TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. I - A doutrina e a Jurisprudência entendem que o proprietário de veículo apreendido com mercadorias proibidas ou provenientes do exterior sem a documentação de importação pertinente não pode ser responsabilizado por tal conduta se agiu de boa-fé e não concorreu para tal fato. II - Constatada a ocorrência, em tese, do crime de contrabando ou descaminho em área de fronteira, é dever da autoridade apreender o veículo objeto do ilícito e o encaminhar à Receita Federal do Brasil, para as providências no âmbito administrativo (fiscal), tal qual ocorreu no presente caso. III -A parte Autora após o atraso no pagamento referente a venda do veículo, permaneceu por longo tempo sem procurar a defesa de seus interesses. Registrou a ocorrência policial somente após a apreensão do veículo, pela Polícia Federal, devido ao transporte ilegal de cigarros. Além disso, o caminhão apreendido encontra-se alienado fiduciariamente, o que impossibilita a realização de compra e venda sem a anuência da instituição financeira a qual se encontra alienado. Desta forma, deve ser afastada a boa-fé da parte Autora. IV - Apelação não provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. NULIDADE DA R. SENTENÇA REJEITADA. IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. I - Rejeito a matéria preliminar arguida. A apelante pleiteia a anulação da r. sentença, em razão da negativa de envio de ofício à Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso. Pretendia a embargante informar ao Juízo o atual estado do seu requerimento de integração no Programa de Recuperação Ambiental do Estado do Mato Grosso. Contudo, tal esclarecimento não é necessário ao deslinde da ação e a prova requerida não poderá produzir o resultado de anular a r. sentença. II - Os efeitos do requerimento administrativo para participar no PRA (Programa de Recuperação Ambiental), assim como os efeitos da inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural), estão estritamente regulados na legislação. O atraso no processamento do pedido pela administração não poderia provocar a produção de efeitos não especificados em lei. Ademais, conforme salientou a MMa. Juíza, "...não haveria como se verificar hoje a mesma situação fática da data do auto de infração, tornando inviável a diligência." III - Os atos praticados pela embargante foram classificados, pelo órgão fiscalizador, como: "(...) serviços de pastagens potencialmente poluidores em propriedade situada no Estado do Mato Grosso, sem obtenção prévia de licença ambiental expedida pelo órgão competente - Secretaria Ambiental do Estado do Mato Grosso" (fl. 03). IV - Discute-se nos autos que diante da edição do novo Código Florestal, estaria evidenciada a nova sistemática fixada no art. 59 e 60 da Lei nº 12.651, de 2012, por meio da qual, em tese, teriam os produtores rurais oportunidade de regularizarem às áreas em questão. O fato de existirem, no curso do processo de apuração, várias leis tratando dessa matéria (4.771 de 1965, 3.179, de 1999 - 9.605, de 1998 e 12651, de 2012), por razões de segurança jurídica, deve-se aplicar o princípio do tempus regit actum, até porque, como já decidiu o C. STJ, o novo Código Florestal tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos quando isso implicar a redução do patamar de proteção do meio ambiente. V - O Superior Tribunal de Justiça - STJ nega a aplicação da Lei nº 12.651/2012 a fatos ocorridos sob a égide da Legislação nº 4.771/65 (Código Florestal revogado), e a aplicação da multa, no caso de infrações ao meio ambiente, não é arrecadatória, mas incentivar a recuperação do dano ambiental pelo infrator. VI - Com apenas a inscrição no CAR não é possível o pleito formulado pela apelante, bem como a retroação dos efeitos do Novo Código Florestal. VII - Preliminar Rejeitada. Apelação não provida. Prejudicada a análise da tutela recursal.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. A parte autora teve seu contrato de trabalho rescindido por iniciativa do empregador, em razão de demissão sem justa causa. Na ocasião, recebeu o pagamento das verbas denominadas "indenização garantia de emprego" e "indenização adicional tempo de serviço". 2. Verifica-se que as verbas foram pagas aos funcionários com estabilidade em razão de previsão em Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 24/02/2014 entre o Sindicato da categoria e a empregadora, ou seja, antes da rescisão do contrato de trabalho da parte autora homologada em 07/04/2014. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.112.745, selecionado como representativo da controvérsia e submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, decidiu que não incide imposto de renda sobre as verbas pagas em decorrência de imposição de fonte normativa prévia ao ato de dispensa, incluindo Programas de Demissão Voluntária - PDV, Convenção e Acordos Coletivos. 4. Embora o Acordo Coletivo de Trabalho tenha sido juntado apenas em sede de contrarrazões, verifica-se que não foi dada a oportunidade à parte autora de emenda da petição inicial, conforme determina o artigo 284, do antigo Código de Processo Civil (vigente à época). De toda sorte, a apelante foi intimada para manifestar-se em cumprimento ao princípio do contraditório, quedando-se inerte. Ademais, o próprio termo de rescisão de contrato de trabalho indica que as verbas foram pagas em razão de "ACT", fato confirmado pela empregadora. Desta forma, deve ser mantida a r. sentença. 