batista e outros em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, objetivando ver reconhecido o direito dos impetrantes à colação de grau no curso da Medicina da aludida instituição de ensino, cuja cerimônia encontrava-se agendada para o dia 09/12/2016, além da obtenção da certidão de conclusão do curso e a expedição do respectivo diploma. 2. O julgado analisado encontra-se fundamentado na ausência de razoabilidade no impedimento de realização de colação de grau dos impetrantes que realizaram a prova do ENADE, mormente quando a jurisprudência relativiza a obrigatoriedade de comparecimento no referido exame, tendo sido destacado, ainda, que a norma de regência do ENADE não prevê sanções ao aluno que deixar de efetuar o exame. 3. A Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e que disciplina o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, deixa claro que este tem por objetivo primordial avaliar as instituições de ensino, os cursos e o desempenho dos estudantes. 4. Nesse contexto, em que a lei regulamentadora não prevê quaisquer punições aos estudantes em virtude da não realização do ENADE, a negativa de colação de grau mostra-se ilegítima, devendo, portanto, ser rechaçada. 5. Remessa oficial improvida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO ENADE. ILEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado por Agne Chiquin Bochi Brittes e outros em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, objetivando ver reconhecido o direito dos impetrantes à colação de grau no curso da Medicina da aludida instituição de ensino, cuja cerimônia encontrava-se agendada para o dia 09/12/2016. 2. O julgado analisado encontra-se fundamentado na ausência de razoabilidade no impedimento de realização de colação de grau dos impetrantes que realizaram a prova do ENADE, bem assim no fato de que a norma de regência do aludido exame não prevê sanções ao aluno que deixar de efetuar o exame. 3. A Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e que disciplina o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, deixa claro que este tem por objetivo primordial avaliar as instituições de ensino, os cursos e o desempenho dos estudantes. 4. Nesse contexto, em que a lei regulamentadora não prevê quaisquer punições aos estudantes em virtude da não realização do ENADE, a negativa de colação de grau mostra-se ilegítima, devendo, portanto, ser rechaçada. 5. Remessa oficial improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO POR 180 DIAS (ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80). PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º-A, DA LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. A Execução Fiscal que aparelhara os presentes Embargos foi ajuizada em razão de 01 multa administrativa pecuniária aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT nos autos do processo administrativo nº 50500.044700/2006-47, em razão do auto de infração nº 594384. 2. O E. STJ firmou orientação quanto à aplicabilidade da suspensão da prescrição, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/803. 3. Na hipótese de impugnação pelo contribuinte, não corre o prazo prescricional entre a data da impugnação administrativa e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal, conforme orientação do E. STJ. 4. Considerando-se as causas suspensivas do lapso temporal prescricional, não restou configurado o transcurso do período de 05 (cinco) anos entre o termo inicial (04/10/2007) e o termo final (15/06/2012) do prazo. 5. O processo também não ficou paralisado por mais de 03 (três) anos, mormente se levarmos em conta o tempo necessário para o processamento regular no feito até seu julgamento final. Inocorrente, portanto, a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. 6. A condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios, isto é, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a rápida solução do litígio, a razoável duração do processo, intuito de procrastinação que não se evidencia na conduta processual da embargante. 7. Apelação parcialmente provida, tão somente, para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL OCORRÊNCIA. RFFSA. EXISTÊNCIA DE CARÁTER ECONÔMICO E FINALIDADE LUCRATIVA. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. IPTU DE 2007. DEVIDO. CDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ART. 1.025/CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O juiz, ao prolatar a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, não se encontrando, pois, obrigado a responder a todas as suas alegações, nem mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. 2 O julgado devidamente fundamentado, reconheceu a possibilidade de tributação do patrimônio, da renda e dos serviços prestados pela extinta RFFSA, ante a existência de caráter econômico e finalidade lucrativa, bem como, que em razão do fato gerador do IPTU ocorrer em 1º de janeiro de cada ano, seria da União a responsabilidade pelo pagamento do IPTU do exercício de 2007. 3. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser elidida por meio de prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial para efeito de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. 4. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil, esclarece que os elementos suscitados pela embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".5. Embargos de declaração rejeitados 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para suprir a omissão apontada, sem conferir-lhes efeitos modificativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RFFSA. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. 