EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À AVERBAÇÃO. ARTIGO 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DO MANDAMUS. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DO SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO, SUSCITADA PELO ESTADO DO RN E PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 433/10, NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/2010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RESIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. (Rel. Juiz Convocado Fábio Filgueira, julgado em 22/08/12) Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO PARA SUPRIR O ÚLTIMO ANO DO NÍVEL MÉDIO. PLEITO QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ART. 205 C/C 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASO SIMILAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO CAUTELAR. ESTUDANTE QUE PRETENDE SE SUBMETER A EXAME SUPLETIVO. IDADE INFERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS. MÍNIMO ETÁRIO EXIGIDO PELO ARTIGO 38, II, DA LEI Nº 9.394/96. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO ARTIGO 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. DIREITO APARENTE QUE DEVE SER TUTELADO SOB PENA DE PERECIMENTO. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. DECISÃO CONFIRMADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO (Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2012.000933-5/0001.00, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 13.02.2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. ADOLESCENTE JÁ APROVADA EM EXAME VESTIBULAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO PARA SUPRIR O ÚLTIMO ANO DO NÍVEL MÉDIO. PLEITO QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ART. 205 C/C 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADO. RISCO DE PERECIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE IMPÕE A CAUTELA REQUESTADA. PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO. REQUISITOS AUT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE DO SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463 DE 03 DE JANEIRO DE 2012. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTOS QUE NÃO PODEM SERVIR DE ESCUSA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE. OMISSÃO CONFIGURADA. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA. ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CAPACIDADE PROCESSUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTARQUIA PREVIDÊNCIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.019275-7, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 24/04/2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. IM Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE DO SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463 DE 03 DE JANEIRO DE 2012. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTOS QUE NÃO PODEM SERVIR DE ESCUSA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE. OMISSÃO CONFIGURADA. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM SAÚDE - GESTÃO AMBIENTAL. PREVISÃO DE UMA VAGA DE NOMEAÇÃO IMEDIATA E CADASTRO DE RESERVA COM 04 VAGAS. CANDIDATO APROVADO EM QUINTO LUGAR. NOMEAÇÃO DOS QUATRO PRIMEIROS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ABERTO E DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO URGENTE. IMPETRANTE APROVADA EM CONCURSO E APTA A DESEMPENHAR AS FUNÇÕES EXIGIDAS PELO CARGO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO NO DECORRER DA AÇÃO. NOMEAÇÃO IMEDIATA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR INICIALMENTE REQUESTADO PELO IMPETRANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR RESTAREM CONFIGURADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF. JUÍZO AMPARADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, GARANTEM AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESPÍRITO SANTO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCIDÊNCIA, SOBRE ESSE VALOR, DE VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-DF. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ARMS nº 2012.011430-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. p/ acórdão Dr. Artur Cortez Bonifácio - Juiz convocado, DJ 27.09.2012) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL. ARTIGO 5º, LXX, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REJEIÇÃO. PRELIMINAR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. IMPETRANTE QUE ATENDEU AOS REQUISITOS CONSTANTES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 192/99. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE DO SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463 DE 03 DE JANEIRO DE 2012. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTOS QUE NÃO PODEM SERVIR DE ESCUSA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE. OMISSÃO CONFIGURADA. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROVENIENTE DO BANDERN, ATUALMENTE VINCULADA AO GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELA RELATORA. PROCEDENTE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 169, § 1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 433/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ÓBICE NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, COM AUMENTO REMUNERATÓRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE. IMPETRANTE PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM RELAÇÃO À ALUDIDA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS. ATO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016/2009. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO MANDAMUS RENOVADO MÊS A MÊS, ENQUANTO PERSISTIR A OMISSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAREM O AUMENTO REMUNERATÓRIO LEGALMENTE FIXADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 167 E 169, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FED Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR INICIALMENTE REQUESTADO PELO IMPETRANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR RESTAREM CONFIGURADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF. JUÍZO AMPARADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, GARANTEM AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESPÍRITO SANTO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCIDÊNCIA, SOBRE ESSE VALOR, DE VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-DF. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ARMS nº 2012.011430-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. p/ acórdão Dr. Artur Cortez Bonifácio - Juiz convocado, DJ 27.09.2012) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL. ARTIGO 5º, LXX, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REJEIÇÃO. PRELIMINAR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELA RELATORA. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO WRIT. ATO DE ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE DO IPERN. ART. 95, CAPUT E INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES INATIVOS. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. AUTARQUIA COMPETENTE PARA EFETIVAR A SEGURANÇA, NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO. ART. 95, DA LCE N.º 308/2005. II - - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. III - INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N.º 463/2012 - SUPOSTA OFENSA AOS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO TORNA A NORMA INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3599). JURISPRUDÊNCIA CONSONANTE DESTA CORTE. IV - MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL ÀS PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO DE IMEDIATO, COM EFEITOS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR INICIALMENTE REQUESTADO PELO IMPETRANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR RESTAREM CONFIGURADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF. JUÍZO AMPARADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, GARANTEM AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESPÍRITO SANTO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCIDÊNCIA, SOBRE ESSE VALOR, DE VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-DF. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ARMS nº 2012.011430-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. p/ acórdão Dr. Artur Cortez Bonifácio - Juiz convocado, DJ 27.09.2012) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL. ARTIGO 5º, LXX, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REJEIÇÃO. PRELIMINAR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO RN, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. DECADÊNCIA ALEGADA PELA GOVERNADORA E PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010, NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/2010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RESIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. (Rel. Juiz Convocado Fábio Filgueira, julgado em 22/08/12) Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR INICIALMENTE REQUESTADO PELO IMPETRANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR RESTAREM CONFIGURADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF. JUÍZO AMPARADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, GARANTEM AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESPÍRITO SANTO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCIDÊNCIA, SOBRE ESSE VALOR, DE VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-DF. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ARMS nº 2012.011430-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. p/ acórdão Dr. Artur Cortez Bonifácio - Juiz convocado, DJ 27.09.2012) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do Relator: Des. Expedito Ferreira