5. O arbitramento da verba honorária impõe ao julgador ponderação que lhe permita concluir o "quantum" que melhor refletirá a diligência do causídico na defesa dos interesses da parte cuja procuração recebeu, considerando-se não apenas o tempo despendido com a causa, mas também as particularidades a ela inerentes. Assim, tendo em vista que a causa não envolveu grande complexidade, o valor dado à causa (R$ 74.180,23) e em atendimento ao critério da equidade (artigo 20, § 4º, do antigo CPC, vigente à época da sentença) e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considera-se adequada a fixação da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da sentença. 6. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A doutrina e a Jurisprudência entendem que o proprietário de veículo apreendido com mercadorias proibidas ou provenientes do exterior sem a documentação de importação pertinente não pode ser responsabilizado por tal conduta se agiu de boa-fé e não concorreu para tal fato. II - Constatada a ocorrência, em tese, do crime de contrabando ou descaminho em área de fronteira, é dever da autoridade apreender o veículo objeto do ilícito e o encaminhar à Receita Federal do Brasil, para as providências no âmbito administrativo (fiscal), tal qual ocorreu no presente caso. III - O condutor do veículo possui processos administrativos por cometimento de ilícitos aduaneiros (fl. 103). Ainda há o fato do condutor do veículo ser irmão do Autor, ora apelante, sendo dever do proprietário se certificar de que o veículo não será utilizado para fim ilícito. IV - Na questão referente a proporcionalidade há que se considerar, conforme fundamentação da r. sentença que o número de exemplares das mercadorias demonstra nítido caráter comercial, bem como, o condutor do veículo apreendido, Washington Mendanha Ramos, possui processos administrativos aduaneiros anteriores ao que acarretou a apreensão do veículo, conforme fl. 103, bem como é irmão do autor, ora apelante. Soma-se a isso ao fato de que o Autor do veículo é empresário individual (fls. 132/133), com estabelecimento denominado Polly Music, cuja atividade econômica é o comércio de peças e acessórios novos para veículos automotores, similares aos apreendidos, dentre os quais destaco os alto falantes, módulos de potência e rádio toca CD, consoante fl. 102. V -No tocante à boa fé do Autor, o proprietário do veículo apreendido com mercadorias proibidas ou provenientes do exterior sem a documentação de importação pertinente, não pode ser responsabilizado por tal conduta se a ela não concorreu. Contudo, nesse caso específico, demonstrado que o proprietário do veículo concorreu para a prática do ilícito, é de se manter a pena de perdimento. VI -Há que se levar em consideração também, que o veículo em tese possuía instalado e em funcionamento um rádio transceptor escondido em um compartimento oculto do painel (fl. 27), o que afasta a boa-fé do Autor. Também é estranho que tenha emprestado o veículo ao irmão sem saber que ele faria uma viagem longa (cerca de 1.200 km de distância) e voltaria com o carro lotado de mercadorias, àquelas similares a da empresa do Autor. VII - Assim, resta demonstrado a culpa do Autor, devendo ser mantida a douta sentença em sua integralidade. VIII- Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRPF. DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE "AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE" E "AUXÍLIO-HOSPEDAGEM". VALORES RECEBIDOS PARA O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DOS GABINETES, HOSPEDAGEM E DEMAIS DESPESAS INERENTES AO PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES. NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Narra a parte autora que foi autuada em relação à sua declaração do imposto de renda do ano-calendário 1998. Alega que as verbas recebidas a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio-Hospedagem", durante o exercício do mandato de Deputado Estadual de São Paulo para o qual foi eleito, não se sujeitam à incidência de imposto de renda em razão da natureza indenizatória. 2. Verifica-se a competência da Receita Federal do Brasil para a lavratura do auto de infração, efetuando o lançamento de ofício, vez que o tributo não foi objeto de efetiva retenção pela ALESP e, portanto, não se trata de imposto de renda retido na fonte. 3. Os valores recebidos pelo trabalho constituem rendimentos e estão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional. Diferentemente, os valores recebidos para o trabalho, ou seja, para executar determinada atividade e necessários ao exercício da função, não se constituem rendimentos e estão fora do campo de incidência tributária. 