1. O juiz, ao prolatar a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, não se encontrando, pois, obrigado a responder a todas as suas alegações, nem mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. 2. Não se verifica qualquer omissão no v. acórdão recorrido encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, tendo destacado que: "o E. Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, à luz do artigo 543-C, da lei processual de 1973, julgou o REsp 1.111.124/PR, ratificando a jurisprudência no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo." 3. Permanece hígida a conclusão lançada no julgado, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SUBMISSÃO. ARTIGO 14, § 1º DA LEI Nº 12.016/2009. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CÓPIAS. NÃO FORNECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. DIREITO DE DEFESA PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Sentença submetida ao reexame necessário (§ 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009). 2. Mandamus impetrado por Pedreira Sargon Ltda objetivando, em suma, que a autoridade impetrada não inscreva o seu nome no CADIN, bem assim para ser declarada a arbitrariedade de decisão administrativa que não conheceu do recurso administrativo por ela interposto, referente ao auto de infração nº B11534301. 3. O Juízo a quo, apreciando a questão, entendeu que, conforme previsto na Resolução CONTRAN nº 299/2008, a interposição de recurso administrativo mediante procurador exige a apresentação do instrumento de mandato original que, na espécie, não restou apresentado, fato esse incontroverso. Desta feita, sob a ótica do magistrado singular, a interposição de recurso administrativo não prescinde da apresentação de procuração original outorgada ao procurador da impetrante, fato que, num primeiro momento, levaria à denegação da segurança. 4. Entretanto, houve a concessão da segurança, ao entendimento de ter havido ofensa ao direito de defesa, ante a não obtenção, pela impetrante, de cópias do processo administrativo em tempo hábil à interposição da impugnação, na medida em que houve requerimento de cópias em 16/08/2010, sendo que até a data para interposição do recurso administrativo, em 06/09/2010, a Administração não tinha atendido ao pleito. 5. Quanto ao fundamento adotado pela sentença, o recurso interposto pela União Federal nada disse, limitando-se a reafirmar a legalidade da notificação havida no procedimento administrativo e a ilegitimidade da impetrante para interposição de recurso administrativo, ante a ausência de procuração outorgada ao advogado que apresentou a defesa administrativa, argumentos esses, aliás, acolhidos pelo provimento vergastado. 6. Nesse contexto, em que o apelo não impugnou especificamente o fundamento da sentença - ofensa ao direito de defesa, ante o não fornecimento de cópias do procedimento administrativo à impetrante em tempo razoável à oferta de recurso administrativo - de rigor o seu não conhecimento. 7. Apreciando o reexame necessário, tido por ocorrido, verifica-se pelos elementos contidos nos autos ser de rigor a manutenção do provimento reexaminado que concedeu, em parte, a segurança pleiteada, na medida em que restou incontroverso nestes autos, considerando que admitido pela própria autoridade impetrada, que não foram fornecidas à impetrante, no momento oportuno, cópias do processo administrativo, fato que prejudicou a apresentação de recurso naquele procedimento, em manifesta ofensa direito de defesa da recorrente. 8. Apelação não conhecida. Remessa oficial improvida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. CANCELAMENTO. FRAUDE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da legislação de regência, o caso narrado nos autos - uso indevido do CPF por terceiros - não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que permitem o cancelamento de inscrição no CPF. 2. Contudo, nos termos da Instrução Normativa nº 1.548/2015, a inscrição no CPF pode ser declarada nula pela Receita Federal do Brasil nos casos em que constatada fraude ou, ainda, por decisão judicial. Significa dizer, há possibilidade de se cancelar o número de inscrição no CPF, desde que cabalmente comprovada fraude. 3. No caso concreto, restou cabalmente comprovado nos autos inúmeros protestos vinculados ao número de CPF atribuído à demandante, bem assim a indevida abertura de conta bancária em seu nome, mediante documentos falsificados. 4. Assim sendo, na hipótese vertida nos autos, nenhum reparo há a ser feito na sentença recorrida, que acolheu o pedido de cancelamento de CPF e determinou a emissão de novo número. Precedentes. 5. O apelo interposto pela demandante, através do qual objetiva a majoração dos honorários advocatícios, não comporta provimento. 6. A verba honorária arbitrada - R$ 500,00, em julho/2013 -, não se mostra desarrazoada ou irrisória, tal como alegado. A teor das disposições do § 4º c/c § 3º do artigo 20 do CPC/73, aplicáveis ao caso, nos casos em que a Fazenda Pública for vencida, devem os honorários advocatícios serem arbitrados equitativamente pelo magistrado. 7. Na espécie, considerando a relativa simplicidade da causa e à vista dos parâmetros previstos no § 3º do artigo 20 do CPC/73 - grau de zelo profissional; lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço -, o valor arbitrado pelo Juízo a quo mostra-se adequado. 8. Embora a verba honorária arbitrada com fulcro no § 4º do artigo 20 do CPC não se condicione, necessariamente, ao valor atribuído à causa - in casu R$ 1.000,00 (um mil reais) -, este deve servir de norte à fixação dos honorários, de modo que não se mostraria razoável o arbitramento da aludida verba em valor superior ao da causa. 9. Apelações improvidas.