4. No caso dos autos, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a Resolução nº 783/1997 que, em seu artigo 11, instituiu as verbas de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio-Hospedagem" devidas aos Deputados Estaduais. Referidas verbas passaram a ser pagas em valor fixo mensal, a partir de maio de 1997, em substituição ao anterior sistema de reembolso de despesas e entrega in natura de bens e serviços, nos termos do § 2º do referido artigo. Referida Resolução não exigia a posterior prestação de contas pelos parlamentares, o que somente passou a ocorrer a partir da aprovação da Resolução nº 822/2001, que previu a comprovação individual e adequada da despesa efetuada de acordo com o artigo 11 da Resolução nº 783/1997, sob pena de não se ressarcida. 5. Não há dúvida de que as verbas recebidas a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio-Hospedagem" foram instituídas com o fim de cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares. Portanto, evidentemente, embora pagas mensalmente aos Deputados em valor fixo, não se incorporam aos seus subsídios e, como consequência, não constituem fato gerador do imposto de renda. Precedentes. 6. De fato, como apontado pelo perito judicial, a partir de maio de 1997, a ALESP passou a ter um gasto maior com a rubrica "OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - PESSOA JURÍDICA" em despesas correntes, na qual se inserem as verbas de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio-Hospedagem". No entanto, ao contrário do que concluiu o Juízo a quo, a prova pericial, por si só, não comprova que os valores recebidos pelo autor configuram rendimentos do trabalho. É óbvio que o maior gasto mensal da ALESP foi ocasionado pelo fato de que tais despesas antes ressarcidas pelo montante efetivamente gasto por cada Deputado Estadual ou entregues os bens/serviços in natura, passaram a ser pagas em valor mensal fixo e arbitrado por estimativa, que supera os valores do antigo sistema. 7. Se a verba foi instituída para finalidade específica e em valor fixo por estimativa, sem haver previsão normativa de que, caso não comprovada, não será ressarcida, não cabe ao Fisco exigir do Parlamentar que a recebeu a efetiva comprovação das despesas, presumindo, ante a ausência de comprovação, o desvirtuamento da finalidade com incorporação dos valores no patrimônio pessoal do Deputado Estadual e, portanto, como rendimentos tributáveis. 8. A desnecessidade de prestação de contas não retira dos auxílios recebidos a natureza de antecipação de despesas necessárias ao pleno exercício das atividades parlamentares. Não há que se falar, portanto, em ausência de comprovação das despesas pelo autor. 9. Não configurando rendimentos tributáveis do autor, deve ser anulado o auto de infração lavrado pela autoridade administrativa, invertendo-se os ônus da sucumbência. 10. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS, COFINS E ICMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE APENAS PARA SANAR OMISSÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão quanto à fixação da verba honorária. De fato, o ponto merece esclarecimento, uma vez que a decisão realmente não se manifestou sobre esse ponto. 2. Pois bem, é certo que os honorários advocatícios decorrem de lei e são devidos, em homenagem ao princípio da causalidade, por aquele que deu causa à demanda. Portanto, o risco da ação é sempre da parte autora, que deve assumir a sucumbência em caso de insucesso na demanda, salvo se for do réu a responsabilidade ou causalidade do ajuizamento da ação. 3. São critérios elencados pelo legislador para fixação da verba honorária: a) o grau de zelo do profissional, b) o lugar da prestação do serviço e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, são balizas norteadoras que devem ser consideradas pelo Magistrado no momento da fixação da verba honorária. 4. No caso em tela, havendo sucumbência parcial, é patente que os honorários advocatícios devem ser pagos também pela União Federal em favor da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (Valor da Causa = R$ 10.000,00), por representar quantia razoável e justa para remuneração do causídico. 5. Embargos de declaração acolhidos somente para sanar omissão.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. FALHAS NO SISTEMA. QUESTÃO INCONTROVERSA. SITUAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DANOS MORAIS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I - O Programa de Financiamento Estudantil - FIES é destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, cadastradas no Programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC, evidenciando cunho eminentemente social. II - É complexa a formalização do aditamento do FIES, compreendendo diversas etapas/atos por agentes diferentes. III - Com efeito, a inércia na regularização do cadastro trouxe inúmeros transtornos à parte autora, com prejuízo em seus aditamentos ao contrato de financiamento, além de inviabilizar a permanência no programa, obstando a continuidade dos estudos. IV - Ademais, há que ressaltar a agravante fática real de ameaça de negativação do nome do autor no SERASA (fl. 395). V - Assim, restou devidamente comprovado que a parte Autora empenhou todos os esforços possíveis para realização dos aditamentos, que não ocorreram devido a problemas operacionais. Não houve, em momento algum, culpa dela. Também não havia óbice jurídico algum ao aditamento previsto contratualmente. VI- Conclui-se, portanto, que a apelada não deu causa às irregularidades constatadas no aditamento contratual para com o FIES, não podendo ser responsabilizada por problemas operacionais do SisFIES, cuja ingerência compete ao FIES e ao MEC. Desta forma, restou demonstrado a ausência de culpa da parte Autora, devendo ser regularizada a sua situação do cadastro junto ao FIES, assegurando a manutenção dos estudos da autora no curso de graduação que frequenta, efetivando-se sua matrícula, independentemente de qualquer acordo financeiro ou pagamento de mensalidades por parte da instituição de ensino até regularização do FIES pelas demais corrés. VII -Também a legislação atinente à matéria, deixa claro que o FNDE é a autarquia responsável pela operação do programa de financiamento, cabendo a ela, portanto, zelar pela sua correta e eficaz operacionalização. Assim, também caberia à Autarquia, verificando não ter havido retorno correto dos arquivos eletrônicos por parte do agente financeiro, como alega, providenciar para que a pendência do aluno fosse resolvida. VIII -Em relação ao dano moral, como é cediço, o dano moral é uma compensação pela ofensa à vítima enquanto humana que é. O direito à reparação de danos morais e materiais foi elencado pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988:"X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação." IX - Tenha-se em vista que o óbice ao aditamento do contrato do FIES em decorrência de erro no sistema é fato incontroverso praticado por todas as rés. O ato danoso apurado gerou a parte Autora um mal interior na forma de ansiedade, angústia frente aos inúmeros obstáculos ao seu direito de estudar. Por fim, restou configurado o nexo de causalidade uma vez que o dano verificado é consequência da ação (ou omissão) dos réus. X- Desta sorte, em atenção às especificidades do caso, reputo razoável, sem que importe enriquecimento ilícito à vítima, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada em sentença a ser rateada por todos em partes iguais. XI -Apelações não providas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULOS POR MÁQUINAS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A execução fiscal representa um procedimento diferenciado de cobrança, voltado à arrecadação de receitas condicionantes das necessidades coletivas. 2. É certo que o artigo 805 do Código de Processo Civil estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. No entanto, tal regra deve ser conjugada com as demais estabelecidas no Código. E os artigos 835, do CPC, e 11, da Lei 6.830/80 estabelecem uma ordem preferencial de penhora a favor do exequente e que, portanto, deve também ser respeitada, em homenagem ao princípio da máxima utilidade da execução. 3. A nomeação e a substituição dos bens penhorados constituem um dos privilégios da Fazenda Pública, mas a vontade do sujeito passivo somente será decisiva se o bem oferecido corresponder a depósito pecuniário, fiança bancária ou seguro garantia (artigos 9º e 15º, da Lei de Execuções Fiscais). 4. No caso, é certo que não foi observada a ordem legal de preferência, tendo sido indicadas à substituição dos veículos penhorados duas máquinas, uma fresadora e outra retífica plana. Assim, é razoável a recusa por parte do ente público, justificada na ausência de liquidez do maquinário oferecido. 5. Importante mencionar que a restrição sobre os veículos roubados já foram removidas, permanecendo a restrição sobre apenas dois veículos de propriedade da agravante. 6. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. I. A concessão de liminar em ação cautelar fiscal depende de fundamentação relevante e perigo da demora, demonstráveis com a simples ocorrência das hipóteses do artigo 2° da Lei n° 8.397/1992. II. A medida cautelar de indisponibilidade deve recair sobre os bens de Renata Gomes de Lima, Alcindo Bort Neto, Cristhian Alfonso e Incorp do Vale Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. III. Freitas & Salles Comércio de Produtos Plásticos Ltda., como sociedade sujeita ao regime de fiscalização, entregou, nos exercícios de 2010 e 2011, declarações fiscais negativas de atividade econômica e de receita tributável (DIPJ e DCTF), apesar de ter apresentado movimentação financeira de R$ 6.000.000,00 e emitido notas fiscais no montante de R$ 4.700.000,00. IV. Segundo as requisições de movimentação financeira atendidas pelo Banco do Brasil S/A e pelo Banco Santander S/A, a pessoa jurídica, no mesmo período, transferiu o valor de R$ 2.541.505,51 para Incorp do Vale Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. A destinatária dos recursos, a despeito da regular intimação no processo administrativo fiscal, não trouxe prova de relação jurídica que justificasse depósito tão significativo. V. Em consulta ao contrato social da empresa beneficiária, verifica-se que os sócios são Renata Gomes de Lima e Alcindo Bort Neto, que, conforme informações das entidades destinatárias das notas fiscais e do locador da sede de Freitas & Salles Comércio de Produtos Plásticos Ltda., se apresentaram como representantes desta nas relações comerciais. VI. A informação torna verossímil a alegação de que as pessoas designadas no contrato da sociedade fiscalizada (Rafael Freitas Mota e Leandro Dias de Menezes) não correspondem à realidade, o que veio a ser reforçado pela exibição de um patrimônio pessoal incompatível com a titularidade de empresa que havia movimentado R$ 6.000.000,00 em contas bancárias e emitido notas fiscais de R$ 4.700.000,00. VII. Tudo indica que a receita e o lucro de Freitas & Salles Comércio de Produtos Plásticos Ltda. foram desviados em favor de organização dominada pelos mesmos sujeitos, com a realização de fraude na escrituração - entrega de DIPJ e DCTF que negam qualquer atividade econômica ou faturamento tributável no período. VIII. O procedimento evidentemente pôs em risco o cumprimento de obrigações tributárias, implicando o desvio de bens em proveito de terceiro, a desaparição da sociedade contribuinte - demonstrada pela diligência negativa de Auditor-Fiscal da RFB junto à sede - e a subsistência de débitos superiores a 30% do patrimônio conhecido. IX. A medida cautelar de indisponibilidade se impõe, como garantia de futura execução fiscal a ser redirecionada contra responsáveis tributários (artigo 135 do CTN e artigo 2°, II, VI e IX, da Lei n° 8.397/1992). X. O bloqueio deve se estender a Cristhian Alfonso, que, na qualidade de contador de Freitas & Salles Comércio de Produtos Plásticos Ltda., assinou os papéis da contabilidade fraudulentos, entregando documentação fiscal negativa de atividade econômica e de receita tributável, quando a empresa, no mesmo exercício financeiro, movimentou R$ 6.000.000,00 em contas bancárias e emitiu notas fiscais no montante de R$ 4.700.000,00. XI. Na condição de preposto da sociedade contribuinte, colaborou diretamente para a sonegação fiscal e deve responder pelos tributos, com a garantia do próprio patrimônio pessoal (artigo 135, II, do CTN). XII. A mesma ponderação, entretanto, não se aplica às demais pessoas físicas arroladas na petição do agravo de instrumento. XIII. Tatiana de Paula Barreto Nascimento, Fortunato de Araújo e Roberto Miguel Bort eram apenas procuradores de Freitas & Salles Comércio de Produtos Plásticos Ltda. na movimentação das contas de origem dos valores. Não há qualquer prova de que eles sabiam da escrituração irregular ou que receberam uma parte das quantias transferidas. XIV. O cumprimento do mandato outorgado para a movimentação das contas correntes não significa necessariamente que os mandatários tinham conhecimento da ausência de projeção do dinheiro na contabilidade da empresa. A ausência de qualquer indício de recebimento das importâncias reforça a precipitação da responsabilização tributária dos procuradores (artigo 135, II, do CTN). XV. Eduardo Carlos Beleski e Geraldo Beleski também não podem figurar como responsáveis tributários. O recebimento dos valores de R$ 350.000,00 e R$ 74.000,00 no período não indica participação nas operações fraudulentas. Inexiste indicador de que eles serviram de instrumento para a posterior apropriação do dinheiro pelos sócios de Freitas & Salles Comércio de Produtos Plásticos Ltda. XVI. Segundo as informações do processo administrativo fiscal, eles alegaram prestação de serviços como base do pagamento. Embora essa alegação não tenha sido demonstrada, a omissão não pode fundamentar a responsabilização tributária, na falta de prova de envolvimento no plano de sonegação fiscal. XVII. O máximo que poderia ocorrer é a tributação dos depósitos recebidos como pessoas físicas, como contribuintes de IRPF. A imputação dos débitos de quem promoveu o pagamento não conta com elementos suficientes. XVIII. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO Nº 11831.002115/2009-19. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. I - Consoante se depreende do documento de fl. 254, parte das Declarações de Compensação foram homologadas por disposição legal, tendo em vista as mesmas terem sido transmitidas a mais de 5 anos e as demais Declarações de Compensação não foram não homologadas, em virtude de o contribuinte não ter comprovado o crédito alegado. Tal informação fiscal alega que o despacho decisório (fls. 279/288) foi proferido em virtude da necessidade de cumprimento da sentença proferida nesses autos. Assim, permanece o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. II - Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, ter a impetrante veiculado seu pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Analisando os documentos anexados aos autos, especialmente o despacho decisório (fls. 116/118), a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SP, propôs o deferimento do pedido de habilitação e o envio do processo ao setor competente para a aferição quantitativa dos créditos de PIS/COFINS do autor. Porém, ainda que a apelante sustente o regular andamento do processo nº 11831.002115/2009-19, o pedido foi atendido após a r. sentença. III - Ademais, o §6º do art. 71 da citada instrução normativa é claro ao afirmar que o deferimento do pedido de habilitação de crédito não importa homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição ou ressarcimento, restando óbvio que a análise do pagamento do crédito pleiteado é providência a ser tomada em momento posterior à habilitação do crédito, quando do processamento dos pedidos de compensação/restituição/ ressarcimento. IV - Em face ao ordenamento jurídico, a atividade da administração deve ser exercida dentro de um prazo razoável, que não pode se prolongar por tempo indeterminado, devendo ser respeitados diversos princípios constitucionais entre eles a legalidade, eficiência, moralidade etc. V - Portanto, reconhecido que a apuração do crédito tributário faz parte da análise conclusiva do pedido de habilitação de crédito proveniente de decisão judicial transitada em julgado (11831.002115/2009-19), e que o mesmo foi protocolado em 1º.06.2009, é de rigor a manutenção da r. sentença. VI - Considerando que a sentença foi proferida sob a vigência do novo CPC, não havendo motivo justo e razoável para a sua não incidência, é de ser mantida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se as faixas progressivas de percentuais previstas no art. 85, § 3º, do CPC/2015, observados os patamares mínimos ali estabelecidos. VII - Matérias preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IOF INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE OURO COM ATIVOS FINANCEIROS E DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS. LEI Nº 8.033/90. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 2. Não se vislumbra a existência de contradição no decisum, revelando, na realidade, mero inconformismo da União com a solução adotada, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 3. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESMATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 2. Não se vislumbra a existência de contradição no decisum, revelando, na realidade, mero inconformismo com a solução adotada, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 3. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MULA. AUTORIA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO À CORRÉ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO (ART. 41 DA LEI Nº 11.434/2006). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.434/2006. REGIME SEMIABERTO. 1. Havendo dúvida razoável quanto à efetiva participação da corré no tráfico de drogas de que se trata nestes autos, prevalece o princípio in dubio pro reo, razão pela qual, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e não no inciso V como fizera o juízo de primeiro grau, fica mantida sua absolvição. 2. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao outro acusado. 3. Dosimetria da pena. A valoração negativa da personalidade do agente deve vir calcada em elementos concretos. A quantidade e a natureza da droga apreendida (3.387 g de cocaína), bem como a jurisprudência das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, porém abaixo do montante fixado na sentença. 4. Mantida a incidência da confissão espontânea, observada a orientação da Súmula nº 231 do STJ. 5. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 deve ser fixada na fração mínima legal de 1/6 (um sexto. Precedentes. 6. Não há demonstração inequívoca de que o apelante tenha envolvimento usual com o narcotráfico transnacional ou que se dedique a outras atividades criminosas, integrando, ainda que circunstancialmente, organização criminosa, sendo esse o único episódio criminoso por ele perpetrado registrado no Brasil. Por isso, faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, mas na fração mínima de 1/6 (um sexto). Precedentes. 7. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"), não sendo cabível a substituição dessa pena por penas restritivas de direitos. 8. Apelação da acusação não provida. Apelação da defesa provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. FALTA DE MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROCEDÊNCIA DOS CIGARROS APREENDIDOS. ABSOLVIÇÃO. 1. Esta Décima Primeira Turma tem posicionamento consolidado no sentido de que a importação de cigarros de procedência estrangeira desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, configura, em tese, o crime de contrabando e, como tal, não há que se cogitar em prévia constituição de crédito tributário porque a questão relativa à evasão tributária é secundária, na medida em que o bem jurídico tutelado é, notadamente, a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Precedentes. 2. Tratando-se de contrabando, não se aplica ao caso o pretendido princípio da insignificância. No entanto, apesar disso, o apelante deve ser absolvido por outro fundamento: a insuficiência de provas para a condenação. 3. O laudo pericial realizado no material apreendido, apto a comprovar a origem estrangeira do mesmo, não foi juntado aos autos. Embora não seja indispensável para a caracterização do delito de contrabando a realização de exame pericial (laudo merceológico) que ateste a origem estrangeira das mercadorias, o fato é que não há nos autos prova que confirme a origem estrangeira dos cigarros apreendidos. 4. O auto de exibição e apreensão descreve a apreensão de 16 (dezesseis) pacotes contendo 10 (dez) maços de cigarros cada um, de marcas diversas. Contudo, não descreve as marcas dos cigarros nem faz alusão à procedência dessas mercadorias. Além disso, não foi elaborado auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias. 5. O Ministério Público Federal desistiu da oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. 6. Não havendo prova apta da origem estrangeira dos cigarros apreendidos, falta prova da materialidade do contrabando. 7. Apelação provida.

APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO CORRIEU. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 12.850/2013. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DOS CRIMES DE FURTO MEDIANTE FRAUDE E PECULATO. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As interceptações telefônicas realizadas a partir do pedido de quebra de sigilo telefônico expõem a existência de organização criminosa estruturada para desviar cartões enviados por instituições financeiras por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A organização criminosa em questão, sob o comando do acusado, montou uma verdadeira estrutura empresarial, que contava com a participação de pessoas desde a entrega dos cartões desviados da Baixada Santista para São Paulo até a realização de ligações telefônicas aos titulares dos cartões, por parte de mulheres contratadas pelo acusado, que se passavam por pessoas autorizadas pelas instituições financeiras, a fim de obter as senhas necessárias ao desbloqueio e uso dos cartões desviados. 2. As provas dos autos deixaram claro a posição de comando do acusado dentro da hierarquia da organização criminosa, de sorte que está caracterizada a incidência da agravante prevista no § 3º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. À luz das interceptações telefônicas e dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, restou claro que o principal gestor da organização criminosa era o acusado, responsável pela estruturação e quantidade de agentes que participavam das atividades, em seus respectivos núcleos de atuação. 3. A materialidade, a autoria e o dolo do crime do art. 312 do Código Penal estão plenamente comprovados. 4. O crime de peculato é um delito próprio, cometido por pessoa que ostenta a condição de funcionário público. Todavia, não há vedação à participação de particular na sua prática, visto que a condição pessoal de funcionário público, exigida pelo tipo penal, por ser elementar do crime, comunica-se ao coautor ou ao partícipe, nos termos do art. 30 do Código Penal. Precedentes. 5. A participação direta do réu nos delitos de peculato praticados pelo funcionário público dos Correios ficou suficientemente demonstrada. As provas dos autos evidenciam que ele efetivamente agiu sobre a vontade do autor do peculato, induzindo-o ou instigando-o à prática desse delito, restando inconteste o reconhecimento da participação dele na consumação do crime previsto no art. 312 do Código Penal, por ter concorrido para que os desvios fossem realizados. 6. A materialidade, a autoria e o dolo do crime do art. 155, § 4º, II, do Código Penal estão plenamente comprovados pelas interceptações telefônicas e pelos depoimentos das testemunhas, e corroboradas pela confissão do próprio réu. 7. O furto mediante fraude e o estelionato não se confundem. Quando, em razão do engodo, a vítima entrega voluntariamente o próprio bem ao agente, trata-se de estelionato; quando, em razão do engodo, a vigilância e o zelo da vítima são reduzidos ou superados para se alcançar o bem pretendido, trata-se de furto. Precedentes. 8. Dosimetria das penas. Mantidas as penas-base no patamar fixado pelo juízo, acima do mínimo legal, em razão do grande alcance das consequências da empreitada criminosa. A conduta social do acusado não serve de fundamento para a exacerbação das penas-base. Os maus antecedentes já foram considerados em seu desfavor, não se justificando a exasperação das penas em patamar mais elevado. 9. Mantida a incidência da agravante prevista no § 3º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, na proporção de 1/6 (um sexto). 10. Incide a causa de aumento de pena prevista no inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, pois a organização criminosa valia-se de funcionário público para a prática das infrações penais. Mantida a fração de aumento em 1/6 (um sexto). 11. Mantida a incidência da atenuante da confissão. O acusado admitiu em juízo a prática dos delitos de peculato e de furto qualificado, tendo dito em seu interrogatório que realmente comprava os cartões bancários desviados pelo carteiro, e que participou dos saques e compras fraudulentas com esses cartões desviados, tendo suas declarações sido expressamente consideradas para fundamentar a condenação. 12. Continuidade delitiva. O critério mais adequado à fixação do quantum de aumento previsto no art. 71 do CP é o número de infrações cometidas. Configurada a prática de muito mais do que 7 (sete) infrações, e seguindo a jurisprudência consolidada no âmbito dos tribunais superiores, o aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser fixado no patamar máximo de 2/3 (dois terços). 13. Penas de multa fixadas de forma proporcional às penas corporais, conforme precedentes desta Turma (ACR 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.09.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.09.2015). 14. Concurso material. Soma das penas (CP, art. 69). 15. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena. Procedida à detração, o desconto do período de prisão provisória cumprido pelo condenado não lhe dá direito a início do cumprimento da pena em regime menos gravoso. 16. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 44, I, do Código Penal. 17. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeitada a questão preliminar que pugnava pela decretação de nulidade do processo. O pleito do MPF pelo arquivamento não foi analisado em face da notícia da prisão em flagrante do réu em prática de ação similar à apurada nestes autos, o que ensejou a desconsideração do pedido de arquivamento e o consequente oferecimento da denúncia. 2. Tratando-se do delito de contrabando (mercadoria cuja internação é proibida no território nacional), o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é a proteção do interesse estatal de evitar a circulação de mercadorias proibidas, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. 3. A ausência de registro e de fiscalização por parte dos órgãos brasileiros competentes impede o controle não apenas quanto à nocividade inerente ao produto em si, mas também quanto ao atendimento dos parâmetros nacionais de qualidade e sanitários. Assim, a importação de cigarros estrangeiros sem registro na Anvisa apresenta potencialidade de lesar a saúde pública. 4. Materialidade, autoria e dolo suficientemente comprovados. 5. Pena-base fixada, de ofício, no mínimo legal. 6. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 7. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diferentemente do que alega a defesa, as circunstâncias judiciais que motivaram a elevação da pena-base foram devidamente fundamentadas. 2. Não há elementos nos autos para se aferir a personalidade do réu e o fato dele estar sendo processado por crime da mesma natureza não permite a exasperação da pena-base (Súmula 444 do STJ). As consequências do crime não são relevantes porque a carga de cigarros foi apreendida e não se cogita, no contrabando, de tributos iludidos. No entanto, a grande quantidade de cigarros apreendida denota a elevada culpabilidade e justifica, por si só, a exasperação da pena-base em montante significativo, dado o vultoso prejuízo ao comércio lícito, às finanças e à saúde pública, conforme reiteradas decisões desta Décima Primeira Turma. Pena-base reduzida. 3. Apelação parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. EFEITO EXTRAPENAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PRAZO. 1. Não há reparo a ser feito quanto à aplicação do efeito extrapenal da condenação (inabilitação para dirigir veículo automotor), pois somente se exige que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como é o caso dos autos, no qual o veículo foi utilizado pelo acusado, de forma dolosa, para a consecução do crime de contrabando. Ademais, a medida mostra-se necessária parar coibir e desestimular novas práticas delituosas relacionadas ao transporte de mercadorias. 2. O efeito previsto no art. 92, III, do Código Penal independe de requerimento do Ministério Público, visto que decorre da condenação do acusado. 3. O Código Penal não prevê expressamente o tempo de duração da supracitada interdição, razão pela qual a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte é no sentido de que a inabilitação para dirigir veículo perdurará por prazo igual ao da pena corporal aplicada. Precedentes. 4. Recursos improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Tratando-se do delito de contrabando, o valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, como procedeu o juízo de origem ao absolver os acusados, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é notadamente a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem aplicação. 2. Materialidade, autoria e dolo suficientemente comprovados. 3. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 4. Fixado o regime inicial aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade, que fica substituída por duas penas restritivas de direitos. 5. Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LAVRATURA DO FLAGRANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEVOLUÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se do delito de contrabando, o valor do tributo iludido ou a quantidade da mercadoria apreendida não podem ser utilizados como parâmetros para eventual aplicação do princípio da insignificância. Aqui, o bem jurídico tutelado é, notadamente, a saúde pública, sendo secundária a questão relativa à evasão tributária, razão pela qual o princípio bagatelar não tem, em regra, aplicação. Precedentes do STF e do STJ. 2. É também consagrado no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio da insignificância, já que não podem ser consideradas irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo direito penal. 3. O juízo federal de primeiro grau reconheceu que o flagrante não estava formalmente em ordem e, por isso, determinou o relaxamento da prisão dos acusados. Eventual irregularidade identificada nos elementos indiciários do inquérito policial não contamina a ação penal, pois as provas serão efetivamente produzidas em juízo. Precedente do STJ. 4. A denúncia narrou adequadamente os fatos relativos ao crime imputado aos acusados, descrevendo satisfatoriamente a atuação de cada um deles, o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 6. Apelação provida.